Cumprimento de sentença 0800274-12.2023.8.18.0045 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800274-12.2023.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/06/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIA GILBERLAN TEIXEIRA VISGUEIRAINTERESSADO: VIVO S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800274-12.2023.8.18.0045 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Produto Impróprio, Produto Impróprio] Intime-se a parte executada, através de seu Advogado, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% e do acréscimo dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º do NCPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação Decorrido o prazo sem pagamento, sejam os autos conclusos para tentativa de bloqueio via SISBAJUD. Expedientes necessários. CASTELO DO PIAUÍ-PI, 4 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 22:20

Erro ou Recusa na Comunicação

04/05/2026, 15:34

Mero expediente

04/05/2026, 15:30

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:56

Conclusão (para despacho)

02/04/2026, 17:19

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

02/04/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 03:20

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:59

Publicação

30/03/2026, 00:17

Publicação

30/03/2026, 00:17

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VIVO S.A. Advogado(s) do reclamante: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL APELADO: ANTONIA GILBERLAN TEIXEIRA VISGUEIRA Advogado(s) do reclamado: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO, LETICIA RIBEIRO CASTRO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de telefonia contra sentença que reconheceu a ocorrência de cobranças indevidas por serviço não contratado (“recarga programada”), determinando a devolução em dobro dos valores pagos e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do serviço cobrado; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais e fáticos para a repetição do indébito em dobro e para a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos arts. 2º, 3º e 14 do CDC. A parte autora apresentou faturas do cartão de crédito demonstrando cobranças reiteradas por serviço que afirma não ter contratado, o que confere verossimilhança às alegações e justifica a inversão do ônus da prova. A operadora não produziu prova mínima da contratação do serviço, limitando-se a alegações genéricas, sem apresentar contrato, gravação de voz, aceite eletrônico ou outro meio idôneo. Inexistente prova da contratação e demonstrada a cobrança indevida reiterada, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, afastada a tese de engano justificável. A jurisprudência do STJ dispensa a demonstração de má-fé para a repetição do indébito, sendo suficiente a ausência de justificativa razoável para a cobrança. A cobrança indevida reiterada, aliada à ineficácia na solução administrativa do problema e à judicialização da demanda, configura violação aos direitos da personalidade do consumidor, justificando a indenização por dano moral. O valor fixado em R$ 1.500,00 mostra-se proporcional à gravidade dos fatos e adequado às funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação de serviço adicional impõe o reconhecimento da cobrança como indevida, autorizando a repetição do indébito em dobro. A cobrança reiterada de valores indevidos, sem solução administrativa eficaz, configura dano moral indenizável. O desvio produtivo do consumidor constitui fundamento autônomo para a indenização por dano moral, quando demonstrada a perda injusta de tempo útil na tentativa de resolver problema causado pelo fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.582.318/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.03.2018; STJ, REsp 1.636.116/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.06.2017. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800274-12.2023.8.18.0045 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 20/02/2026 a 27/02/2026 - Relator: Des. José Wilson, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença. Em razão do desprovimento do recurso, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por TELEFÔNICA BRASIL S.A. – VIVO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí, que, nos autos do processo nº 0800274-12.2023.8.18.0045, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANTONIA GILBERLAN TEIXEIRA VISGUEIRA. Na origem, a autora ajuizou ação de procedimento comum sustentando que, após realizar uma recarga única no valor de R$ 20,00 em setembro de 2022, passou a sofrer cobranças mensais recorrentes, lançadas em seu cartão de crédito, referentes a serviço de recarga programada não contratado. Alegou, ainda, que empreendeu diversas tentativas administrativas para solucionar o problema e cancelar o serviço, sem êxito. A sentença reconheceu a existência de relação de consumo, concluiu pela ausência de comprovação da contratação do serviço pela fornecedora e entendeu configurada a falha na prestação do serviço, condenando a ré à repetição do indébito em dobro, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 e à obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo do serviço indevidamente cobrado. Inconformada, a ré interpôs apelação, na qual sustenta, em suma, a legitimidade das cobranças, defende a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, pugna pelo afastamento da repetição do indébito em dobro e pela inexistência de dano moral, ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório (ID. 30692039). Contrarrazões apresentadas, pugnando a parte apelada pela manutenção integral da sentença (ID. 30692045). É o relatório. VOTO 1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, passando ao exame do mérito. 