Procedimento Comum Cível 0802616-35.2025.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GARIBALDO DE SANTANA LACERDA REU: MUNICIPIO DE MARCOLANDIA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. SIMõES, 3 de junho de 2026. IURY ALVES LEAL Vara Única da Comarca de Simões Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões e-mail: - Fone: ( ) Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0802616-35.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GARIBALDO DE SANTANA LACERDA REU: MUNICIPIO DE MARCOLANDIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0802616-35.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por Garibaldo de Santana Lacerda em face do Município de Marcolândia. A parte autora sustenta, em síntese, a manutenção indevida de seu vínculo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, embora alegue não mais integrar os quadros do ente demandado desde dezembro de 2020. Afirma que a permanência de seu nome no referido cadastro tem lhe acarretado prejuízos, inclusive com repercussão perante o conselho profissional, razão pela qual requer, em sede liminar, a exclusão imediata de seu nome do sistema. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência reclama a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito em grau suficiente para o deferimento da medida liminar postulada. Com efeito, a controvérsia central reside na alegação de que o vínculo entre a parte autora e o Município réu teria se encerrado em dezembro de 2020, permanecendo, contudo, ativo no CNES por falha administrativa imputável ao ente público. Ocorre que, até o presente momento, não se identificam nos autos elementos documentais conclusivos aptos a comprovar, de forma mínima, o efetivo término do vínculo na data afirmada, tampouco a origem exata da manutenção cadastral reputada indevida. O autor sequer trouxe aos autos o comprovante do encerramento do vínculo discutido. Em sede de tutela provisória, a providência pretendida possui nítido caráter satisfativo e demanda maior segurança quanto aos fatos constitutivos do direito invocado, o que recomenda, neste momento processual, a prévia formação do contraditório. Assim, sem prejuízo de reexame posterior da matéria, inclusive à vista de eventual complementação documental ou da resposta do ente demandado, não se mostram presentes, por ora, os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da natureza da demanda e por envolver ente público, sem prejuízo de autocomposição ulterior, caso manifestado interesse pelas partes. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação ou mediação, devendo o feito prosseguir para apresentação de contestação, sem prejuízo de eventual tentativa de autocomposição em momento posterior, caso reputada útil. CITE-SE o MUNICÍPIO DE MARCOLÂNDIAPI para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, cujo termo inicial será a data da citação, nos termos do art. 183 do CPC c.c. art. 335, ambos do CPC. Com a apresentação de contestação pelo requerido, independentemente de novo despacho, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Não apresentada contestação tempestiva, proceda a secretaria com a certificação. Tudo feito e certificado, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GARIBALDO DE SANTANA LACERDAREU: MUNICIPIO DE MARCOLANDIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0802616-35.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das custas judiciais e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de processo Civil. Após regularização, conclua-se imediatamente para decisão sobre o pedido de tutela de urgência. Cumpra-se. SIMõES-PI, data da assinatura eletrônica. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 22:28

Erro ou Recusa na Comunicação

02/12/2025, 16:19

Mero expediente

02/12/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 17:02

Distribuição (sorteio)

24/11/2025, 17:02

Documentos

•04/06/2026, 00:00