Cumprimento de sentença 0801031-61.2023.8.18.0059 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801031-61.2023.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801031-61.2023.8.18.0059. INTERESSADO: FRANCISCO PAULO TEIXEIRA MENDES REQUERIDO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Evolua-se a classe processual para Cumprimento Definitivo de Sentença. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada, para pagar, em 15 (quinze) dias, o débito exequendo, acrescido de custas, se houver, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como penhora e avaliação de bens. 2. Cientifique-se à parte executada que: I - Efetuado o pagamento parcial no prazo indicado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito; II - Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação prevista no art. 525 do Código de Processo Civil. 3. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se e faça-se os autos conclusos. Luís Correia – PI, 15 de junho de 2026. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071310555684600000041026689 PETIÇÃO - INDEVIDO AGIBANK S Petição (outras) 23071310555742400000041026695 PROCURAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA Procuração 23071310555808500000041026698 RG, CPF E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documentos 23071310555872600000041026702 AGIBANK - EXTRATO - CONSIGNADOS - INSS - FRANCISCO PAULO TEIXEIRA MENDES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071310555934000000041026704 Decisão Decisão 23081007344889100000041163346 Intimação Intimação 23081007344889100000041163346 Citação Citação 23092610342648200000044231662 Manifestação Manifestação 23092611562568800000044242222 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23100805171800000000044828637 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23120408034836900000047154650 Citação Citação 23120714063869900000047368142 Contestação Petição (outras) 24020717574112100000049395729 CONTESTAÇÃO - Francisco Paulo Teixeira Mendes Petição (outras) 24020717574119800000049395731 Comprovante de Transferência DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020717574123500000049395730 Contrato 1247913656 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020717574126200000049395732 PROCURAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020717574129400000049395733 RG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020717574134900000049395984 Certidão Certidão 24020811451923800000049431908 Intimação Intimação 24020811463991200000049431932 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24021622363000000000049724061 HABILITAÇÂO Manifestação 24050322081605800000053369623 9076814-02dw-procuração banco Procuração 24050322081635700000053369624 9076814-03dw-subs agi Procuração 24050322081699800000053369625 9076814-04dw-atos societários Procuração 24050322081757200000053369626 Certidão Certidão 24052408490508900000054315517 Intimação Intimação 24052409174234000000054317013 Réplica à Contestação Petição (outras) 24060312450299500000054653009 Réplica à Contestação Petição (outras) 24060312451138200000054653011 Certidão Certidão 24060823014476000000054939522 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060823032423600000054939523 Intimação Intimação 24060823032423600000054939523 Intimação Intimação 24060823032423600000054939523 Manifestação Manifestação 24061109110065600000055020132 Petição Petição (outras) 24061815292805900000055393852 Sistema Sistema 24061911405731300000055438991 Manifestação Manifestação 24102511225008400000061589599 DEVOLUÇÕES REFERENTE AOS 25 MIL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102511225047300000061589604 DECLARAÇÃO REQUERENTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102511225069300000061589607 Sentença Sentença 25062322070356300000072664696 Sentença Sentença 25062322070356300000072664696 Apelação Tutela Antecipada Incidental 25070409394594600000073284506 Certidão Certidão 25080621342560400000075044520 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080621344776300000075044521 Intimação Intimação 25080621344776300000075044521 CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO Contrarrazões da Apelação 25082910255257800000076208228 16670748-01dw-contrarrazoes---francisco-paulo-teixeira-mendes Contrarrazões da Apelação 25082910255262600000076208232 16670748-02dw-age Documentos 25082910255266200000076208884 16670748-03dw-carta-e-substabelecimento----agibank-sa PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25082910255270200000076208885 16670748-04dw-substabelecimento-agi PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25082910255274800000076208890 16670748-05dw-z-procuracao-e-atos-1 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25082910255279500000076208893 16670748-06dw-z-procuracao-e-atos-2 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25082910255284800000076208899 16670748-07dw-z-procuracao-e-atos-3 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25082910255289200000076208919 16670748-08dw-z-procuracao-e-atos-4 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25082910255293300000076209284 Sistema Sistema 25090608194077500000076656063 Certidão Certidão 25100111174400000000084333652 Certidão Certidão 25100111342300000000084333653 Juízo de Admissibilidade de Apelação Juízo de Admissibilidade de Apelação 25100311513700000000084333654 Manifestação Manifestação 25110614523100000000084333655 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25120214030400000000084333656 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25120219442700000000084333657 Manifestação Manifestação 25120418425200000000084333658 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25121916342700000000084333659 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 26011610530800000000084333660 Ementa Ementa 26011610530800000000084333661 Voto do Magistrado Voto 26011610530800000000084333662 Relatório Relatório 26011610530800000000084333663 Sistema Sistema 26011610530900000000084333664 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26021311231200000000084333665 Intimação Intimação 26032222482829400000086407504 Intimação Intimação 26032222482835400000086407505 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 26032315544493600000086469625 DANO MATEIRAL FRANCISCO PAULO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26032315544499700000086469627 DANO MORAL FRANCISCO PAULO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26032315544502600000086469628 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 26032315553434300000086470191 Petição (outras) Petição (outras) 26060509240943600000090735000 22439375-01dw-peticao-manifestacao---comprovante-cumprimento Petição (outras) 26060509240948300000090735002 22439375-02dw-comprovante-pagamento-2---comprovante-de-cumprimento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26060509240951800000090735003

