Execução de Título Extrajudicial 0804892-08.2024.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0804892-08.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: B NARCISO DE C OLIVEIRA LTDA APELADO: KARISSA VIEIRA LOPES LEITAO DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação é cabível, como apontam os artigos 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença. A parte é legítima e está devidamente representada por advogado constituído nos autos. O preparo encontra-se dispensado, haja vista que o apelante é beneficiário da gratuidade da justiça, conforme sentença de ID 31729009. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0804892-08.2024.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Vícios de Construção, Compromisso, Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento] RECEBO a apelação na forma como interposta (ID nº 31683880), no seu efeito devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, V, e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Houve apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, conforme ID nº 31683886. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público, interesse de incapaz ou qualquer das hipóteses previstas no art. 178 do CPC que justifiquem sua intervenção, tratando-se de controvérsia de natureza patrimonial entre particulares. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: B NARCISO DE C OLIVEIRA LTDA APELADO: KARISSA VIEIRA LOPES LEITAO DECISÃO TERMINATIVA I. RELATO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0804892-08.2024.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Vícios de Construção, Compromisso, Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por B. NARCISO DE C. OLIVEIRA LTDA, em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (Proc. 0804892-08.2024.8.18.0031), proposta por KARISSA VIEIRA LOPES LEITAO. II. FUNDAMENTOS Da análise dos autos, constata-se que anteriormente houve interposição de Agravo de Instrumento, sob o nº 0756438-56.2025.8.18.0000, distribuída ao Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, oriundo do mesmo processo de origem. Nesse contexto, veja-se, para tanto, o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. nº 02/1987), in verbis: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO. - grifou-se. Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. Por conseguinte, impõe-se a redistribuição deste recurso ao acervo do Juízo prevento, ao gabinete do Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, na 2ª Câmara Especializada Cível. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, determino a redistribuição por prevenção do presente recurso ao acervo do Juízo prevento, assumido pelo Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, na 2ª Câmara Especializada Cível. À COODJUDCIV para as providências necessárias. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KARISSA VIEIRA LOPES LEITAO EXECUTADO: BREHNO NARCISO DE CASTRO OLIVEIRA 64016900387 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. PARNAÍBA, 29 de janeiro de 2026. DANIEL ATHAYDE UCHOA 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804892-08.2024.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Compromisso]

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KARISSA VIEIRA LOPES LEITAO EXECUTADO: BREHNO NARCISO DE CASTRO OLIVEIRA 64016900387 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. PARNAÍBA, 29 de janeiro de 2026. DANIEL ATHAYDE UCHOA 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804892-08.2024.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Compromisso]

16/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/03/2026, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:35

Ato ordinatório

13/03/2026, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 23:04

Publicação

02/02/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KARISSA VIEIRA LOPES LEITAO EXECUTADO: BREHNO NARCISO DE CASTRO OLIVEIRA 64016900387 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. PARNAÍBA, 29 de janeiro de 2026. DANIEL ATHAYDE UCHOA 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804892-08.2024.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Compromisso]

