Cumprimento de sentença 0801669-67.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801669-67.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: GILMAR RIBEIRO MELLO INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o alvará judicial referente aos presentes autos consta como pago pelo Portal SISCONDJ. Era o que tinha a certificar. O referido é verdade e dou fé. TERESINA-PI, 30 de junho de 2026. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK Secretaria do 4.º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801669-67.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: GILMAR RIBEIRO MELLO INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o alvará judicial referente aos presentes autos consta como pago pelo Portal SISCONDJ. Era o que tinha a certificar. O referido é verdade e dou fé. TERESINA-PI, 30 de junho de 2026. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK Secretaria do 4.º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801669-67.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: GILMAR RIBEIRO MELLO INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o alvará judicial referente aos presentes autos consta como pago pelo Portal SISCONDJ. Era o que tinha a certificar. O referido é verdade e dou fé. TERESINA-PI, 30 de junho de 2026. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK Secretaria do 4.º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801669-67.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]

01/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/06/2026, 09:26

Definitivo

30/06/2026, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: GILMAR RIBEIRO MELLO INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. Aeroporto de Teresina, S/N, Avenida Centenário - guichê latam, Aeroporto, TERESINA - PI - CEP: 64006-970 PRAZO: 15 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte executada acima qualificada pessoalmente (art. 513, §2º, II, do CPC), pelos Correios, Oficial de Justiça ou por seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetue o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo(a) credor(a) no valor de R$ 16.314,76(dezesseis mil reais, trezentos e quartoze reais e setenta e seis centavos), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 523, §1º, do CPC) Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 29 de maio de 2026. PLINIO ANDRADE CORREIA Secretaria do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0801669-67.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 17:03

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: GILMAR RIBEIRO MELLO INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. DESPACHO 1. Dou início ao cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria que proceda à elevação da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do CPC. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801669-67.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Intime-se a parte devedora pessoalmente (art. 513, §2º, II, do CPC), pelos Correios, Oficial de Justiça ou por seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetue o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 523, §1º, do CPC). 3. No caso de pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá apenas sobre o valor remanescente, conforme o art. 523, §2º, do CPC. 4. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos à Execução, nos termos do art. 525, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. Ressalte-se que, de acordo com o Enunciado nº 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 5. Alegando o executado que o exequente pleiteia valor superior ao devido, deverá declarar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação, conforme art. 525, §4º, do CPC e Enunciado nº 142 do FONAJE. 6. Não havendo pagamento e nem impugnação, desde logo autorizo a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD, até o limite do débito exequendo, conforme o art. 523, §3º, do CPC. Restando infrutíferas, deve a parte exequente indicar outros bens passíveis de constrição, sob pena de extinção, conforme art. 53, §4º, da Lei nº 9099/95. 7. Após a realização da penhora, fica assegurado à parte executada o direito de: impugnar especificamente o ato constritivo, mas somente se houver fato superveniente (excesso de penhora, impenhorabilidade, bloqueio indevido de salário, conta conjunta, etc.), por meio de petição simples, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, §11, do CPC; e de fazer a comprovação a que alude o § 3º do art. 854 do CPC. 8. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência judicial de valores bloqueados, fica autorizada a expedição do alvará eletrônico respectivo, após o decurso do prazo para eventual impugnação. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

29/05/2026, 00:00

