Agravo Interno Cível 0861059-72.2025.8.18.0140 - TJPI

Agravo Interno Cível 0861059-72.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0861059-72.2025.8.18.0140. AGRAVANTE: G. T. OIL E RESIDUOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAUJO - RN18389 AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 31/07/2026 a 07/08/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

22/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 08:30

Petição

17/06/2026, 18:38

Expedição de documento

22/05/2026, 11:07

Evolução da Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

22/05/2026, 11:05

Documento

18/05/2026, 08:24

Ausência de pressupostos processuais

15/05/2026, 13:16

Documento

08/05/2026, 10:52

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 10:39

Documento

08/05/2026, 10:15

Documento

30/04/2026, 20:29

Petição

30/04/2026, 14:31

Expedição de documento

13/04/2026, 10:37

Petição

05/03/2026, 20:30

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: G. T. OIL E RESIDUOS LTDA APELADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0861059-72.2025.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Pagamento] Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por G. T OIL E RESÍDUOS LTDA contra ato do SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, autoridade coatora vinculada ao ESTADO DO PIAUÍ. Segundo a exordial, a impetrante atua no segmento de comercialização e transporte de óleo de petróleo, em especial aquele classificado sob o NCM 2709.00.10 (óleo cru). Assevera, porém, que foi surpreendida, com a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços, além do diferencial de alíquota (DIFAL) sobre as operações em comento. Historiou que a autoridade coatora vem promovendo atos de apreensão e retenção de veículos e de cargas da empresa-autora, além de efetuar o lançamento de autos de infração visando o recolhimento do ICMS/DIFAL Sopesa que tal exação configura ato ilegal e abusivo, porquanto a atividade desenvolvida pela sociedade empresarial está acobertada pela imunidade tributária. Pugna pelo deferimento do pleito liminar, e, ao final, a confirmação da tutela provisória de urgência e concessão da segurança vindicada. (ID n. 29713307). Juntou documentos e comprovou o recolhimento das custas processuais. É o que basta a relatar neste momento. Passo a decidir. De início, friso que os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular, bem como as condições da ação se encontram presentes de forma escorreita, razão pela qual recebo a inicial. Passo, então, a analisar o pedido de medida liminar. O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo, nos termos preceituados pela Constituição Federal, in verbis: Art. 5º [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; No plano infraconstitucional, a garantia foi regulamentada pela Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 que, em seu artigo 7º, dispõe sobre a possibilidade de concessão de liminar: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: […] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. […] § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Conforme se observa do dispositivo legal, é imprescindível que, para concessão da liminar, estejam presentes os seguintes requisitos: relevância da fundamentação e perigo de ineficácia da medida, caso deferida por ocasião do julgamento da ação. Além disso, não pode o pedido incidir em uma das hipóteses de vedação legal, previstas no § 2º. No caso concreto, vê-se que se discute a legalidade do ato administrativo que determinou a incidência de cobrança de ICMS sobre as operações relativas ao fornecimento de óleo destinado à utilização direta em processos de industrialização de massa asfáltica. Do cotejo das provas produzidas, tenho que restaram comprovados os requisitos necessários para a antecipação do direito material vindicado. Com efeito, é incontroverso que o impetrante, dentre suas atividades comerciais, realiza o comércio de produtos petroquímicos, conforme atesta o documento identificado pelo ID 29713313. Também é indubitável que a autoridade coatora fez incidir a cobrança de ICMS e de diferencial de alíquota. (ID n. 29713309) Ocorre que o artigo 155, § 2º, inciso X, “b”, da Constituição Federal estabelece, de forma clara e inequívoca, que o ICMS não incidirá “sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica”. Neste sentido é a orientação jurisprudencial da Corte Suprema: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS COMBUSTÍVEIS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS NÃO-INCIDÊNCIA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O artigo 155, § 2º, inciso X, alínea “b”, da Constituição Federal encerra, em última análise, regra de competência tributária. Precedente: Recurso Extraordinário nº 198.088, relator ministro Ilmar Galvão, julgado no Plenário em 17 de maio de 2000. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. [...] Isso significa a não incidência do imposto apenas em relação à primeira operação, interestadual, e a incidência nos momentos posteriores, sendo legítimo o recolhimento antecipado, por meio da substituição tributária. Assim têm decidido ambas as Turmas do Supremo. Confiram com os seguintes precedentes: Recurso Extraordinário nº 358.956, em que o ministro Gilmar Mendes foi designado redator para o acórdão, na Segunda Turma; e Recurso Extraordinário nº 201.703, da relatoria do ministro Moreira Alves, na Primeira Turma: e Recurso Extraordinário nº 201.703, da relatoria do ministro Moreira Alves, na Primeira Turma” (AI 550643 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 21-06-2013 PUBLIC 24-06-2013). Em igual sentido, é a redação do art. 3º, III, da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96), segundo o qual o ICMS não incide sobre “operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização”. Nesse cenário, longe de pretender adentrar no cerne da controvérsia, mostra imperiosa a conclusão de que a exação promovida pelo Ente Federativo é de todo impertinente, violando, claramente, os dispositivos constitucionais que regem a matéria e legislação federal e estadual. No que tange à apreensão de veículos e mercadorias, uniforme o entendimento desta 5ª Câmara de Direito Público no sentido de ser ilegal e abusiva a retenção de mercadorias por mais tempo do que o necessário para a lavratura do auto de infração, especialmente para coagir o autuado a pagar, imediatamente, o valor do tributo. Esse é, inclusive, o teor do verbete sumular nº 323 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.” Verifico, assim, neste juízo de cognição sumária, que estão presentes os pressupostos para a concessão da medida liminar, de acordo com o demonstrado fundamento relevante. O risco de ineficácia da medida também está presente já que o recolhimento do valor pode se dar a qualquer instante, caso não seja concedida a isenção neste momento. Ademais, não havendo ordem judicial impeditiva, estará a impetrante sujeita às sanções previstas em lei, caso deixe de recolher a indevida exação, considerando-a inadimplente e correndo o risco, dentre outros, de sujeitar-se a suportar indevidamente processo executivo, com valores acrescidos de multa e juros. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR reclamada, a fim de determinar que a autoridade coatora suspenda imediatamente quaisquer atos de cobrança de ICMS e DIFAL sobre as operações interestaduais de óleo de petróleo (NCM 2709.00.10) remetido para industrialização ao Estado do Piauí, bem como para impedir, de modo efetivo, novas apreensões, retenções, autuações ou restrições administrativas sobre veículos e cargas da Impetrante, relacionados às operações objeto deste mandado de segurança, até o julgamento final do presente mandado de segurança. Notifique-se a parte impetrada para cumprimento da decisão e para prestar informações. Ciência à Procuradoria Geral do Estado do Piauí, com fulcro no inciso II, do artigo 7°, da Lei n° 12.016/2009. Decorrido o prazo legal acima, ENCAMINHEM-SE os autos ao Ministério Público Superior, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei 12.016/09). Somente após cumpridas as providências acima, voltem-me conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 30 de janeiro de 2026. DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS Relatora