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801031-61.2023.8.18.0059. INTERESSADO: FRANCISCO PAULO TEIXEIRA MENDES REQUERIDO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Evolua-se a classe processual para Cumprimento Definitivo de Sentença. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada, para pagar, em 15 (quinze) dias, o débito exequendo, acrescido de custas, se houver, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como penhora e avaliação de bens. 2. Cientifique-se à parte executada que: I - Efetuado o pagamento parcial no prazo indicado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito; II - Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação prevista no art. 525 do Código de Processo Civil. 3. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se e faça-se os autos conclusos. Luís Correia – PI, 15 de junho de 2026. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071310555684600000041026689 PETIÇÃO - INDEVIDO AGIBANK S Petição (outras) 23071310555742400000041026695 PROCURAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA Procuração 23071310555808500000041026698 RG, CPF E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documentos 23071310555872600000041026702 AGIBANK - EXTRATO - CONSIGNADOS - INSS - FRANCISCO PAULO TEIXEIRA MENDES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071310555934000000041026704 Decisão Decisão 23081007344889100000041163346 Intimação Intimação 23081007344889100000041163346 Citação Citação 23092610342648200000044231662 Manifestação Manifestação 23092611562568800000044242222 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23100805171800000000044828637 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23120408034836900000047154650 Citação Citação 23120714063869900000047368142 Contestação Petição (outras) 24020717574112100000049395729 CONTESTAÇÃO - Francisco Paulo Teixeira Mendes Petição (outras) 24020717574119800000049395731 Comprovante de Transferência DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020717574123500000049395730 Contrato 1247913656 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020717574126200000049395732 PROCURAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020717574129400000049395733 RG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020717574134900000049395984 Certidão Certidão 24020811451923800000049431908 Intimação Intimação 24020811463991200000049431932 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24021622363000000000049724061 HABILITAÇÂO Manifestação 24050322081605800000053369623 9076814-02dw-procuração banco Procuração 24050322081635700000053369624 9076814-03dw-subs agi Procuração 24050322081699800000053369625 9076814-04dw-atos societários Procuração 24050322081757200000053369626 Certidão Certidão 24052408490508900000054315517 Intimação Intimação 24052409174234000000054317013 Réplica à Contestação Petição (outras) 24060312450299500000054653009 Réplica à Contestação Petição (outras) 24060312451138200000054653011 Certidão Certidão 24060823014476000000054939522 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060823032423600000054939523 Intimação Intimação 24060823032423600000054939523 Intimação Intimação 24060823032423600000054939523 Manifestação Manifestação 24061109110065600000055020132 Petição Petição (outras) 24061815292805900000055393852 Sistema Sistema 24061911405731300000055438991 Manifestação Manifestação 24102511225008400000061589599 DEVOLUÇÕES REFERENTE AOS 25 MIL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102511225047300000061589604 DECLARAÇÃO REQUERENTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102511225069300000061589607 Sentença Sentença 25062322070356300000072664696 Sentença Sentença 25062322070356300000072664696 Apelação Tutela Antecipada Incidental 25070409394594600000073284506 Certidão Certidão 25080621342560400000075044520 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080621344776300000075044521 Intimação Intimação 25080621344776300000075044521 CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO Contrarrazões da Apelação 25082910255257800000076208228 16670748-01dw-contrarrazoes---francisco-paulo-teixeira-mendes Contrarrazões da Apelação 25082910255262600000076208232 16670748-02dw-age Documentos 25082910255266200000076208884 16670748-03dw-carta-e-substabelecimento----agibank-sa PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25082910255270200000076208885 16670748-04dw-substabelecimento-agi PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25082910255274800000076208890 16670748-05dw-z-procuracao-e-atos-1 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25082910255279500000076208893 16670748-06dw-z-procuracao-e-atos-2 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25082910255284800000076208899 16670748-07dw-z-procuracao-e-atos-3 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25082910255289200000076208919 16670748-08dw-z-procuracao-e-atos-4 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25082910255293300000076209284 Sistema Sistema 25090608194077500000076656063 Certidão Certidão 25100111174400000000084333652 Certidão Certidão 25100111342300000000084333653 Juízo de Admissibilidade de Apelação Juízo de Admissibilidade de Apelação 25100311513700000000084333654 Manifestação Manifestação 25110614523100000000084333655 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25120214030400000000084333656 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25120219442700000000084333657 Manifestação Manifestação 25120418425200000000084333658 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25121916342700000000084333659 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 26011610530800000000084333660 Ementa Ementa 26011610530800000000084333661 Voto do Magistrado Voto 26011610530800000000084333662 Relatório Relatório 26011610530800000000084333663 Sistema Sistema 26011610530900000000084333664 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26021311231200000000084333665 Intimação Intimação 26032222482829400000086407504 Intimação Intimação 26032222482835400000086407505 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 26032315544493600000086469625 DANO MATEIRAL FRANCISCO PAULO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26032315544499700000086469627 DANO MORAL FRANCISCO PAULO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26032315544502600000086469628 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 26032315553434300000086470191 Petição (outras) Petição (outras) 26060509240943600000090735000 22439375-01dw-peticao-manifestacao---comprovante-cumprimento Petição (outras) 26060509240948300000090735002 22439375-02dw-comprovante-pagamento-2---comprovante-de-cumprimento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26060509240951800000090735003

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 09:24

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:01

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 09:46

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

24/03/2026, 09:46

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

24/03/2026, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO PAULO TEIXEIRA MENDES REU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. LUÍS CORREIA, 22 de março de 2026. KAIO DE SANTANA BORGES Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801031-61.2023.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO PAULO TEIXEIRA MENDES REU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. LUÍS CORREIA, 22 de março de 2026. KAIO DE SANTANA BORGES Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801031-61.2023.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2026, 22:48

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2026, 22:48

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:23

