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InvalidoSuperendividamentoInválido

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Teresina

Partes do Processo

MAURICIO PIRES CARDOSO

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Reu

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Reu

CAPITAL CONSIGNADO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

WALBER RICARDO NERY DE SOUSA

OAB/PI 11784·CPF·Representa: Autor

WALBER RICARDO NERY DE SOUSA

OAB/PI 11784·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2026, 13:36

Definitivo

03/03/2026, 13:36

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:35

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:01

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MAURICIO PIRES CARDOSO REQUERIDO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861746-49.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] Cuida-se de Ação de Ordinária ajuizada por MAURICIO PIRES CARDOSO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. É o que basta relatar. Decido. À vista do disposto no art. 109, inc. I, da Constituição Federal de 1988, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas onde foram partes empresas públicas federais. Assim sendo, por tratar-se a Caixa Econômica Federal de empresa pública federal, este juízo é absolutamente incompetente para prosseguir neste feito. Determino a remessa dos presentes autos para a Justiça Federal. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 15:05

Incompetência

23/10/2025, 15:29

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 15:56

Distribuição (sorteio)

16/10/2025, 15:56

Documentos

•03/12/2025, 00:00