Procedimento Comum Cível 0812781-40.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0812781-40.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RICHARD RAMON FERREIRA FREITAS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812781-40.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Liminar] Trata-se de ação cognitiva, na qual a parte autora foi intimada para comprovar os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça (ID 72430050). Os documentos juntados aos autos (ID 72133397) não são aptos a comprovar a situação de miserabilidade jurídica do autor, mormente porque a declaração de hipossuficiência juntada não é imprestável para fins de comprovação de renda. Ainda, intimada à apresentar novos documentos que comprovassem os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, a parte autora manteve-se inerte. Segundo doutrina do Professor e Advogado Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Ed. JusPodivm, Pag. 159), o Juiz não está vinculado de forma obrigatória à presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos: “O Juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção de nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária”. Tendo em vista o disposto no art. 98 do CPC, concluo que a parte autora não preenche os requisitos mínimos para gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, notadamente por possui rendimentos necessários para o pagamento das custas devidas. Por isso, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE. Contudo, faculto ao autor o parcelamento das custas, consoante disposição do §6º do mesmo artigo: “§ 6º: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Assim, na forma dos art. 290 do CPC, determino a intimação do autor, através do procurador, para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas processuais ou solicitar o parcelamento, sob de cancelamento da distribuição. Caso opte pelo parcelamento, a parte deverá indicar a forma do parcelamento que deseja, para análise por este juízo, até o limite de 12 (doze) vezes. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/10/2025, 00:00

—

Cancelada a Distribuição

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RICHARD RAMON FERREIRA FREITAS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICHARD RAMON FERREIRA FREITAS em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICHARD RAMON FERREIRA FREITAS em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(38)

legal