Procedimento Comum Cível 0802094-32.2022.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802094-32.2022.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 12:44

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 12:44

Juntada de certidão

10/11/2025, 12:43

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:28

Publicado Intimação em 13/10/2025.

17/10/2025, 00:31

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL PEREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (dez) dias, tomarem ciência do retorno dos autos a comarca de origem, requerendo o que entender cabível. Na ausência de manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. MANOEL EMÍDIO, 9 de outubro de 2025. ABZONIAS BORGES DE MIRANDA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0802094-32.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL PEREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (dez) dias, tomarem ciência do retorno dos autos a comarca de origem, requerendo o que entender cabível. Na ausência de manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. MANOEL EMÍDIO, 9 de outubro de 2025. ABZONIAS BORGES DE MIRANDA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0802094-32.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

10/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 12:21

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 12:20

Documentos

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 12:20

Decisão

•09/10/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MANOEL PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por não cumprimento, pelo autor, da determinação judicial de juntada de comprovante de residência em seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, pela não apresentação de comprovante de residência em nome do autor, é válida, diante da necessidade de cumprimento das determinações judiciais e do poder cautelar do magistrado. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora, intimada para apresentar comprovante de residência em seu nome, não o fez no prazo assinalado. A exigência de comprovante de residência visa garantir a comprovação da competência territorial e evitar demandas prejudiciais, especialmente diante de casos de advocacia predatória frequentemente observados em matérias similares. A sentença de extinção do processo sem resolução do mérito se apresenta como medida adequada e razoável, diante do descumprimento da determinação judicial. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença recorrida em todos os seus termos. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença recorrida em todos os seus termos. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802094-32.2022.8.18.0100 Trata-se de Apelação interposta contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, tendo em vista que a parte autora foi intimada para proceder à juntada de documentos e quedou-se inerte. Irresignada, a parte autora, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença, para que seja determinado o regular processamento da ação na origem, sem a necessidade de juntar procuração pública e comprovante de endereço. A parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, de modo que seja mantida a sentença. É o relatório. VOTO I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. II – EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS Compulsando os autos, verifica-se que a sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, eis que a parte autora, intimada para apresentar, entre outros documentos, comprovante de residência em seu nome, não o fez no prazo assinalado. Sobre o aludido documento, considerando a necessidade de comprovação da competência territorial, quando da aplicação da legislação consumerista, que poderá ser, nos casos em que o consumidor se encontra no polo ativo, no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação, bem como tomando por base o poder de cautela do magistrado, para evitar demandas revestidas de caráter potencialmente prejudiciais, mormente evidenciado nas demandas referentes à matéria em análise, em que se constatou, em larga escala por todo o país, o exercício de advocacia predatória, entende-se por necessária a apresentação do comprovante de residência atualizado, revelando-se adequada e razoável a determinação do magistrado de origem. Assim, dada a ausência de juntada do comprovante de residência pela parte apelante, inexiste reparo a ser feito na sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. III – DA DECISÃO Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

15/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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