Cumprimento de sentença 0806361-63.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0806361-63.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/03/2026, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:47

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 21:50

Publicação

22/01/2026, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO JOSE LOPES DE AGUIAR INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA AUTOR: R$6.193,84 (seis mil, cento e noventa e três reais, oitenta e quatro centavos), mais os acréscimos devidos. b) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CONTRATUAIS: R$4.424,17 (quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais, dezessete centavos), mais os acréscimos devidos. Cumpra-se. Após, arquive-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806361-63.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Seguro] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANTONIO JOSE LOPES DE AGUIAR em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, para fins de pagamento de condenação no valor de R$10.618,01 (dez mil, seiscentos e dezoito reais e um centavo). Determinada a intimação para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a parte Executada apresentou comprovante de pagamento da obrigação, conforme id 78369132. A parte exequente concordou com o pagamento e requereu a expedição do alvará em id 78638230. É o relatório. Segundo art. 924, II, do CPC, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, constato que o débito foi liquidado, mostrando-se, pois, imperiosa a extinção do feito, uma vez que restam inexistentes os objetivos do processo de execução, assim como os próprios pressupostos processuais. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará conforme requerido no id 80866623: a) VALOR LÍQUIDO DO

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO JOSE LOPES DE AGUIAR REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de ID nº 78369132. TERESINA, 2 de julho de 2025. LARISSA BURLAMAQUI FERREIRA 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806361-63.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro]

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 07:45

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO JOSE LOPES DE AGUIAR REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806361-63.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Vistos, etc. I – RELATÓRIO (art. 489, I, do Código de Processo Civil). ANTONIO JOSE LOPES DE AGUIAR ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, todos devidamente qualificados na forma da lei. Relata o autor que, no dia 10 de março de 2017, fora vítima de um acidente de trânsito automobilístico, tendo como consequência fraturas no membro inferior direito (tornozelo, tibia e fibula), RESULTANDO EM LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE TODO O MEMBRO. Juntou documentos. A parte requerida contestou, alegando, preliminarmente, a impossibilidade de auferir a competência territorial do juízo para julgamento da demanda, e no mérito, a inadimplência do autor como segurado, pugnando pela total improcedência da presente demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação. Laudo pericial juntado. É o sucinto relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, II, do Código de Processo Civil) 1. Preliminarmente Em relação à preliminar suscitada observa-se que o endereço apresentado pelo autor é o mesmo constante nas o por ausência de documentos indispensáveis à propositura, qual seja: laudo do Instituto Médico Legal (IML), que tais documentos vieram no conjunto probatório apresentado com a petição inicial, não merecendo prosperar a presente preliminar. Assim, superadas as preliminares, passo à análise do mérito. 2. Do direito O objeto da presente demanda é, de fato, a discussão acerca do valor a título reparação, ao autor, pelo dano sofrido em virtude de acidente ocorrido em via terrestre, acobertado pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, que é regulamentado pela Lei 6.194, de 1974, a qual estabelece: […] Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; e III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Desse modo, constatada a invalidez permanente do autor, conforme o laudo pericial juntado ID 65098930, do qual transcrevo o que foi constatado “dano anatômico/ e ou funcional definitivo com deformidade, dor crônica, incomodo para uso de calçado fechado, não consegue ficar de pé por longos períodos, subir e descer escadas, fazer corrida, dificuldade para fazer agachamento. O que dificulta o exercício da profissão de magarefe; Segmento corporal acometido: Parcial incompleto (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da vitima) /Segmento Anatômico: 1ª Lesão – Pé direito / Percentual do Dano: 50% Média Na forma do anexo da lei que disciplina acerca do referido seguro, sendo, portanto, do valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), o qual deverá ser atualizado da data de 10 de março de 2017, data da ocorrência do evento danoso, com fulcro na súmula 54 do STJ, que enuncia: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Quanto à alegação de inadimplência do autor como segurado, consideramos que a aplicação da Súmula 257, do STJ afasta de vez essa possibilidade, por entendermos que a ausência de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. III – DISPOSITIVO (art. 489, III, do Código de Processo Civil) Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, CONDENANDO a parte requerida ao pagamento de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), a título de indenização por incapacidade definitiva, nos termos do art. 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/74, a ser devidamente atualizado da data de 10 de março de 2017, conforme a Súmula 54, do STJ. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 30 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/06/2025, 00:00

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