2. DO MÉRITO A controvérsia decorre de contrato de prestação de serviços de telecomunicações, circunstância que, sem qualquer hesitação, atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Trata-se de típica relação de consumo, na qual a operadora figura como fornecedora de serviços e a parte autora como destinatária final, submetendo-se, portanto, ao regime jurídico protetivo estabelecido pela legislação consumerista. Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme dispõe o artigo 14 do CDC, incumbindo-lhe demonstrar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Tal diretriz normativa revela-se especialmente relevante em hipóteses como a dos autos, nas quais a discussão gravita em torno da regularidade de cobranças lançadas unilateralmente pelo prestador do serviço. Embora a apelante insista na tese de ausência de provas mínimas aptas a embasar a pretensão autoral, verifica-se que a autora trouxe aos autos faturas de cartão de crédito que evidenciam cobranças reiteradas e sucessivas por serviço que afirma não ter contratado. Essa documentação, por si só, é suficiente para conferir verossimilhança às alegações deduzidas na inicial, autorizando a inversão do ônus da prova, sobretudo diante da notória hipossuficiência técnica da consumidora frente à operadora de telefonia, que detém controle absoluto sobre seus sistemas internos e meios de contratação. A despeito disso, a ré limitou-se a apresentar alegações genéricas acerca da suposta regularidade do serviço e da possibilidade de cancelamento por meio de aplicativo, deixando de juntar qualquer elemento concreto capaz de comprovar a adesão expressa da consumidora à denominada “recarga programada”. Não há nos autos contrato assinado, gravação de voz, aceite eletrônico ou outro meio idôneo que demonstre, de forma inequívoca, a manifestação de vontade da autora, circunstância que evidencia o não cumprimento do ônus probatório que lhe competia. Considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, impõe-se concluir que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade das cobranças efetuadas, permanecendo hígida a conclusão do Juízo de origem quanto à caracterização da falha na prestação do serviço. Reconhecida a inexistência de prova válida da contratação, o reconhecimento da cobrança indevida surge como consequência lógica e necessária. Nesse cenário, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo na hipótese de engano justificável. No caso concreto, a cobrança ocorreu de forma reiterada e contínua, ao longo de diversos meses consecutivos, sem que a fornecedora lograsse demonstrar qualquer autorização da consumidora ou apresentasse justificativa plausível para o ocorrido. Tal circunstância afasta, com clareza, a tese de engano justificável, legitimando a incidência da penalidade legal. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, para a repetição do indébito em dobro, não se exige a comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida desacompanhada de justificativa razoável, requisito plenamente configurado na hipótese dos autos. Mostra-se, portanto, correta a condenação imposta na sentença quanto à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. No que se refere ao dano moral, a apelante sustenta que os fatos narrados configurariam mero aborrecimento, incapaz de ensejar reparação. Todavia, tal argumento não merece acolhida. A cobrança indevida reiterada, somada à ausência de solução administrativa eficaz e à necessidade de ajuizamento da demanda judicial, extrapola os limites do dissabor cotidiano, alcançando esfera juridicamente tutelada da personalidade do consumidor. Conforme se extrai do conjunto probatório, a consumidora despendeu tempo e esforço significativos na tentativa de resolver problema que não deu causa, sendo compelida a lidar com sucessivas cobranças indevidas e com a ineficiência do atendimento prestado pela fornecedora. Tal situação caracteriza o denominado desvio produtivo do consumidor, instituto amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria, que considera indenizável a perda injusta do tempo útil do cidadão. Não se está, portanto, diante de simples inadimplemento contratual, mas de conduta que viola direitos básicos do consumidor, notadamente a dignidade, a boa-fé objetiva e a confiança legítima na adequada prestação do serviço. Nesse contexto, a indenização por dano moral mostra-se medida necessária e proporcional. Por fim, o valor arbitrado a título de danos morais, no montante de R$ 1.500,00, revela-se moderado, proporcional e compatível com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, atendendo adequadamente às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa. Não se verifica qualquer descompasso entre a gravidade da conduta, o grau de reprovabilidade do comportamento da fornecedora e o quantum fixado, inexistindo, portanto, fundamento jurídico para sua redução. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença. Em razão do desprovimento do recurso, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Teresina, 02/03/2026

