Inquérito Policial 0829154-49.2025.8.18.0140 - TJPI

Inquérito Policial 0829154-49.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: LEONARDO ARAUJO MEIRA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Nesta data, faço intimação do Advogado, Dr. Carlos Eduardo dos Anjos Silva, OAB/PI 6192, para informar sobre a restituição de veículo. Teresina, 8 de julho de 2026. ANGELA KARINE GUIMARAES DE MIRANDA CORREIA Vara de Delitos de Tráfico de Drogas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Tráfico de Drogas e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307800 PROCESSO Nº: 0829154-49.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTORIDADE: DEPARTAMENTO DE REPRESSÃO ÀS AÇÕES ORGANIZADAS - DRACO

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: LEONARDO ARAUJO MEIRA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Nesta data, faço intimação do Advogado, Dr. Maycon Filipe Cunha da Paz, OAB/PI 24110, para informar sobre a restituição de veículo. Teresina, 8 de julho de 2026. ANGELA KARINE GUIMARAES DE MIRANDA CORREIA Vara de Delitos de Tráfico de Drogas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Tráfico de Drogas e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307800 PROCESSO Nº: 0829154-49.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTORIDADE: DEPARTAMENTO DE REPRESSÃO ÀS AÇÕES ORGANIZADAS - DRACO

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 14:28

Mandado

12/05/2026, 20:03

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 16:17

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:17

Mandado

11/03/2026, 08:02

Mandado

10/03/2026, 20:50

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2026, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 15:03