30/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: B NARCISO DE C OLIVEIRA LTDA APELADO: KARISSA VIEIRA LOPES LEITAO DECISÃO TERMINATIVA I. RELATO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0804892-08.2024.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Vícios de Construção, Compromisso, Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por B. NARCISO DE C. OLIVEIRA LTDA, em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (Proc. 0804892-08.2024.8.18.0031), proposta por KARISSA VIEIRA LOPES LEITAO. II. FUNDAMENTOS Da análise dos autos, constata-se que anteriormente houve interposição de Agravo de Instrumento, sob o nº 0756438-56.2025.8.18.0000, distribuída ao Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, oriundo do mesmo processo de origem. Nesse contexto, veja-se, para tanto, o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. nº 02/1987), in verbis: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO. - grifou-se. Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. Por conseguinte, impõe-se a redistribuição deste recurso ao acervo do Juízo prevento, ao gabinete do Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, na 2ª Câmara Especializada Cível. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, determino a redistribuição por prevenção do presente recurso ao acervo do Juízo prevento, assumido pelo Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, na 2ª Câmara Especializada Cível. À COODJUDCIV para as providências necessárias. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KARISSA VIEIRA LOPES LEITAO EXECUTADO: BREHNO NARCISO DE CASTRO OLIVEIRA 64016900387 SENTENÇA 1.RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804892-08.2024.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Compromisso] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por KARISSA VIEIRA LOPES LEITÃO em face de B N DE CASTRO OLIVEIRA – DELTA ENGENHARIA, representada por BREHNO NARCISO DE CASTRO OLIVEIRA, visando a satisfação de uma obrigação pecuniária supostamente fundada em um "Contrato Particular de Prestação de Serviço de Mão de Obra" (IDs 60683786 e 68310160), além de cumular pleitos indenizatórios por danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios e abandono da construção. A Exequente fundamentou sua pretensão na existência de graves vícios construtivos no imóvel, em regime de empreitada, os quais demandariam reparação urgente. Juntou aos autos documentação variada, incluindo laudo pericial particular (ID 60687044), relatórios de medição da obra, comprovantes de pagamento e registros de comunicação. Em sede preliminar, após debate sobre a alegada hipossuficiência, a parte obteve o parcelamento das custas processuais, conforme decisão de Id. 65517392. Em análise preambular, este Juízo deferiu a tutela provisória de urgência (ID 67102199), determinando à Executada a reparação do teto do imóvel, sob pena de multa diária, cumulada com a intimação para o pagamento do valor principal da dívida no prazo legal, nos moldes do rito executivo. Em resposta, o Executado opôs Embargos à Execução (processo apenso n.º 0809240-69.2024.8.18.0031), ocasião em que sustentou, prioritariamente, a ausência de título executivo extrajudicial válido, haja vista a falta de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, além de arguir a inadmissibilidade procedimental da via eleita diante da complexidade da matéria fática, que envolveria a apuração de vícios construtivos e responsabilidade civil. Nos autos dos Embargos, foi concedido efeito suspensivo à execução (ID 68275349), reforçando a plausibilidade da tese do Executado sobre a fragilidade do suposto título. Diante do desenvolvimento da lide, notadamente após a juntada de documentos supervenientes pela Exequente alegando o agravamento dos vícios (ID 73663380), este Juízo proferiu decisão (ID 74080675) reconhecendo a "forte probabilidade de que a presente execução seja inviável" e a necessidade de "ampla dilação probatória", e abriu prazo comum para as partes se manifestarem sobre a eventual conversão do processo executivo em ação de conhecimento. A Exequente manifestou sua anuência à conversão (ID 75668170), pugnando pela manutenção da tutela de urgência e reexame da gratuidade de justiça. Por outro lado, o Executado apresentou veemente oposição à conversão (ID 75678077), reiterando a tese de inadequação da via eleita, a ausência de título executivo e a ilegitimidade de alteração do rito após a angularização da relação processual, requerendo, em definitivo, a extinção do processo, sem resolução do mérito. É o relatório do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.Da inadequação da via executiva e da ausência de título executivo extrajudicial válido A pretensão do Executado de extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, merece acolhida. Com efeito, a presente execução padece de vício insanável que reside na falta de um título executivo extrajudicial hábil a sustentar a demanda, e a tentativa de converter o rito processual é inadmissível no estágio atual do feito. De fato, o processo de execução, por sua natureza, exige a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, pressupostos inarredáveis definidos no caput do artigo 783 do Código de Processo Civil, visto que a Execução de Título Extrajudicial visa à satisfação de um crédito já constituído, não comportando a ampla dilação probatória e a cognição exauriente necessárias ao acertamento da relação jurídica e do quantum debeatur. No caso dos autos, o instrumento contratual originalmente apresentado e a versão subsequentemente anexada (IDs 60683786 e 68310160) não atendem ao requisito