Execução de Título Extrajudicial 0803099-68.2020.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803099-68.2020.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/05/2026, 14:10

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 14:10

Decurso de Prazo

30/04/2026, 07:02

Publicação

29/04/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA YUCCA EXECUTADO: NATANIELE NASCIMENTO DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803099-68.2020.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial referente a cobrança de cotas condominiais. Realizada primeira penhora online via Sisbajud (Id 39691930), e expedido o respectivo alvará (ID 57884573), no valor de R$ 734,57. Contudo, a parte autora informou na ID 65948083 que localizou apenas o valor de R$ 556,34, razão pela qual determinou-se expedição de ofício ao Banco do Brasil para que apresentasse comprovante de cumprimento do referido alvará. Consta resposta do banco na ID 88738476. Audiência e tentativa de acordo entre as partes infrutífera (ID 89316852). Registre-se a realização de bloqueio online, via Sisbajud, na modalidade Teimosinha, que obteve a quantia de R$ 323,59 (ID 60766682). A parte autora apresenta nos autos planilha de débitos atualizada (ID 94527906). Em análise a referida planilha, verifico que estabelece o pagamento de “despesas de cobrança”, no entanto, trata-se de cobrança contra legem, uma vez que inadmissíveis na ação de execução de título executivo extrajudicial que tramita no Juizado Especial, de acordo com art. 55 da Lei 9099/1995 - que veda a cobrança de honorários no rito dos Juizados, e com o art 784, inc. X, do CPC – que não contempla as despesas de cobrança/honorários em seu rol (taxativo), mas tão somente “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício”, estando assim em desacordo com os dispositivos legais. Isto posto, intime-se a parte autora para que no prazo de 5 (cinco) dias junte aos autos planilha de débitos, excluindo as despesas de cobrança não previstas em lei, manifeste-se sobre a resposta encaminhada pelo Banco do Brasil (ID 88738476), e sobre os valores bloqueados, requerendo as medidas executórias cabíveis para andamento do feito, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina - PI

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 10:42

Determinação de Diligência

17/04/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 11:27

de Conciliação (realizada)

23/01/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 09:16

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA YUCCA EXECUTADO: NATANIELE NASCIMENTO DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803099-68.2020.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial referente a cobrança de cotas condominiais. Realizada primeira penhora online via Sisbajud (Id 39691930), e expedido o respectivo alvará (ID 57884573), no valor de R$ 734,57. Contudo, a parte autora informou na ID 65948083 que localizou apenas o valor de R$ 556,34, razão pela qual determinou-se expedição de ofício ao Banco do Brasil para que apresentasse comprovante de cumprimento do referido alvará. Consta resposta do banco na ID 88738476. Audiência e tentativa de acordo entre as partes infrutífera (ID 89316852). Registre-se a realização de bloqueio online, via Sisbajud, na modalidade Teimosinha, que obteve a quantia de R$ 323,59 (ID 60766682). A parte autora apresenta nos autos planilha de débitos atualizada (ID 94527906). Em análise a referida planilha, verifico que estabelece o pagamento de “despesas de cobrança”, no entanto, trata-se de cobrança contra legem, uma vez que inadmissíveis na ação de execução de título executivo extrajudicial que tramita no Juizado Especial, de acordo com art. 55 da Lei 9099/1995 - que veda a cobrança de honorários no rito dos Juizados, e com o art 784, inc. X, do CPC – que não contempla as despesas de cobrança/honorários em seu rol (taxativo), mas tão somente “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício”, estando assim em desacordo com os dispositivos legais. Isto posto, intime-se a parte autora para que no prazo de 5 (cinco) dias junte aos autos planilha de débitos, excluindo as despesas de cobrança não previstas em lei, manifeste-se sobre a resposta encaminhada pelo Banco do Brasil (ID 88738476), e sobre os valores bloqueados, requerendo as medidas executórias cabíveis para andamento do feito, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina - PI

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA YUCCA EXECUTADO: NATANIELE NASCIMENTO DE SOUSA CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: NATANIELE NASCIMENTO DE SOUSA Rua Oito, 600, Reserva Yucca - 4-608, Gurupi, TERESINA - PI - CEP: 64090-530 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação a ser realizada em 23/01/2026 09:30 na 2ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/f4fe65 (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 296 014 748 139 7, senha: wM9bH2YS. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/f4fe65 (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 296 014 748 139 7 Senha da reunião: wM9bH2YS Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. LEANDRO UCHOA REZENDE SANTANA Secretaria do(a) 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0803099-68.2020.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio]

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA YUCCA EXECUTADO: NATANIELE NASCIMENTO DE SOUSA CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: CONDOMINIO RESERVA YUCCA Rua Oito, 600, Loteamento Reserva Tropical, Qd B, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64090-530 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação a ser realizada em 23/01/2026 09:30 na 2ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/f4fe65 (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 296 014 748 139 7, senha: wM9bH2YS. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/f4fe65 (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 296 014 748 139 7 Senha da reunião: wM9bH2YS Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. LEANDRO UCHOA REZENDE SANTANA Secretaria do(a) 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0803099-68.2020.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio]

03/12/2025, 00:00

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Documento

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

de Conciliação (realizada)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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