Monitória 0812642-64.2020.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0812642-64.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ELLAYNE KAMILLA BATISTA MATOS APELADO: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0812642-64.2020.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID 29553302) interposto nos autos do Processo 0812642-64.2020.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (ID 27013536) proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste E. TJPI, assim ementado: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CDC. REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por devedora em face de sentença que julgou procedente Ação Monitória ajuizada por cooperativa de crédito, convertendo o mandado injuncional em título executivo judicial no valor de R$ 96.953,29, com fundamento em contrato de cartão de crédito e documentos comprobatórios do débito. A apelante alega cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil, requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor, revisão contratual por onerosidade excessiva e abusividade dos encargos, além de pleitear gratuidade de justiça em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual em análise; (iii) determinar se é possível a revisão das cláusulas contratuais por onerosidade excessiva ou abusividade; e (iv) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão da gratuidade de justiça em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos (contrato, extratos, faturas e memória de cálculo) permitem ao magistrado formar seu convencimento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando a matéria for unicamente de direito ou estiver suficientemente provada por documentos, nos termos do art. 355, I, do CPC. As instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ; contudo, a sua aplicação não presume a nulidade de cláusulas contratuais nem enseja revisão automática, exigindo-se demonstração concreta de abusividade ou desequilíbrio. A ausência de indicação específica de cláusulas abusivas e de provas da onerosidade excessiva impede o acolhimento do pedido de revisão contratual, sendo insuficiente a alegação genérica de dificuldades financeiras. A documentação apresentada pela apelante demonstra que, apesar de possuir renda mensal superior a cinco mil reais, as despesas familiares fixas inviabilizam o recolhimento do preparo recursal sem prejuízo de sua subsistência, o que justifica o deferimento da gratuidade de justiça nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A produção de prova pericial contábil pode ser indeferida quando os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual bancária exige prova concreta de abusividade ou desequilíbrio nas cláusulas contratuais. A alegação genérica de dificuldade financeira não autoriza a revisão contratual por onerosidade excessiva. A gratuidade de justiça é devida à parte que comprova, por meio de documentos atualizados, não possuir recursos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 355, I, e 370, parágrafo único; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-MT, Apelação Cível nº 10065243420198110006, Rel. Des.ª Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 18.09.2024, DJe 20.09.2024. Foram opostos embargos de declaração (ID 27689473), os quais foram rejeitados, conforme decisão de ID 28539926. Nas razões recursais, a parte recorrente aduziu violação aos artigos 350 e 370 do CPC e aos artigos 2º, 3º e 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Intimada, a parte Recorrida sustentou a inadmissibilidade do recurso por ausência de fundamento jurídico apto a ensejar a revisão extraordinária, pugnando pela manutenção integral do acórdão recorrido ante o caráter protelatório da insurgência. É o relatório. DECIDO. II – PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, quanto ao pedido de ratificação da gratuidade de justiça, verifico que a benesse já foi deferida à recorrente no acórdão de ID 27013536, razão pela qual CONCEDO o benefício da justiça gratuita pleiteado. III – FUNDAMENTAÇÃO O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Capítulo 1 — Arts. 350 e 370 do Código de Processo Civil As razões recursais sustentam a violação aos artigos 350 e 370 do Código de Processo Civil, sob a tese de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide sem a produção da prova pericial contábil requerida. Contudo, a Corte Estadual consignou que o indeferimento da prova pericial não configura nulidade quando o acervo documental constante nos autos é suficiente para a formação da convicção do julgador, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do seguinte excerto: ‘2. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando a matéria for unicamente de direito ou estiver suficientemente provada por documentos, nos termos do art. 355, I, do CPC. (…) A produção de prova pericial contábil pode ser indeferida quando os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. (...) Conforme destacado na sentença, a controvérsia cinge-se à existência de débito oriundo de contrato de cartão de crédito, cujo inadimplemento foi suficientemente comprovado pelo autor por meio de documentos como o contrato, os extratos dos cartões (Mastercard e Visa), as faturas e memória de cálculo. Tais elementos foram igualmente reiterados nas contrarrazões, sem impugnação documental efetiva por parte da ré. A produção de prova pericial, nesses casos, é desnecessária quando o julgador, pelas provas já carreadas aos autos, se encontra apto a formar seu convencimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). Ademais, o CPC autoriza o julgamento antecipado da lide quando a matéria for unicamente de direito ou estiver suficientemente provada por documentos (art. 355, I), o que efetivamente se verifica no caso em tela. Não há nulidade a ser reconhecida, tampouco mácula ao devido processo legal, razão pela qual se rechaça a preliminar.’ Sobre a questão, o STJ, no julgamento do REsp 1.114.398/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 437), firmou tese no sentido de que: “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes.”. Diante desse contexto, resta evidenciada a inequívoca consonância entre o entendimento firmado no Tema nº 437 do STJ e a solução adotada no acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal de origem, de forma expressamente fundamentada, reconheceu a suficiência do acervo probatório, reputou desnecessária a dilação pretendida e, por conseguinte, afastou a tese de cerceamento de defesa. Capítulo 2 – Arts. 2º, 3º e 6º, V, do CDC Ademais, a parte recorrente aduz violação aos artigos 2º, 3º e 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que o acórdão recorrido teria incorrido em erro metodológico ao condicionar a incidência do microssistema consumerista à prova de abusividade. Sustenta, em síntese, que a aplicação do CDC é decorrência automática da qualificação jurídica dos sujeitos da relação. Em sentido diverso, o acórdão recorrido não apenas reconheceu a plena incidência das normas protetivas do consumidor à espécie, como também fundamentou que tal aplicabilidade não autoriza a revisão contratual automática, tampouco a presunção de nulidade de cláusulas sem a demonstração objetiva de desequilíbrio ou onerosidade excessiva, conforme se observa abaixo: ‘3. As instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ; contudo, a sua aplicação não presume a nulidade de cláusulas contratuais nem enseja revisão automática, exigindo-se demonstração concreta de abusividade ou desequilíbrio. (...) A recorrente sustenta a incidência das normas do CDC, em razão de ser destinatária final do serviço bancário, invocando, inclusive, precedentes do STF e do STJ. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as instituições financeiras estão submetidas às normas do CDC (Súmula 297/STJ). Contudo, a simples aplicação do CDC não implica, por si só, nulidade das cláusulas contratuais ou inversão do ônus da prova, devendo a parte interessada demonstrar a ocorrência de abusividade, desequilíbrio ou prática vedada. No caso concreto, a apelante não apontou, de forma específica, cláusulas abusivas, tampouco apresentou provas da existência de práticas contratuais em desconformidade com os princípios da boa-fé objetiva ou da função social do contrato. A aplicação do CDC, pois, não conduz à reforma da sentença por ausência de demonstração de vício ou ilegalidade concreta.’ Nessa perspectiva, evidencia-se nítida dissociação entre a fundamentação recursal e a ratio decidendi adotada pelo acórdão recorrido. O recurso especial constrói sua insurgência sob a premissa de que o Tribunal teria deixado de aplicar o CDC ao condicionar sua incidência à prova de abusividade. Todavia, o julgado efetivamente aplicou o diploma consumerista, apenas afastando a revisão do contrato pela ausência de comprovação de vícios. Nesse cenário, a deficiência de fundamentação é manifesta, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, I e V, do CPC, DECIDO: NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Especial quanto às alegações constantes do Capítulo 1, com fundamento no art. 1.030, I, do CPC; NÃO ADMITO o presente Recurso Especial quanto às alegações constantes do Capítulo 2, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELLAYNE KAMILLA BATISTA MATOS APELADO: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI Advogado do(a) APELADO: PAULO RENAN REIS MOURAO VERAS - PI15577-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de RECURSO ESPECIAL nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 2 de dezembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0812642-64.2020.8.18.0140 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ELLAYNE KAMILLA BATISTA MATOS EMBARGADO: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI Advogado(s) do reclamado: PAULO RENAN REIS MOURAO VERAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Ellayne Kamilla Batista Matos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível nº 0812642-64.2020.8.18.0140, mantendo sentença de procedência da Ação Monitória ajuizada pela SICOOB JURISCRED/PI. A parte embargante alega omissões no acórdão quanto a: (i) indeferimento de perícia contábil; (ii) ausência de audiência de instrução e conciliação; (iii) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iv) existência de onerosidade excessiva no contrato; e (v) ausência de enfrentamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados, com pedido de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto ao indeferimento da prova pericial contábil; (ii) estabelecer se o acórdão incorreu em omissão ao não designar audiência de instrução ou conciliação; (iii) verificar se houve omissão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à análise de cláusulas abusivas; (iv) determinar se há omissão no exame da alegada onerosidade excessiva do contrato; e (v) apurar se houve omissão quanto aos dispositivos legais e constitucionais indicados, com fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm natureza integrativa e são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado analisou de forma expressa o indeferimento da prova pericial, fundamentando-se no art. 370, parágrafo único, e no art. 355, I, do CPC, que autorizam o julgamento antecipado da lide quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o convencimento do juízo. A ausência de designação de audiência de instrução ou conciliação foi implicitamente justificada pela desnecessidade de fase instrutória, já que a matéria era unicamente de direito ou estava suficientemente provada documentalmente, conforme decidido no acórdão. O acórdão enfrentou a alegação de aplicabilidade do CDC, citando os arts. 6º, V, e 51, IV, e a Súmula 297/STJ, afastando a revisão contratual por ausência de provas da alegada abusividade e da onerosidade excessiva. Os dispositivos constitucionais indicados pela embargante (arts. 5º, XXXV e LV, da CF/1988) foram implicitamente enfrentados, uma vez que o acórdão apresentou fundamentação jurídica clara, coerente e respaldada em norma legal. Para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada nos embargos, ainda que rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A rejeição da produção de prova pericial contábil não configura omissão quando o acórdão explicita que os documentos dos autos são suficientes para o julgamento. A ausência de audiência de instrução ou conciliação é legítima quando o julgador entende que a matéria é exclusivamente de direito ou já está documentalmente comprovada. A análise da aplicabilidade do CDC e da alegada onerosidade excessiva é suficiente quando o acórdão enfrenta os dispositivos legais e fundamenta a inexistência de abusividade. A oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único; 355, I; 1.022 e 1.025. CF/1988, arts. 5º, XXXV e LV. CDC, arts. 6º, V, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Mantenho o acórdão nos termos em que foi proferido, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0812642-64.2020.8.18.0140 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELLAYNE KAMILLA BATISTA MATOS em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0812642-64.2020.8.18.0140, que negou provimento ao recurso e manteve a sentença que julgou procedente Ação Monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E ÓRGÃOS JURÍDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA – SICOOB JURISCRED/PI (ID 27013536). A Embargante sustenta a existência de omissões no acórdão, notadamente quanto à alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil, ausência de designação de audiência de instrução, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e onerosidade excessiva do contrato, bem como a ausência de enfrentamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com fins de prequestionamento (ID 27689473). Contrarrazões de ID 27765887. Era o que havia a relatar. Incluir em pauta de julgamento virtual. VOTO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.” Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, seja por obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 1. Do suposto cerceamento de defesa e omissão sobre a prova pericial contábil Não há omissão quanto ao indeferimento da produção da prova pericial. O acórdão foi claro e direto ao afirmar: “A produção de prova pericial, nesses casos, é desnecessária quando o julgador, pelas provas já carreadas aos autos, se encontra apto a formar seu convencimento (art. 370, parágrafo único, do CPC).” “Ademais, o CPC autoriza o julgamento antecipado da lide quando a matéria for unicamente de direito ou estiver suficientemente provada por documentos (art. 355, I), o que efetivamente se verifica no caso em tela.” Portanto, a alegação da embargante de que o Tribunal “não enfrentou o argumento” revela, na verdade, mero inconformismo com a solução dada ao tema. A análise foi feita e a tese foi rejeitada com fundamentação jurídica suficiente. 2. Do pedido de anulação da sentença por ausência de audiência de instrução ou conciliação Também não procede a alegação de omissão. Ainda que o acórdão não tenha mencionado expressamente o termo “audiência de conciliação”, a fundamentação referente à legitimidade do julgamento antecipado da lide, com base na suficiência das provas documentais, engloba a análise do momento processual adequado para eventual audiência. Em outras palavras, ao afirmar que a matéria é unicamente de direito ou está documentalmente provada, o julgado prescinde da fase instrutória, inclusive da audiência. 3. Da alegada omissão quanto à aplicação dos dispositivos do CDC e da Constituição O acórdão explicitamente invoca os artigos 6º, V, e 51, IV, do CDC, e trata da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, com base na Súmula 297/STJ. E mais: aponta a ausência de prova concreta de abusividade ou onerosidade excessiva, razão pela qual a revisão contratual foi afastada. Sobre a dificuldade financeira da embargante, o acórdão foi claro ao afirmar que alegação genérica não é suficiente para revisão contratual, ausente demonstração de desproporcionalidade objetiva entre prestação e contraprestação. Os dispositivos constitucionais citados (arts. 5º, XXXV e LV) são princípios fundamentais do devido processo legal, que estão implicitamente assegurados quando o julgador enfrenta os pedidos com base em previsão legal e fundamentação coerente, portando rejeito. 