Cumprimento de sentença 0004167-04.2014.8.18.0031 - TJPI

Cumprimento de sentença 0004167-04.2014.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GERARDO AMANCIO DE SOUSA e outros (7) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0004167-04.2014.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Vistos, A fim de dirimir a controvérsia ora instaurada, tem-se que o arbitramento dos honorários do perito é ato privativo do Juiz, que, ouvidas as partes e tomando por base a proposta apresentada nos autos, levará em consideração, especialmente, os fatores relativos à relevância e dificuldade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo que provavelmente demandará a execução do serviço, a sua qualificação profissional, sem se descurar da condição financeira das partes. Essa apreciação equitativa encontra-se consolidada nas decisões dos tribunais, in verbis: "O Juiz, ao arbitrar os honorários do perito, deve atender para a complexidade dos trabalhos e para a profundidade técnica exigida. Impõe-se ajustar a verba honorária a esses parâmetros, sob pena de se lançar sobre a parte ônus que lhe poderá ferir o direito de acesso aos meios probatórios desejados" (Agravo de Instrumento nº 4.126/93 - TJDF, rel. Des. José Hilário de Vasconcelos, DJU de 02.06.93, p. 21.015, sem destaque no original). "Ao fixar a remuneração de aditamento dos honorários do perito, o Juiz atenderá, moderadamente, ao esforço material do perito e o significado econômico da perícia para as partes" (Agravo de Instrumento nº 196266936 - TARGS, rel. Juiz Vicente Barroco de Vasconcelos, JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva, CdRom nº 11). "Honorários periciais. Arbitramento Judicial. Princípio da Razoabilidade. Na falta de critérios objetivos a serem aplicados, deve o Juiz fixar os honorários periciais de acordo com o seu prudente arbítrio, procurando estabelecer uma razoável proporcionalidade entre o trabalho a ser realizado e a remuneração correspondente" (Agravo de Instrumento no 002.2560/98 - TJRJ, rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho). Nesse sentido já decidiu o extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os honorários periciais devem ser fixados de acordo com a complexidade do exame técnico, distância entre o juízo e o local da prova, as despesas realizadas pelo expert e o nível técnico do trabalho desenvolvido." (Agravo de Instrumento nº 429.144-7, Rel. Juíza Albergaria Costa, j. em 17.03.04). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR DESPROPORCIONAL -REDUÇÃO. Arbitrados os honorários periciais em valor desproporcional ao serviço a ser realizado, impõe-se a sua redução a patamar justo e correspondente ao necessário para a elaboração do laudo" (Agravo de Instrumento nº 429.156-7, TAMG, Rel. Juiz Osmando Almeida, j. em 14.12.04). Melhor dizendo, os honorários periciais devem ser arbitrados com observância ao princípio da razoabilidade. Ao se arbitrar o valor dos honorários do perito deve-se analisar o trabalho a ser desenvolvido, sua complexidade, horas que serão consumidas e a necessidade de deslocamento e de equipe, razão pela qual se impõe a sua redução, já que exacerbado o montante fixado pela origem. Assim sendo, da análise dos autos, verifico que a perícia a ser realizada implica certo grau de complexidade, ao tempo que admita o valor de R$ 8.085,00 (oito mil e oitenta e cinco reais). Assim, arbitrados os honorários periciais em valor proporcional ao serviço a ser realizado, impõe-se a sua manutenção em patamar justo e correspondente ao necessário para a elaboração do laudo. Mediante tais considerações, mantenho o valor dos honorários periciais, fixando-os em R$ 8.085,00 (oito mil e oitenta e cinco reais), valor totalmente apto a remunerar dignamente o expert do juízo. Isto posto, intime-se a parte executada para depositar os honorários periciais, nos termos do art. 95 do NCPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes e o perito. PARNAÍBA-PI, 11 de julho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

22/07/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 29/04/2026

Decorrido prazo de GERARDO AMANCIO DE SOUSA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULA FRANCINETE MORORO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA AGUIAR em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE BATISTA NEVES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO LIMA TORRES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO HELDER DE MENESES FILHO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIO LUCIO RODRIGUES DE SIQUEIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS NEVES "de cujus" em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Todas as movimentações(369)

Todos os documentos(25)