Cumprimento de sentença 0803452-25.2022.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803452-25.2022.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

06/01/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 10:33

Baixa Definitiva

11/12/2025, 22:40

Definitivo

11/12/2025, 22:40

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: RESIDENCIAL SAO PAULO INTERESSADO: RENATA CARDOSO PEREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803452-25.2022.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos, etc... Sem relatório (art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95). Decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS proposta por RESIDENCIAL SÃO PAULO em face de RENATA CARDOSO PEREIRA. Compulsando os autos, verifico que as partes transigiram extrajudicialmente, conforme Termo de Acordo (ID n° 82575847). Há procuração nos autos com poderes para transigir em id 29901639. Ante o exposto, e observadas as formalidades legais, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, na forma da lei. Intimem-se. Arquive-se. A teor do artigo 40 da Lei 9099/95 submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz togado. Débora Freire de Lima Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença supra. Teresina, datado eletronicamente. __Assinatura Eletrônica_ Reinaldo Araújo Magalhães Dantas Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 12:49

Homologação de Transação

02/12/2025, 12:49

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 10:53

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/10/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 16:59

Conclusão (para julgamento)

02/09/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 11:09

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RESIDENCIAL SAO PAULO REU: RENATA CARDOSO PEREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. A inicial aponta que a requerida é moradora do condomínio, ora requerente, porém, não realizou o pagamento das cotas condominiais no período entre agosto de 2018 e maio de 2022. A parte autora apresentou documentação do condomínio edilício, além da relação de boletos não pagos pela requerida e a atualização dos valores. Em audiência de instrução, a parte requerida compareceu e prestou depoimento registrado em vídeo (ID 49979731), oportunidade em que confessou o não pagamento das cotas condominiais e demonstrou interesse na realização de acordo, o qual não foi aceito pela parte requerente. Entendo, portanto, que a parte requerida se desincumbiu do ônus de provar a liquidez da dívida, na forma do art. 373, I, CPC, restando à parte requerida comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da requerente, o que não ocorreu no presente caso, considerando que a parte ré quedou-se inerte nos autos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 373 DO CPC/15. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Cobrança referente aos contratos de arrendamento inadimplido parcialmente pelo arrendatário. O ônus de comprovar o pagamento de uma obrigação é do devedor, cabendo ao credor apenas a prova da existência da dívida, instrumentalizada por documento particular, consoante estabelece o artigo 320 do Código Civil. Isto porque, nas ações de cobrança a prova do adimplemento da obrigação constitui fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, que, por sua vez, deverá amparar a lide com prova escorreita da contratação, ex vi legis, do artigo 373, incisos I e II do CPC/15. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080145311, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 21/02/2019). A ação tem por objetivo a responsabilização do requerido pela prática de ato ilícito civil, previsto no art. 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. A dívida se originou pela inadimplência da requerida, portanto, o não cumprimento da contraprestação estabelecida por meio de contrato configura enriquecimento sem causa, ou locupletamento, que, segundo o Código Civil, gera o dever de restituição: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Considerando que a requerida não foi capaz de comprovar o pagamento da dívida cobrada nos autos, a procedência da ação é medida que se impõe. Por fim, conforme a regra do art. 1.336, §1º, do Código Civil, não está incluído entre os deveres do condômino o pagamento de encargos referente a custos judiciais e honorários advocatícios, pelo que tal cobrança deverá ser excluída. Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR a requerida RENATA CARDOSO PEREIRA ao pagamento das cotas condominiais no valor de R$ 8.470,56 (oito mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), com a devida atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a vencimento de cada cota, devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0803452-25.2022.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]

09/04/2025, 00:00

—

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(84)