4. Do prequestionamento O pedido de prequestionamento também não exige manifestação específica. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídas no acórdão as questões suscitadas nos embargos de declaração para fins de prequestionamento, ainda que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. Assim, a simples oposição dos embargos cumpre essa função. 5. Conclusão Não se vislumbra no acórdão embargado qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. As razões de decidir foram expostas com clareza, e os principais argumentos da parte foram expressamente enfrentados ou implicitamente rejeitados com base em sólida fundamentação. A via eleita, neste caso, se presta a tentar rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Mantenho o acórdão nos termos em que foi proferido, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 03/10/2025 a 10/10/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de outubro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 03/10/2025 a 10/10/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, convocado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0804179-32.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA MARIA DE JESUS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 2 Processo nº 0761519-20.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LYS CRISTINA DEMES MACHADO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 3 Processo nº 0000657-95.2007.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Sem honorários recursais, eis que ausente condenação em honorários sucumbenciais na origem. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 4 Processo nº 0838513-62.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISNEYA FERNANDES SILVA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 5 Processo nº 0017165-94.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELI RUAN DOS SANTOS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença a quo. Sem honorários recursais, eis que ausente condenação em honorários sucumbenciais na origem. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 6 Processo nº 0801196-55.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FLAVIO FONTENELE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0818821-82.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WELLANE MASCARENHAS ARAGAO (APELANTE) Polo passivo: GALENO ARISTOTELES COELHO DE SA (APELADO) Terceiros: THALYTA MEDEIROS VIEIRA (TESTEMUNHA), LORENNA MORAES SOUSA GOMES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo íntegra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina/PI (ID 23181379). Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a ausência de arbitramento pelo juízo de origem.. Ordem: 8 Processo nº 0805063-09.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: EDSON TELES DA PONTE - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO PRESENTE RECURSO, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença in totum. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 9 Processo nº 0800801-97.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA SILVA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0835495-33.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE JESUS RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática proferida às fls. ID 25088704, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 11 Processo nº 0848891-72.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 12 Processo nº 0802020-84.2021.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DA CUNHA LIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 13 Processo nº 0845731-44.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO BRUNO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 14 Processo nº 0768108-28.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES CAVALCANTE LEITE (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por não verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, valor esse que deverá ser revertido em favor da parte embargada.. Ordem: 15 Processo nº 0853068-16.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO TAVARES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0805360-65.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 17 Processo nº 0801513-27.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA TERESA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 18 Processo nº 0753209-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO PEDRO MACEDO DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0757750-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República.. Ordem: 20 Processo nº 0852711-70.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS (APELANTE) Polo passivo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, julgar procedentes os Embargos à Execução e, por conseguinte, declarar a nulidade e extinguir a Execução nº 0804776-34.2022.8.18.0140, com fundamento nos arts. 803, I, c/c 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inverter o ônus da sucumbência e condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.. Ordem: 21 Processo nº 0759042-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MAURICIO PEREIRA PAES LANDIM LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo todos os termos da decisão agravada.. Ordem: 22 Processo nº 0801678-04.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NAZARE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 23 Processo nº 0760195-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESA MONTEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo de Instrumento e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar, em parte, a decisão agravada. A modificação se limita à redução do valor total das astreintes para R$ 10.000,00 (dez mil reais); mantêm-se os demais termos da decisão recorrida.. Ordem: 24 Processo nº 0801957-78.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% para a autora, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 25 Processo nº 0803550-73.2021.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA ALVES DA SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por julgar IMPROCEDENTE o Agravo Interno, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática que deu provimento à apelação para afastar a prescrição reconhecida na sentença.. Ordem: 26 Processo nº 0801549-09.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: HIPOLITO DIAS COSTA (APELADO) Terceiros: APSADJ - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, e majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.. Ordem: 27 Processo nº 0800891-15.2024.8.18.0084 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREUZA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 28 Processo nº 0801254-30.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 29 Processo nº 0815368-16.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Fundação Assistência à criança e ao adolescente em risco (EMBARGANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADOR DA UNIÃO (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 30 Processo nº 0819645-07.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILENE MENDES DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA FONTENELE (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade suscitada pelo Ministério Público do Estado do Piauí para declarar a nulidade da sentença, por vício de julgamento extra petita, nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil. Em consequência, julgar prejudicado o recurso interposto pelos autores, diante da ausência de prestação jurisdicional válida quanto ao mérito. Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, no limite estrito dos pedidos formulados na petição inicial, com observância ao contraditório e aos princípios que regem a proteção integral da criança e do adolescente.. Ordem: 31 Processo nº 0000586-39.2004.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: IMFLORA IMPLANTACAO FLORESTAL E AGROPECUARIA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se promova o regular prosseguimento da execução, adotando-se as medidas cabíveis à satisfação do crédito, com observância dos princípios do contraditório, da razoável duração do processo, da efetividade da tutela jurisdicional e da segurança jurídica.. Ordem: 32 Processo nº 0830413-89.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA BATISTA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão terminativa agravada. Ordem: 33 Processo nº 0000113-80.2016.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LIS MARTINS MAIA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE FREITAS VARÃO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento dos Embargos de Declaração opostos, por inexistirem no acórdão embargado os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, notadamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.. Ordem: 34 Processo nº 0758317-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BARBARA EVELYN ALVES ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: GABRIEL DE OLIVEIRA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão do juízo a quo que fixou os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, em contrariedade ao parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Julgar PREJUDICADO o Agravo Interno de ID 27393120.. Ordem: 35 Processo nº 0800225-24.2018.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS SILVA (EMBARGADO) e outros Terceiros: ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS PAPILOSCOPISTAS DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA (REPRESENTANTE) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Mantenho, portanto, íntegro o acórdão e rejeito o pedido de efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0803126-40.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO AMPARO ALVES EVANGELISTA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida no ID 26502061. Advirto que eventual interposição de recurso manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0803920-67.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL JOSE DO REGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% para o autor, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 38 Processo nº 0800466-96.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIRGIANE BARBOSA DOS SANTOS XAVIER (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito.. Ordem: 39 Processo nº 0835364-29.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Recurso de Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.. Ordem: 40 Processo nº 0802626-33.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CLEOMAR CARNEIRO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática combatida.. Ordem: 41 Processo nº 0801656-18.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAQUIM DE HOLANDA MOURA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 42 Processo nº 0833001-30.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801664-78.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA MARIA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do não preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85 §11º do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 44 Processo nº 0760756-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSVALDO LOPES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, dê-se baixa nos presentes autos, com as cautelas de praxe.. Ordem: 45 Processo nº 0801086-61.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VIEIRA BRITO (APELANTE) e outros Polo passivo: LIBERTY SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801584-76.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO HOLANDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática proferida no ID 26014300.. Ordem: 47 Processo nº 0802929-58.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os fundamentos da sentença vergastada. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 48 Processo nº 0800479-96.2018.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIAS MANOEL PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, mas negar-lhes provimento. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, advirto o embargantes de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos limites legais.. Ordem: 49 Processo nº 0803299-43.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA SOARES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 50 Processo nº 0756668-98.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MEDEIROS JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LVIII LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se incólume a decisão que revogou o benefício da justiça gratuita ao recorrente. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.. Ordem: 51 Processo nº 0763460-39.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: MAVARO REIS LOPES DE ANDRADE (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da multa por litigância protelatória.. Ordem: 52 Processo nº 0800673-54.2022.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PIANO VIEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos por BANCO PAN S/A, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.. Ordem: 53 Processo nº 0836046-42.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL JOSE DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.. Ordem: 54 Processo nº 0000221-69.2016.8.18.0058 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ ALVES DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 55 Processo nº 0000492-85.2010.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIS ROGERIO DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, verifica-se a ausência de omissão relevante, apta a justificar o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, razão pela qual rejeitam os presentes embargos declaratórios, mantendo o acórdão recorrido na integralidade.. Ordem: 56 Processo nº 0800448-76.2022.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS OLIVEIRA DIAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática agravada.. Ordem: 57 Processo nº 0800254-58.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA TEIXEIRA DE ALEXANDRIA BARBOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 58 Processo nº 0014625-15.2012.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JANETTE DOS SANTOS ROCHA ANTUNES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VALDENE DE ARAUJO SOUZA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada que não conheceu do recurso de Apelação Cível em razão da deserção.. Ordem: 59 Processo nº 0758457-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DE SOUSA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Revogar, ainda, a decisão monocrática de ID. 26205851.. Ordem: 60 Processo nº 0801078-76.2021.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA MARIA DE JESUS NETA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL FRANCISCO SILVA ALMEIDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para afastar a responsabilidade da Apelante pela partilha dos débitos decorrentes dos contratos de empréstimos contraídos pelo Apelado, mantendo-se, no mais, todos os demais termos. Em razão do parcial provimento, deixa-se de majorar os honorários de sucumbência recursal.. Ordem: 61 Processo nº 0800167-52.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOELA DE BARROS PEREIRA DELMONDES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Condenar o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios recursais, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 62 Processo nº 0800465-31.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ELTON PEREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do autor, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC.. Ordem: 63 Processo nº 0800233-72.