Procedimento Comum Cível 0800823-46.2018.8.18.0029 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800823-46.2018.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA MARTINSREU: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do processo conforme certidão presente nos autos Intimem-se as parte do retorno dos autos. Expedientes necessários. José de Freitas, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800823-46.2018.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário]

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:50

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA MARTINSREU: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do processo conforme certidão presente nos autos Intimem-se as parte do retorno dos autos. Expedientes necessários. José de Freitas, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800823-46.2018.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário]

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 12:44

Mero expediente

01/12/2025, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 12:18

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS REU: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para ciência e manifestação quanto ao retorno dos autos da instância superior. JOSÉ DE FREITAS, 21 de outubro de 2025. LUDMILA MENDES DA ROCHA SA Vara Única da Comarca de José de Freitas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800823-46.2018.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário]

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 12:49

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS Advogado(s) do reclamante: DANIEL DE AGUIAR GONCALVES, GENEYLSON CALASSA DE CARVALHO APELADO: FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS Advogado(s) do reclamado: ANTONIO PAULO PEREIRA CAMPOS RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO SEM CONCURSO. NULIDADE. DIREITO A SALÁRIOS E DEPÓSITOS DE FGTS. SÚMULA 363 DO TST. JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 596.478 E RE 705.140). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I - Ação ordinária de cobrança c/c obrigação de fazer e antecipação de tutela ajuizada por Francisco Luiz de Oliveira Martins contra o Município de José de Freitas, alegando ter exercido funções de fiscal e, posteriormente, gerente de limpeza, entre 2005 e dezembro de 2016, sem receber direitos trabalhistas na exoneração e com irregularidades no recolhimento das contribuições previdenciárias. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de FGTS relativo ao período de 03/01/2013 a 31/12/2016. II - A questão em discussão consiste em definir se, diante da nulidade da contratação sem concurso público, subsiste o direito do autor aos depósitos do FGTS referentes ao período trabalhado. III - O vínculo firmado sem prévia aprovação em concurso público é nulo, nos termos do art. 37, II e § 2º, da CF/88, configurando violação aos princípios da legalidade e impessoalidade. A jurisprudência do STF, em repercussão geral (RE 596.478 e RE 705.140), e a Súmula 363 do TST asseguram, mesmo na nulidade do contrato, o direito ao pagamento da contraprestação pelos serviços efetivamente prestados e ao levantamento dos depósitos do FGTS correspondentes, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. A prova dos autos comprova a prestação de serviços entre 03/01/2013 e 31/12/2016, legitimando a condenação ao pagamento do FGTS. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, que permite a confirmação da decisão com fundamentação sucinta. IV - Recurso desprovido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800823-46.2018.8.18.0029 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada pela parte autora, FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS, alegando que ingressou nos quadros de servidores da Prefeitura Municipal de José de Freitas em 2005, inicialmente no cargo de fiscal e, posteriormente, como gerente de limpeza, função que exerceu até dezembro de 2016, quando foi exonerado. Desde a exoneração, não recebeu qualquer vantagem econômica referente aos direitos trabalhistas devidos. Além disso, o Município não regularizou sua situação previdenciária, embora tenha descontado, diretamente de seu contracheque, todas as contribuições mensais. Após instrução processual, sobreveio sentença (ID 18304144), que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, in verbis: “Ante o exposto, com suporte no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o réu ao pagamento do valor correspondente ao FGTS relativo ao período compreendido entre 03/01/2013 a 31/12/2016 ambos com base no salário-mínimo em vigor no respectivo ano-base, na forma simples, com atualização monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, incidindo juros de mora a partir da citação e correção monetária, desde a data em que a prestação de serviço findou, descontadas também as retenções legais devidas, além da incidência de eventual prescrição quinquenal das parcelas que forem por ela afetadas. Por ser ilegal e contrária aos princípios da administração pública, violando o art. 37, II, da CF, determino o imediato a afastamento da requerente do cargo que ocupa, caso ainda continue laborando para o ente público sem a devida aprovação em concurso público, devendo tal medida ser cumprida independentemente do trânsito em julgado, como forma de tutelar provisória para efetivação da medida judicial que reconheceu a precariedade da contração daquela. Sem custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que o processo tramitou pelo rito do Juizado da Fazenda Pública. Por força do disposto no art. 496, §3º, III, do NCPC, a condenação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por se tratar de sentença cujo valor não ultrapassa 100 (cem) salários-mínimos. P.R.I. ” Razões do recorrente, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS, aduzindo em síntese, que a contratação do autor foi temporária, nos termos do art. 37, IX, da CF/88, configurando ato discricionário da Administração, sem gerar estabilidade ou aplicação da CLT. Argumenta que, mesmo diante de eventual nulidade, não há obrigação de recolher FGTS, pois o art. 19-A da Lei 8.036/90 se aplica apenas a contratos celetistas, e que o contratado, tendo participado da irregularidade, não pode se beneficiar dela. Invoca o princípio da legalidade para afirmar que não há previsão legal para o pagamento das verbas pleiteadas, o que violaria a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Responsabilidade Fiscal e configuraria improbidade administrativa, além de afrontar a reserva do possível e a necessidade de prévia dotação orçamentária. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito. Analisando os autos, restou devidamente comprovado que a parte autora desempenhou atividades para o Município de José de Freitas, no período de 03/01/2013 a 31/12/2016, sem prévia aprovação em concurso público. A ausência de vínculo jurídico regular, em razão da violação aos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade, resultou no reconhecimento da nulidade do contrato. Entretanto, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, mesmo nos casos de nulidade do contrato, subsiste o direito à contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, bem como aos depósitos do FGTS correspondentes. Tal orientação está expressa na Súmula 363 do TST, que assim dispõe: "A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável ( CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF - RE: 705140 RS, Relator.: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado. É o voto. Teresina, 16/09/2025

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 32/2025 - Plenário Virtual No dia 01/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800881-93.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ALCINA RIBEIRO NUNES (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0801934-97.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA PAZ SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 3 Processo nº 0800607-25.2023.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FAUSTO DOMINGOS ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 4 Processo nº 0801169-90.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0805128-72.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCINETE MARIA DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0801182-92.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0803204-26.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: COSME SILVA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0801016-25.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0802950-53.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO VIANA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0800606-03.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA VIANA (RECORRENTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0800524-11.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0800011-76.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: TERESINHA MARIA PEREIRA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 13 Processo nº 0801971-22.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIA FERREIRA DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0801138-13.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0801134-73.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0802911-03.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE NAZARE FELIPE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0801328-89.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAQUIM CHAGAS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800300-96.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRENTE) Polo passivo: ALBERTO PAIVA BARBOSA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0801322-82.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOAO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0800541-02.2019.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0801939-28.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LAURIANO LIMA EZEQUIEL (RECORRENTE) Polo passivo: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0802282-82.2024.8.18.0123 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO QUEIROZ DOS SANTOS (APELADO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0801641-53.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VANIA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0802365-78.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AUGUSTO DE SOUSA AZEVEDO MOITA LUZ (RECORRENTE) Polo passivo: GEORGIA MARQUES PINHEIRO LUZ (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0800004-11.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RAQUEL DO CARMO CASTRO (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0800165-79.2020.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANDRE DANTAS (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0800070-76.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA JOAQUINA DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0800501-05.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: RODRIGO SANTOS DE NOROES RAMOS (RECORRIDO) e outros Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0800381-06.2021.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULA ROBERTA DOS SANTOS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CERAMICA VITORIA LTDA (RECORRIDO) Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0802924-89.2023.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO FELIX DO MONTE NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0804231-44.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VERA LUCIA OLIVEIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0801107-54.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0802228-29.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO BATISTA DA SILVA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0800035-07.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADALIA ANTONIA DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0801166-42.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GONCALA DE ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0800842-75.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0801807-92.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO ALVES CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800098-59.2024.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: HUMBERTO TELES DOS SANTOS (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0803094-85.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CRISTINA REGINA BEZERRA DOS SANTOS ALVES (RECORRIDO) e outros Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0802697-75.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE JESUS BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0804151-41.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES DE ARAUJO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0000146-37.2010.8.18.0059 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES BEZERRA (APELADO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800080-71.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CORONEL JOSE DIAS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JEFFERSON BARROS DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0800395-33.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANICLEIDE DE JESUS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0801753-22.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEONILDO ARAUJO VASCONCELOS (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800498-87.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MIRIDAN DE MARIA MENDES DANTAS (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0802066-52.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: BERTOLINO DA COSTA RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0011606-30.2012.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO CARDOSO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 50 Processo nº 0800823-46.2018.8.18.0029 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0801648-57.2023.8.18.0047 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA (REQUERENTE) Polo passivo: PEDRO FERREIRA LIMA (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800274-48.2023.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JORGE MACEDO MARQUES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800705-23.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOCELINO MARCELINO PEDROZO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0802151-18.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LINDONJONS DE JESUS BEZERRA BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800417-18.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WALTER FRANKIL DE SOUSA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0800730-94.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELKA NUNES DA SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0802454-68.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO PAULO DE FIGUEREDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0802822-95.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLARINDA MARIA DA SILVA NETA (RECORRENTE) Polo passivo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800455-50.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JAPAN VEICULOS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: DARCIA ALENCAR DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0812339-45.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE GRACI DA CUNHA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800680-21.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CADSERV SERVICOS DE CONSTRUCOES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: TCE ENGENHARIA LTDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0800137-87.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONDOMINIO ALDEBARAN VILLE (RECORRENTE) Polo passivo: MARCELO VITOR MACHADO E SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0800686-16.2024.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: DARCILENE ILDENE DIAS DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 49 Processo nº 0800008-36.2020.8.18.0043 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: JULIANE DA SILVA VERAS (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 16 de setembro de 2025. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS APELADO: FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS RECURSOS DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO. ART. 41 DA LEI Nº 9.099/1995. RESOLUÇÃO 383/2023. REMESSA ÀS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PIAUÍ. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800823-46.2018.8.18.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário] Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (Id. 18304145), visando combater a sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA c/c OBROGAÇÃO DE FAZER c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, movida por FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS. A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Diante disso, o Tribunal de Justiça do Piauí aprovou Resolução 383/2023, de 16 de outubro de 2023, dispondo que competem às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Vejamos: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. O presente recurso fora remetido ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em 03 de julho de 2024 e distribuído à minha relatoria em 13 de agosto de 2024, portanto, em data posterior à vigência da aludida Resolução, bem como, o valor atribuído à causa encontra-se compatível com o rito do Juizado da Fazenda Pública, razão pela qual, necessária se faz a remessa dos autos para as Turmas Recursais do Estado do Piauí. Neste sentido, cito julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA COMUM. TETO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. RITO ESPECIAL. LEI 12.153/2009. PROVIMENTO CNJ Nº 7/2010. RESOLUÇÃO Nº 383/2023 TJPI. 1. A competência para julgar o recurso interposto contra sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau é da Turma Recursal. Além da causa ter a si atribuído valor que fixa a competência dos juizados especiais da fazenda pública, o recurso de apelação foi distribuído em 13/3/2024, ou seja, data posterior à Resolução n. 383/23, publicada em 18/10/2023. 2. Declara-se, de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), pelo critério funcional, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, declinando da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009 (TJPI. Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) nº 0800972-15.2023.8.18.0046. Relator: Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho. Data do julgamento: Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 03 a 10 de junho de 2024) Diante do exposto, ante a inovação promovida pela Resolução nº 383/2023 de 16 de outubro de 2023, DETERMINO ao Setor de Distribuição deste Tribunal de Justiça, que proceda com a REMESSA destes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis e Criminais e de Direito Público, para processamento e julgamento deste recurso, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

23/04/2025, 00:00

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