Procedimento Comum Cível 0804513-14.2022.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804513-14.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

05/03/2026, 18:58

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 22:06

Erro ou Recusa na Comunicação

12/02/2026, 09:25

Erro ou Recusa na Comunicação

12/02/2026, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 09:23

Decurso de Prazo

16/12/2025, 08:16

Publicação

11/12/2025, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO JOSE MARQUES REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Providencie a parte autora a juntada do comprovante de pagamento de custas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento ao FERMOJUPi para providencias. BARRAS, 3 de dezembro de 2025. LUIZ CANDIDO BRITO NOGUEIRA 2ª Vara da Comarca de Barras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804513-14.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 08:12

Ato ordinatório

03/12/2025, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JOSE MARQUES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804513-14.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação judicial na qual, após o julgamento da lide (id.74951071), as partes transigiram sobre o objeto da demanda e requereram a homologação do acordo apresentado (id.82331382). É, em suma, o relatório. Decido. Verifico que o acordo descrito nos autos atende às conveniências das partes, sem que apresente nenhuma nulidade ou qualquer vício. Além, constato que as partes podem dispor do objeto do acordo, desde que atendido os ditames legais. Assim, dispõe o artigo 487, III, “b” do CPC que a transação é causa de extinção com resolução de mérito. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Pelo exposto, homologo o acordo retro, na forma delineada nos autos e extingo o feito com resolução do mérito, com suporte no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Registro que o art. 90, §3º, do CPC não se aplica à hipótese concreta, pois o acordo foi celebrado após julgamento do processo, e, portanto, não tem o condão de afastar os efeitos da condenação anterior. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, o art. 90, §3º, do CPC exige que o acordo seja celebrado antes da sentença para afastar a imposição de custas e honorários, o que não se verifica nos autos. Além disso, a parte ré não é beneficiária da gratuidade da justiça, sendo ilegal qualquer exoneração tácita de obrigação tributária sem respaldo legal. Desse modo, condeno a ré ao pagamento das custas processuais remanescentes. P.R.I. Cumpra-se. Barras-PI, 7 de novembro de 2025. Markus Calado schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JOSE MARQUES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804513-14.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação judicial na qual, após o julgamento da lide (id.74951071), as partes transigiram sobre o objeto da demanda e requereram a homologação do acordo apresentado (id.82331382). É, em suma, o relatório. Decido. Verifico que o acordo descrito nos autos atende às conveniências das partes, sem que apresente nenhuma nulidade ou qualquer vício. Além, constato que as partes podem dispor do objeto do acordo, desde que atendido os ditames legais. Assim, dispõe o artigo 487, III, “b” do CPC que a transação é causa de extinção com resolução de mérito. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Pelo exposto, homologo o acordo retro, na forma delineada nos autos e extingo o feito com resolução do mérito, com suporte no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Registro que o art. 90, §3º, do CPC não se aplica à hipótese concreta, pois o acordo foi celebrado após julgamento do processo, e, portanto, não tem o condão de afastar os efeitos da condenação anterior. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, o art. 90, §3º, do CPC exige que o acordo seja celebrado antes da sentença para afastar a imposição de custas e honorários, o que não se verifica nos autos. Além disso, a parte ré não é beneficiária da gratuidade da justiça, sendo ilegal qualquer exoneração tácita de obrigação tributária sem respaldo legal. Desse modo, condeno a ré ao pagamento das custas processuais remanescentes. P.R.I. Cumpra-se. Barras-PI, 7 de novembro de 2025. Markus Calado schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

10/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JOSE MARQUES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804513-14.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação judicial na qual, após o julgamento da lide (id.74951071), as partes transigiram sobre o objeto da demanda e requereram a homologação do acordo apresentado (id.82331382). É, em suma, o relatório. Decido. Verifico que o acordo descrito nos autos atende às conveniências das partes, sem que apresente nenhuma nulidade ou qualquer vício. Além, constato que as partes podem dispor do objeto do acordo, desde que atendido os ditames legais. Assim, dispõe o artigo 487, III, “b” do CPC que a transação é causa de extinção com resolução de mérito. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Pelo exposto, homologo o acordo retro, na forma delineada nos autos e extingo o feito com resolução do mérito, com suporte no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Registro que o art. 90, §3º, do CPC não se aplica à hipótese concreta, pois o acordo foi celebrado após julgamento do processo, e, portanto, não tem o condão de afastar os efeitos da condenação anterior. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, o art. 90, §3º, do CPC exige que o acordo seja celebrado antes da sentença para afastar a imposição de custas e honorários, o que não se verifica nos autos. Além disso, a parte ré não é beneficiária da gratuidade da justiça, sendo ilegal qualquer exoneração tácita de obrigação tributária sem respaldo legal. Desse modo, condeno a ré ao pagamento das custas processuais remanescentes. P.R.I. Cumpra-se. Barras-PI, 7 de novembro de 2025. Markus Calado schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

10/11/2025, 00:00

—

Petição

Petição (Petição (outras))

Erro ou Recusa na Comunicação

Erro ou Recusa na Comunicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(58)