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LEOCADIO ALVES PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação, para: 1. Reconhecer a ocorrência de coisa julgada material, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, c/c art. 485, V, do Código de Processo Civil, diante da identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre a presente demanda e o processo nº 0800810-21.2021.8.18.0036, já transitado em julgado, e, por consequência, 2. Extinguir o processo sem resolução de mérito, preservando-se a autoridade da decisão anterior e a segurança jurídica; 3. Condenar o autor/apelado por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, incisos I, II e III, e art. 81 do Código de Processo Civil, fixando-se a multa em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do réu/apelante Banco Bradesco S.A... Ordem: 64 Processo nº 0802218-19.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0828556-66.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão agravada.. Ordem: 66 Processo nº 0849522-50.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: OSVALDO LOPES DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se íntegra a decisão agravada.. Ordem: 68 Processo nº 0839553-11.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER do recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática que rejeitou a apelação e confirmou a sentença de improcedência.. Ordem: 69 Processo nº 0800903-10.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação interposta pelo INSS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para 15% sobre o valor da condenação.. Ordem: 70 Processo nº 0759649-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ROCICLEIDE DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, confirmando-se a tutela de urgência concedida no sentido de determinar à agravada a efetiva ligação de energia elétrica na unidade consumidora da agravante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).. Ordem: 71 Processo nº 0803637-59.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS FERREIRA DE ALMEIDA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado.. Ordem: 72 Processo nº 0757982-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIA EVANGELISTA DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e deferir o benefício da justiça gratuita à autora, ora agravante, nos autos do processo nº 0836253-07.2024.8.18.0140. Sem intervenção do Ministério Público, por ausência de interesse público.. Ordem: 73 Processo nº 0759782-79.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GILCIANA NUNES GUEDES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BEROALDO GOMES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, e no mérito, dar-lhes provimento, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão identificada no acórdão de ID 24214750, complementando-o a fim de determinar o retorno da embargante ao nome de solteira, qual seja, Maria Gilciana Nunes Guedes, nos termos do art. 1.571, §2º, do Código Civil. Esta decisão integra o acórdão anteriormente proferido, passando a compor o seu conteúdo como se nele estivesse originalmente contida.. Ordem: 74 Processo nº 0756130-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTER LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: EZEQUIAS PAIVA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão de ID. 25069147, para conceder a tutela de evidência e decretar o divórcio das partes, bem como, na forma da Lei 6.015/73, determinar a devida averbação da dissolução da sociedade conjugal no Cartório de Registro Civil. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 75 Processo nº 0800033-28.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EMILIA PEREIRA DE SOUSA REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 76 Processo nº 0007578-78.1998.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: DUOMO S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja oportunizada à parte exequente a manifestação prévia sobre a prescrição intercorrente, prosseguindo-se o feito nos termos legais.. Ordem: 77 Processo nº 0837087-83.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO GOMES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se íntegro o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 78 Processo nº 0000910-98.2010.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MATIAS VIEIRA DE ANDRADE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação, apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios, mantendo-se o reconhecimento da prescrição. Deixo de fixar honorários recursais, em razão do provimento parcial do apelo e da exclusão da condenação em honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Não houve intervenção do Ministério Público Superior, diante da ausência de interesse público.. Ordem: 79 Processo nº 0766461-95.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: JAYRA ADRIANNA DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do Agravo Interno, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando parcialmente a decisão monocrática agravada, a fim de declarar a nulidade da decisão liminar proferida pelo Juízo de primeiro grau nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 0838293-59.2024.8.18.0140, em razão da incompetência absoluta reconhecida, mantendo a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme já previsto na decisão recorrida.. Ordem: 80 Processo nº 0000027-94.2011.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: AMADEU VITALINO DE MACEDO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos.. Ordem: 81 Processo nº 0800951-20.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ALVES NERES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES NERES, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de ID 26022896, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 82 Processo nº 0843818-27.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASSIA DE SOUSA RIBEIRO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da causa, mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.. Ordem: 83 Processo nº 0800117-29.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINETE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 84 Processo nº 0768076-23.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMANUEL ARAUJO DE OLIVEIRA DAMASIO (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Mantenho integralmente o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação.. Ordem: 85 Processo nº 0839169-82.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONILDO BERTOSO FERNANDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 86 Processo nº 0760093-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: REGINALDO QUEIROZ DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA DOS SANTOS MORAES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos da análise liminar, CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, revogando a autorização de ingresso da inventariante, Sângela Araújo dos Santos, no imóvel do Agravante.. Ordem: 87 Processo nº 0800892-90.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DAGUIA DA SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: VALDINEIDE DE ARAUJO SOUSA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença em todos os seus termos. Com base no art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, por ser o Apelante beneficiário da justiça gratuita.. Ordem: 88 Processo nº 0811563-55.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CARLOS REGO DOS SANTOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: HUMBERTO REGO DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação, para manter integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 89 Processo nº 0758664-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SALVADOR ALVES DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, dê-se baixa nos presentes autos, com as cautelas de praxe.. Ordem: 90 Processo nº 0759716-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA LUCINETE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, em reforma à decisão combatida, LIMITAR A TOTALIDADE DOS DESCONTOS, PARA PAGAMENTO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS (CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMOS), AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AGRAVANTE (com o abatimento das consignações compulsórias e exceções legais) até o provimento judicial final da 2ª Câmara Especializada Cível. Comunique-se com urgência ao juízo de origem para cumprimento imediato da presente decisão, devendo as instituições financeiras agravadas cessarem os descontos que excedam o limite ora fixado.. Ordem: 91 Processo nº 0758563-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOANA PEREIRA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, dê-se baixa nos presentes autos, com as cautelas de praxe.. Ordem: 92 Processo nº 0759542-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE LOURDES PEREIRA MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 26638330, negar-lhe provimento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 93 Processo nº 0801076-89.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO BENTO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 94 Processo nº 0805554-65.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida no ID 25139393. Advirto que eventual interposição de recurso manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Publique-se. Intimem-se.. Ordem: 95 Processo nº 0763020-09.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE FATIMA MUNIZ CHAVES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Os fundamentos constitucionais e legais suscitados estão suficientemente enfrentados, direta ou indiretamente, pela fundamentação adotada no julgado.. Ordem: 96 Processo nº 0803048-22.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAISY GABRIELLE DE SOUZA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: SAMARA (APELADO) e outros Terceiros: MARIA DE FATIMA DA SILVA VIANA (TESTEMUNHA), OSMARINA ROSENO MAGALHÃES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários por ausência de fixação pelo juízo de origem.. Ordem: 97 Processo nº 0758898-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KELLY CRISTIANE DE SOUSA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão de primeiro grau tão somente para conceder a gratuidade de justiça à agravante.. Ordem: 98 Processo nº 0818404-61.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA IZABEL SOARES DE SOUSA GOMES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática.. Ordem: 99 Processo nº 0805245-04.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática.. Ordem: 100 Processo nº 0847721-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCOSEGURO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a sentença impugnada. Condenar o apelante ao pagamento das custas recursais e majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.. Ordem: 101 Processo nº 0001153-22.2014.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SALES SOBRINHO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, por atenderem aos requisitos de admissibilidade, mas negar-lhes provimento, por não se constatar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado.. Ordem: 102 Processo nº 0800794-54.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS LOPES ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, em todos os seus termos, a decisão monocrática que desproveu a apelação. Afasta-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.. Ordem: 103 Processo nº 0754638-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MONICA PEREIRA DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: EVALDO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a tutela antecipada deferida nestes autos, para reformar a decisão agravada, a fim de que seja afastada a fixação de prazo determinado para a vigência das medidas protetivas de urgência, mantendo-as enquanto persistirem os elementos que justificaram a sua concessão, sem condicionar a sua manutenção à formulação de novo pedido pela vítima. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 104 Processo nº 0802180-60.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EDILEUSA SILVA VELOSO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão agravada, que julgou improcedentes os pedidos da ação originária, por seus próprios fundamentos, os quais se mostram juridicamente adequados, técnica e normativamente sustentados, e em plena harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte e dos Tribunais Superiores.. Ordem: 105 Processo nº 0801561-76.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO VIANA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer ambos os Agravos Internos e negar-lhes provimento, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de ID 24186506, que: declarou a nulidade do contrato; condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com compensação do valor efetivamente repassado; fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e inverteu os ônus sucumbenciais.. Ordem: 106 Processo nº 0807114-95.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GREYCIANE EVANGELISTA ARAUJO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para excluir da condenação a indenização no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo e reduzir a condenação da multa por litigância de má-fé arbitrada em 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença. No mais, porquanto parcialmente provido o apelo, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em sentença, conforme entendimento do STJ.. Ordem: 107 Processo nº 0757054-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TEREZINHA DA COSTA MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para, confirmando a medida liminar, determinar: a) A limitação dos descontos mensais sobre a remuneração líquida da agravante a 35%, dividindo-se proporcionalmente entre o Banco do Brasil S.A. e o Banco Bradesco S.A.; b) A proibição da inscrição do nome da agravante nos cadastros de restrição ao crédito (como SPC/Serasa) enquanto perdurar a limitação ora fixada; c) O indeferimento, por ora, do pedido de restituição dos valores já descontados, devendo tal pleito ser analisado em cognição exauriente na ação principal.. Ordem: 108 Processo nº 0803215-09.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA KASSANDRA MOURA FEITOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DAR-LHES PROVIMENTO, para determinar a correção do erro material existente na Certidão de Julgamento de ID 2561055, expedida pela Secretária da Sessão, bem como no acórdão do julgamento dos primeiros Embargos Declaratórios, a fim de que passem a constar que o recurso julgado foi Embargos de Declaração, excluindo-se menção de majoração de honorários advocatícios.. Ordem: 109 Processo nº 0750626-33.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GILDA MARIA LEITE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por não constatar qualquer vício de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Os embargos revelam apenas inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade do recurso manejado.. Ordem: 110 Processo nº 0800779-33.2019.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUCIVALDA GOMES DE LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão terminativa agravada, por seus próprios fundamentos, os quais se mostram juridicamente adequados, técnica e normativamente sustentados, e em plena harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte e dos Tribunais Superiores.. Ordem: 111 Processo nº 0758748-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão agravada, que declarou a incompetência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI.. Ordem: 112 Processo nº 0812642-64.