Baixa Definitiva

06/03/2026, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 11:45

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: LEONARDO ARAUJO MEIRA SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio de seu membro atuante nesta Vara Criminal, denunciou LEONARDO ARAÚJO MEIRA pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas majorado, tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúncia que, em 28/05/2025, no Posto Fiscal da Tabuleta, nesta capital, o acusado foi flagrado transportando cocaína sem autorização ou em desacordo com determinação legal. As investigações, conduzidas pelo DRACO, iniciaram-se a partir de denúncias de que o réu realizava o transporte de entorpecentes do Estado do Maranhão para o Piauí utilizando um veículo Fiat Pulse, cor prata, placa RTZ1F65. Prossegue a exordial narrando que, após monitoramento, foi montada uma barreira policial nas imediações da ponte que interliga os dois estados. Após a travessia do veículo vindo de Timon/MA, foi realizada a abordagem e busca no porta-malas, onde foram localizados 30 (trinta) volumes embalados contendo 30,14 kg (trinta quilogramas e cento e quarenta gramas) de cocaína, além de três recipientes com líquido transparente e um aparelho celular. Inquérito Policial contendo Laudo Preliminar de Constatação (ID 76595686), que atesta a apreensão de substância pulverizada de cor branca com massa bruta total de 32,72 kg, com resultado positivo para cocaína. Homologada a prisão em flagrante do acusado em 30/05/2025, ocasião em que o MM. Juiz da Central de Audiência de Custódia a converteu em prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Pedido de Revogação da Prisão Preventiva formulado pela defesa em 01/07/2025 (ID. 78361580). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento. O pleito foi indeferido pelo Juízo da Central de Inquéritos, mantendo-se a custódia cautelar, decisão reforçada pelo indeferimento de liminar em Habeas Corpus impetrado junto ao Tribunal de Justiça,. Laudo Pericial Definitivo da substância apreendida (ID. 78074294 - fls. 72/74) certificando a apreensão de 30,14 kg (trinta quilogramas e cento e quarenta gramas), massa líquida, de substância sólida de coloração branca, prensada em formato retangular, com resultado positivo para cocaína, acondicionada em 30 volumes contendo a inscrição “@luchoxbolivia”. Recebida a denúncia em 13/10/2025 (ID. 85960036), após a apresentação de defesa prévia (ID. 84278987) na qual foram arguidas preliminares e arroladas testemunhas. Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 26/11/2025. Conforme decisão exarada em 25/11/2025 (ID. 86785833), após revisão de ofício da custódia cautelar, conforme art. 316, parágrafo único, do CPP, foi mantida a prisão preventiva do acusado. Termo de audiência de instrução criminal realizada em 26/11/2025 (ID. 86912395). Foram inquiridas as testemunhas de acusação Kelson Lemos Silva, Antônio Carlos David de Castro Neto e André Luiz de Oliveira Milanez, bem como a testemunha de defesa Wagner Ferreira Castro. Ao final, o acusado foi interrogado. Na oportunidade, foi indeferido novo pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa. Em Alegações Finais, encartadas em ID. 87313834 o Ministério Público requereu “que a presente ação penal seja julgada PROCEDENTE, com a consequente condenação do réu LEONARDO ARAUJO MEIRA nas sanções previstas no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06 (Tráfico de Drogas Majorado), pelos fatos e fundamentos expostos alhures.”. O réu, por intermédio de Advogado Constituído, em memoriais finais (ID. 87769552), arguiu preliminarmente a ilicitude das provas por abordagem ilegal. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o afastamento da majorante interestadual, a desclassificação para o delito do art. 33, §3º, ou a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) em seu patamar máximo. Pugnou ainda pela revogação da prisão preventiva e pela restituição do veículo e do aparelho celular apreendidos. Brevemente relatados, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Tráfico de Drogas DA COMARCA DE PROCESSO Nº: 0829154-49.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO(S): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTORIDADE: DEPARTAMENTO DE REPRESSÃO ÀS AÇÕES ORGANIZADAS - DRACO Trata-se de ação penal na qual o Ministério Público Estadual denunciou LEONARDO ARAÚJO MEIRA pela prática do crime de tráfico de drogas majorado, tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006. Inicialmente, passo à análise da preliminar suscitada pela Defesa do acusado, em sede de alegações finais, na qual se requer, em síntese, o reconhecimento da ilicitude da prova decorrente da abordagem policial ilegal. Da preliminar de prova ilícita (abordagem policial originada exclusivamente de denúncia anônima) Quanto à questão em comento, prescrevem os arts. 240, §2º e 244, ambos do Código de Processo Penal, verbis: Art. 240, CPP. A busca será domiciliar ou pessoal. [...] § 2º. Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Art. 244, CPP. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. De largada observo que a busca veicular equipara-se, para todos os fins, à busca pessoal, não se fazendo necessária a prévia expedição de ordem judicial (STJ - AgRg no HC: 742207 SP 2022/0144271-0, Data de Julgamento: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2022). No caso em comento, Agentes da Polícia Civil iniciaram investigações, a partir de denúncias anônimas, de que o ora acusado, LEONARDO ARAÚJO MEIRA, estaria transportando, em um Fiat Pulse, de cor prata e placa RTZ1F65, drogas do Estado do Maranhão para o Piauí (Relatório de Missão Policial - ID. 76527783). Em razão das informações obtidas por meio de diligências de monitoramento, que indicavam o provável tráfico interestadual de drogas, foi montada uma barreira policial no Posto Fiscal da Tabuleta, no dia 28/05/2025, em Teresina/PI, local onde ocorreu interceptação do veículo Fiat Pulse e a prisão em flagrante do acusado. Nesta conjuntura, ressalto que a atuação estatal não decorreu, por si só, de mera denúncia anônima desprovida de verificação, mas sim de fundada suspeita, amparada em investigação prévia que apontava o transporte de entorpecentes entre Unidades da Federação, por parte de LEONARDO ARAÚJO MEIRA. Destarte, na existência de fundada suspeita da ocorrência de crime, já se encontra justificada a busca veicular. Neste sentido, o entendimento mais recente da Corte Superior de Justiça: “1. Consoante entendimento desta Corte, "nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito" ( RHC 134.894/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021.) [...] 4. Presentes indicadores da prática de crime em desenvolvimento no interior do veículo, os policiais decidiram pela abordagem instantes antes de o imputado adentrar com o veículo na garagem, sendo, de fato, localizados dentro do carro 120 tijolos de cocaína. O imputado foi preso enquanto estava praticando o crime de transportar os entorpecentes. 5. Assentou a Corte local que" os policiais civis atuantes na ocorrência se encontravam diante de inegável situação de flagrante delito e ainda tinham fundadas suspeitas de que o Apelante armazenava mais drogas dentro de sua residência, tendo-o abordado tão logo regressava àquele recinto, estava presente inegável hipótese de dispensa de mandado judicial. ". 6. Constatado que a ação policial estava legitimada pela existência de fundadas razões (justa causa) para a abordagem do paciente e a busca efetuada no interior do veículo e no domicílio, não se constata a ilicitude das provas obtidas, impondo-se a denegação da ordem. 7. Habeas corpus denegado. (STJ - HC: 702149 SP 2021/0342047-4, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/03/2022, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022). (grifo nosso). Ainda, friso que o entendimento das Cortes Superiores de necessidade de investigações preliminares após denúncias anônimas é tão somente com relação à instauração de Inquérito Policial, conforme entendimento consolidado no julgamento do “RHC: 139242 SP 2020/0328019-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ, Data de Publicação: DJ 15/09/2021”, e em nada se relaciona com a busca pessoal ou veicular. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilicitude das provas produzidas, suscitada pela defesa em suas razões finais. Do mérito Do delito de tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06) Assim dispõe o diploma legal pertinente, verbis: Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. As condutas tipificadas pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 podem ser configuradas de diversas formas como produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, ter em depósito, importar, exportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir sendo que o momento consumativo da ação se dá com a prática de qualquer um dos verbos acima. Quanto ao delito atribuído ao réu, inicialmente, observo que o Auto de Apreensão, o Laudo Preliminar de Constatação, o Laudo Pericial Definitivo, certificando a apreensão de 30,14 kg de cocaína, bem como as declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas em Juízo, comprovam a materialidade do crime de tráfico de drogas. Em relação à autoria, as testemunhas inquiridas em Juízo, corroboradas pelo interrogatório judicial do réu, evidenciam que LEONARDO ARAÚJO MEIRA praticou a conduta correspondente ao núcleo verbal “transportar” droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar. Com efeito, as testemunhas policiais, arroladas pela acusação, ratificaram as informações prestadas em ambiência policial, relatando, de forma clara e precisa, as diligências realizadas, que resultaram na apreensão da droga e prisão em flagrante do acusado. Nesta quadra, reproduzo adiante, por oportuno, informações extraídas da mídia de audiência acostada aos autos, prestadas em Juízo pelas testemunhas inquiridas, as quais demonstram inconteste a autoria delitiva do réu, conforme segue. Inicialmente, a testemunha compromissada, KELSON LEMOS SILVA, Policial Civil, declarou em Juízo: “Que a investigação tomou como base denúncias de que o investigado estaria transportando material entorpecente e já havia realizado viagens para o Maranhão e outras cidades; Que iniciaram um acompanhamento investigativo e verificaram uma movimentação estranha do investigado; Que, nesses acompanhamentos, confirmaram que o réu fazia viagens de forma corriqueira para o Maranhão, Ceará, região do litoral e áreas próximas a Teresina; Que a profissão apresentada pelo acusado seria a de enfermeiro, porém a equipe policial não conseguiu identificar que ele atuava na área; Que a denúncia inicial citava especificamente o nome dele e, posteriormente, conseguiram identificar o veículo através de pesquisas em fontes internas, externas e verificação de campo; Que decidiram realizar a abordagem no dia do fato porque já possuíam conhecimento de que muitos veículos vindos do Maranhão trazem entorpecentes, somado ao fato do lapso temporal curto em que o acusado se deslocou para o Maranhão e retornou para Teresina, o que normalmente caracterizaria o tráfico de drogas; Que o lapso temporal era curto; Que a abordagem ocorreu especificamente em frente ao Posto Fiscal da Tabuleta, em