formal previsto no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, que exige a assinatura do devedor e de duas testemunhas para que documentos particulares ostentem eficácia de título executivo extrajudicial. A documentação colacionada, desprovida de tal formalidade essencial, impede o reconhecimento do pressuposto da certeza e, consequentemente, fulmina a execução em sua origem, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, a essência da controvérsia, que versa sobre a qualidade da execução, a ocorrência e a extensão de vícios construtivos, e a complexa imputação de responsabilidade, transforma a obrigação em matéria notadamente incerta e ilíquida. Nesse sentido, a própria conduta processual da Exequente, que precisou reiterar a informação de "novos danos" e pleitear "complementação da perícia técnica" para atualização de valores, confessa a ausência de liquidez e certeza da obrigação no momento da propositura da ação. Tais questões reclamam a via própria do processo de conhecimento, fase em que os fatos controvertidos podem ser devidamente apurados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2.2. Da inadmissibilidade da conversão do rito processual e da violação à estabilidade da demanda No que tange à possibilidade de conversão do rito processual, conforme proposto na decisão interlocutória de Id. 74080675 e acolhida pela Exequente, tal medida encontra óbice no estágio avançado da demanda. Além disso, o Executado foi citado e a relação processual foi devidamente angularizada. A partir desse momento, qualquer alteração no pedido ou na causa de pedir, o que se inclui a transformação da natureza do procedimento de execução para conhecimento, exige o consentimento explícito do réu, conforme preceitua o artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo o Executado manifestado sua expressa e veemente discordância (ID 75678077), a lei processual impede a alteração do rito. A admissão da conversão, neste contexto, violaria, pois, o princípio da estabilidade da demanda e implicaria a convalidação de um erro procedimental que não pode ser chancelado pelo Juízo. 2.3.Da concessão da gratuidade da justiça e da suspensão da exigibilidade sucumbencial Noutro quadrante, impõe-se a análise do pedido de gratuidade da justiça reiterado pela Exequente. Conquanto tenha havido o parcelamento inicial das custas (ID 65517392), o que, a priori, poderia indicar capacidade contributiva momentânea, a dinâmica dos fatos narrados e a documentação superveniente revelam alteração fática relevante na esfera patrimonial da parte. É cediço que, para a concessão da benesse, não se exige do jurisdicionado estado de penúria ou miserabilidade absoluta. O critério legal, insculpido no artigo 98 do Código de Processo Civil, é a insuficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso em apreço, a Exequente demonstrou que os vícios construtivos objeto da lide — cuja existência material não foi negada, embora a via eleita tenha sido inadequada — acarretaram prejuízos de grande monta, gerando endividamento e a necessidade de reparos urgentes no imóvel de moradia. A imposição imediata dos ônus sucumbenciais, mormente os honorários advocatícios, agravaria sobremaneira a situação financeira da parte, comprometendo sua subsistência digna. Ademais, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC) milita em favor da Exequente, não havendo nos autos elementos probatórios robustos que justifiquem o indeferimento total ou a exclusão da verba honorária do alcance do benefício. Portanto, reconheço o direito da Exequente à gratuidade da justiça, ressalvando-se, apenas, a validade dos recolhimentos já efetuados a título de parcelamento de custas pretéritas, por força da preclusão consumativa quanto a tais atos. Contudo, a gratuidade deve abranger integralmente as obrigações sucumbenciais ora fixadas (custas remanescentes e honorários advocatícios). 2.4.Da revogação da tutela de urgência Uma vez constatada a ausência de título executivo extrajudicial válido e a impossibilidade de prosseguimento da execução tal como proposta, em razão da iliquidez e incerteza da obrigação, a consequência jurídica inafastável é a extinção do processo executivo sem resolução do mérito. Por conseguinte, a tutela de urgência concedida em ID 67102199 decai com a extinção do processo principal, já que a probabilidade do direito que a sustentava, fundado na aparente exequibilidade do título, foi afastada. Impõe-se, assim, a revogação da tutela provisória de urgência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo de execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c/c o artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil5. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Exequente KARISSA VIEIRA LOPES LEITÃO. Em consequência: a) Revogo a tutela provisória de urgência concedida na decisão de ID 671021996, cessando, de imediato, a exigibilidade da obrigação de fazer e da multa diária ali cominadas; b) Pelo princípio da causalidade e ante a sucumbência formal, condeno a Exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. c) Suspendo, todavia, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (custas remanescentes e honorários advocatícios), por ser a parte Exequente beneficiária da gratuidade da justiça. As obrigações somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se tais obrigações passado esse prazo, nos estritos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, procedendo-se às baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnaíba/PI, 3 de dezembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI.

30/01/2026, 00:00

04/12/2025, 00:00