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELLAYNE KAMILLA BATISTA MATOS (EMBARGANTE) Polo passivo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Mantenho o acórdão nos termos em que foi proferido, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil.. Ordem: 113 Processo nº 0849289-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: YANA SIRLANE VIEIRA LEAL (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento dos recursos de apelação interpostos, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, em favor da parte autora, observados os limites legais.. Ordem: 114 Processo nº 0760278-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ARISMAR FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, dê-se baixa nos presentes autos, com as cautelas de praxe.. Ordem: 115 Processo nº 0839395-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: DIHEIMISON DO VALE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo integralmente a sentença de origem (ID 27059272). Deixo de majorar a verba honorária nesta fase recursal, uma vez que não houve fixação de honorários na sentença de 1ª instância.. Ordem: 116 Processo nº 0806951-97.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0000112-02.2004.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOELSON HENRIQUE VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGOS DE CASTRO CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 118 Processo nº 0801193-07.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENORA FERREIRA LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE e CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 119 Processo nº 0757914-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARINALVA GONCALVES DE ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL BORGES DOS SANTOS CONSTRUTORA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente agravo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para confirmar a liminar deferida e determinar ao juízo de origem que intime a agravante para, no prazo legal, comprovar sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.. Ordem: 120 Processo nº 0800302-92.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 121 Processo nº 0839264-44.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JEFFERSON NUNES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 122 Processo nº 0800520-64.2021.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para corrigir o erro material apontado, na forma descrita neste voto, sem, contudo, alterar o dispositivo do acórdão embargado. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 123 Processo nº 0804586-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 124 Processo nº 0800724-49.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CLAUDIA EVANGELISTA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença de primeiro grau, reconhecendo a regularidade da representação processual da parte Autora, com a consequente determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.. Ordem: 125 Processo nº 0800419-85.2021.8.18.0062 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA JULIA LEAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se a decisão agravada, em todos os seus termos.. Ordem: 126 Processo nº 0805127-87.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA PEREIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de: i) condenar a parte Ré, ora Apelada, a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora, ora Apelante, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos neste voto; ii) condenar a parte Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos neste voto; iii) inverter os ônus sucumbenciais, devendo a parte Ré, ora Apelada, responder pelas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 127 Processo nº 0848941-69.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA VERA LUCIA MARTINS LIMA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas negar-lhes provimento, por não se constatar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar a sua acolhida.. Ordem: 128 Processo nº 0801680-44.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CONCEICAO DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 129 Processo nº 0000155-06.2016.8.18.0118 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE JESUS NASCIMENTO MENEZES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão terminativa, por seus próprios fundamentos, os quais se mostram juridicamente adequados, coerentes com as provas constantes dos autos e em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte e dos Tribunais Superiores.. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 67 Processo nº 0000510-89.2012.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIVO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA INES FERREIRA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de outubro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 26/09/2025 a 03/10/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 26/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Ausência do voto vogal do Exmo. SR. DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0757982-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIA EVANGELISTA DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0811563-55.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CARLOS REGO DOS SANTOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: HUMBERTO REGO DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 3 Processo nº 0768076-23.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMANUEL ARAUJO DE OLIVEIRA DAMASIO (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0801076-89.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO BENTO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0801561-76.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO VIANA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0805554-65.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0837087-83.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO GOMES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0000910-98.2010.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MATIAS VIEIRA DE ANDRADE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0843818-27.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASSIA DE SOUSA RIBEIRO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0818404-61.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA IZABEL SOARES DE SOUSA GOMES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0801680-44.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CONCEICAO DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0759716-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA LUCINETE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0801193-07.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENORA FERREIRA LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0800520-64.2021.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0839169-82.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONILDO BERTOSO FERNANDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0805127-87.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA PEREIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0800951-20.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ALVES NERES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0758748-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0805245-04.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0763020-09.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE FATIMA MUNIZ CHAVES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0803637-59.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS FERREIRA DE ALMEIDA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0750626-33.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GILDA MARIA LEITE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0800724-49.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CLAUDIA EVANGELISTA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0754638-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MONICA PEREIRA DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: EVALDO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0812642-64.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELLAYNE KAMILLA BATISTA MATOS (EMBARGANTE) Polo passivo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0800302-92.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0800033-28.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EMILIA PEREIRA DE SOUSA REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0804586-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0849289-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: YANA SIRLANE VIEIRA LEAL (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0800117-29.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINETE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0800779-33.2019.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUCIVALDA GOMES DE LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0000155-06.2016.8.18.0118 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE JESUS NASCIMENTO MENEZES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0766461-95.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: JAYRA ADRIANNA DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0759542-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE LOURDES PEREIRA MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0848941-69.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA VERA LUCIA MARTINS LIMA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0802180-60.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EDILEUSA SILVA VELOSO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0001153-22.2014.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SALES SOBRINHO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0000112-02.2004.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOELSON HENRIQUE VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGOS DE CASTRO CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0757914-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARINALVA GONCALVES DE ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL BORGES DOS SANTOS CONSTRUTORA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0759782-79.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GILCIANA NUNES GUEDES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BEROALDO GOMES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0800892-90.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DAGUIA DA SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: VALDINEIDE DE ARAUJO SOUSA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0760278-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ARISMAR FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0758563-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOANA PEREIRA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0758664-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SALVADOR ALVES DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0760093-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: REGINALDO QUEIROZ DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA DOS SANTOS MORAES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0758898-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KELLY CRISTIANE DE SOUSA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 47 Processo nº 0757054-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TEREZINHA DA COSTA MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0007578-78.1998.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: DUOMO S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 49 Processo nº 0803215-09.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA KASSANDRA MOURA FEITOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0807114-95.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GREYCIANE EVANGELISTA ARAUJO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0800794-54.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS LOPES ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0800419-85.2021.8.18.0062 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA JULIA LEAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0839264-44.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JEFFERSON NUNES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0847721-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCOSEGURO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0756130-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTER LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: EZEQUIAS PAIVA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0803048-22.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAISY GABRIELLE DE SOUZA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: SAMARA (APELADO) e outros Terceiros: MARIA DE FATIMA DA SILVA VIANA (TESTEMUNHA), OSMARINA ROSENO MAGALHÃES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0000027-94.2011.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: AMADEU VITALINO DE MACEDO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0759649-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ROCICLEIDE DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0806951-97.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0839395-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: DIHEIMISON DO VALE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 58 Processo nº 0000026-74.2009.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FP COMERCIO DE GAS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROFIRIO TEODORO FROTA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de outubro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0812642-64.2020.8.18.0140. EMBARGANTE: ELLAYNE KAMILLA BATISTA MATOS EMBARGADO: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI Advogado do(a) EMBARGADO: PAULO RENAN REIS MOURAO VERAS - PI15577-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/09/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 26/09/2025 a 03/10/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ELLAYNE KAMILLA BATISTA MATOS APELADO: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI Advogado(s) do reclamado: PAULO RENAN REIS MOURAO VERAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO RENAN REIS MOURAO VERAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CDC. REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por devedora em face de sentença que julgou procedente Ação Monitória ajuizada por cooperativa de crédito, convertendo o mandado injuncional em título executivo judicial no valor de R$ 96.953,29, com fundamento em contrato de cartão de crédito e documentos comprobatórios do débito. A apelante alega cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil, requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor, revisão contratual por onerosidade excessiva e abusividade dos encargos, além de pleitear gratuidade de justiça em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual em análise; (iii) determinar se é possível a revisão das cláusulas contratuais por onerosidade excessiva ou abusividade; e (iv) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão da gratuidade de justiça em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos (contrato, extratos, faturas e memória de cálculo) permitem ao magistrado formar seu convencimento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando a matéria for unicamente de direito ou estiver suficientemente provada por documentos, nos termos do art. 355, I, do CPC. As instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ; contudo, a sua aplicação não presume a nulidade de cláusulas contratuais nem enseja revisão automática, exigindo-se demonstração concreta de abusividade ou desequilíbrio. A ausência de indicação específica de cláusulas abusivas e de provas da onerosidade excessiva impede o acolhimento do pedido de revisão contratual, sendo insuficiente a alegação genérica de dificuldades financeiras. A documentação apresentada pela apelante demonstra que, apesar de possuir renda mensal superior a cinco mil reais, as despesas familiares fixas inviabilizam o recolhimento do preparo recursal sem prejuízo de sua subsistência, o que justifica o deferimento da gratuidade de justiça nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A produção de prova pericial contábil pode ser indeferida quando os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual bancária exige prova concreta de abusividade ou desequilíbrio nas cláusulas contratuais. A alegação genérica de dificuldade financeira não autoriza a revisão contratual por onerosidade excessiva. A gratuidade de justiça é devida à parte que comprova, por meio de documentos atualizados, não possuir recursos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 355, I, e 370, parágrafo único; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-MT, Apelação Cível nº 10065243420198110006, Rel. Des.