Teresina/PI; Que o material entorpecente foi identificado dentro do veículo que o acusado conduzia; Que a droga estava no porta-malas, dentro de uma caixa embalada/envelopada, sendo necessário abrir o envelope para identificar o produto; Que a droga não estava escondida em compartimento secreto ("mocó"), mas sim no porta-malas; Que foi perguntado ao acusado sobre o material e mostrado a ele que a droga estava lá; Que o acusado não demonstrou surpresa ao ser confrontado com a droga; Que o celular do acusado foi apreendido, mas não sabe informar sobre autorização para extração de dados, pois não teve acesso ao aparelho, apenas realizou a apreensão do aparelho e a entrega ao cartório; Que não chegou a conversar com o acusado no local; Que não se recorda se o acusado ofereceu resistência, tentou fugir ou se foi colaborativo no momento da revista; Que não recorda de ter sido encontrada arma ou objeto que representasse perigo dentro do veículo; Que foi feito um acompanhamento direto verificando que ele vinha do Maranhão, mas não recorda se houve registro documental (GPS ou filmagem) da entrada e saída do estado; Que não lembra se foi identificada participação do acusado em facção criminosa ou se havia elementos indicando ligação do acusado com organização criminosa”. (grifo nosso) O Policial Civil, ANTÔNIO CARLOS DAVID DE CASTRO NETO, testemunha arrolada pela acusação, afirmou: “Que é lotado no DRACO; que a investigação iniciou-se a partir de denúncias de que um veículo Fiat Pulse estaria trazendo drogas do Maranhão para o Piauí; Que as denúncias eram reiteradas, o que gerou prioridade na investigação; Que localizaram o veículo e o fotografaram em frente a uma residência, constatando, através de um Boletim de Ocorrência anterior, que o acusado Leonardo afirmava ser o usuário do veículo, embora a propriedade fosse de seu pai; Que, na data do fato, recebeu a informação do delegado de que o veículo estaria vindo para Teresina; Que montaram uma campana e realizaram a abordagem nas proximidades do Posto Fiscal da Tabuleta, local comumente utilizado para entrada na cidade; Que visualizou o veículo ainda em Timon e confirmou que o acusado atravessou a ponte com a droga; Que, do momento em que avistou o carro em Timon até a abordagem, o veículo não parou em nenhum local e o acusado estava sozinho; Que, ao abordar o veículo, encontraram 30 kg de cocaína (30 tabletes) no bagageiro, acondicionados em uma caixa de fácil acesso, sem estarem escondidos; Que o acusado estava fardado com roupa de enfermagem; Que o réu demonstrou muita tranquilidade durante a abordagem, o que levou a acreditar que ele já realizava esse tipo de transporte com frequência; Que o acusado admitiu que estava transportando a droga devido a uma dívida de drogas e afirmou que o material não era de sua propriedade; Que o celular do acusado foi apreendido, mas não sabe informar se foi feita a extração de dados; Que o acusado não ofereceu resistência e não foi encontrada arma ou qualquer outro objeto de perigo no veículo; Que não sabe informar se houve registro de imagens ou GPS da origem da droga (pegando o material no Maranhão ou Ceará), apenas o acompanhamento a partir de Timon; Que não foram encontrados apetrechos de tráfico como balança ou cadernos de anotação, e que, pessoalmente, não identificou participação do acusado em facção criminosa.” (grifo nosso) Por derradeiro, a testemunha arrolada pelo órgão acusador, ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA MILANEZ, Policial Civil, declarou: “ Que é policial civil lotado no Draco e não possui parentesco com o réu. Que, durante a investigação, recorda de ter feito levantamentos prévios baseados em um boletim de ocorrência no qual o acusado afirmava ser o proprietário do veículo, embora posteriormente tenham observado que o carro está em nome de um familiar, possivelmente o pai; Que a equipe realizou acompanhamentos dentro de Teresina, confirmando que o réu era quem conduzia o veículo e que não foi observada nenhuma atividade laboral fixa do acusado. Que a abordagem ocorreu em Teresina, e não em Timon, especificamente na região da Tabuleta, após o veículo atravessar a Ponte Nova e passar em frente à SEFAZ. Que a ação foi motivada por denúncias e informes de que o acusado estaria vindo do Maranhão, possivelmente de Imperatriz, transportando entorpecentes. Que a droga foi encontrada acomodada no bagageiro do veículo, dentro de uma caixa com vários tabletes. Que recorda haver inscrições nos tabletes, especificamente a imagem de um político, que acredita ser da Bolívia. Que, no momento da abordagem, o acusado estava trajado com vestimentas de enfermeiro, mas admitiu que estava fazendo o transporte do material; Que o acusado não ofereceu resistência à abordagem e colaborou com a revista. Que não foram encontradas armas de fogo, armas brancas, dinheiro ou apetrechos para o tráfico (como balança) no veículo, apenas a quantidade de entorpecente. Que não presenciou o acusado recebendo a droga no Maranhão e que não sabe informar sobre registros documentais ou de GPS da viagem, pois a operação se baseou na campana feita na entrada de Teresina. Que não teve acesso ao celular do acusado e, portanto, não sabe informar sobre contatos com facções criminosas.” (grifo nosso) Ressalto, no ensejo, que “os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los.” (TJ-PE – APL: 2893763 PE, Relator: Antônio de Melo e Lima, Data de Julgamento: 15/06/2015). Cabe sublinhar a credibilidade dos depoimentos dos policiais ouvidos em Juízo, por se tratarem “de agentes públicos cujos atos têm presunção de veracidade e legalidade, somente podendo ser desprezados quando eivados de ilegalidades, o que não é o caso dos autos (TJPI - APR 00001742320168180082-PI, Rel.