Procedimento Comum Cível 0844525-53.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0844525-53.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:35

Publicação

31/03/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HELIO ROBSON CARDOSO SILVA REU: INSS ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: art.152,VI do CPC ) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844525-53.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Intime-se as partes, através dos seus bastantes procuradores, para comparecerem no dia 18/05/2026 a partir das 08h30min,Térreo do Fórum Cível e Criminal Desembargador Joaquim de Souza Neto Endereço: R. Gov.Tibério Nunes, S/N - Frei Serafim, Teresina - PI, a fim de ser procedida ao exame pericial na forma ordenada judicialmente. Devendo trazer consigo seus documentos pessoais, prontuários, bem como carta de intimação, para fins de poder ter acesso ao fórum. TERESINA, 28 de março de 2026. JOAO DE SOUSA BARROSO PRIMO FILHO 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/03/2026, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2026, 08:12

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:47

Decurso de Prazo

07/03/2026, 07:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:28

Ato ordinatório

27/02/2026, 10:27

Decurso de Prazo

08/02/2026, 01:20

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 13:10

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HELIO ROBSON CARDOSO SILVA REU: AG. INSS - TERESINA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844525-53.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE (AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E COBRANÇA DE ATRASADOS ajuizada por HÉLIO ROBSON CARDOSO SILVA, qualificado nos autos, move em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. A autora alega, em síntese, que é portadora de Espondilose lombar, discopatia degenerativa L3-L4 e L4-L5 com protrusão discal difusa, hérnia discal posterocentral migrada caudalmente em L4-L5, além de injúria nos ligamentos interespinhosos L3-L4 e L4-L5 e o torna definitivamente incapaz para o exercício de qualquer labor. É o que basta a relatar. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade processual ao autor, nos termos do art.98, CPC, por restar caracterizada a sua hipossuficiência financeira. Dando prosseguimento ao feito, consoante o disposto no art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/1991, nomeio como perito o médico Raimundo Nonato Leal Martins, qualificado e nomeado via CPTEC, a fim de proceder a uma perícia judicial no autor e responder aos quesitos constantes do formulário anexo disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça para as perícias dessa natureza., o qual deverá ser intimado para, em aceitando encargo, realizar perícia na parte autora e documentos da lide. O laudo pericial deverá ser entregue na Serventia no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (art. 465, caput e 466, caput, CPC). Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos (devendo informar telefone, e-mail e endereço para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (§ 1º do art. 465, CPC). Contudo, verificando-se já exaurida tal medida pelas partes (requerente e requerida), ficará prejudicada esta orientação. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, registrando-se que o perito somente pode escusar-se do encargo em caso de impedimento ou suspeição (art. 467). Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Os honorários periciais estão fixados em R$ 421,66, nos termos da Resolução n.º 232/16 do CNJ. Ato contínuo, intime-se a parte requerida INSS para providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito judicial do montante correspondente aos honorários periciais, por força do disposto no art. 1º, § 7º, II, da Lei n.º 13.876/2019. Realizado o depósito, comunique-se o perito designado para início dos trabalhos, devendo este cientificar as partes da data e do local em que terá início a produção da prova pericial. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (§ 1º do art. 477, CPC). Intimem-se. Ciência ao perito nomeado, preferencialmente por e-mail ou whatsapp. Cite-se o INSS na forma da lei. Cumpra-se. TERESINA-PI, 2 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/12/2025, 00:00

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