Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: LILI DOCES PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
APELADO: NHIRNEYLA MARQUES RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0801784-03.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Produto Impróprio, Sucumbenciais ]
Trata-se de recurso de apelação interposto por LILI DOCES PRODUTOS ALIMENTARES LTDA – ME, contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento proposta contra NHIRNEYLA MARQUES RODRIGUES, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. No despacho de Id. 31500197, a apelante foi intimada a juntar documentos aptos a comprovar que faz jus à concessão da gratuidade judiciária em grau recursal. Intimada, porém, a parte nada juntou. Decido. Como se sabe, apenas a pessoa natural goza de presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, razão pela qual incumbiria à parte Embargante, ora Recorrente, pessoa jurídica, o dever de comprovar não possuir condições de arcar com as custas do processo a fim de ser beneficiada com a pleiteada gratuidade judiciária. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 603.137/MG, passou a adotar o entendimento jurisprudencial no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar a impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais. Oportuno, nessa vereda, colacionar a ementa do aludido julgado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp nº 603.137/MG, Relator Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/8/2010, DJe 23/8/2010). (Negritei) Tal orientação jurisprudencial foi cristalizada na Súmula nº 481/STJ, a qual dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Outrossim, in casu, vale dizer que, compulsando os autos, verifico que o Recorrente não comprovou a sua hipossuficiência financeira, uma vez que ausente qualquer prova de que o pagamento das custas processuais comprometerá a sua saúde financeira. Na hipótese dos autos, a parte apelante não comprovou sua situação de hipossuficiência, apta a ensejar o deferimento da gratuidade judiciária, limitando-se a asseverar que não possui condições de arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, o que não resta suficiente, pois, como dito, a presunção juris tantum da pessoa física não alcança a pessoa jurídica. Nesse contexto, recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, ainda que em recuperação judicial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.939.605/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos contidos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3. No caso, a recorrente não logrou êxito em comprovar sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e das despesas judiciais, pois os balancetes acostados aos autos demonstram que detém ativos suficientes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.412.877/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023). (Negritei/Grifei) Na hipótese em apreço, entendo que até o momento a Recorrente não comprovou a sua hipossuficiência financeira, uma vez que ausente qualquer prova de que o pagamento do preparo comprometerá a sua saúde financeira, de tal forma a imprimir o preparo recursal no importe de R$ 1.248,77 (mil duzentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), valor este definido em face de consulta ao Sistema de Emissão e Recolhimento de Cobranças Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Sobre o tema, ressalto precedente deste Egrégio Tribunal negando o benefício da Justiça Gratuita sob os mesmos fundamentos da presente decisão, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO.. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social. Precedentes. 2. O agravante não comprovou a sua hipossuficiência financeira, acostando documentação de cunho particular que menciona resultado de déficit financeiro, sem quaisquer outros documentos que demonstrem efetivamente a sua situação econômica que obsta o pagamento das custas processuais. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0754043-33.2021.8.18.0000 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/04/2022). Por estas razões, entendo que merece ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça à parte recorrente. Por conseguinte, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento do preparo na forma devida, juntando aos autos a respectiva comprovação, sob pena de extinção por deserção. Após o transcurso do prazo, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Este despacho serve como intimação. Teresina – PI, data no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator