Execução de Título Extrajudicial 0802626-43.2024.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802626-43.2024.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DO LESTE II EXECUTADO: ALESSANDRA LAYSSA DE SOUSA PINHEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802626-43.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Cuida-se da apreciação de impugnação em face de penhora on line realizada em ativos financeiros da executada. Finca-se a insurgência do devedores no fato do que não poderia ser bloqueada quantia até 40 (quarenta) salários mínimos, diante do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, postulou o desbloqueio de suas contas. Em manifestação, o exequente solicitou o prosseguimento da execução. É o breve relato. Examinados, discuto e passo a decidir: Sem razão o insurgente. Isto porque o caso em tela não está incluído nas hipóteses de impenhorabilidade sobre salário, tendo em vista a subsistência pessoal do impugnante e de seus dependentes, daí decorrendo o seu caráter alimentar. Da análise dos autos, verifica-se que a impugnante não juntou prova de que deposita seus rendimentos na referida conta corrente, a fim de demonstrar a impenhorabilidade do valor aí constrito. É que não restou demonstrada a origem dos valores existentes na conta bloqueada, não sendo juntado pela embargante sequer documento comprovando que os seus ganhos foram depositados nesta conta, de maneira a demonstrar a sua natureza alimentar. Desta forma, não há nos autos prova de que a penhora efetivada trouxe ou trará prejuízo à renda do devedor a ponto de comprometer o seu sustento e de sua família, não cumprindo assim o executado-impugnante com o ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 854, I do CPC: “Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis...”. Neste sentido, convém ilustrar o seguinte excerto (grifamos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. CONTA CORRENTE. NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 833, incisos IV e X e § 2º, do Código de Processo Civil dispõem sobre a impenhorabilidade dos salários, soldos e proventos - somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia - e de valores depositados em caderneta de poupança - até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2. A finalidade da norma protetiva dos vencimentos, salários e remunerações é tornar possível o atendimento das necessidades básicas do sustento da agravante e de sua família, em atenção ao princípio da dignidade humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). 3. A impenhorabilidade, por expressa previsão legal, deve incidir exclusivamente sobre o valor recebido a título de salário e não sobre toda a quantia existente na conta designada pelo devedor para recebimento de salários. 4. Não demonstrada a natureza impenhorável das verbas, não há fundamento para declarar o vício na decisão por meio da qual foi regularmente determinada a constrição dos valores encontrados em conta-corrente em nome do devedor, após pesquisa nos sistemas informatizados deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJDF, Acórdão 2045992, 0726604-14.2025.8.07.0000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/09/2025, publicado no DJe: 25/09/2025.) Do exposto, tendo em vista a ordem preferencial do dinheiro em detrimento às demais modalidades de constrição judicial (artigo 835, I, do Código de Processo Civil), a não demonstração da origem dos valores existentes na conta bloqueada, a ausência de prova de que a penhora efetivada trouxe ou trará prejuízo à renda do devedor a ponto de comprometer o seu sustento e de sua família, tenho que deve ser mantida a penhora on line ora impugnada. Em face de todo o exposto, julgo improcedente a vertente impugnação, ante a inexistência de nulidade do bloqueio de sua conta bancária, tal como alegado pela impugnante. Em decorrência, determino o prosseguimento da execução, com a conversão do bloqueio em penhora do valor de R$ 296,71 (duzentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos), bem como a sua transferência para conta judicial vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, § 5º do CPC (072025000088648472, 072025000088648480, 072025000088648499 e 072025000088648502). Insto o exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar conta bancária para fins de expedição do competente alvará judicial, o que fica desde já autorizado acaso cumprida a presente determinação. Cumprido o que for, determino à Secretaria a atualização do débito e, posteriormente, remessa dos autos para prosseguimento da execução. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

14/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(35)