ª Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 18.09.2024, DJe 20.09.2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a apelação, mantendo-se incólume a sentença por seus próprios fundamentos. I - RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0812642-64.2020.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por ELLAYNE KAMILLA BATISTA MATOS em insurgência à sentença prolatada nos autos da Ação Monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E ÓRGÃOS JURÍDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA – SICOOB JURISCRED/PI. A sentença (ID 21461227) julgou procedentes os pedidos contidos na exordial e declarou a conversão do mandado injuncional em título executivo judicial, no valor de R$ 96.953,29 (noventa e seis mil novecentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos). A apelante alega (ID 21461230): (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que foi indeferida, sem fundamentação adequada, a produção de prova pericial contábil, imprescindível para apuração do real valor do débito; (ii) inaplicabilidade da sentença por não considerar a necessária incidência do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à onerosidade excessiva e à abusividade dos encargos contratuais; (iii) necessidade de revisão das cláusulas do contrato de adesão, à luz da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, com base no art. 6º, V, e 51, IV, do CDC; e (iv) pedido de concessão do benefício da justiça gratuita na instância recursal, diante de sua condição de hipossuficiência econômica. Ao final, pugna pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela anulação do decisum para reabertura da instrução probatória. Em contrarrazões colacionadas ao ID 21461232, a Cooperativa requer a manutenção integral da sentença, com o desprovimento do recurso. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público, por ausência dos pressupostos do art. 178 do Código de processo Civil. É o relatório. VOTO II.1 – Impugnação à Gratuidade de Justiça Inicialmente, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante e devidamente impugnado pela parte apelada. A requerente, intimada para comprovar a situação financeira alegada (ID 25249251), apresentou contracheque (maio/2025), os boletos relativos às mensalidades (maio/2025) dos seus dois filhos e uma conta de telefone (maio/2025) (ID 25961457). Analisando os documentos, constato que, conquanto aufira renda líquida mensal de R$ 5.863,08 (cinco mil oitocentos e sessenta e três reais e oito centavos), as despesas comprovadas, que contabilizam o montante de R$ 2.283,31, de fato impossibilitam a requerente de arcar com o preparo do recurso, cujo valor se aproxima de R$ 8.246,93 (oito mil duzentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos), sem comprometer sua subsistência e de sua família. Cumpre observar, nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, que a Constituição Federal consagra duas garantias distintas ao jurisdicionado em situação de precariedade financeira: Art. 5º. […] LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Infere-se, pois, que o aludido dispositivo assegura (i) a assistência jurídica integral e gratuita, concernente ao fornecimento pelo Estado de orientação e defesa jurídica, a ser prestada pela Defensoria Pública aos necessitados (art. 134 da CF/88), e (ii) o benefício da gratuidade judiciária, referente a isenção das despesas que forem necessárias para que a pessoa necessitada possa defender seus interesses em um processo judicial (Lei n° 1.060/50). Nesse sentido, ainda que a impugnação tenha sido respaldada em documentação idônea, não é capaz, por si só, de afastar a benesse inicialmente concedida (ID 21461227), já que os documentos apresentados pela requerente, além de atualizados, atestam que a renda apresentada pelo apelado (R$ 7.576,18) corresponde ao incremento de verba indenizatória pontualmente percebida pela apelante, não integrando, portanto, o rendimento mensal ordinário. Outrossim, a discussão acerca da propriedade do veículo está acobertada pela preclusão consumativa, uma vez que devidamente ponderada pelo juízo a quo. Ante o exposto, afasto a preliminar vindicada pela parte apelada e defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte apelante. Por fim, concedida a benesse e preenchidos os demais pressupostos atinentes à admissibilidade recursal, conheço da apelação e passo à análise do mérito. II.2 – Mérito A matéria controvertida que foi devolvida a este colegiado se restringe à alegação de cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova pericial contábil; à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual discutida e; à revisão contratual por suposta onerosidade excessiva. A apelante sustenta que houve indevido julgamento antecipado da lide sem a análise do requerimento de produção de prova pericial contábil, o que configuraria cerceamento do contraditório e da ampla defesa. No entanto, razão não lhe assiste. Conforme destacado na sentença, a controvérsia cinge-se à existência de débito oriundo de contrato de cartão de crédito, cujo inadimplemento foi suficientemente comprovado pelo autor por meio de documentos como o contrato, os extratos dos cartões (Mastercard e Visa), as faturas e memória de cálculo. Tais elementos foram igualmente reiterados nas contrarrazões, sem impugnação documental efetiva por parte da ré. A produção de prova pericial, nesses casos, é desnecessária quando o julgador, pelas provas já carreadas aos autos, se encontra apto a formar seu convencimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). Ademais, o CPC autoriza o julgamento antecipado da lide quando a matéria for unicamente de direito ou estiver suficientemente provada por documentos (art. 355, I), o que efetivamente se verifica no caso em tela. Não há nulidade a ser reconhecida, tampouco mácula ao devido processo legal, razão pela qual se rechaça a preliminar. A recorrente sustenta a incidência das normas do CDC, em razão de ser destinatária final do serviço bancário, invocando, inclusive, precedentes do STF e do STJ. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as instituições financeiras estão submetidas às normas do CDC (Súmula 297/STJ). Contudo, a simples aplicação do CDC não implica, por si só, nulidade das cláusulas contratuais ou inversão do ônus da prova, devendo a parte interessada demonstrar a ocorrência de abusividade, desequilíbrio ou prática vedada. No caso concreto, a apelante não apontou, de forma específica, cláusulas abusivas, tampouco apresentou provas da existência de práticas contratuais em desconformidade com os princípios da boa-fé objetiva ou da função social do contrato. A aplicação do CDC, pois, não conduz à reforma da sentença por ausência de demonstração de vício ou ilegalidade concreta. Sustenta ainda que os encargos cobrados seriam abusivos e que haveria desequilíbrio na relação contratual, requerendo a revisão judicial dos termos pactuados. Contudo, como bem asseverado na sentença, não há comprovação da ocorrência de evento superveniente ou cláusula contratual que torne excessivamente onerosa a obrigação da devedora. A alegação genérica de dificuldade financeira, agravada pela pandemia, não autoriza, por si, a revisão contratual, especialmente quando não demonstrada a desproporção objetiva entre a prestação e a contraprestação. O contrato de cartão de crédito, como se sabe, constitui título executivo hábil para ação monitória, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SÚMULA 247 DO STJ – CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – DEMONSTRATIVO DO DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL PARA AÇÃO MONITÓRIA – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DO VALOR COBRADO – TERMO INICIAL DOS JUROS – DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Não tem como acolher a simples afirmação genérica de que haveria excesso do valor cobrado, sem demonstração do valor que entende correto. Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10065243420198110006, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 18/09/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024) Conclui-se, portanto, que as razões da apelação não acometem o julgamento delineado na sentença, e por isso devem ser desprovidas. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo-se incólume a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 25/07/2025 a 01/08/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1 de agosto de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0812642-64.2020.8.18.0140. APELANTE: ELLAYNE KAMILLA BATISTA MATOS APELADO: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI Advogado do(a) APELADO: PAULO RENAN REIS MOURAO VERAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO RENAN REIS MOURAO VERAS - PI15577-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/07/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 25/07/2025 a 01/08/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 15 de julho de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/11/2024, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 08:44

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 11:14

Ato ordinatório

09/09/2024, 11:12

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ELLAYNE KAMILLA BATISTA MATOS EMBARGADO: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI Advogado(s) do reclamado: PAULO RENAN REIS MOURAO VERAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Ellayne Kamilla Batista Matos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível nº 0812642-64.2020.8.18.0140, mantendo sentença de procedência da Ação Monitória ajuizada pela SICOOB JURISCRED/PI. A parte embargante alega omissões no acórdão quanto a: (i) indeferimento de perícia contábil; (ii) ausência de audiência de instrução e conciliação; (iii) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iv) existência de onerosidade excessiva no contrato; e (v) ausência de enfrentamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados, com pedido de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto ao indeferimento da prova pericial contábil; (ii) estabelecer se o acórdão incorreu em omissão ao não designar audiência de instrução ou conciliação; (iii) verificar se houve omissão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à análise de cláusulas abusivas; (iv) determinar se há omissão no exame da alegada onerosidade excessiva do contrato; e (v) apurar se houve omissão quanto aos dispositivos legais e constitucionais indicados, com fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm natureza integrativa e são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado analisou de forma expressa o indeferimento da prova pericial, fundamentando-se no art. 370, parágrafo único, e no art. 355, I, do CPC, que autorizam o julgamento antecipado da lide quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o convencimento do juízo. A ausência de designação de audiência de instrução ou conciliação foi implicitamente justificada pela desnecessidade de fase instrutória, já que a matéria era unicamente de direito ou estava suficientemente provada documentalmente, conforme decidido no acórdão. O acórdão enfrentou a alegação de aplicabilidade do CDC, citando os arts. 6º, V, e 51, IV, e a Súmula 297/STJ, afastando a revisão contratual por ausência de provas da alegada abusividade e da onerosidade excessiva. Os dispositivos constitucionais indicados pela embargante (arts. 5º, XXXV e LV, da CF/1988) foram implicitamente enfrentados, uma vez que o acórdão apresentou fundamentação jurídica clara, coerente e respaldada em norma legal. Para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada nos embargos, ainda que rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A rejeição da produção de prova pericial contábil não configura omissão quando o acórdão explicita que os documentos dos autos são suficientes para o julgamento. A ausência de audiência de instrução ou conciliação é legítima quando o julgador entende que a matéria é exclusivamente de direito ou já está documentalmente comprovada. A análise da aplicabilidade do CDC e da alegada onerosidade excessiva é suficiente quando o acórdão enfrenta os dispositivos legais e fundamenta a inexistência de abusividade. A oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único; 355, I; 1.022 e 1.025. CF/1988, arts. 5º, XXXV e LV. CDC, arts. 6º, V, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Mantenho o acórdão nos termos em que foi proferido, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0812642-64.2020.8.18.0140 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELLAYNE KAMILLA BATISTA MATOS em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0812642-64.2020.8.18.0140, que negou provimento ao recurso e manteve a sentença que julgou procedente Ação Monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E ÓRGÃOS JURÍDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA – SICOOB JURISCRED/PI (ID 27013536). A Embargante sustenta a existência de omissões no acórdão, notadamente quanto à alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil, ausência de designação de audiência de instrução, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e onerosidade excessiva do contrato, bem como a ausência de enfrentamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com fins de prequestionamento (ID 27689473). Contrarrazões de ID 27765887. Era o que havia a relatar. Incluir em pauta de julgamento virtual. VOTO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.” Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, seja por obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 1. Do suposto cerceamento de defesa e omissão sobre a prova pericial contábil Não há omissão quanto ao indeferimento da produção da prova pericial. O acórdão foi claro e direto ao afirmar: “A produção de prova pericial, nesses casos, é desnecessária quando o julgador, pelas provas já carreadas aos autos, se encontra apto a formar seu convencimento (art. 370, parágrafo único, do CPC).” “Ademais, o CPC autoriza o julgamento antecipado da lide quando a matéria for unicamente de direito ou estiver suficientemente provada por documentos (art. 355, I), o que efetivamente se verifica no caso em tela.” Portanto, a alegação da embargante de que o Tribunal “não enfrentou o argumento” revela, na verdade, mero inconformismo com a solução dada ao tema. A análise foi feita e a tese foi rejeitada com fundamentação jurídica suficiente. 2. Do pedido de anulação da sentença por ausência de audiência de instrução ou conciliação Também não procede a alegação de omissão. Ainda que o acórdão não tenha mencionado expressamente o termo “audiência de conciliação”, a fundamentação referente à legitimidade do julgamento antecipado da lide, com base na suficiência das provas documentais, engloba a análise do momento processual adequado para eventual audiência. Em outras palavras, ao afirmar que a matéria é unicamente de direito ou está documentalmente provada, o julgado prescinde da fase instrutória, inclusive da audiência. 3. Da alegada omissão quanto à aplicação dos dispositivos do CDC e da Constituição O acórdão explicitamente invoca os artigos 6º, V, e 51, IV, do CDC, e trata da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, com base na Súmula 297/STJ. E mais: aponta a ausência de prova concreta de abusividade ou onerosidade excessiva, razão pela qual a revisão contratual foi afastada. Sobre a dificuldade financeira da embargante, o acórdão foi claro ao afirmar que alegação genérica não é suficiente para revisão contratual, ausente demonstração de desproporcionalidade objetiva entre prestação e contraprestação. Os dispositivos constitucionais citados (arts. 5º, XXXV e LV) são princípios fundamentais do devido processo legal, que estão implicitamente assegurados quando o julgador enfrenta os pedidos com base em previsão legal e fundamentação coerente, portando rejeito. 4. Do prequestionamento O pedido de prequestionamento também não exige manifestação específica. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídas no acórdão as questões suscitadas nos embargos de declaração para fins de prequestionamento, ainda que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. Assim, a simples oposição dos embargos cumpre essa função. 5. Conclusão Não se vislumbra no acórdão embargado qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. As razões de decidir foram expostas com clareza, e os principais argumentos da parte foram expressamente enfrentados ou implicitamente rejeitados com base em sólida fundamentação. A via eleita, neste caso, se presta a tentar rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Mantenho o acórdão nos termos em que foi proferido, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 03/10/2025 a 10/10/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de outubro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

