Reintegração / Manutenção de Posse 0861646-94.2025.8.18.0140 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0861646-94.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SILVANA DIAS FERREIRA registrado(a) civilmente como SILVANA DIAS FERREIRA REU: LUZILENE CHAVES COUTINHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861646-94.2025.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Requerimento de Reintegração de Posse] Trata-se de ação reivindicatória na qual o autor pleiteia a desocupação do imóvel situado na Rua Santa Inês, nº 7923, Bairro Verde Lar - Santa Bárbara, Teresina – PI, fundado em Título de Cessão de Posse. Alega o autor que não há coisa julgada da questão por possuir causa de pedir nova. Na ação de reintegração de posse (0861049-96.2023.8.18.0140 ), ajuizada no Juiz Auxiliar 09 da Comarcar de Teresina e que julgou improcedente o pedido autoral, fundamentou sua petição inicial na perda de posse, enquanto na atual causa, ajuíza em razão da propriedade. DECIDO. Nos termos do art. 98 do CPC, faz jus ao benefício aquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Embora a lei estabeleça presunção relativa de veracidade quanto à alegação de hipossuficiência, essa presunção pode ser afastada quando existirem nos autos elementos que evidenciem a ausência de necessidade. Nesse sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que: “O Juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária” (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Ed. JusPodivm, p. 159). Analisando os fatos e documentos constantes nos autos verifica-se que o Autor apenas incluiu o requerimento de justiça gratuita no tópico referente aos pedidos, alegando genericamente ausência de recursos, não demonstrando de forma clara que necessita do benefício pleiteado nem apresentando documento idôneo que indique qualquer dificuldade financeira. Quanto ao valor da causa, ao contrário do que se tem adotado como prática comum, as partes não detém o livre arbítrio na fixação do valor da causa, pois o Código de Processo Civil estabelece nos arts. 291 a 293 os parâmetros para sua definição, que têm como diretriz a correspondência com o conteúdo patrimonial do pedido. Como o juiz possui o dever de direção do processo, decorrente do art. 292, §3º, o valor da causa dever ser corrigido de ofício, quando verificar-se que o valor atribuído pelo Autor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. Consoante o art. 292, IV, do CPC, o valor da causa na ação de reivindicação deverá corresponder ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REIVINDICATÓRIA - VALOR DA CAUSA - ART. 259, VII, CPC - VALOR VENAL – PREVALÊNCIA. 1. Nos termos do art. 259, VII, do CPC, o valor da causa nas ações reivindicatórias corresponde à estimativa oficial para lançamento do imposto, ou seja, o valor venal do imóvel. Para aferição do valor, a parte autora deverá apresentar documento hábil a demonstrar o atual valor venal do imóvel, como por exemplo, avaliação da prefeitura municipal e na oportunidade corrigir o valor da causa. Ainda mais, a prova de propriedade é requisito essencial para o prosseguimento da ação reivindicatória, sendo imprescindível comprovar a titularidade do domínio sobre o bem. A ausência de documentação comprobatória da propriedade do imóvel pelo autor configura a inépcia da inicial, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo. Em análise dos autos, o autor juntou Título de Cessão de Posse e Uso de Bem Público (id. 84591177), documento precário que não comprova a sua titularidade do bem em questão, eis que, conforme propriamente constado no documento em questão, deveria a parte solicitar título de posse definitivo e o consequente registro no cartório competente. Além disso não juntou documentos suficientes para individualização do imóvel em lide, como a planta e o memorial descritivo da área, bem como a Certidão de Registro do Imóvel com a cadeia dominial, que demonstre a sucessão de transmissões do imóvel, retroagindo até o momento da transferência do domínio público para o privado. Por último, em análise a questão da coisa julgada, entendo que merece acolhimento, eis que não há conexão entre ações quando há causa de pedido distintas. No caso, a ação reivindicatória se baseia no direito de propriedade (jus possidendi), enquanto a ação de reintegração de posse se baseia na posse (jus possessionis). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. APLICAÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há conexão entre ações possessórias e reivindicatórias, pois as ações em comento se destinam a proteger bens jurídicos distintos e têm naturezas fundamentalmente diferentes. Precedente do Tribunal Pleno e de outras Cortes Locais; 2. É possível aplicar os efeitos materiais da revelia mesmo nas ações reivindicatórias, inexistindo óbice legal à sua incidência por não existir opção legislativa expressa em incluir referida modalidade de ação no rol de exceções registrado na lei processual; 3. Constatada a suficiência de provas e o consequente preenchimento dos requisitos necessários ao acolhimento do pleito reivindicatório, é correta a sentença que deságua na procedência da demanda; 4. Recurso conhecido e não provido, em consonância com o parecer ministerial; 5. Sentença mantida. (TJ-AM - AC: 06081019820148040001 AM 0608101-98.2014.8.04.0001, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 27/04/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2021) Diante disso, determino a emenda da inicial para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) nos termos do art. 99, § 2º do NCPC, comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, apresentando comprovação de renda ou outro documento hábil a demonstrar a sua incapacidade financeira para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Contudo, faculto ao autor o parcelamento das custas, consoante disposição do §6º do mesmo artigo: “§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Caso opte pelo parcelamento, a parte deverá indicar a forma do parcelamento que deseja, para análise por este juízo. b) junte aos autos documento hábil a demonstrar o atual valor venal do imóvel a fins de aferição do valor da causa c) junte aos autos prova da propriedade e individualize o imóvel, com a planta, o memorial descritivo da área e a Certidão de Registro do Imóvel com a cadeia dominial TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 15:14

Emenda à Inicial

23/10/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 23:07

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 12:05

Distribuição (sorteio)

16/10/2025, 12:05

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)