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801031-61.2023.8.18.0059. INTERESSADO: FRANCISCO PAULO TEIXEIRA MENDES REQUERIDO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Evolua-se a classe processual para Cumprimento Definitivo de Sentença. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada, para pagar, em 15 (quinze) dias, o débito exequendo, acrescido de custas, se houver, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como penhora e avaliação de bens. 2. Cientifique-se à parte executada que: I - Efetuado o pagamento parcial no prazo indicado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito; II - Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação prevista no art. 525 do Código de Processo Civil. 3. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se e faça-se os autos conclusos. Luís Correia – PI, 15 de junho de 2026. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071310555684600000041026689 PETIÇÃO - INDEVIDO AGIBANK S Petição (outras) 23071310555742400000041026695 PROCURAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA Procuração 23071310555808500000041026698 RG, CPF E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documentos 23071310555872600000041026702 AGIBANK - EXTRATO - CONSIGNADOS - INSS - FRANCISCO PAULO TEIXEIRA MENDES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071310555934000000041026704 Decisão Decisão 23081007344889100000041163346 Intimação Intimação 23081007344889100000041163346 Citação Citação 23092610342648200000044231662 Manifestação Manifestação 23092611562568800000044242222 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23100805171800000000044828637 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23120408034836900000047154650 Citação Citação 23120714063869900000047368142 Contestação Petição (outras) 24020717574112100000049395729 CONTESTAÇÃO - Francisco Paulo Teixeira Mendes Petição (outras) 24020717574119800000049395731 Comprovante de Transferência DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020717574123500000049395730 Contrato 1247913656 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020717574126200000049395732 PROCURAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020717574129400000049395733 RG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020717574134900000049395984 Certidão Certidão 24020811451923800000049431908 Intimação Intimação 24020811463991200000049431932 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24021622363000000000049724061 HABILITAÇÂO Manifestação 24050322081605800000053369623 9076814-02dw-procuração banco Procuração 24050322081635700000053369624 9076814-03dw-subs agi Procuração 24050322081699800000053369625 9076814-04dw-atos societários Procuração 24050322081757200000053369626 Certidão Certidão 24052408490508900000054315517 Intimação Intimação 24052409174234000000054317013 Réplica à Contestação Petição (outras) 24060312450299500000054653009 Réplica à Contestação Petição (outras) 24060312451138200000054653011 Certidão Certidão 24060823014476000000054939522 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060823032423600000054939523 Intimação Intimação 24060823032423600000054939523 Intimação Intimação 24060823032423600000054939523 Manifestação Manifestação 24061109110065600000055020132 Petição Petição (outras) 24061815292805900000055393852 Sistema Sistema 24061911405731300000055438991 Manifestação Manifestação 24102511225008400000061589599 DEVOLUÇÕES REFERENTE AOS 25 MIL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102511225047300000061589604 DECLARAÇÃO REQUERENTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102511225069300000061589607 Sentença Sentença 25062322070356300000072664696 Sentença Sentença 25062322070356300000072664696 Apelação Tutela Antecipada Incidental 25070409394594600000073284506 Certidão Certidão 25080621342560400000075044520 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080621344776300000075044521 Intimação Intimação 25080621344776300000075044521 CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO Contrarrazões da Apelação 25082910255257800000076208228 16670748-01dw-contrarrazoes---francisco-paulo-teixeira-mendes Contrarrazões da Apelação 25082910255262600000076208232 16670748-02dw-age Documentos 25082910255266200000076208884 16670748-03dw-carta-e-substabelecimento----agibank-sa PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25082910255270200000076208885 16670748-04dw-substabelecimento-agi PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25082910255274800000076208890 16670748-05dw-z-procuracao-e-atos-1 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25082910255279500000076208893 16670748-06dw-z-procuracao-e-atos-2 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25082910255284800000076208899 16670748-07dw-z-procuracao-e-atos-3 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25082910255289200000076208919 16670748-08dw-z-procuracao-e-atos-4 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25082910255293300000076209284 Sistema Sistema 25090608194077500000076656063 Certidão Certidão 25100111174400000000084333652 Certidão Certidão 25100111342300000000084333653 Juízo de Admissibilidade de Apelação Juízo de Admissibilidade de Apelação 25100311513700000000084333654 Manifestação Manifestação 25110614523100000000084333655 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25120214030400000000084333656 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25120219442700000000084333657 Manifestação Manifestação 25120418425200000000084333658 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25121916342700000000084333659 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 26011610530800000000084333660 Ementa Ementa 26011610530800000000084333661 Voto do Magistrado Voto 26011610530800000000084333662 Relatório Relatório 26011610530800000000084333663 Sistema Sistema 26011610530900000000084333664 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26021311231200000000084333665 Intimação Intimação 26032222482829400000086407504 Intimação Intimação 26032222482835400000086407505 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 26032315544493600000086469625 DANO MATEIRAL FRANCISCO PAULO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26032315544499700000086469627 DANO MORAL FRANCISCO PAULO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26032315544502600000086469628 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 26032315553434300000086470191 Petição (outras) Petição (outras) 26060509240943600000090735000 22439375-01dw-peticao-manifestacao---comprovante-cumprimento Petição (outras) 26060509240948300000090735002 22439375-02dw-comprovante-pagamento-2---comprovante-de-cumprimento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26060509240951800000090735003

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO PAULO TEIXEIRA MENDES Advogados do(a) APELANTE: FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS - PI20853-A, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A APELADO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) APELADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR BIOMETRIA FACIAL SEM REQUISITOS DE SEGURANÇA. FRAUDE COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Francisco Paulo Teixeira Mendes contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Liminar, Repetição de Indébito e Danos Morais por Ato Ilícito, ajuizada em face de Agibank Financeira S.A., julgou improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo consignado e condenando o autor por litigância de má-fé, além do pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de empréstimo consignado ou se a parte autora foi vítima de fraude; (ii) estabelecer se é devida a repetição do indébito e em que modalidade (simples ou em dobro); (iii) determinar se há responsabilidade civil da instituição financeira por falha na segurança do contrato eletrônico; e (iv) verificar se a condenação por litigância de má-fé é cabível diante da controvérsia apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de geolocalização no contrato eletrônico celebrado por biometria facial, sem observância aos requisitos técnicos previstos na IN INSS nº 138/2022, invalida a contratação por falta de segurança e autenticidade, especialmente quando o consumidor é idoso e hipervulnerável. 4. A inexistência de consentimento válido, aliada à ausência de requisitos mínimos de validação do contrato digital, configura falha grave no dever de segurança do fornecedor, ensejando a nulidade do negócio jurídico. 5. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando demonstrada a má-fé da instituição financeira na formalização de contrato nulo e nos descontos subsequentes. 6. A compensação entre os valores creditados na conta do autor e os descontos realizados é medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa, devendo ser realizada antes da apuração do indébito. 