Procedimento Comum Cível 0800089-64.2023.8.18.0112 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800089-64.2023.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DA LUZ FERREIRA DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800089-64.2023.8.18.0112 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo] Vistos, Registre-se de início que, quando da prolação e da publicação da sentença apelada, já estava em vigor a Lei n.º 13.105/2015 (CPC/15), que é, portanto, a que incide na espécie. Presentes a tempestividade (CPC/15, art. 1.003), dispensado/inexigível o preparo (CPC/15, art.1.007) e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO O RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS, em decorrência das particularidades expostas nas razões recursais, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC/15, arts. 342 e 933. Intimem-se da decisão. Ultrapassado o prazo recursal, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

03/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2025, 20:50

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 20:49

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 20:49

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 21:11

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 10:56

Ato ordinatório

20/03/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 11:50

Decurso de Prazo

12/02/2025, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2024, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2024, 09:51

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 09:47

Decurso de Prazo

19/11/2023, 07:44

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 09:29

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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