Procedimento Comum Cível 0801393-64.2025.8.18.0036 - TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO DESTERRO ALVES DE SOUSA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801393-64.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. A insuficiência de recursos prevista no art. 98 CPC não tem presunção absoluta, autorizando o magistrado a indeferir o pedido de gratuidade de justiça quando não há documentação que comprove a alegação. Conforme disposto no Art. 98 do CPC, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Todavia, o magistrado, ao analisar o pedido, deve averiguar sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que este comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência, senão vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (omissis) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Em aplicação analógica ao disposto nos arts. 98 e seguintes do CPC, é dever do magistrado averiguar as reais condições econômico-financeiras do requerente e do seu núcleo familiar, podendo solicitar que comprove nos autos a impossibilidade de arcar de forma antecipada, como é a regra, com as custas e despesas processuais (Art. 82 do CPC). No caso, verifico que a autora não juntou a declaração de hipossuficiência bem como provas para embasar a sua hipossuficiência, razão pela qual, concedo-lhe o prazo de 15(quinze) dias para fazê-lo, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Ressalta-se que, a ausência de manifestação da parte requerente sobre a determinação de emenda, acarretará a presunção de inexistência da condição de hipossuficiência e implicará no indeferimento de pronto do pedido, devendo a parte requerente ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) a contar da nova intimação, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Cumpra-se. ALTOS-PI, data da assinatura digital. Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI

12/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/09/2025, 12:00

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 11:53

Declarada incompetência

12/06/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 20:56

Conclusos para despacho

11/06/2025, 20:56

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO ALVES DE SOUSA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 04:02

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/04/2025, 11:09

Publicado Decisão em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

08/04/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO DESTERRO ALVES DE SOUSA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801393-64.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. A insuficiência de recursos prevista no art. 98 CPC não tem presunção absoluta, autorizando o mag

07/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de documento comprobatório

05/04/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 11:10

Determinada a emenda à inicial

04/04/2025, 11:10

Conclusos para decisão

30/03/2025, 11:43

Distribuído por sorteio

30/03/2025, 11:43

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Declarada incompetência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO ALVES DE SOUSA em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Publicado Decisão em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

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