7. A conduta da instituição financeira causou prejuízo moral à parte autora, pessoa de baixa renda, por descontos indevidos em verba alimentar, sendo devida indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, conforme precedentes da Câmara. 8. A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, pois a parte autora exerceu legitimamente seu direito de ação diante da dúvida plausível quanto à validade da contratação. 9. A inversão do ônus sucumbencial é de rigor, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, 85, §11, 368 e 487, I; CC, arts. 389, p. único, 406, §1º e 944; CDC, art. 42, parágrafo único; IN INSS nº 138/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 576.225/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 13.03.2018, DJe 22.03.2018; STJ, AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 15.03.2018, DJe 23.03.2018; TJPR, Apelação Cível nº 0001597-29.2021.8.16.0072, Rel. Des. Luiz Lopes, j. 06.06.2022. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os autos na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 12/12/2025 a 19/12/2025, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801031-61.2023.8.18.0059 Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO PAULO TEIXEIRA MENDES contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS POR ATO ILICÍTO, movida em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que julgou improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta.” APELAÇÃO CÍVEL: a parte Autora, ora Apelante, em suas razões recursais sustentou que: i) o empréstimo consignado objeto da ação não foi por ele contratado, sendo vítima de golpe de “falsa portabilidade” praticado por correspondente bancário; ii) realizou a devolução integral dos valores recebidos indevidamente, tendo sido enganado quanto à finalidade da operação; iii) a sentença desconsiderou a condição de hipossuficiência do autor, que apresentou documentos comprovando a fraude e a devolução dos valores; iv) a condenação por litigância de má-fé é indevida, pois o autor apenas exerceu seu direito de ação, havendo dúvida legítima quanto à contratação; v) pleiteia a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores descontados e a condenação da ré em danos morais. Com base nessas razões, requereu o conhecimento e provimento do recurso. CONTRARRAZÕES: em contrarrazões a parte recorrida alegou que: i) houve regular contratação do empréstimo, com demonstração documental de que o valor foi transferido para conta de titularidade do autor; ii) não houve prova da alegada fraude nem da devolução dos valores, sendo ônus do autor apresentar extratos bancários que comprovassem a inexistência de repasse ou o estorno dos valores; iii) a sentença foi acertada ao reconhecer a validade do contrato e a litigância de má-fé, pois o autor alterou a verdade dos fatos, buscando enriquecimento ilícito; iv) mesmo que se entenda pela nulidade do contrato, eventual devolução de valores deve ser compensada com o valor efetivamente recebido. PONTOS CONTROVERTIDOS: são questões controvertidas, no presente recurso: i) se houve ou não contratação válida do empréstimo consignado pela parte autora ou se foi vítima de fraude praticada por correspondente bancário; ii) se a restituição dos valores descontados é devida e em que modalidade (simples ou em dobro); iii) se há responsabilidade civil da instituição financeira e consequente dever de indenizar por danos morais; iv) se houve litigância de má-fé por parte do autor ou se apenas exerceu seu direito de ação. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL De saída, verifica-se que os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e faz jus ao benefício da justiça gratuita concedida no despacho inicial. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada (art. 1.009 do CPC); b) a Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 a existência e legalidade, ou não, do contrato de empréstimo, bem como o direito dA PARTE AUTORA, ORA APELADA, à REPETIÇÃO DO INDÉBITO No origem, trata-se de demanda que discute, essencialmente a validade do contrato de empréstimo assinado digitalmente com biometria facial e os seus requisitos, e a existência de fraude no contrato, apta a ensejar indenização por danos materiais e morais. Acerca da contratação do empréstimo questionado pela parte autora, importante ressaltar que para contratos de mútuo sejam válidos quando assinados via reconhecimento biométrico ou assinaturas eletrônicas, deve-se apresentar documento de identificação oficial, válido e com foto, bem como, o CPF, além de preencher os seguintes requisitos: - PARA VALIDAÇÃO DO RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (BIOMETRIA FACIAL): A biometria facial seja acompanhada de aceite da contratação, com data, hora, geolocalização, ID pessoal e valor total do empréstimo. - PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA: deve a assinatura eletrônica ser passível de validação da autenticidade pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) ou por autoridade certificadora. Ressalto que a observância dos referidos requisitos é fundamental para garantir a proteção do consumidor, em regra idoso e hipervulnerável, porquanto, a falta de quaisquer dos requisitos ou a incongruência dos dados, seja pela divergência do aparelho celular utilizado, impossibilidade de validar-se a assinatura eletrônica ou por erro na geolocalização, implicará no reconhecimento da inexistência do contrato de mútuo. No caso em análise, reconheço que estão ausentes os requisitos de validade do contrato assinado através de reconhecimento biométrico facial, uma vez que não seguiu rigorosamente os padrões de segurança, não constando indicação da geolocalização correspondente ao endereço do Apelante, haja vista que não há geolocalização indicada no contrato. Nessa linha segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”- PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- IRRELEVÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL- ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO– TESE REJEITADA – CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA – EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO- ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL (‘SELFIE’)- DEMONSTRAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E IP DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO - COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM FAVOR DA POSTULANTE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ- REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0001597-29.2021.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 06.06.2022) (TJ-PR - APL: 00015972920218160072 Colorado 0001597-29.2021.8.16.0072 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 06/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) Logo, deve a sentença ser reformada para declarar a nulidade do contrato de empréstimo em referência, ante a ausência da formalidade essencial para validade do negócio. E, desse modo, quanto à má-fé da instituição financeira, consoante a jurisprudência do STJ, o pedido de restituição do indébito em dobro, com fulcro no art. 42 do CDC, é cabível se ficar demonstrada a má-fé do credor. Nessa linha, são os seguintes precedentes da Corte Especial: STJ, AgRg no AREsp 576.225/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018; STJ, AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018. Assim, nos termos do entendimento acima esposado, segundo o qual, a má-fé da instituição financeira decorre da autorização de empréstimo sem o efetivo consentimento do consumidor, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é a medida que se impõe, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Frisa-se que a restituição do indébito é consequência lógica da relação jurídica aqui discutida, considerando que o contrato é nulo em decorrência da ausência de formalização válida e restou comprovada a realização indevida de