Cumprimento de sentença 0802802-16.2024.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802802-16.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: THAIS BATISTA CARNEIROINTERESSADO: SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA, ANDRÉ MOURA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802802-16.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento devido em razão de decisão proferida nestes autos, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento devido, encaminhem-se os autos à "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, com a emissão da certidão de triagem respectiva. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º JUIZADO CÍVEL

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: THAIS BATISTA CARNEIROINTERESSADO: SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA, ANDRÉ MOURA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802802-16.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento devido em razão de decisão proferida nestes autos, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento devido, encaminhem-se os autos à "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, com a emissão da certidão de triagem respectiva. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º JUIZADO CÍVEL

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 08:49

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: THAIS BATISTA CARNEIROINTERESSADO: SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA, ANDRÉ MOURA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802802-16.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento devido em razão de decisão proferida nestes autos, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento devido, encaminhem-se os autos à "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, com a emissão da certidão de triagem respectiva. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º JUIZADO CÍVEL

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: THAIS BATISTA CARNEIROINTERESSADO: SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA, ANDRÉ MOURA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802802-16.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento devido em razão de decisão proferida nestes autos, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento devido, encaminhem-se os autos à "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, com a emissão da certidão de triagem respectiva. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º JUIZADO CÍVEL

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 22:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 22:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 22:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 20:25

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:12

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THAIS BATISTA CARNEIRO REU: SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA, ANDRÉ MOURA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802802-16.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, em que a autora alega que foi veiculada uma matéria no portal da ré feita pelo segundo réu, então funcionário daquela, com informações a respeito de supostas acusações, agressões e ameaças feitas pela autora à ex-namorada desta. Afirma, ainda, que a matéria usa técnicas que transformam os fatos em um conteúdo parcial, com analogias infelizes feitas certamente para confundir quem o lê, como também para atacar os que são citados no texto de uma forma aparentemente leve, mas que se vale de um pesado tom sarcástico. Por fim alega que a notícia ocasionou à autora uma sindicância perante a Polícia Militar do Piauí, prejudicando-a em seu trabalho. Requer danos morais. Contestação apresentada, vide Id 71357456. Dispensados demais dados do relatório, a teor do permissivo do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. MÉRITO A parte autora busca, com a presente demanda, uma reparação por danos morais em virtude de uma alegada ofensa por parte de um portal jornalístico e de seu funcionário que fez a reportagem, em que consta afirmações que ferem a imagem dela. Dessa forma, como se trata de ação de indenização por danos morais, imperioso mencionar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, assegura o direito fundamental à reparação por danos materiais e morais em virtude de sua violação, veja-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) O Código Civil, coadunando-se com os dispositivos supracitados, também trouxe previsão nesse sentido, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Verifico que a autora colacionou em sua exordial toda a reportagem publicada pelos réus. A parte requerida alega em sua contestação que a autora das denúncias comprovou para os jornalistas que colheram suas informações, a procedência e veracidade dos fatos apresentados. Em relação ao ônus da prova, prescreve o art. 373 do CPC/15: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Analisado as provas constantes nos autos verifico que os réus ultrapassaram o uso da liberdade de impressa, pois a matéria foi veiculada de forma sensacionalista apresentando os fatos de forma unilateral, o que gerou para autora danos a sua imagem. Acrescenta-se a isso que os réus não apesentaram, em sua defesa, provas do que argumentaram como fato impeditivo do direito autoral. Nesse sentido. EMENTA: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALISTICA EM REDE SOCIAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE X LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO CONSTATADO. CUNHO SENSACIONALISTA. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. OFENSA A HONRA E IMAGEM DA REQUERENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012154-77.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.07.2021). (TJ-PR - RI: 00121547720208160018 Maringá 0012154-77.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/07/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/07/2021) Assim, considerando que os constrangimentos decorrentes do evento danoso provocados pela reportagem sensacionalista e colocando fatos unilaterais, induvidosamente causaram, como causaria a qualquer pessoa comum do povo, ofensa moral, atingindo o âmago da autora, julgo procedente, em parte, o pedido de dano moral. Utilizo, para a quantificação do dano moral, as condições pessoais das partes envolvidas, o prejuízo suportado, o caráter punitivo pedagógico e o grau de reprovabilidade da conduta. Ainda, tenho que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudente, sopesando-se a proporcionalidade e razoabilidade em sua cominação. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a quaisquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, considerando os fatos e fundamentos aduzidos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos da exordial para condenar os requeridos a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (S. 362/STJ), segundo índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

25/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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