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILMAR RIBEIRO MELLO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801669-67.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Proposta por GILMAR RIBEIRO MELLO em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. A parte autora narrou que adquiriu passagem aérea junto à requerida, originalmente em categoria premium, pelo valor de US$ 2.306,30, conforme comprovante de compra de ID 83256033. Alegou que, posteriormente, solicitou alteração da data do voo e pagou o valor adicional de US$ 399,00, mas que, após a alteração, a passagem passou a constar em categoria Economy Standard, conforme ID 83256034, em desacordo com o padrão anteriormente contratado. Sustentou que, diante da alteração de categoria, solicitou o cancelamento e o reembolso, tendo sido informado pelo sistema da ré que o valor seria restituído, conforme IDs 83256036 e 83256037. Afirmou, contudo, que o reembolso integral não foi realizado e que precisou manter sucessivas tratativas administrativas com a companhia aérea desde outubro de 2024, conforme ID 83256546. Requereu a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento de R$ 13.418,28 a título de danos materiais e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sugerida em R$ 25.000,00, conforme petição inicial de ID 83256025. A requerida apresentou contestação no ID 90978863. Alegou, em síntese, que não houve falha na prestação do serviço, pois a remarcação teria sido voluntária e a parte autora teria optado por tarifa de menor custo, realizando o próprio downgrade. Sustentou que a tarifa Economy Standard não permitia reembolso, salvo taxas de embarque. Impugnou a inversão do ônus da prova, negou a existência de dano material e afirmou que eventual aborrecimento não configuraria dano moral indenizável. Pediu a improcedência dos pedidos. Não houve pedido contraposto. Em audiência una, a conciliação restou infrutífera. As partes não produziram outras provas, e a parte autora manifestou-se de forma remissiva, conforme ata de ID 91053306. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito Inicialmente, é imperioso pontuar que a relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista e, naturalmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Vejam-se os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. A letra da lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado o requerente, pessoa física e consumidora de produtos, e de outro a empresa ré, que pratica mercancia, oferecendo seus produtos ao mercado. No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, no caso dos autos, não é necessária a inversão pelo Juiz, uma vez que se trata de fato do serviço, em que o ônus da prova recai desde o início sobre os fornecedores, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. Além disso, a parte autora apresentou documentos mínimos capazes de conferir verossimilhança às suas alegações, especialmente o bilhete originalmente adquirido em categoria premium, no ID 83256033, o bilhete posterior emitido em categoria Economy Standard, no ID 83256034, a tela de solicitação de reembolso no ID 83256037 e as tratativas administrativas no ID 83256546. Desse modo, competia à requerida demonstrar que a alteração para tarifa inferior foi feita com informação adequada, clara e inequívoca ao consumidor, bem como que a negativa de reembolso integral decorreu de condição contratual regularmente informada e aceita. Esse ônus não foi satisfatoriamente cumprido. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Assim, para que surja o dever de indenizar, basta a demonstração da conduta defeituosa, do dano e do nexo causal. A culpa somente seria relevante se houvesse necessidade de análise subjetiva, o que não ocorre nas relações de consumo regidas pelo art. 14 do CDC. O fornecedor somente se exonera do dever de indenizar se comprovar uma das hipóteses do art. 14, § 3º, do CDC: inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, a prova documental favorece a narrativa da parte autora. O bilhete inicialmente adquirido demonstrou que a parte autora contratou serviço em padrão superior, com trecho em Premium Business e outro em Premium Economy, pelo valor de US$ 2.306,30, conforme ID 83256033. Já o documento posterior à alteração evidenciou que a nova passagem passou a constar em Economy Standard, com pagamento adicional de US$ 399,00, conforme ID 83256034. A requerida afirmou que a parte autora teria realizado, voluntariamente, o próprio downgrade, escolhendo tarifa de menor custo. Contudo, não juntou prova suficiente de que, no momento da remarcação, o consumidor tenha sido informado de forma clara, prévia e adequada de que a alteração implicaria perda do padrão premium anteriormente contratado e sujeição a regras mais restritivas de reembolso. Essa circunstância é relevante porque o dever de informação é um dos pilares da relação de consumo. O art. 6º, III, do CDC assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados, com especificação correta de características, composição, qualidade, preço e eventuais riscos. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. No mesmo sentido, o art. 46 do CDC estabelece que os contratos que regulam relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. A companhia aérea não pode simplesmente afirmar que o consumidor escolheu tarifa inferior sem demonstrar, de forma concreta, que houve ciência inequívoca dessa alteração substancial. A mudança de categoria não é detalhe secundário. Ela interfere diretamente no padrão do serviço, nas condições de conforto, nas regras de remarcação e no regime de reembolso. Além disso, a própria documentação acostada aos autos revelou inconsistências no tratamento do reembolso. O ID 83256037 demonstrou que, ao consultar o status do reembolso, constou o cartão final 3079, a solicitação em 19/09/2024, a informação de que o reembolso seria processado e o total a ser reembolsado de USD 2.749,30. Posteriormente, as tratativas juntadas no ID 83256546 revelaram que a parte autora precisou insistir administrativamente, inclusive apontando confusão entre valores em reais e dólares, sem solução efetiva. Também merece destaque o documento de ID 83256548, no qual a própria companhia aérea informou, apenas posteriormente, que a compra total teria sido de USD 2.749,01, mas que haveria taxa de cancelamento de USD 2.716,71, restando a reembolsar apenas USD 32,30. Esses diálogos reforçam a ausência de solução clara e coerente, especialmente porque, antes disso, havia indicação de reembolso em patamar muito superior. Portanto, a conduta da ré caracterizou falha na prestação do serviço. A falha consistiu na alteração do padrão da passagem originalmente contratada, sem prova de informação adequada e inequívoca, e na posterior resistência administrativa ao reembolso do serviço não usufruído. O dano material decorreu do pagamento realizado pela parte autora, sem a correspondente fruição do serviço no padrão contratado. O nexo causal é direto: a perda patrimonial decorreu da alteração do serviço e da não restituição adequada dos valores pagos. Quanto ao dano material, os documentos demonstraram o pagamento originário de US$ 2.306,30 no ID 83256033 e o pagamento adicional de US$ 399,00 na alteração do bilhete, conforme ID 83256034. A soma perfaz US$ 2.705,30. Considerando a cotação média indicada na própria inicial, de aproximadamente R$ 4,96 por dólar, chega-se ao montante de R$ 13.418,28, valor expressamente requerido na petição inicial de ID 83256025. Assim, é devida a restituição do valor de R$ 13.418,28. Quanto aos danos morais, é importante registrar que nem todo inadimplemento contratual gera indenização extrapatrimonial. Em regra, discussões sobre reembolso, cobrança ou interpretação contratual podem configurar mero aborrecimento, especialmente quando resolvidas em tempo razoável e sem repercussões relevantes na esfera existencial do consumidor. Todavia, o caso concreto possui elemento adicional. A parte autora não apenas discordou de uma regra de reembolso. Ela precisou buscar solução administrativa por período prolongado, desde outubro de 2024, conforme demonstrado no ID 83256546, com sucessivas comunicações, respostas contraditórias e ausência de solução efetiva. O consumidor apontou, inclusive, confusão entre moeda nacional e moeda estrangeira, além da ausência de crédito integral do valor que afirmava devido. Essa situação ultrapassou o mero dissabor. Houve perda anormal do tempo útil do consumidor, que precisou empregar esforço desproporcional para tentar solucionar problema que deveria ter sido resolvido de forma eficiente pela fornecedora. A teoria do desvio produtivo do consumidor, também conhecida como perda do tempo útil, reconhece que o tempo indevidamente gasto para resolver falha criada pelo fornecedor pode configurar dano indenizável quando a conduta empresarial impõe ao consumidor uma verdadeira via crucis administrativa. Não se indeniza qualquer incômodo cotidiano, mas sim a conduta que transfere indevidamente ao consumidor o ônus de resolver problema gerado no âmbito da atividade econômica do fornecedor. No caso, a falha da ré, somada à demora e às tratativas infrutíferas, demonstrou ofensa suficiente à esfera extrapatrimonial da parte autora. Estão presentes, portanto, a conduta defeituosa, o dano moral e o nexo causal. Na fixação do valor, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de quantia meramente simbólica. Também devem ser considerados a natureza do dano, a extensão da perda do tempo útil, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Diante dessas balizas, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00. O valor é suficiente para compensar a perda do tempo útil e desestimular a repetição da conduta, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido. Por fim, de acordo com o STJ (AgInt no REsp 1.920.967/SP; AgInt no AREsp 1.382.885/SP), o juiz deve fundamentar suas decisões de forma clara e suficiente, abordando somente os pontos relevantes da controvérsia. Nos Juizados Especiais, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, a decisão pode ser oral e simples, desde que respeite o contraditório e a motivação adequada. Alegações não enfrentadas diretamente são consideradas rejeitadas implicitamente por falta de pertinência ou amparo jurídico. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I – CONDENAR a requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 13.418,28 (treze mil quatrocentos e dezoito reais e vinte e oito centavos) à parte autora, a título de danos materiais, valor que deverá ser acrescido de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (19/09/2024), nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros de mora a partir do vencimento da obrigação de reembolso (19/09/2024), prazo informado no ID 83256037, conforme art. 397 do Código Civil, ambos segundo os índices praticados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, Selic; II – CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, a título de danos morais, valor que deverá ser acrescido de correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora a partir da citação, ambos segundo os índices praticados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILMAR RIBEIRO MELLO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801669-67.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Proposta por GILMAR RIBEIRO MELLO em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. A parte autora narrou que adquiriu passagem aérea junto à requerida, originalmente em categoria premium, pelo valor de US$ 2.306,30, conforme comprovante de compra de ID 83256033. Alegou que, posteriormente, solicitou alteração da data do voo e pagou o valor adicional de US$ 399,00, mas que, após a alteração, a passagem passou a constar em categoria Economy Standard, conforme ID 83256034, em desacordo com o padrão anteriormente contratado. Sustentou que, diante da alteração de categoria, solicitou o cancelamento e o reembolso, tendo sido informado pelo sistema da ré que o valor seria restituído, conforme IDs 83256036 e 83256037. Afirmou, contudo, que o reembolso integral não foi realizado e que precisou manter sucessivas tratativas administrativas com a companhia aérea desde outubro de 2024, conforme ID 83256546. Requereu a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento de R$ 13.418,28 a título de danos materiais e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sugerida em R$ 25.000,00, conforme petição inicial de ID 83256025. A requerida apresentou contestação no ID 90978863. Alegou, em síntese, que não houve falha na prestação do serviço, pois a remarcação teria sido voluntária e a parte autora teria optado por tarifa de menor custo, realizando o próprio downgrade. Sustentou que a tarifa Economy Standard não permitia reembolso, salvo taxas de embarque. Impugnou a inversão do ônus da prova, negou a existência de dano material e afirmou que eventual aborrecimento não configuraria dano moral indenizável. Pediu a improcedência dos pedidos. Não houve pedido contraposto. Em audiência una, a conciliação restou infrutífera. As partes não produziram outras provas, e a parte autora manifestou-se de forma remissiva, conforme ata de ID 91053306. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito Inicialmente, é imperioso pontuar que a relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista e, naturalmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Vejam-se os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. A letra da lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado o requerente, pessoa física e consumidora de produtos, e de outro a empresa ré, que pratica mercancia, oferecendo seus produtos ao mercado. No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, no caso dos autos, não é necessária a inversão pelo Juiz, uma vez que se trata de fato do serviço, em que o ônus da prova recai desde o início sobre os fornecedores, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. Além disso, a parte autora apresentou documentos mínimos capazes de conferir verossimilhança às suas alegações, especialmente o bilhete originalmente adquirido em categoria premium, no ID 83256033, o bilhete posterior emitido em categoria Economy Standard, no ID 83256034, a tela de solicitação de reembolso no ID 83256037 e as tratativas administrativas no ID 83256546. Desse modo, competia à requerida demonstrar que a alteração para tarifa inferior foi feita com informação adequada, clara e inequívoca ao consumidor, bem como que a negativa de reembolso integral decorreu de condição contratual regularmente informada e aceita. Esse ônus não foi satisfatoriamente cumprido. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Assim, para que surja o dever de indenizar, basta a demonstração da conduta defeituosa, do dano e do nexo causal. A culpa somente seria relevante se houvesse necessidade de análise subjetiva, o que não ocorre nas relações de consumo regidas pelo art. 14 do CDC. O fornecedor somente se exonera do dever de indenizar se comprovar uma das hipóteses do art. 14, § 3º, do CDC: inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, a prova documental favorece a narrativa da parte autora. O bilhete inicialmente adquirido demonstrou que a parte autora contratou serviço em padrão superior, com trecho em Premium Business e outro em Premium Economy, pelo valor de US$ 2.306,30, conforme ID 83256033. Já o documento posterior à alteração evidenciou que a nova passagem passou a constar em Economy Standard, com pagamento adicional de US$ 399,00, conforme ID 83256034. A requerida afirmou que a parte autora teria realizado, voluntariamente, o próprio downgrade, escolhendo tarifa de menor custo. Contudo, não juntou prova suficiente de que, no momento da remarcação, o consumidor tenha sido informado de forma clara, prévia e adequada de que a alteração implicaria perda do padrão premium anteriormente contratado e sujeição a regras mais restritivas de reembolso. Essa circunstância é relevante porque o dever de informação é um dos pilares da relação de consumo. O art. 6º, III, do CDC assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados, com especificação correta de características, composição, qualidade, preço e eventuais riscos. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. No mesmo sentido, o art. 46 do CDC estabelece que os contratos que regulam relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. A companhia aérea não pode simplesmente afirmar que o consumidor escolheu tarifa inferior sem demonstrar, de forma concreta, que houve ciência inequívoca dessa alteração substancial. A mudança de categoria não é detalhe secundário. Ela interfere diretamente no padrão do serviço, nas condições de conforto, nas regras de remarcação e no regime de reembolso. Além disso, a própria documentação acostada aos autos revelou inconsistências no tratamento do reembolso. O ID 83256037 demonstrou que, ao consultar o status do reembolso, constou o cartão final 3079, a solicitação em 19/09/2024, a informação de que o reembolso seria processado e o total a ser reembolsado de USD 2.749,30. Posteriormente, as tratativas juntadas no ID 83256546 revelaram que a parte autora precisou insistir administrativamente, inclusive apontando confusão entre valores em reais e dólares, sem solução efetiva. Também merece destaque o documento de ID 83256548, no qual a própria companhia aérea informou, apenas posteriormente, que a compra total teria sido de USD 2.749,01, mas que haveria taxa de cancelamento de USD 2.716,71, restando a reembolsar apenas USD 32,30. Esses diálogos reforçam a ausência de solução clara e coerente, especialmente porque, antes disso, havia indicação de reembolso em patamar muito superior. Portanto, a conduta da ré caracterizou falha na prestação do serviço. A falha consistiu na alteração do padrão da passagem originalmente contratada, sem prova de informação adequada e inequívoca, e na posterior resistência administrativa ao reembolso do serviço não usufruído. O dano material decorreu do pagamento realizado pela parte autora, sem a correspondente fruição do serviço no padrão contratado. O nexo causal é direto: a perda patrimonial decorreu da alteração do serviço e da não restituição adequada dos valores pagos. Quanto ao dano material, os documentos demonstraram o pagamento originário de US$ 2.306,30 no ID 83256033 e o pagamento adicional de US$ 399,00 na alteração do bilhete, conforme ID 83256034. A soma perfaz US$ 2.705,30. Considerando a cotação média indicada na própria inicial, de aproximadamente R$ 4,96 por dólar, chega-se ao montante de R$ 13.418,28, valor expressamente requerido na petição inicial de ID 83256025. Assim, é devida a restituição do valor de R$ 13.418,28. Quanto aos danos morais, é importante registrar que nem todo inadimplemento contratual gera indenização extrapatrimonial. Em regra, discussões sobre reembolso, cobrança ou interpretação contratual podem configurar mero aborrecimento, especialmente quando resolvidas em tempo razoável e sem repercussões relevantes na esfera existencial do consumidor. Todavia, o caso concreto possui elemento adicional. A parte autora não apenas discordou de uma regra de reembolso. Ela precisou buscar solução administrativa por período prolongado, desde outubro de 2024, conforme demonstrado no ID 83256546, com sucessivas comunicações, respostas contraditórias e ausência de solução efetiva. O consumidor apontou, inclusive, confusão entre moeda nacional e moeda estrangeira, além da ausência de crédito integral do valor que afirmava devido. Essa situação ultrapassou o mero dissabor. Houve perda anormal do tempo útil do consumidor, que precisou empregar esforço desproporcional para tentar solucionar problema que deveria ter sido resolvido de forma eficiente pela fornecedora. A teoria do desvio produtivo do consumidor, também conhecida como perda do