17/10/2025, 00:00

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 03/10/2025 a 10/10/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, convocado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0804179-32.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA MARIA DE JESUS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 2 Processo nº 0761519-20.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LYS CRISTINA DEMES MACHADO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 3 Processo nº 0000657-95.2007.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Sem honorários recursais, eis que ausente condenação em honorários sucumbenciais na origem. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 4 Processo nº 0838513-62.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISNEYA FERNANDES SILVA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 5 Processo nº 0017165-94.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELI RUAN DOS SANTOS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença a quo. Sem honorários recursais, eis que ausente condenação em honorários sucumbenciais na origem. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 6 Processo nº 0801196-55.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FLAVIO FONTENELE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0818821-82.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WELLANE MASCARENHAS ARAGAO (APELANTE) Polo passivo: GALENO ARISTOTELES COELHO DE SA (APELADO) Terceiros: THALYTA MEDEIROS VIEIRA (TESTEMUNHA), LORENNA MORAES SOUSA GOMES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo íntegra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina/PI (ID 23181379). Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a ausência de arbitramento pelo juízo de origem.. Ordem: 8 Processo nº 0805063-09.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: EDSON TELES DA PONTE - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO PRESENTE RECURSO, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença in totum. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 9 Processo nº 0800801-97.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA SILVA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0835495-33.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE JESUS RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática proferida às fls. ID 25088704, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 11 Processo nº 0848891-72.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 12 Processo nº 0802020-84.2021.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DA CUNHA LIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 13 Processo nº 0845731-44.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO BRUNO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 14 Processo nº 0768108-28.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES CAVALCANTE LEITE (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por não verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, valor esse que deverá ser revertido em favor da parte embargada.. Ordem: 15 Processo nº 0853068-16.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO TAVARES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0805360-65.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 17 Processo nº 0801513-27.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA TERESA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 18 Processo nº 0753209-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO PEDRO MACEDO DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0757750-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República.. Ordem: 20 Processo nº 0852711-70.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS (APELANTE) Polo passivo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, julgar procedentes os Embargos à Execução e, por conseguinte, declarar a nulidade e extinguir a Execução nº 0804776-34.2022.8.18.0140, com fundamento nos arts. 803, I, c/c 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inverter o ônus da sucumbência e condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.. Ordem: 21 Processo nº 0759042-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MAURICIO PEREIRA PAES LANDIM LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo todos os termos da decisão agravada.. Ordem: 22 Processo nº 0801678-04.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NAZARE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 23 Processo nº 0760195-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESA MONTEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo de Instrumento e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar, em parte, a decisão agravada. A modificação se limita à redução do valor total das astreintes para R$ 10.000,00 (dez mil reais); mantêm-se os demais termos da decisão recorrida.. Ordem: 24 Processo nº 0801957-78.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% para a autora, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 25 Processo nº 0803550-73.2021.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA ALVES DA SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por julgar IMPROCEDENTE o Agravo Interno, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática que deu provimento à apelação para afastar a prescrição reconhecida na sentença.. Ordem: 26 Processo nº 0801549-09.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: HIPOLITO DIAS COSTA (APELADO) Terceiros: APSADJ - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, e majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.. Ordem: 27 Processo nº 0800891-15.2024.8.18.0084 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREUZA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 28 Processo nº 0801254-30.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 29 Processo nº 0815368-16.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Fundação Assistência à criança e ao adolescente em risco (EMBARGANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADOR DA UNIÃO (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 30 Processo nº 0819645-07.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILENE MENDES DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA FONTENELE (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade suscitada pelo Ministério Público do Estado do Piauí para declarar a nulidade da sentença, por vício de julgamento extra petita, nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil. Em consequência, julgar prejudicado o recurso interposto pelos autores, diante da ausência de prestação jurisdicional válida quanto ao mérito. Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, no limite estrito dos pedidos formulados na petição inicial, com observância ao contraditório e aos princípios que regem a proteção integral da criança e do adolescente.. Ordem: 31 Processo nº 0000586-39.2004.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: IMFLORA IMPLANTACAO FLORESTAL E AGROPECUARIA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se promova o regular prosseguimento da execução, adotando-se as medidas cabíveis à satisfação do crédito, com observância dos princípios do contraditório, da razoável duração do processo, da efetividade da tutela jurisdicional e da segurança jurídica.. Ordem: 32 Processo nº 0830413-89.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA BATISTA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão terminativa agravada. Ordem: 33 Processo nº 0000113-80.2016.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LIS MARTINS MAIA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE FREITAS VARÃO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento dos Embargos de Declaração opostos, por inexistirem no acórdão embargado os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, notadamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.. Ordem: 34 Processo nº 0758317-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BARBARA EVELYN ALVES ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: GABRIEL DE OLIVEIRA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão do juízo a quo que fixou os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, em contrariedade ao parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Julgar PREJUDICADO o Agravo Interno de ID 27393120.. Ordem: 35 Processo nº 0800225-24.2018.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS SILVA (EMBARGADO) e outros Terceiros: ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS PAPILOSCOPISTAS DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA (REPRESENTANTE) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Mantenho, portanto, íntegro o acórdão e rejeito o pedido de efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0803126-40.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO AMPARO ALVES EVANGELISTA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida no ID 26502061. Advirto que eventual interposição de recurso manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0803920-67.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL JOSE DO REGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% para o autor, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 38 Processo nº 0800466-96.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIRGIANE BARBOSA DOS SANTOS XAVIER (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito.. Ordem: 39 Processo nº 0835364-29.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Recurso de Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.. Ordem: 40 Processo nº 0802626-33.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CLEOMAR CARNEIRO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática combatida.. Ordem: 41 Processo nº 0801656-18.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAQUIM DE HOLANDA MOURA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 42 Processo nº 0833001-30.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801664-78.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA MARIA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do não preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85 §11º do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 44 Processo nº 0760756-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSVALDO LOPES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, dê-se baixa nos presentes autos, com as cautelas de praxe.. Ordem: 45 Processo nº 0801086-61.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VIEIRA BRITO (APELANTE) e outros Polo passivo: LIBERTY SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801584-76.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO HOLANDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática proferida no ID 26014300.. Ordem: 47 Processo nº 0802929-58.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os fundamentos da sentença vergastada. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 48 Processo nº 0800479-96.2018.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIAS MANOEL PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, mas negar-lhes provimento. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, advirto o embargantes de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos limites legais.. Ordem: 49 Processo nº 0803299-43.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA SOARES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 50 Processo nº 0756668-98.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MEDEIROS JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LVIII LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se incólume a decisão que revogou o benefício da justiça gratuita ao recorrente. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.. Ordem: 51 Processo nº 0763460-39.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: MAVARO REIS LOPES DE ANDRADE (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da multa por litigância protelatória.. Ordem: 52 Processo nº 0800673-54.2022.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PIANO VIEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos por BANCO PAN S/A, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.. Ordem: 53 Processo nº 0836046-42.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL JOSE DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.. Ordem: 54 Processo nº 0000221-69.2016.8.18.0058 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ ALVES DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 55 Processo nº 0000492-85.2010.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIS ROGERIO DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, verifica-se a ausência de omissão relevante, apta a justificar o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, razão pela qual rejeitam os presentes embargos declaratórios, mantendo o acórdão recorrido na integralidade.. Ordem: 56 Processo nº 0800448-76.2022.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS OLIVEIRA DIAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática agravada.. Ordem: 57 Processo nº 0800254-58.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA TEIXEIRA DE ALEXANDRIA BARBOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 58 Processo nº 0014625-15.2012.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JANETTE DOS SANTOS ROCHA ANTUNES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VALDENE DE ARAUJO SOUZA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada que não conheceu do recurso de Apelação Cível em razão da deserção.. Ordem: 59 Processo nº 0758457-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DE SOUSA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Revogar, ainda, a decisão monocrática de ID. 26205851.. Ordem: 60 Processo nº 0801078-76.2021.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA MARIA DE JESUS NETA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL FRANCISCO SILVA ALMEIDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para afastar a responsabilidade da Apelante pela partilha dos débitos decorrentes dos contratos de empréstimos contraídos pelo Apelado, mantendo-se, no mais, todos os demais termos. Em razão do parcial provimento, deixa-se de majorar os honorários de sucumbência recursal.. Ordem: 61 Processo nº 0800167-52.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOELA DE BARROS PEREIRA DELMONDES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Condenar o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios recursais, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 62 Processo nº 0800465-31.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ELTON PEREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do autor, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC.. Ordem: 63 Processo nº 0800233-72.