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, em 03/10/2018)”, máxime quando inexistente indício ínfimo de que tenham deturpado a realidade fática para incriminar graciosamente o acusado. Ademais, compreendo que a testemunha de defesa do réu não trouxe a este Juízo informações aptas a neutralizar os relatos supracitados, uma vez que não amparadas por elementos de prova dos autos, como se observa a seguir. WAGNER FERREIRA CASTRO, testemunha arrolada pela defesa, afirmou em Juízo: “Que é amigo do réu, não possuindo vínculo de parentesco, e trabalha como operador de empilhadeira; Que sabe informar que a atividade profissional habitual do acusado é motorista de aplicativo e que ele trabalhava regular e diariamente nessa função; Que conheceu o acusado como estudante de enfermagem e confirmou que ele estuda na faculdade NOVAFAPI, em Teresina; Que descreve o acusado como uma pessoa boa, calma, tranquila e voltada para os cuidados com a família; Que o réu reside com os pais e os auxilia financeiramente e em todas as necessidades diárias; Que o pai do acusado possui problemas cardíacos, tendo realizado uma cirurgia na época da prisão do filho, e a mãe também enfrenta problemas de saúde, necessitando de uma cirurgia que está sendo postergada pois o réu era sua única rede de apoio; Que o veículo apreendido é de propriedade do pai do acusado, o qual realizou um empréstimo para adquiri-lo e atualmente paga as parcelas sem poder utilizar o bem; Que a família está tendo gastos exorbitantes com transporte para consultas médicas devido à falta do veículo; Que nunca teve conhecimento de qualquer comportamento criminoso anterior por parte do acusado; Que soube da prisão através da internet e televisão, fato que lhe causou surpresa.” (grifo nosso) Não obstante, o próprio réu LEONARDO ARAÚJO MEIRA, ao ser interrogado em Juízo, confessou a prática do narcotráfico, conforme excerto que segue: “Que confirma seus dados pessoais, informando chamar-se Leonardo Araújo Meira, nascido em 1996, e residente em Teresina. Que trabalha como motorista de aplicativo há seis anos e é estudante do último período de enfermagem; Que nega ter antecedentes criminais, afirmando nunca ter sido preso ou processado anteriormente; Que, sobre a acusação, confessa que estava transportando a droga, mas que o material não era de sua propriedade, destinando-se a terceiros; Que colaborou com a polícia no momento da abordagem, oferecendo a senha do celular voluntariamente para auxiliar na identificação dos donos do entorpecente e não ofereceu resistência; Que recebeu a droga em Imperatriz e que o destino original seria Timon; Que desviou para Teresina porque, ao chegar em Timon e contatar os donos da droga, estes informaram que não poderiam receber o material naquele momento e pediram para que ele guardasse a droga em sua casa para entregar no dia seguinte; Que decidiu atravessar para Teresina também para visitar seu pai, que estava internado em estado grave no Hospital Getúlio Vargas; Que a motivação para o crime foi uma dívida de drogas no valor de R$ 4.000,00, decorrente de seu vício em maconha e devido à fragilidade emocional diante da doença do pai; Que o acordo era abater R$ 3.000,00 da dívida com o transporte e receber o restante em dinheiro. Que afirmou ter sofrido ameaças de cobrança, ocasião em que os traficantes diziam que tomariam o carro ou bens de seu pai, ou até o matariam, caso não pagasse; Que afirmou ter realizado o transporte de drogas apenas duas vezes; Que esclareceu ter dito na Delegacia que foram quatro viagens por ter sido induzido pelo delegado, sob a promessa de que isso ajudaria na investigação, mas reitera que foram apenas duas; Que a primeira viagem ocorreu cerca de 23 dias antes da prisão, transportando uma quantidade menor a partir de Timon; Que confirma que o veículo Fiat Pulse pertence ao seu pai, mas ficava sob seus cuidados para trabalhar e levar o pai aos tratamentos médicos; Que, sobre o uso de roupa branca/jaleco, explicou que se tratava de uma camisa com seu nome de estudante, utilizada para conseguir visitar o pai no hospital pela manhã antes de viajar, e não especificamente para passar credibilidade em barreiras policiais; Que negou integrar qualquer facção criminosa ou organização criminosa; Que ressaltou ser filho único e responsável financeiro e pelos cuidados de saúde dos pais, ambos com problemas cardíacos graves; Que informou que atualmente, dentro do presídio, exerce atividade laboral no Centro de Trabalho Social (CTS), como chefe de cozinha, responsável pela alimentação da unidade, devido ao seu bom comportamento.” (grifo nosso) Destarte, compreendo que as provas periciais acostadas e os depoimentos fornecidos pelas testemunhas em sede judicial, aliados à confissão do acusado em Juízo, revelam a narcotraficância, na medida em que evidenciam que LEONARDO ARAÚJO MEIRA transportava quantidade de entorpecente com destinação mercantil. Vale assinalar, por oportuno, que o fato de o réu não ter sido preso em flagrante vendendo drogas a terceiros não afasta a incidência do dispositivo alhures epigrafado, eis que, tratando-se de tipo penal de ação múltipla ou de conteúdo variado, a subsunção ocorre, não só em razão da venda, mas sim do núcleo verbal “transportar”, comprovado no caso em apreço, ou seja, o acusado foi preso no instante em que cometia a infração (art. 302, I, do Código de Processo Penal). Desta forma, provada a materialidade do tipo penal em apreço, bem como sendo o acusado LEONARDO ARAÚJO MEIRA o autor da aludida ilicitude, autorizada está a expedição do decreto condenatório em seu