tempo útil, reconhece que o tempo indevidamente gasto para resolver falha criada pelo fornecedor pode configurar dano indenizável quando a conduta empresarial impõe ao consumidor uma verdadeira via crucis administrativa. Não se indeniza qualquer incômodo cotidiano, mas sim a conduta que transfere indevidamente ao consumidor o ônus de resolver problema gerado no âmbito da atividade econômica do fornecedor. No caso, a falha da ré, somada à demora e às tratativas infrutíferas, demonstrou ofensa suficiente à esfera extrapatrimonial da parte autora. Estão presentes, portanto, a conduta defeituosa, o dano moral e o nexo causal. Na fixação do valor, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de quantia meramente simbólica. Também devem ser considerados a natureza do dano, a extensão da perda do tempo útil, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Diante dessas balizas, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00. O valor é suficiente para compensar a perda do tempo útil e desestimular a repetição da conduta, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido. Por fim, de acordo com o STJ (AgInt no REsp 1.920.967/SP; AgInt no AREsp 1.382.885/SP), o juiz deve fundamentar suas decisões de forma clara e suficiente, abordando somente os pontos relevantes da controvérsia. Nos Juizados Especiais, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, a decisão pode ser oral e simples, desde que respeite o contraditório e a motivação adequada. Alegações não enfrentadas diretamente são consideradas rejeitadas implicitamente por falta de pertinência ou amparo jurídico. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I – CONDENAR a requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 13.418,28 (treze mil quatrocentos e dezoito reais e vinte e oito centavos) à parte autora, a título de danos materiais, valor que deverá ser acrescido de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (19/09/2024), nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros de mora a partir do vencimento da obrigação de reembolso (19/09/2024), prazo informado no ID 83256037, conforme art. 397 do Código Civil, ambos segundo os índices praticados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, Selic; II – CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, a título de danos morais, valor que deverá ser acrescido de correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora a partir da citação, ambos segundo os índices praticados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GILMAR RIBEIRO MELLO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: GILMAR RIBEIRO MELLO Rua Anfrísio Lobão, 2131, Jóquei, TERESINA - PI - CEP: 64049-280 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 23/02/2026 09:30 na 3ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/f6b94f (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião:298 944 067 454 8, senha: ED26wS7p. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/f6b94f (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 298 944 067 454 8 Senha da reunião: ED26wS7p Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. LUIS DAVI DE MESQUITA ABREU TORRES Secretaria do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0801669-67.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GILMAR RIBEIRO MELLO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. Aeroporto de Teresina, S/N, Avenida Centenário - guichê latam, Aeroporto, TERESINA - PI - CEP: 64006-970 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 23/02/2026 09:30 na 3ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/f6b94f (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião:298 944 067 454 8, senha: ED26wS7p. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/f6b94f (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 298 944 067 454 8 Senha da reunião: ED26wS7p Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. LUIS DAVI DE MESQUITA ABREU TORRES Secretaria do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0801669-67.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GILMAR RIBEIRO MELLO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CARTA DE INTIMAÇÃO Nome: GILMAR RIBEIRO MELLO Endereço: Rua Anfrísio Lobão, 2131, Jóquei, TERESINA - PI - CEP: 64049-280 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 01/12/2025 11:00 na 2ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/f6d821 (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião:276 248 607 430 7, senha: Vr3C27sN. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/f6d821 (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião:276 248 607 430 7 Senha da reunião: Vr3C27sN Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. JACINTA LINHARES AZEVEDO Secretaria do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0801669-67.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]

03/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(18)