descontos. Em situações como a posta em análise, Relatoria entende que reconhecida a inexistência do contrato, ante a contratação realizada de modo fraudulento e falha no dever de segurança do aplicativo bancário, resta presente a má-fé da instituição financeira na cobrança de valores pelo negócio jurídico nulo. Se basta a violação à boa-fé objetiva, com muito mais razão basta a caracterização da má-fé. Com efeito, é medida de justiça a devolução do indébito em dobro, razão pela qual condeno ao Banco réu a repetição do indébito dos valores indevidamente descontados pelo negócio discutido, nos termos do art. 42 do CDC. Destarte, restou comprovada a transferência do valor do contrato de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) para a conta bancária da parte autora e que o consumidor efetuou a devolução dos valores para uma conta de uma terceira pessoa jurídica de CNPJ n° 50.255.305/0001-12, LIBERTY MULTISERVICOS E NEGOCIOS LTDA – ME, comprovantes de transferências acostados em ID de origem n° 65789732. Ressalto, no entanto, que apesar de informar que devolveu os valores para conta indicada pela preposta (suposta funcionária da empresa M N Negócios e Empreendimentos LTDA.), o autor não faz qualquer prova do alegado, deixando de acostar a conversa, possíveis áudios, comprovantes de recebimento de ligações etc. Em síntese, apesar de sustentar que foi vítima de fraude praticada por supostos representantes de empresas financeiras, tanto na contratação quanto na devolução dos valores, o autor não apresentou nenhuma prova, além de uma declaração sua assinada. Nesta senda, como não restou demonstrava a efetiva devolução dos valores recebidos de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a requerida AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, deve ser este valor compensado, nos termos do art. 368 do CC, antes da incidência dos encargos moratórios e do cálculo da repetição do indébito em dobro, sob pena de enriquecimento ilícito, já que não há nos autos comprovação de prévia devolução do crédito, a fim de que se retorne ao status quo ante. 2.2. a condenação em danos morais No que se refere aos danos morais, é evidente a incidência na hipótese, tendo em vista que os descontos se deram em verbas de natureza alimentar de pessoa hipossuficiente, de modo que a redução da sua capacidade financeira, por mínima que seja, enseja-lhe dor e sofrimento geradores de ofensa moral. Nesse passo, frise-se que a verba indenizatória a título de danos morais deve ser fixada tendo em vista dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo. Mesmo porque, segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Na espécie, como outrora afirmado, a Apelante sobrevive de renda mínima da previdência social, teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência, além disso houve clara falha no dever de segurança do Banco Apelado. Anteriormente, em casos semelhantes, este órgão fracionário entendia cabível a fixação do valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que este magistrado subscritor, em seu entendimento pessoal, considerava ser razoável e adequado para casos como o em análise. Contudo, em que pese o exposto, a 3ª Câmara Especializada Cível firmou diversos precedentes mais recentemente, em que fui vencido, considerando como adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação moral em hipóteses como a em apreço. É o que se observa dos recentes julgados: AC nº 0800447-95.2021.8.18.0048; 0801034-54.2021.8.18.0069; 0800735-12.2023.8.18.0068; 0801361-90.2021.8.18.0071; 0800611-93.2022.8.18.0058; 0805747-31.2022.8.18.0039. Nesse contexto, em atenção ao princípio da colegialidade, fixo o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 2.3. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício (EDcl no AgRg 1.363.193/RS, Rel. Min GURGEL DE FARIA, Primeira Turma T1, Data do julgamento: 08/10/2019, Data da publicação DJe: 23/10/2019). Pois bem. Recentemente, a Lei nº 14.905/24 alterou alguns artigos do Código Civil, especialmente aqueles que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis, padronizando a utilização de índices específicos. Anteriormente, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, quanto aos encargos moratórios dos danos morais, esta Relatoria fixava os juros de mora em 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, aplicado apenas a taxa SELIC - que abrangia juros e correção monetária, nos termos da súmula 54 do STJ. Não obstante, com a alteração legal da Lei n° 14.905/2024, que entrou em vigor em 30/08/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. De ofício, determino que no tocante aos danos morais, necessário que o pagamento da indenização seja acrescido de correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), desde o arbitramento, mais juros de mora pela taxa legal que corresponde à taxa Selic com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), a contar da data do evento danoso, de acordo com as Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, desconsiderando-se eventuais juros negativos (artigo 389, parágrafo único combinado com o artigo 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil). Para os danos materiais, os mesmos critérios para correção monetária e juros moratórios, a contar do ato ilício, ou seja, data de cada desconto. 2.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS Além disso, ante o provimento do recurso, inverto os ônus sucumbenciais, de modo a condenar o Banco Réu, ora Apelado, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do causídico da parte Autora, ora Apelante, no importe de 10% sobre a condenação atualizado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, já incluídos os recursais. 3. DISPOSITIVO Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e: i) decretar a nulidade do contrato em referência, eis que celebrado por meio de biometria facial sem preencher os requisitos legais obrigatórios elencados na Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS; ii) Determinar que a restituição do indébito em dobro ocorra após compensação do valor efetivamente depositado em sua conta bancária, salientando que a compensação dos valores pagos à parte Autora (R$ 25.000,00), deve ocorrer antes da incidência dos encargos moratório e do cálculo da repetição do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 368 do CC; iii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); iv) no tocante aos danos morais, necessário que o pagamento da indenização seja acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, mais juros de mora pela taxa legal que corresponde à taxa Selic com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), a contar da data do evento danoso, de acordo com as Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, desconsiderando-se eventuais juros negativos (artigo 389, parágrafo único combinado com o artigo 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil). Para os danos materiais, os mesmos critérios para correção monetária e juros moratórios, a contar do ato ilício, ou seja, data de cada desconto. v) afastar a condenação por litigância de má-fé; vi) custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 12/12/2025 a 19/12/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de dezembro de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 12/12/2025 a 19/12/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 12/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0760745-53.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADETRUDE SIMAO DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0812363-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILDEMAR FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0854545-74.