desfavor. Reconheço, doutra banda, que milita em favor do réu a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, eis que confessou em Juízo a autoria do crime de tráfico de drogas. Evidenciadas a materialidade e autoria delitivas, cumpre neste instante examinar a causa de aumento de pena suscitada pelo Parquet, prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, verbis: “Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...) V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;”. De largada, no que toca a majorante acima realçada, observo que as provas colacionadas aos autos, notadamente os depoimentos testemunhais e o interrogatório do réu, revelam que o acusado estava transportando as drogas de Imperatriz/MA para Timon/MA, trespassando, porém, a fronteira da capital piauiense, local onde foi apreendido. Diante deste cenário, é de se reconhecer a causa de aumento atribuída ao réu pelo órgão ministerial, pois demonstrado que o mesmo desenvolveu a empreitada criminosa atravessando as fronteiras entre dois estados da Federação. Desta forma, provada a materialidade do tipo penal em apreço, bem como sendo o acusado o autor da aludida ilicitude, autorizada está a expedição do decreto condenatório em seu desfavor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, pelo que CONDENO o acusado LEONARDO ARAÚJO MEIRA, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006. Da dosimetria da pena do delito de tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei n° 11.343/06) Em atenção ao mandamento constitucional inserido no art. 5°, XLVI, impõe-se a individualização motivada da pena. Passo a dosá-la, em estrita observância ao disposto pelos arts. 59 e 68, caput, do CP, bem como art. 42 da Lei de Tóxicos. Adoto os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria da pena base para o tráfico de drogas nos limites fixados, abstratamente, na lei. Ainda, a legislação não estabelece parâmetros específicos para o aumento da pena-base pela incidência de alguma circunstância de gravidade, contanto que respeitados os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao delito, constituindo elemento de discricionariedade do juiz consoante o livre convencimento motivado. Com isto, a exasperação da pena base deve se efetivar à luz da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesta esteira, conforme critério sugerido pela melhor doutrina (Ricardo Augusto Schimitt) bem como pelo Superior Tribunal de Justiça, deve incidir para cada circunstância negativa o acréscimo de 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao delito, haja vista que são 8 (oito) as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, de modo que se tem que a valoração para cada circunstância desfavorável o quantum de 15 (quinze) meses. Atento ao disposto no art. 42 da Lei Antidrogas, que atribui maior reprovabilidade e considera com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP as circunstâncias da natureza e quantidade da substância entorpecente ou do produto. Em atenção ao art. 42, as circunstâncias preponderantes constituem fundamento idôneo à exasperação da pena base em patamar além do trazido pelo art. 59 do CP. Posto isto, somo ao quantum de 15 (quinze) meses o quantum de 02 (dois) meses para cada preponderante, ante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É posicionamento consolidado no STJ: “[...] 3. A "quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos aptos a ensejar a exasperação da pena-base, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta" (AgRg no AREsp 674.735/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 4. Inexistindo patente ilegalidade na análise do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito à prudente discricionariedade do juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento na via estreita do habeas corpus. 5. Não há constrangimento ilegal na fixação de regime inicial mais gravoso, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que permitiu a fixação da pena-base acima do mínimo legal, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3.º, do Código Penal. 6. Ordem de habeas corpus denegada”. (HC 471.443/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019). (grifo nosso) Estabelecidas as balizas acima, passo à dosimetria da pena do réu LEONARDO ARAÚJO MEIRA, iniciando com a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, além dos vetores preponderantes do art. 42 da Lei n°11.343/06. Culpabilidade: não extrapola a normalidade do tipo. Antecedentes: sem condenações anteriores aptas a gerar maus antecedentes. Conduta Social: sem elementos que permitam uma valoração negativa. Personalidade: deixo de valorar, ante a ausência de elementos. Motivos: o motivo do crime, o lucro fácil, é inerente ao tipo penal, e à própria criminalização. Circunstâncias: inerentes ao tipo penal. Consequências: a conduta do réu não produziu nenhuma consequência extrapenal. Comportamento da vítima: não há o que valorar, pois a vítima é indeterminada, tratando-se de toda coletividade. Natureza e quantidade da droga: tratando-se de cocaína, narcótico de alto poder deletério, e considerando a quantidade expressiva da droga apreendida, totalizando, 30,14 kg, valoro negativamente a circunstância em questão, exasperando a pena em 20 meses. Nesse sentido: (STJ - AgRg no HC: 885148 SP 2024/0010860-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 01/07/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2024). Para o delito de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) que prevê abstratamente a pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa, ante a análise das circunstâncias supra, sem a valoração