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 20/02/2026 a 27/02/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 20/02/2026, reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR E MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800248-36.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE SOUSA BARROS (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800274-12.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIVO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA GILBERLAN TEIXEIRA VISGUEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença. Em razão do desprovimento do recurso, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0803150-24.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AUREA DE SOUSA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800156-67.2018.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NICODEMOS MENDES NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE MELO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, uma vez que não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Mantenho, portanto, integralmente o acórdão proferido, com seus fundamentos e efeitos jurídicos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0766048-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FELIPE JOSE DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 29706985, negar-lhe provimento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800314-11.2023.8.18.0104 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO ACELINO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática recorrida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0824212-13.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) Polo passivo: VERA LUCIA TALVORA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença, a fim de determinar a compensação do valor pago administrativamente, condenando a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. ao pagamento da quantia de R$ 8.775,00 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais) à autora Vera Lucia Talvora Silva, a título de complementação da indenização do seguro DPVAT. Em razão da sucumbência parcial da parte recorrente, insubsistente a majoração ou inversão dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800168-03.2024.8.18.0114 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TERRUS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLOVIS CESAR MONTEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado é claro, coerente e suficientemente fundamentado para permitir a sua compreensão e controle, não havendo vício a ser sanado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0000010-76.1993.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE ALBERTO FERREIRA NOGUEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo DESPROVIMENTO do Agravo Interno, para manter a decisão monocrática que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0829143-93.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DOUGLAS LIMA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA HELENA FERREIRA SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração, por não se verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800523-21.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA FERREIRA PAULO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação interposta pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão, com apreciação do pedido liminar, conforme o caso. Não havendo fundamento para que o processo tramite sob sigilo, determino o levantamento do segredo de justiça aplicado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800171-86.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0000198-15.1999.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE RIBAMAR AMARANTE (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e também por se tratar de inovação processual não admitida nesta fase recursal, diante da ocorrência de preclusão consumativa. Advirto que a reiteração de embargos com intuito de rediscutir o mérito poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0802891-31.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUSTINO CARDOSO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. 27 de fevereiro de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA GILBERLAN TEIXEIRA VISGUEIRA REU: VIVO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800274-12.2023.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Produto Impróprio, Produto Impróprio] Vistos etc. Trata-se de ação cível proposta por ANTONIA GILBERLAN TEIXEIRA VISGUEIRA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), ambos devidamente qualificados nos autos. A Autora alegou ser cliente do serviço VIVO CONTROLE 5G pré-pago. Narrou que, após realizar uma recarga no valor de R$ 20,00 em 24/09/2022, a Ré iniciou a realização mensal de "Recargas Programadas" no valor de R$ 20,00, descontando-o de seu cartão de crédito sem autorização. A Autora listou descontos em Outubro/2022, Novembro/2022 (duas vezes), Dezembro/2022, Janeiro/2023 e Fevereiro/2023. Afirmou ter tentado, por diversas vezes, cancelar os descontos junto à administradora do cartão e à própria empresa Ré, através de ligações demoradas e idas à agência física, sem sucesso, caracterizando descaso e falha na prestação do serviço. A Ré apresentou Contestação, alegando