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINALVA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0828950-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0757022-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISMAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FERNANDA DOS SANTOS MAGALHAES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800285-69.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JULIA DA SOLEDADE PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800998-26.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ENGIPEC - COMERCIO LTDA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0803649-69.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO EVANGELISTA DA COSTA FILHO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0850471-11.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANNAMELIA LOPES CARVALHO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0844704-55.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR BRITO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0761169-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA FRANCISCA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBERTO BRODER CONST LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0816042-18.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CONSOELO DE ARAUJO MELO (APELANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0760679-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SOPHIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0803162-78.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADIONALDO LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803549-98.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO COSTA DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDREA MARTINS MOTA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0014406-75.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOÃO ULISSES DE BRITTO AZEDO (APELANTE) Polo passivo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pela manutenção do acórdão, nos termos da fundamentação transcrita acima. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0766470-57.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA IOLETE LIMA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, i) conhecer do presente Agravo de Instrumento; e ii) conceder provimento, bem como determino o cumprimento imediato, para que seja deferido o pedido de realização de perícia contábil nos autos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0762026-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: VICTOR MANOEL CERQUEIRA SPINDOLA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0836540-72.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: PRISCILA DA SILVA ANDRADE (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0802471-77.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ADRIANA CRISTINA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0006533-39.1998.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EDMILSON SOARES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PAULO DELFINO FONSECA GUIMARAES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, com estes fundamentos, e com base no art. 1.030, II, do CPC, exercer o juízo de retratação para integrar que os parâmetros utilizados para a fixação da pensão mensal se deu levando-se em consideração o teto remuneratório da OAB e eventuais honorários recebidos à época da prolação do acórdão, na forma do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801909-89.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO JANUARIO DE OLIVEIRA JUNIOR (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0842962-29.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das presentes Apelações Cíveis interpostas. No MÉRITO: I - NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU e II - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, na forma do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0761945-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FELIPE LEONARDO COSTA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: FABRICIO DE JESUS COSTA LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800470-31.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) Polo passivo: HUMBERTO GOMES CORREA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0807576-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA INEZ DA SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0753816-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESPORTE CLUBE FLAMENGO (AGRAVANTE) Polo passivo: RUBENS GOMES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0762404-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARINA BARBOSA COELHO DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801240-75.2020.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES CORTEZ VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: EDIVALDO GOMES DE SOUSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0757587-87.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: POS CASH SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: OD SISTEMAS E GESTAO LTDA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0022857-84.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANTIDIA ROCHA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800555-67.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801473-69.2024.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA ENUSA DE LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0826296-84.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANITA DE FATIMA NOGUEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801471-49.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WELTON LOPES DIAS (APELANTE) Polo passivo: ROSIVANIA PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0859649-13.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO CLAUDIO DA SILVA MORENO (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800974-82.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA MACEDO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0802300-14.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HIGINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801203-51.2023.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIA NUNES DA CRUZ (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0802831-03.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANTANA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0845618-90.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800788-20.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEOFILO DE SOUSA NETO (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801343-45.2024.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800916-08.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALDECY CARNEIRO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0761209-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801603-77.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS COSTA NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800462-92.2021.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EDMAR CARVALHO ALVES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0801295-13.2021.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA OLIVEIRA DE MENEZES AMANCIO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0861066-35.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BARBARA OLIVEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800626-61.2023.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIA EVANGELISTA DE SOUSA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0759548-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ALAN ALVES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800112-44.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MENDES FRAZAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800876-95.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA COSTA CARVALHO LUCENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800732-96.2022.