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: G. T. OIL E RESIDUOS LTDA APELADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0861059-72.2025.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pagamento] Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por G. T OIL E RESÍDUOS LTDA, apontando como autoridade coatora o Exmo. Sr. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ. Requer a concessão da medida liminar a fim de que sejam suspensos quaisquer atos de cobrança de ICMS e DIFAL sobre as operações interestaduais de óleo de petróleo (NCM 2709.00.10) remetido para industrialização ao Estado do Piauí, bem como para impedir, de modo efetivo, novas apreensões, retenções, autuações ou restrições administrativas sobre veículos e cargas da Impetrante. Discorre sobre a violação de direito líquido e certo e tece comentário sobre as disposições constitucionais e a os dispositivos da Lei Kandir que regem a matéria. Colacionou os documentos de praxe. Vieram-me conclusos os autos para apreciar o pedido de liminar. DECIDO. Conforme cediço, a concessão da liminar 'inaudita altera pars' na via estreita do mandado de segurança, exige a demonstração inequívoca do direito apontado pelo impetrante (fumus boni iuris) bem como o perigo da demora e de ineficácia da decisão final (periculum in mora), isto através de prova pré-constituída, vedando-se qualquer dilação probatória que não seja a estritamente documental. Neste contexto, embora esteja sensível ao dissabor experimentado pela impetrante, e a despeito dos argumentos expendidos na inicial, por medida de cautela e prudência, convém aguardar a juntada das informações para posterior manifestação acerca do pedido de liminar requerido. Destarte, notifique-se e intime-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo improrrogável de 10 (dez) dias conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/2009.. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Tudo cumprido e certificado, voltem-me conclusos para decidir acerca do pleito liminar vindicado. Diligências necessárias Cumpra-se. TERESINA-PI, 1 de dezembro de 2025. DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS Relatora

04/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

Documento

Ausência de pressupostos processuais

Documento

Conclusão (para decisão)

Documento

Documento

Petição

Expedição de documento

Petição

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