Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: MARIA HELENA AMORIM ARAUJO
REU: MUNICIPIO DE PAULISTANA DECISÃO Inicialmente, cumpre salientar que o Município de Paulistana/PI, devidamente citado, não apresentou contestação aos autos, cabendo a decretação da sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil (ID 61295572). No entanto, a revelia do requerido não produzirá os efeitos materiais legalmente previstos, uma vez que se trata de matéria de interesse público, com a presença de ente público, versando sobre direitos indisponíveis. É o que dispõe o art. 345, II, do CPC: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [...] II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Desse modo, decreto a revelia do Município demandado, mas deixo de aplicar os efeitos materiais dela decorrentes, consoante dispõe o art. 345, II, do CPC. Ato seguinte, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 348 do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, do CPC. A ausência de manifestação da parte poderá ser interpretada como tendo desistido da dilação probatória, satisfazendo-se com a prova documental até então vinda aos autos, sendo o caso de o feito ser julgado antecipadamente no estado em que se encontra, o que de logo fica anunciado. Esclareça-se que ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção, nos termos do artigo 349 do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. PAULISTANA-PI, data registrada pelo sistema. JOSÉ AMADEU MANDELLO JÚNIOR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800206-34.2025.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário, Conversão em Pecúnia]