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LEOCADIO ALVES PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação, para: 1. Reconhecer a ocorrência de coisa julgada material, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, c/c art. 485, V, do Código de Processo Civil, diante da identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre a presente demanda e o processo nº 0800810-21.2021.8.18.0036, já transitado em julgado, e, por consequência, 2. Extinguir o processo sem resolução de mérito, preservando-se a autoridade da decisão anterior e a segurança jurídica; 3. Condenar o autor/apelado por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, incisos I, II e III, e art. 81 do Código de Processo Civil, fixando-se a multa em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do réu/apelante Banco Bradesco S.A... Ordem: 64 Processo nº 0802218-19.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0828556-66.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão agravada.. Ordem: 66 Processo nº 0849522-50.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: OSVALDO LOPES DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se íntegra a decisão agravada.. Ordem: 68 Processo nº 0839553-11.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER do recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática que rejeitou a apelação e confirmou a sentença de improcedência.. Ordem: 69 Processo nº 0800903-10.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação interposta pelo INSS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para 15% sobre o valor da condenação.. Ordem: 70 Processo nº 0759649-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ROCICLEIDE DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, confirmando-se a tutela de urgência concedida no sentido de determinar à agravada a efetiva ligação de energia elétrica na unidade consumidora da agravante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).. Ordem: 71 Processo nº 0803637-59.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS FERREIRA DE ALMEIDA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado.. Ordem: 72 Processo nº 0757982-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIA EVANGELISTA DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e deferir o benefício da justiça gratuita à autora, ora agravante, nos autos do processo nº 0836253-07.2024.8.18.0140. Sem intervenção do Ministério Público, por ausência de interesse público.. Ordem: 73 Processo nº 0759782-79.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GILCIANA NUNES GUEDES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BEROALDO GOMES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, e no mérito, dar-lhes provimento, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão identificada no acórdão de ID 24214750, complementando-o a fim de determinar o retorno da embargante ao nome de solteira, qual seja, Maria Gilciana Nunes Guedes, nos termos do art. 1.571, §2º, do Código Civil. Esta decisão integra o acórdão anteriormente proferido, passando a compor o seu conteúdo como se nele estivesse originalmente contida.. Ordem: 74 Processo nº 0756130-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTER LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: EZEQUIAS PAIVA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão de ID. 25069147, para conceder a tutela de evidência e decretar o divórcio das partes, bem como, na forma da Lei 6.015/73, determinar a devida averbação da dissolução da sociedade conjugal no Cartório de Registro Civil. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 75 Processo nº 0800033-28.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EMILIA PEREIRA DE SOUSA REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 76 Processo nº 0007578-78.1998.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: DUOMO S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja oportunizada à parte exequente a manifestação prévia sobre a prescrição intercorrente, prosseguindo-se o feito nos termos legais.. Ordem: 77 Processo nº 0837087-83.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO GOMES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se íntegro o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 78 Processo nº 0000910-98.2010.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MATIAS VIEIRA DE ANDRADE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação, apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios, mantendo-se o reconhecimento da prescrição. Deixo de fixar honorários recursais, em razão do provimento parcial do apelo e da exclusão da condenação em honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Não houve intervenção do Ministério Público Superior, diante da ausência de interesse público.. Ordem: 79 Processo nº 0766461-95.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: JAYRA ADRIANNA DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do Agravo Interno, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando parcialmente a decisão monocrática agravada, a fim de declarar a nulidade da decisão liminar proferida pelo Juízo de primeiro grau nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 0838293-59.2024.8.18.0140, em razão da incompetência absoluta reconhecida, mantendo a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme já previsto na decisão recorrida.. Ordem: 80 Processo nº 0000027-94.2011.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: AMADEU VITALINO DE MACEDO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos.. Ordem: 81 Processo nº 0800951-20.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ALVES NERES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES NERES, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de ID 26022896, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 82 Processo nº 0843818-27.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASSIA DE SOUSA RIBEIRO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da causa, mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.. Ordem: 83 Processo nº 0800117-29.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINETE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 84 Processo nº 0768076-23.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMANUEL ARAUJO DE OLIVEIRA DAMASIO (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Mantenho integralmente o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação.. Ordem: 85 Processo nº 0839169-82.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONILDO BERTOSO FERNANDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 86 Processo nº 0760093-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: REGINALDO QUEIROZ DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA DOS SANTOS MORAES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos da análise liminar, CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, revogando a autorização de ingresso da inventariante, Sângela Araújo dos Santos, no imóvel do Agravante.. Ordem: 87 Processo nº 0800892-90.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DAGUIA DA SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: VALDINEIDE DE ARAUJO SOUSA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença em todos os seus termos. Com base no art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, por ser o Apelante beneficiário da justiça gratuita.. Ordem: 88 Processo nº 0811563-55.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CARLOS REGO DOS SANTOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: HUMBERTO REGO DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação, para manter integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 89 Processo nº 0758664-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SALVADOR ALVES DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, dê-se baixa nos presentes autos, com as cautelas de praxe.. Ordem: 90 Processo nº 0759716-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA LUCINETE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, em reforma à decisão combatida, LIMITAR A TOTALIDADE DOS DESCONTOS, PARA PAGAMENTO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS (CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMOS), AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AGRAVANTE (com o abatimento das consignações compulsórias e exceções legais) até o provimento judicial final da 2ª Câmara Especializada Cível. Comunique-se com urgência ao juízo de origem para cumprimento imediato da presente decisão, devendo as instituições financeiras agravadas cessarem os descontos que excedam o limite ora fixado.. Ordem: 91 Processo nº 0758563-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOANA PEREIRA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, dê-se baixa nos presentes autos, com as cautelas de praxe.. Ordem: 92 Processo nº 0759542-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE LOURDES PEREIRA MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 26638330, negar-lhe provimento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 93 Processo nº 0801076-89.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO BENTO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 94 Processo nº 0805554-65.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida no ID 25139393. Advirto que eventual interposição de recurso manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Publique-se. Intimem-se.. Ordem: 95 Processo nº 0763020-09.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE FATIMA MUNIZ CHAVES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Os fundamentos constitucionais e legais suscitados estão suficientemente enfrentados, direta ou indiretamente, pela fundamentação adotada no julgado.. Ordem: 96 Processo nº 0803048-22.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAISY GABRIELLE DE SOUZA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: SAMARA (APELADO) e outros Terceiros: MARIA DE FATIMA DA SILVA VIANA (TESTEMUNHA), OSMARINA ROSENO MAGALHÃES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários por ausência de fixação pelo juízo de origem.. Ordem: 97 Processo nº 0758898-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KELLY CRISTIANE DE SOUSA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão de primeiro grau tão somente para conceder a gratuidade de justiça à agravante.. Ordem: 98 Processo nº 0818404-61.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA IZABEL SOARES DE SOUSA GOMES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática.. Ordem: 99 Processo nº 0805245-04.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática.. Ordem: 100 Processo nº 0847721-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCOSEGURO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a sentença impugnada. Condenar o apelante ao pagamento das custas recursais e majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.. Ordem: 101 Processo nº 0001153-22.2014.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SALES SOBRINHO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, por atenderem aos requisitos de admissibilidade, mas negar-lhes provimento, por não se constatar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado.. Ordem: 102 Processo nº 0800794-54.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS LOPES ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, em todos os seus termos, a decisão monocrática que desproveu a apelação. Afasta-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.. Ordem: 103 Processo nº 0754638-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MONICA PEREIRA DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: EVALDO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a tutela antecipada deferida nestes autos, para reformar a decisão agravada, a fim de que seja afastada a fixação de prazo determinado para a vigência das medidas protetivas de urgência, mantendo-as enquanto persistirem os elementos que justificaram a sua concessão, sem condicionar a sua manutenção à formulação de novo pedido pela vítima. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 104 Processo nº 0802180-60.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EDILEUSA SILVA VELOSO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão agravada, que julgou improcedentes os pedidos da ação originária, por seus próprios fundamentos, os quais se mostram juridicamente adequados, técnica e normativamente sustentados, e em plena harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte e dos Tribunais Superiores.. Ordem: 105 Processo nº 0801561-76.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO VIANA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer ambos os Agravos Internos e negar-lhes provimento, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de ID 24186506, que: declarou a nulidade do contrato; condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com compensação do valor efetivamente repassado; fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e inverteu os ônus sucumbenciais.. Ordem: 106 Processo nº 0807114-95.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GREYCIANE EVANGELISTA ARAUJO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para excluir da condenação a indenização no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo e reduzir a condenação da multa por litigância de má-fé arbitrada em 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença. No mais, porquanto parcialmente provido o apelo, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em sentença, conforme entendimento do STJ.. Ordem: 107 Processo nº 0757054-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TEREZINHA DA COSTA MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para, confirmando a medida liminar, determinar: a) A limitação dos descontos mensais sobre a remuneração líquida da agravante a 35%, dividindo-se proporcionalmente entre o Banco do Brasil S.A. e o Banco Bradesco S.A.; b) A proibição da inscrição do nome da agravante nos cadastros de restrição ao crédito (como SPC/Serasa) enquanto perdurar a limitação ora fixada; c) O indeferimento, por ora, do pedido de restituição dos valores já descontados, devendo tal pleito ser analisado em cognição exauriente na ação principal.. Ordem: 108 Processo nº 0803215-09.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA KASSANDRA MOURA FEITOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DAR-LHES PROVIMENTO, para determinar a correção do erro material existente na Certidão de Julgamento de ID 2561055, expedida pela Secretária da Sessão, bem como no acórdão do julgamento dos primeiros Embargos Declaratórios, a fim de que passem a constar que o recurso julgado foi Embargos de Declaração, excluindo-se menção de majoração de honorários advocatícios.. Ordem: 109 Processo nº 0750626-33.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GILDA MARIA LEITE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por não constatar qualquer vício de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Os embargos revelam apenas inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade do recurso manejado.. Ordem: 110 Processo nº 0800779-33.2019.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUCIVALDA GOMES DE LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão terminativa agravada, por seus próprios fundamentos, os quais se mostram juridicamente adequados, técnica e normativamente sustentados, e em plena harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte e dos Tribunais Superiores.. Ordem: 111 Processo nº 0758748-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão agravada, que declarou a incompetência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI.. Ordem: 112 Processo nº 0812642-64.