que a nomenclatura "RECVIVO" se refere a recargas para linha pré-paga efetuadas pela própria Autora, por sua vontade, via cartão de crédito. Argumentou que a Autora poderia facilmente cancelar desvinculando o cartão ou desprogramando as recargas. Sustentou que a Autora demonstrou completa incompreensão sobre o funcionamento do seu plano Controle, que exige recargas ao ultrapassar a franquia. Pugnou pela ausência de ato ilícito, ausência de prova mínima, e rechaçou o pedido de repetição de indébito e danos morais. Houve audiência de conciliação, que restou prejudicada pela ausência da Ré, que alegou falha no acesso à sala virtual. A Autora deixou transcorrer o prazo para apresentar réplica após a primeira audiência. A segunda Audiência de Conciliação foi realizada em 16/12/2024. O acordo restou infrutífero porque a Ré não apresentou nenhuma proposta. Após a segunda audiência, a Autora novamente deixou transcorrer o prazo para apresentar réplica. É o que importa relatar. Decido. Considerando que as partes foram instadas a especificar provas, e a parte Autora expressamente requereu o julgamento antecipado, declarando que a matéria seria exclusivamente de direito, o feito encontra-se pronto para julgamento, nos termos do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, subsumindo-se ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Ré como prestadora de serviços de telecomunicações, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme o Art. 14 do CDC. A controvérsia reside na natureza das cobranças recorrentes sob a rubrica "RECVIVO" no cartão de crédito da Autora. A Autora alega ausência de autorização e frustração nas tentativas de cancelamento. A Ré sustenta que as recargas eram voluntárias ou programadas pela própria consumidora e que a nomenclatura "RECVIVO" se refere a recargas para linha pré-paga. Embora a Autora não tenha apresentado a réplica e tenha se manifestado pelo julgamento antecipado com as provas existentes, a responsabilidade objetiva transfere à Ré o ônus de provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor (Art. 14, § 3º, CDC). A Ré limitou-se a afirmar que a Autora poderia ter cancelado a programação ou que as recargas foram voluntárias, sem, contudo, acostar o termo de adesão à "Recarga Programada" ou a prova da autorização expressa e inequívoca da Autora para que tais descontos recorrentes de R$ 20,00 fossem realizados nos meses subsequentes. A ausência de prova da legalidade da cobrança recorrente, sobretudo diante da alegação de diversas tentativas frustradas de cancelamento, configura a falha na prestação do serviço. Portanto, demonstrada a cobrança de R$ 20,00 por, no mínimo, seis vezes (Out/2022 a Fev/2023, com duas em Nov/2022) e ausente a comprovação, por parte da fornecedora (VIVO S.A.), de que tais cobranças recorrentes eram devidas ou expressamente autorizadas, o pedido de repetição de indébito deve ser acolhido. O Art. 42, Parágrafo único, do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, a repetição da cobrança por meses seguidos, mesmo após tentativas de cancelamento, demonstra negligência e falta de diligência da Ré, afastando a hipótese de "engano justificável". A Ré efetuou cobrança indevida por reiteradas vezes. O valor total das recargas cobradas indevidamente deve ser apurado em liquidação de sentença. A conduta de submeter o consumidor a diversas e infrutíferas tentativas de resolver um problema simples (cobrança indevida e cancelamento), obrigando-o a dispor de seu tempo de trabalho para ligar e ir à agência física por diversas vezes, configura o chamado "desvio produtivo do consumidor" ou "tempo livre perdido". Esta situação supera o mero dissabor ou aborrecimento. A conduta negligente da empresa Requerida, nascida da cobrança indevida e da ausência de solução quando pleiteada, enseja reparação pelo dano moral sofrido. O quantum indenizatório deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando compensar o sofrimento do Autor e punir a conduta da Ré, sem ensejar o enriquecimento sem causa. Considerando a gravidade da reiteração da cobrança e o descaso em solucionar o problema, o valor de R$ 1.500,00 pleiteado pelo Autor é adequado e razoável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da requerida, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a Ré à Repetição do Indébito em Dobro, no valor total das cobranças indevidas de recargas de R$ 20,00. Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE (ou índice oficial de correção judicial) a partir de cada desembolso indevido, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (Art. 405 do Código Civil). CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE (ou índice oficial de correção judicial) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (Art. 405 do Código Civil). CONDENAR a Ré na Obrigação de Fazer, consistente no cancelamento definitivo de qualquer serviço de "Recarga Programada" ou qualquer outra forma de desconto automático recorrente do valor de R$ 20,00 (ou similar) atrelado à linha de telefonia móvel da Autora em seu cartão de crédito. Em razão da sucumbência da Ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

05/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Mero expediente

Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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