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAQUIM BRAGA DE LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800097-72.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: OSIMAR BARBOSA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0765630-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DAYANNE MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801367-35.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801358-11.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0801586-85.2022.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE PAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0803265-60.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0802020-44.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA MERCES DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0803379-20.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DE ASSIS XAVIER E SILVA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801168-64.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMELIO ALVES DE BARROS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO PAN S.A. e DAR PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto por EMELIO ALVES DE BARROS para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a r. sentença tal como prolatada. Eventuais valores remanescentes sucumbenciais devem observar os efeitos da gratuidade de justiça deferida à parte autora, nos termos do art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0800558-39.2021.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE LUCIANO ROCHA LOPES (EMBARGANTE) Polo passivo: OSEAS FRANCISCO DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0760071-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TIAGO FRANCISCO MENEZES CASTELO BRANCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0756610-95.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ENEL GREEN POWER PROJETOS SEIS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARCELIO ALVES NUNES (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0801500-84.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: VILDEILSON LOPES SALVIANO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0751059-71.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEDRO PRIMO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0755465-72.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARINA PIRES REBELO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO SAUDE S/A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800112-70.2020.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DESCONHECIDOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EDUARDO BARRETO IMOVEIS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0761267-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE WASHINGTON BARROS ALVARENGA NETO - EPP (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0762457-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO JOSE BIZERRA DE SOUZA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ARIADNA SANTOS DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801711-30.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLINDO MENDES BARROSO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: EDILSON ALVES DE CARVALHO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0844861-28.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: SANDRA MACHADO BEZERRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0815180-47.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANDRETH FELIPE MENDES MARTINS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0827880-89.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: QUINTILIANO MOREIRA CHAVES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0802575-94.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINETE DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0801184-62.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0805542-58.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR CASTRO CHAVES (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0828993-49.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES VIANA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800815-94.2022.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO ALFREDO CHAVES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0800583-60.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REINALDO PACIFICO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800779-39.2025.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0846415-66.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA GERALDA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0803827-74.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SANTANDER (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0800180-66.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TELECILIA LOPES NAPONUCENO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0802295-66.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANA SOARES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0801425-14.2023.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE RIBEIRO LEITE (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0801031-61.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PAULO TEIXEIRA MENDES (APELANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0761399-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO LAURINDO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BEE DELIVERY THE LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800133-87.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALZENIR SAMPAIO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0805093-93.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO VAZ MACIEL SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 4 Processo nº 0800132-08.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: VALDECI NOGUERA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0858143-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SOUSA ROSAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0800984-26.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADILSON SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0853451-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS BRAGA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0800037-30.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA INEZ VIEIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0760650-91.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO ALBERTO BOMFIM CAMPELO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HAROLDO OLIVEIRA REHEM (EMBARGADO) e outros Terceiros: DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0801375-42.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA COSTA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0830705-06.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANUELA MARIA FREITAS DE ALMEIDA MUNIZ (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0819837-95.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: OLINDA FERNANDES BARBOSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0802241-57.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCILIO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 12 Processo nº 0809856-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) Polo passivo: LUIZ MIGUEL GONCALVES LIMA MARREIROS (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0750680-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FERNANDO BOAVENTURA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: OSVALDO ALVES COSTA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0027972-52.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRAPUA DE CARVALHO DANTAS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 83 Processo nº 0801307-84.