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELLAYNE KAMILLA BATISTA MATOS (EMBARGANTE) Polo passivo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Mantenho o acórdão nos termos em que foi proferido, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil.. Ordem: 113 Processo nº 0849289-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: YANA SIRLANE VIEIRA LEAL (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento dos recursos de apelação interpostos, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, em favor da parte autora, observados os limites legais.. Ordem: 114 Processo nº 0760278-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ARISMAR FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, dê-se baixa nos presentes autos, com as cautelas de praxe.. Ordem: 115 Processo nº 0839395-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: DIHEIMISON DO VALE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo integralmente a sentença de origem (ID 27059272). Deixo de majorar a verba honorária nesta fase recursal, uma vez que não houve fixação de honorários na sentença de 1ª instância.. Ordem: 116 Processo nº 0806951-97.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0000112-02.2004.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOELSON HENRIQUE VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGOS DE CASTRO CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 118 Processo nº 0801193-07.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENORA FERREIRA LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE e CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 119 Processo nº 0757914-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARINALVA GONCALVES DE ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL BORGES DOS SANTOS CONSTRUTORA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente agravo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para confirmar a liminar deferida e determinar ao juízo de origem que intime a agravante para, no prazo legal, comprovar sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.. Ordem: 120 Processo nº 0800302-92.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 121 Processo nº 0839264-44.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JEFFERSON NUNES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 122 Processo nº 0800520-64.2021.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para corrigir o erro material apontado, na forma descrita neste voto, sem, contudo, alterar o dispositivo do acórdão embargado. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 123 Processo nº 0804586-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 124 Processo nº 0800724-49.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CLAUDIA EVANGELISTA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença de primeiro grau, reconhecendo a regularidade da representação processual da parte Autora, com a consequente determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.. Ordem: 125 Processo nº 0800419-85.2021.8.18.0062 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA JULIA LEAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se a decisão agravada, em todos os seus termos.. Ordem: 126 Processo nº 0805127-87.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA PEREIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de: i) condenar a parte Ré, ora Apelada, a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora, ora Apelante, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos neste voto; ii) condenar a parte Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos neste voto; iii) inverter os ônus sucumbenciais, devendo a parte Ré, ora Apelada, responder pelas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 127 Processo nº 0848941-69.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA VERA LUCIA MARTINS LIMA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas negar-lhes provimento, por não se constatar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar a sua acolhida.. Ordem: 128 Processo nº 0801680-44.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CONCEICAO DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 129 Processo nº 0000155-06.2016.8.18.0118 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE JESUS NASCIMENTO MENEZES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão terminativa, por seus próprios fundamentos, os quais se mostram juridicamente adequados, coerentes com as provas constantes dos autos e em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte e dos Tribunais Superiores.. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 67 Processo nº 0000510-89.2012.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIVO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA INES FERREIRA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de outubro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

13/10/2025, 00:00

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ELLAYNE KAMILLA BATISTA MATOS APELADO: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI Advogado(s) do reclamado: PAULO RENAN REIS MOURAO VERAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO RENAN REIS MOURAO VERAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CDC. REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por devedora em face de sentença que julgou procedente Ação Monitória ajuizada por cooperativa de crédito, convertendo o mandado injuncional em título executivo judicial no valor de R$ 96.953,29, com fundamento em contrato de cartão de crédito e documentos comprobatórios do débito. A apelante alega cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil, requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor, revisão contratual por onerosidade excessiva e abusividade dos encargos, além de pleitear gratuidade de justiça em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual em análise; (iii) determinar se é possível a revisão das cláusulas contratuais por onerosidade excessiva ou abusividade; e (iv) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão da gratuidade de justiça em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos (contrato, extratos, faturas e memória de cálculo) permitem ao magistrado formar seu convencimento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando a matéria for unicamente de direito ou estiver suficientemente provada por documentos, nos termos do art. 355, I, do CPC. As instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ; contudo, a sua aplicação não presume a nulidade de cláusulas contratuais nem enseja revisão automática, exigindo-se demonstração concreta de abusividade ou desequilíbrio. A ausência de indicação específica de cláusulas abusivas e de provas da onerosidade excessiva impede o acolhimento do pedido de revisão contratual, sendo insuficiente a alegação genérica de dificuldades financeiras. A documentação apresentada pela apelante demonstra que, apesar de possuir renda mensal superior a cinco mil reais, as despesas familiares fixas inviabilizam o recolhimento do preparo recursal sem prejuízo de sua subsistência, o que justifica o deferimento da gratuidade de justiça nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A produção de prova pericial contábil pode ser indeferida quando os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual bancária exige prova concreta de abusividade ou desequilíbrio nas cláusulas contratuais. A alegação genérica de dificuldade financeira não autoriza a revisão contratual por onerosidade excessiva. A gratuidade de justiça é devida à parte que comprova, por meio de documentos atualizados, não possuir recursos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 355, I, e 370, parágrafo único; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-MT, Apelação Cível nº 10065243420198110006, Rel. Des.ª Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 18.09.2024, DJe 20.09.2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a apelação, mantendo-se incólume a sentença por seus próprios fundamentos. I - RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0812642-64.2020.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por ELLAYNE KAMILLA BATISTA MATOS em insurgência à sentença prolatada nos autos da Ação Monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E ÓRGÃOS JURÍDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA – SICOOB JURISCRED/PI. A sentença (ID 21461227) julgou procedentes os pedidos contidos na exordial e declarou a conversão do mandado injuncional em título executivo judicial, no valor de R$ 96.953,29 (noventa e seis mil novecentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos). A apelante alega (ID 21461230): (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que foi indeferida, sem fundamentação adequada, a produção de prova pericial contábil, imprescindível para apuração do real valor do débito; (ii) inaplicabilidade da sentença por não considerar a necessária incidência do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à onerosidade excessiva e à abusividade dos encargos contratuais; (iii) necessidade de revisão das cláusulas do contrato de adesão, à luz da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, com base no art. 6º, V, e 51, IV, do CDC; e (iv) pedido de concessão do benefício da justiça gratuita na instância recursal, diante de sua condição de hipossuficiência econômica. Ao final, pugna pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela anulação do decisum para reabertura da instrução probatória. Em contrarrazões colacionadas ao ID 21461232, a Cooperativa requer a manutenção integral da sentença, com o desprovimento do recurso. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público, por ausência dos pressupostos do art. 178 do Código de processo Civil. É o relatório. VOTO II.1 – Impugnação à Gratuidade de Justiça Inicialmente, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante e devidamente impugnado pela parte apelada. A requerente, intimada para comprovar a situação financeira alegada (ID 25249251), apresentou contracheque (maio/2025), os boletos relativos às mensalidades (maio/2025) dos seus dois filhos e uma conta de telefone (maio/2025) (ID 25961457). Analisando os documentos, constato que, conquanto aufira renda líquida mensal de R$ 5.863,08 (cinco mil oitocentos e sessenta e três reais e oito centavos), as despesas comprovadas, que contabilizam o montante de R$ 2.283,31, de fato impossibilitam a requerente de arcar com o preparo do recurso, cujo valor se aproxima de R$ 8.246,93 (oito mil duzentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos), sem comprometer sua subsistência e de sua família. Cumpre observar, nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, que a Constituição Federal consagra duas garantias distintas ao jurisdicionado em situação de precariedade financeira: Art. 5º. […] LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Infere-se, pois, que o aludido dispositivo assegura (i) a assistência jurídica integral e gratuita, concernente ao fornecimento pelo Estado de orientação e defesa jurídica, a ser prestada pela Defensoria Pública aos necessitados (art. 134 da CF/88), e (ii) o benefício da gratuidade judiciária, referente a isenção das despesas que forem necessárias para que a pessoa necessitada possa defender seus interesses em um processo judicial (Lei n° 1.060/50). Nesse sentido, ainda que a impugnação tenha sido respaldada em documentação idônea, não é capaz, por si só, de afastar a benesse inicialmente concedida (ID 21461227), já que os documentos apresentados pela requerente, além de atualizados, atestam que a renda apresentada pelo apelado (R$ 7.576,18) corresponde ao incremento de verba indenizatória pontualmente percebida pela apelante, não integrando, portanto, o rendimento mensal ordinário. Outrossim, a discussão acerca da propriedade do veículo está acobertada pela preclusão consumativa, uma vez que devidamente ponderada pelo juízo a quo. Ante o exposto, afasto a preliminar vindicada pela parte apelada e defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte apelante. Por fim, concedida a benesse e preenchidos os demais pressupostos atinentes à admissibilidade recursal, conheço da apelação e passo à análise do mérito. II.2 – Mérito A matéria controvertida que foi devolvida a este colegiado se restringe à alegação de cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova pericial contábil; à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual discutida e; à revisão contratual por suposta onerosidade excessiva. A apelante sustenta que houve indevido julgamento antecipado da lide sem a análise do requerimento de produção de prova pericial contábil, o que configuraria cerceamento do contraditório e da ampla defesa. No entanto, razão não lhe assiste. Conforme destacado na sentença, a controvérsia cinge-se à existência de débito oriundo de contrato de cartão de crédito, cujo inadimplemento foi suficientemente comprovado pelo autor por meio de documentos como o contrato, os extratos dos cartões (Mastercard e Visa), as faturas e memória de cálculo. Tais elementos foram igualmente reiterados nas contrarrazões, sem impugnação documental efetiva por parte da ré. A produção de prova pericial, nesses casos, é desnecessária quando o julgador, pelas provas já carreadas aos autos, se encontra apto a formar seu convencimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). Ademais, o CPC autoriza o julgamento antecipado da lide quando a matéria for unicamente de direito ou estiver suficientemente provada por documentos (art. 355, I), o que efetivamente se verifica no caso em tela. Não há nulidade a ser reconhecida, tampouco mácula ao devido processo legal, razão pela qual se rechaça a preliminar. A recorrente sustenta a incidência das normas do CDC, em razão de ser destinatária final do serviço bancário, invocando, inclusive, precedentes do STF e do STJ. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as instituições financeiras estão submetidas às normas do CDC (Súmula 297/STJ). Contudo, a simples aplicação do CDC não implica, por si só, nulidade das cláusulas contratuais ou inversão do ônus da prova, devendo a parte interessada demonstrar a ocorrência de abusividade, desequilíbrio ou prática vedada. No caso concreto, a apelante não apontou, de forma específica, cláusulas abusivas, tampouco apresentou provas da existência de práticas contratuais em desconformidade com os princípios da boa-fé objetiva ou da função social do contrato. A aplicação do CDC, pois, não conduz à reforma da sentença por ausência de demonstração de vício ou ilegalidade concreta. Sustenta ainda que os encargos cobrados seriam abusivos e que haveria desequilíbrio na relação contratual, requerendo a revisão judicial dos termos pactuados. Contudo, como bem asseverado na sentença, não há comprovação da ocorrência de evento superveniente ou cláusula contratual que torne excessivamente onerosa a obrigação da devedora. A alegação genérica de dificuldade financeira, agravada pela pandemia, não autoriza, por si, a revisão contratual, especialmente quando não demonstrada a desproporção objetiva entre a prestação e a contraprestação. O contrato de cartão de crédito, como se sabe, constitui título executivo hábil para ação monitória, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SÚMULA 247 DO STJ – CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – DEMONSTRATIVO DO DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL PARA AÇÃO MONITÓRIA – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DO VALOR COBRADO – TERMO INICIAL DOS JUROS – DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Não tem como acolher a simples afirmação genérica de que haveria excesso do valor cobrado, sem demonstração do valor que entende correto. Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10065243420198110006, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 18/09/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024) Conclui-se, portanto, que as razões da apelação não acometem o julgamento delineado na sentença, e por isso devem ser desprovidas. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo-se incólume a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 25/07/2025 a 01/08/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1 de agosto de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

12/08/2025, 00:00