negativa de qualquer delas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 640 (seiscentos e quarenta) dias-multa, ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (MAIO/2025). Há atenuante genérica a computar, pois reconhecido que em prol do réu milita a minorante prevista no art. 65, III, d, CP, porquanto confessou a autoria do crime em Juízo. Atenuo a reprimenda em 1/6. Inexistindo outras circunstâncias atenuantes e/ou agravantes a considerar, fixo, nesta fase, a pena intermediária em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 533 (quinhentos e trinta e três) dias-multa, ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (MAIO/2025). Há causa de diminuição da pena a computar. O acusado LEONARDO ARAÚJO MEIRA faz jus à diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Observo que o réu atende a todos os requisitos legais elencados, pois é primário e não exsurge dos autos elementos que evidenciem maus antecedentes, dedicação às atividades criminosas e nem integração em organização criminosa. No entanto, considerando que o acusado foi preso em flagrante enquanto transportava 30,14 kg de narcóticos entre Unidades da Federação, cenário que justifica maior censurabilidade por parte do Estado, compreendo que descabe a concessão da benesse legal em patamar acima do mínimo legal. (STJ - AgRg no HC: 716177 MS 2021/0409177-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2022). Por consequência, atenuo a pena em 1/6. Neste sentido, destaco uma vez mais o entendimento da Corte Superior de Justiça, verbis: “[...] 2. Na espécie, o Apenado foi flagranteado, em tráfico interestadual, na posse de expressivos 17,100 Kg (dezessete quilos e cem gramas) de maconha, delineamento apto a justificar, pelos prismas da necessidade e adequação, razoável e imperativa utilização da fração mínima de 1/6 (um sexto), reconhecida pelas instâncias ordinárias, consoante inteligência do art. 33, § 4.º, conjugada à dicção do prevalente art. 42, ambos da Lei n.º 11.343/2006”. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1281254 TO 2018/0093700-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 13/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2019) (grifo nosso). Há causa de aumento a incidir, pois configurada a majorante estampada no art. 40, V da Lei 11.343/06, conforme fundamentação exposta. Exaspero, portanto, a pena em 1/6. Sem outras causas de aumento a considerar, FIXO a pena definitiva do réu LEONARDO ARAÚJO MEIRA em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e ao pagamento de 518 (quinhentos e dezoito) dias-multa ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (MAIO/2025). Em atenção ao que dispõe o art. 33, §2°, do Código Penal, fixo o REGIME SEMIABERTO para o réu iniciar o cumprimento da pena, recomendando a Colônia Agrícola Major César ou estabelecimento prisional que possua o regime fixado. A despeito do que prescrevem o artigo 42 do Código Penal e o §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, a medida que a detração não oportunizará o início da execução da pena em regime mais brando, deixo-a a cargo do juiz da execução, nos moldes do artigo 66, III, “c” da Lei 7.210/1984. No que tange à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por tráfico de drogas, reconhecida a inconstitucionalidade da vedação prevista na parte final do artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006 (Habeas Corpus n.º 97.256/RS), ora inexiste óbice para a concessão do benefício, desde que, por óbvio, preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, o que não ocorre no caso, em razão da quantidade da reprimenda imposta ao réu, motivo pelo qual, DEIXO de substituir a pena. Não concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade e apelar solto. É pacífica a jurisprudência no sentido de que não se oportuniza o direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu sob custódia durante toda a instrução criminal, não constituindo constrangimento ilegal a manutenção de sua custódia pela sentença condenatória, assim como também é pacífico o entendimento de que não faz jus ao direito de recorrer em liberdade quando ainda persistirem os motivos que ensejaram a decretação da sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Como exemplo da posição jurisprudencial sedimentada acerca do assunto, o aresto abaixo, verbis: ‌“(...) III - A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que não se concede o direito de recorrer em liberdade àquele que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, não caracterizando constrangimento ilegal a preservação da sua custódia pela sentença condenatória, mormente quando permanecerem hígidos os motivos insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal.” (Acórdão n.1077331, 20170110334782 APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO, Revisor: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22/02/2018, Publicado no DJE: 28/02/2018. Pág.: 333/344). grifo nosso. Sem embargo dos fundamentos expostos, ressalto que a decisão que originariamente decretou a prisão cautelar (ID. 76679144), assim como a que manteve de ofício o decreto prisional (ID. 86785833), respectivamente proferidas em 30/05/2025 e 25/11/2025, não padecem de ilegalidade. Além disso, o cenário fático no qual foram proferidas as decisões retro mencionadas não se alterou, encontrando-se, inclusive, consolidada a convicção outrora externada com a condenação. Ressalto, por oportuno, o que determina o art. 312, §3º, inciso III do CPP, incluído pela Lei nº 15.272/2025, in verbis: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 3º Devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública: [...] III – a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; [...] No caso em comento, observo que a natureza nociva da cocaína, a expressiva quantidade do entorpecente apreendido, mais precisamente, 30,14 kg, e a forma de acondicionamento, em 30 (trinta) invólucros plásticos, evidenciam a gravidade concreta do crime de tráfico de drogas atribuído ao réu, vicissitude que reforça a imprescindibilidade da prisão cautelar do acusado, em garantia à ordem pública. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: ‌“[...] 2. No caso, a custódia cautelar do recorrente encontra-se suficientemente fundamentada, eis que, quando da prisão em flagrante, foram apreendidos aproximadamente 72 quilogramas de maconha e 176 gramas de cocaína, o que, na medida em que indica a gravidade em concreto da conduta delituosa, justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes encontrados podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. 3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do recorrente. 4. O fato de o recorrente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva. 5. Apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. 6. Recurso desprovido”. (STJ - RHC: 106955 RS 2018/0344518-1, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 23/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2019). (grifo nosso) Por oportuno, “consigne-se que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do recorrente.” (RHC 136.715 (Ministro Ribeiro Dantas Relator, em 22/10/2020). Destarte, considerando a gravidade concreta do crime imputado ao acusado, bem como o seu histórico delitivo, a exigir a intervenção estatal para evitar a prática de outros delitos, reputo imperiosa a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, revelando-se, portanto, inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da segregação. Assim, MANTENHO a prisão preventiva do réu LEONARDO ARAÚJO MEIRA e, por consequência, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, nos termos dos artigos 312 e 387, §1º do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 2°, § 3°, da Lei n° 8.072/90. Expeça-se a Guia de Execução Provisória, a qual deverá ser encaminhada ao Setor de Distribuição do Primeiro Grau da Comarca de Teresina - DIS1GRATER, juntamente com o substrato processual, conforme disposições do Provimento nº 126/2023 da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Piauí. Custas pelo acusado, haja vista estar assistido por Advogado particular, não sendo pessoa hipossuficiente, nos termos da lei. Da prescrição da pretensão punitiva Em atenção ao disposto no Provimento nº 149/2023 do TJ-PI e nos termos do art. 109 do Código Penal, observo a prescrição da pretensão punitiva, referente ao crime de tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, c/c art. 40, V da Lei 11.343/06), ora imputado ao sentenciado LEONARDO ARAÚJO MEIRA, na data provável de 12/11/2045. Ademais, em que pese o disposto no art. 2º do mencionado Provimento, deixo de realizar o cálculo prescricional com relação à pena em concreto, haja vista que, para a sua análise, é necessária a formalização do trânsito em julgado do decisum (art.110, §1º, do CP). Logo, não havendo termo inicial para exame do referido lapso prescricional, pois ainda não aberto o prazo para interposição recursal, inviabilizada está sua apreciação. DISPOSIÇÕES FINAIS Ademais, atento ao que prescreve o art. 63 da Lei de Tóxicos, determino a restituição do veículo FIAT MOD PULSE AUDACE TF200,COR PRATA, ANO DE FABRICAÇÃO: 2022, ANO MODELO: 2022, PLACA RTZ1F65, RENAVAM 01293998696, CHASSI 9BD363A21NYZ21457, a ser feita em nome do Sr. CORNÉLIO BARBOSA MEIRA, pai do acusado, o qual formulou pedido de restituição em autos vinculados (Processo n° 0845172-48.2025.8.18.0140), instruindo o petitório com documentação que comprova a propriedade do bem em alude. Logo, apresentando-se o requerente como terceiro de boa-fé e estranho ao processo, a restituição do veículo é medida que se impõe (Acórdão 1617657, 07159333120228070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Criminal, TJDFT, data de julgamento: 15/9/2022, publicado no DJE: 27/9/2022). Intime-se o advogado Carlos Eduardo dos Anjos Silva (OAB-PI nº 6.192), que assiste o requerente. Expeça-se o competente alvará liberatório. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão: a) Expeça-se a Guia de Execução Definitiva em desfavor do acusado, para cumprimento das penas; b) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados; c) Proceda-se ao recolhimento dos valores atribuídos a título de pena pecuniária e custas, conforme o disposto pelo art. 686, do Código de Processo Penal; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do Réu, com suas devidas identificações, acompanhada de fotocópia da presente sentença, para cumprimento quanto ao disposto pelo art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal; e) Em observância ao Provimento n° 59/2020 do Tribunal de Justiça do Piauí, determino o descarte dos bens apreendidos, listados no Auto de apreensão de ID. 76527783 - fl. 14, ante a não comprovação de origem lícita ou propriedade legítima, sem prejuízo de destinação diversa, a ser realizada pelo Projeto Destinar, instituído pela Corregedoria do TJ-PI. Oficie-se à COREGUARC e ao DRACO. f) Oficie-se ao estabelecimento prisional onde o réu se encontra custodiado, informando o regime de cumprimento da pena definitiva fixado neste decisum. Autorizo a incineração das drogas apreendidas. Oficie-se ao DENARC. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Tráfico de Drogas

14/01/2026, 00:00

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