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: IVO PAES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: COMERCIAL MACEDO &FILHOS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de dezembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801031-61.2023.8.18.0059. AUTOR: FRANCISCO PAULO TEIXEIRA MENDES RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO PAULO TEIXEIRA MENDES em desfavor de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. A requerida apresentou contestação, juntando documentos, sobre os quais a parte autora fora instada a se manifestar. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A controvérsia do presente feito consiste na regularidade ou não dos descontos de empréstimo consignado cuja contratação alega a parte autora não ter realizado, de modo que os elementos presentes nos autos são suficientes para o exame das alegações das partes e aplicação do direito ao caso concreto. Nos termos do art. 488, do CPC, passo diretamente ao exame do mérito. Examinando o conjunto probatório produzido nos autos sob o crivo do contraditório, constata-se que a existência de cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes e a comprovação do depósito da quantia contratada diretamente na conta bancária da parte autora, demonstrando a licitude dos descontos impugnados. A apresentação do instrumento contratual e a demonstração de transferência dos valores do empréstimo para a conta bancária da parte autora prova que esta, ao contrário do que alega, contratou o empréstimo consignado indicado na petição inicial, autorizando, por consequência, os descontos das respectivas parcelas em seus proventos de aposentadoria. Registre-se que a parte autora, quando instada a se manifestar sobre a contestação, não apresentou qualquer documento idôneo para infirmar os documentos apresentados pela requerida, especialmente os documentos bancários que comprovam o repasse do valor contratado. Sobre esta questão, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (ProAfR no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020). No corrente caso, não existe qualquer elemento que revele ao menos indício de fraude, não havendo se falar, portanto, em repetição de indébito e danos morais, a teor da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. comprovação da regularidade da contratação. Repasse dos valores devidamente comprovados. CONTRATO FIRMADO EM TAA POR MEIO DE SENHA INTRANSFERÍVEL É VÁLIDO. Recurso conhecido e provido. 1. Apesar de a parte Autora afirmar que a instituição financeira não juntou comprovante de TED, de análise dos autos, verifica-se foi apresentado comprovante de saque do valor excedente do contrato de renovação de empréstimo. 2. Contrato de empréstimo consignado firmado em caixa eletrônico por meio de cartão magnético e mediante uso de senha pessoal e intransferível é válido. 3. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, e acompanha extratos comprovando o repasse dos valores devidamente autenticado e no valor contratado. 4. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 5. Apelação Cível conhecida e provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802497-73.2022.8.18.0076, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 16/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO. CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA-CORRENTE. DEPÓSITO EFETIVAMENTE REALIZADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA/APELANTE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito da autora, segundo a regra do art. 333, II, do CPC. 2. Livrando-se a contento do ônus de comprovar a contratação regular do empréstimo, através de contrato devidamente assinado, bem como de depósito dos valores contratados efetivamente realizado na conta de titularidade da autora, não há que se falar em existência de ilícito. 3. É válida a celebração de empréstimo realizado por meio de Terminal de Autoatendimento (Caixa Eletrônico), com a utilização, pelo consumidor, de sua Assinatura Eletrônica (Senha) por meio de Cartão Magnético (Chip), visto que não se verifica a existência de fraude ou abusividade, assim como é de inteira responsabilidade do consumidor o zelo e guarda dos seus dados bancários (cartão e senha). 4. Configurada a ciência dos atos praticados na realização do empréstimo pelas provas colacionadas nos autos e não rechaçadas pela parte contrária. 5. A alegativa de ser a autora pessoa idosa, neste contexto, não denota a ilegalidade do negócio, porquanto ciente da situação. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801640-97.2020.8.18.0140, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 06/08/2021, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Outrossim, o analfabetismo e/ou senilidade, por si só, não geram a nulidade do contrato ou a incapacidade civil da pessoa, de modo que não se falar em vício de consentimento pelo simples fato da parte ser analfabeta ou idosa, uma vez que "a liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever (STJ. REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e o comprovante de depósito dos valores contratados, demonstram a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo com utilização de senha pessoal e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia - PI, 23 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071310555684600000041026689 PETIÇÃO - INDEVIDO AGIBANK S Petição 23071310555742400000041026695 PROCURAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA Procuração 23071310555808500000041026698 RG, CPF E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documentos 23071310555872600000041026702 AGIBANK - EXTRATO - CONSIGNADOS - INSS - FRANCISCO PAULO TEIXEIRA MENDES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071310555934000000041026704 Decisão Decisão 23081007344889100000041163346 Intimação Intimação 23081007344889100000041163346 Citação Citação 23092610342648200000044231662 Manifestação Manifestação 23092611562568800000044242222 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23100805171800000000044828637 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23120408034836900000047154650 Citação Citação 23120714063869900000047368142 Contestação Petição 24020717574112100000049395729 CONTESTAÇÃO - Francisco Paulo Teixeira Mendes Petição 24020717574119800000049395731 Comprovante de Transferência DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020717574123500000049395730 Contrato 1247913656 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020717574126200000049395732 PROCURAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020717574129400000049395733 RG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020717574134900000049395984 Certidão Certidão 24020811451923800000049431908 Intimação Intimação 24020811463991200000049431932 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24021622363000000000049724061 HABILITAÇÂO Manifestação 24050322081605800000053369623 9076814-02dw-procuração banco Procuração 24050322081635700000053369624 9076814-03dw-subs agi Procuração 24050322081699800000053369625 9076814-04dw-atos societários Procuração 24050322081757200000053369626 Certidão Certidão 24052408490508900000054315517 Intimação Intimação 24052409174234000000054317013 Réplica à Contestação Petição 24060312450299500000054653009 Réplica à Contestação Petição 24060312451138200000054653011 Certidão Certidão 24060823014476000000054939522 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060823032423600000054939523 Intimação Intimação 24060823032423600000054939523 Intimação Intimação 24060823032423600000054939523 Manifestação Manifestação 24061109110065600000055020132 Petição Petição 24061815292805900000055393852 Sistema Sistema 24061911405731300000055438991 Manifestação Manifestação 24102511225008400000061589599 DEVOLUÇÕES REFERENTE AOS 25 MIL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102511225047300000061589604 DECLARAÇÃO REQUERENTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102511225069300000061589607

24/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(67)