Procedimento Comum Cível 0806625-70.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806625-70.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0806625-70.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Água] Vistos em decisão saneadora. O feito ainda não está pronto para o julgamento, portanto, considerando que ainda existem pontos controvertidos que necessitam de uma maior instrução probatória, passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA De plano, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade da justiça formulada pela parte ré em contestação, pois como se infere facilmente dos documentos anexados à inicial, a parte autora aufere parcos rendimentos, de tal forma que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. Considerando que a ré não logrou desconstituir a presunção legal de pobreza da parte autora, ratifico a gratuidade da justiça concedida no despacho inicial. DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Pois bem, no que diz respeito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, aponto as seguintes: a) a existência de vazamentos internos na residência da autora, ou seja, após a passagem da água no medidor; b) a existência de defeito no medidor. Sobre a matéria de direito, aponto como relevantes: a) a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil e da indenização por dano moral; b) eventual culpa exclusiva do consumidor. Diante da hipossuficiência técnica e financeira da autora, e considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. Deste modo, à parte ré caberá o ônus de demonstrar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou que os vazamentos internos foram a causa para o aumento do consumo. À parte requerente caberá a demonstração dos prejuízos morais e materiais sofridos em razão da conduta atribuída à parte requerida. De acordo com o artigo 370, Parágrafo único, do CPC, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Nesse caso, indefiro o pedido de tomada de depoimento do preposto da ré, pois não trará nenhuma relevância para a resolução da lide. Contudo, defiro o pedido de prova pericial requerido no Id. 59646875 Para a realização da prova, nomeio o engenheiro Vinícius Leonardo dos Santos Rocha, engenheiro devidamente habilitado no sistema CPTEC. No que se refere a remuneração do perito, é sabido que nos termos do art. 95 do CPC, os honorários periciais serão custeados pela parte que requereu a perícia, ou seja, a ré. DAS PROVIDÊNCIAS PELA SECRETARIA Após a manifestação do perito, intimem-se a ré sobre proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver impugnação aos honorários periciais, que a ré deposite desde logo o valor devido. Desde já, intimem-se as partes para as providências do art. 465, §1.º, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobre os quesitos, aproveito o ensejo para lembrar que este juízo formula os seguintes questionamentos: a) existem/existiram vazamentos internos na residência da autora, ou seja, após a passagem da água no medidor?; b) em caso positivo, é possível mensurar o impacto desse vazamento no valor das faturas?; c) há algum defeito na medição do consumo que seja capaz de ocasionar um aumento no valor das faturas? Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a perícia no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 477, §1.º, CPC. Não havendo pedido de esclarecimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se atentamente. TERESINA (PI), 25 de março de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito do 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina as

28/03/2025, 00:00

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