Despejo 0805354-25.2025.8.18.0032 - TJPI

Despejo 0805354-25.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO SARAIVA VARAO e outros REU: EDILSON ALVES DE HOLANDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805354-25.2025.8.18.0032 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes] Vistos etc. DEFIRO a gratuidade da justiça. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS, DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR proposta por FRANCISCO SARAIVA VARÃO em face de EDMILSON ALVES DE HOLANDA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que celebrou contrato de locação residencial (id. 79288359) com o requerido referente ao imóvel situado à Rua Olavo Bilac, n. 137, Centro, Picos-PI, firmado em janeiro de 2024, com vigência até janeiro de 2025. Afirma que notificou extrajudicialmente (id. 79288362) o réu em 31/03/2025 sobre o término contratual e a necessidade de desocupação, pois seu neto utilizaria o imóvel para fins profissionais. Sustenta que o locatário permanece indevidamente no imóvel, deixou de pagar contas de água e causou danos materiais ao bem. Requer tutela de urgência liminar para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, com fundamento no artigo 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/1991. Intimada a emendar a inicial, nos termos do despacho de id. 79554555, a parte autora juntou extrato bancário de recebimento do benefício previdenciário (id. 80004781), declaração de uso comercial do neto (id. 80004778), contrato de locação ilegível (id. 80004767), documentos de whatsapp anexados ao id. 84045875. É o relatório. DECIDO. A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não vislumbro, neste momento processual, a presença do fumus boni iuris necessário à concessão da medida liminar pretendida, bem como há ausência de requisito do §1º do art. 59 da Lei do Inquilinato, qual seja, a não prestação da caução no valor equivalente a 3 meses de aluguel. Inicialmente, destaco que notificação extrajudicial visando a retomada do imóvel (id. 79288362) é datada de 31/03/2025, cerca de 2 meses após o vencimento da locação, e desprovida de prova do recebimento pelo requerido. Ainda que determinado a comprovação do recebimento (despacho de emenda – id. 79554555), a autora limitou-se à juntada de áudio e prints de Whatsapp para fins de comprovação da notificação, que, no entanto, entendo insuficientes ante extrema informalidade e difícil compreensão. Noutro lado, conforme se extrai do documento de id. 80004778, o autor pretende o imóvel para que seu neto instale consultório, ou seja, para fins comerciais, o que não se adequa à hipótese do artigo 47, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, que expressamente exige uso residencial quando se tratar de descendente, vejamos: Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio; Ainda quanto à pretensão de liminar de desocupação, o artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991 estabelece as hipóteses taxativas: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: In casu, a parte autora deixou de prestar a referida caução, de modo que, pelos argumentos retromencionados e somados a este, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias. CITE(M)-SE e INTIMEM-SE as partes para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca de Picos-PI, ficando o requerido advertido de que, caso reste infrutífera a autocomposição, o prazo para CONTESTAÇÃO será de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da sessão final de conciliação/mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. INTIMEM-SE as partes, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecerem à audiência, acompanhadas de Advogado(a). Expedientes necessários. I e Cumpra-se. PICOS-PI, 5 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO SARAIVA VARAO INTERESSADO: JUCARA MARIA SARAIVA VARAO REU: EDILSON ALVES DE HOLANDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805354-25.2025.8.18.0032 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes] Vistos. Trata-se de ação de despejo por término de contrato c/c cobrança de encargos, danos morais e pedido de liminar proposta por FRANCISCO SARAIVA VARÃO, representado por JUÇARA MARIA SARAIVA VARÃO. Verifico que a petição inicial não está devidamente instruída com documentos essenciais à propositura da ação de despejo com pedido liminar. Em especial, não consta comprovação de que o contrato de locação foi efetivamente assinado pelas partes (id. 79288359), tampouco há prova do recebimento da notificação extrajudicial pelo locatário (id. 79288362), documento imprescindível à configuração da denúncia da locação por prazo determinado, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.245/91, bem como para fins de eventual concessão da liminar. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, a fim de que I) Apresente cópia do contrato de locação assinado por ambas as partes; II) Comprove o efetivo recebimento da notificação extrajudicial pelo locatário, mediante Aviso de Recebimento (AR) ou outro meio idôneo; III) Apresente documentos que comprovem a destinação do imóvel para uso próprio, de ascendente ou descendente, conforme alegado no pedido de retomada, observados os arts. 46 e 47 da LPI; e, querendo, IV) Readeque os pedidos, com base nas observações acima, tudo sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Ainda, apresente o autor a última declaração de imposto de renda ou outros documentos pertinentes a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica ou, se for o caso, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. I e Cumpra-se PICOS-PI, 22 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

23/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Mandado

Petição (Petição (outras))

Mandado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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