Procedimento Comum Cível 0801503-36.2023.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801503-36.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS PEREIRA DA SILVA APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação é cabível como apontam os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença. A parte é legítima e está devidamente representada por seu advogado. Houve recolhimento de preparo, conforme indicado no ID 31281956. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0801503-36.2023.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] RECEBO a apelação (ID 31281955) na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que apesar de regularmente intimada (ID 31281959) a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso de apelação Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS PEREIRA DA SILVA APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação é cabível como apontam os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença. A parte é legítima e está devidamente representada por seu advogado. Houve recolhimento de preparo, conforme indicado no ID 31281956. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0801503-36.2023.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] RECEBO a apelação (ID 31281955) na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que apesar de regularmente intimada (ID 31281959) a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso de apelação Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

06/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2026, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 11:06

Movimentação processual

26/02/2026, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 11:01

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS PEREIRA DA SILVA REU: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MANOEL EMÍDIO, 6 de fevereiro de 2026. JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801503-36.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

09/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 08:48

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS PEREIRA DA SILVA REU: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MANOEL EMÍDIO, 25 de janeiro de 2026. MARIA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS SARAIVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801503-36.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2026, 19:47

Ato ordinatório

25/01/2026, 19:45

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 18:31

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS PEREIRA DA SILVA REU: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata o caso dos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.. O Autor alegou que foi cliente do banco Réu para recebimento de salário, mas solicitou o cancelamento da conta em 06 de novembro de 2015. Afirmou ter realizado apenas uma compra no cartão de crédito que foi paga, não deixando nenhum débito em atraso ou pendência. Contudo, ao consultar o SERASA, verificou que seu nome constava no cadastro de inadimplentes devido a cobranças indevidas e posteriores ao encerramento da conta, sem qualquer notificação prévia. Os contratos questionados datavam de 2017. O Autor requereu a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 15.000,00. A parte Ré, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., apresentou contestação, alegando, em preliminar, ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, uma vez que a Parte Autora não buscou solução administrativa nos canais disponíveis. No mérito, informou que, para evitar o prolongamento do litígio, tomou as providências necessárias, realizando a regularização da situação em 31/07/2022, 07/08/2022 e 25/09/2022, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da ação, após o contato do autor. Assim, requereu a improcedência dos pedidos Os autos seguiram o trâmite processual, com a concessão inicial da Justiça Gratuita, a inversão do ônus da prova em favor do Autor, e após manifestação da parte Autora requerendo o prosseguimento do feito, e o decurso do prazo sem produção de provas pelas partes, vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Confirmo o benefício da Justiça Gratuita concedido à parte autora, em consonância com o que já havia sido deferido por decisão anterior, tendo em vista a condição de hipossuficiência financeira alegada. 2. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte Ré arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir, sob a alegação de que o problema foi resolvido administrativamente antes do ajuizamento da demanda. Contudo, a parte Autora afirma que seu direito foi violado pela inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, o que gerou constrangimento e prejuízos. O interesse de agir se configura pela necessidade da tutela jurisdicional para resolver o conflito ou indenizar um direito violado. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a parte Autora afirma violação de direito decorrente da inscrição indevida,formulando ainda pedido de indenização por danos morais. 3. MÉRITO A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, e art. 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Autor pleiteou a exclusão de seu nome do rol de maus pagadores e a declaração de inexistência do débito. A parte Ré, em sua defesa, apresentou documentos comprovando que houve a exclusão das inscrições do CPF do Autor nos registros do SCPC. As datas de exclusão para os contratos 002520001940000, 002520328760000 e 000422500129487 foram, respectivamente, 31/07/2022, 07/08/2022 e 25/09/2022. Considerando que a ação foi distribuída em 10/11/2023, e a Ré afirma que o cancelamento das inscrições ocorreu no ano de 2022, antes mesmo do ajuizamento da presente ação, resta demonstrado que o pedido de cancelamento da inscrição da dívida perdeu seu objeto superveniente. Portanto, em relação ao pedido de cancelamento da inscrição da dívida, julgo procedente em parte o pedido autoral, para declarar a inexistência do débito e ratificar a baixa das inscrições já promovidas pela Ré, decorrendo do reconhecimento implícito da ilegitimidade das cobranças, conforme o cerne da lide. Por outro lado, o cerne da controvérsia reside na indevida inclusão do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes, por dívidas que se alega serem inexistentes, posteriores à solicitação de encerramento de conta em 2015. É entendimento jurisprudencial consolidado que a inscrição indevida por si só enseja danos morais (dano moral in re ipsa), sendo desnecessária a prova da ocorrência do dano. O ato ilícito da inscrição indevida, que viola a honra e a imagem da pessoa, gera o dever indenizatório. Ainda que a parte Ré tenha procedido à exclusão antes do ajuizamento da ação, o dano moral foi consumado no momento em que a inscrição indevida ocorreu e se manteve ativa por um período. A conduta do Autor de buscar a reparação judicial é legítima. Considerando os fatos, a natureza da ofensa e a responsabilidade objetiva da Ré,bem como o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, fixo danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801503-36.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial (art. 487, I, do CPC) para: 1. Declarando a inexistência do débito e RATIFICAR a exclusão das inscrições do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes, referente aos contratos mencionados nos autos, uma vez que a Ré afirma que o cancelamento das inscrições ocorreu no ano de 2022, antes mesmo do ajuizamento da ação em 2023. 2. CONDENAR a Ré, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Diante da sucumbência, cada parte arcará com 50% das custas processuais. Fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Fixação de 10% de honorários advocatícios ao patrono da parte requerida sobre o valor que restou vencida a parte autora, com exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, 1 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

03/12/2025, 00:00

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