Procedimento Comum Cível 0800558-41.2024.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800558-41.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2026, 15:21

Definitivo

20/02/2026, 15:19

Trânsito em julgado

20/02/2026, 15:17

Decurso de Prazo

29/01/2026, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800558-41.2024.8.18.0059. AUTORA: MARIA SALETE DOS SANTOS PEREIRA PARTE REQUERIDA: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA SALETE DOS SANTOS PEREIRA em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. Ao fim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico debatido, a repetição do indébito na modalidade dobrada e o pagamento de quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação na qual sustenta, em sede preliminar, a ocorrência de coisa julgada em razão do processo nº 0800655-80.2020.8.18.0059. No mérito, defende a regularidade da avença impugnada e, por conseguinte, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Intimada a se manifestar, a parte autora deixou de apresentar réplica à contestação. É o breve relatório. Decido. De saída, no termos do art. 337, §4º, do CPC, configura-se coisa julgada: § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.. A partir disso, verifica-se, mediante consulta ao PJe, que o processo n. 0800655-80.2020.8.18.0059, ajuizado em 17/08/2020, apresenta, em sua petição inicial, a mesma descrição fática, idêntica parte ré e igual causa de pedir (contrato n. 550868593) tendo o feito transitado em julgado em 13/12/2023. No presente caso, restou, portanto, demonstrada a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido), sendo certo que a ação anterior já se encontra com trânsito em julgado, o que configura a coisa julgada.. Ressalte-se, ainda, que a instituição financeira suscitou, em contestação, a preliminar de coisa julgada e, posteriormente, a parte autora foi devidamente intimada para apresentar réplica, mantendo-se inerte. Assim, restou plenamente oportunizado o exercício do contraditório, afastando-se qualquer alegação de decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, uma vez que a parte teve ciência da matéria e possibilidade efetiva de se manifestar. ANTE O EXPOSTO, reconheço a coisa julgada em relação ao processo n. 0800655-80.2020.8.18.0059, nos termos dos arts. 337, §4º, e 485, V, do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno, solidariamente, a parte autora e a advogada que subscreve a petição inicial ao pagamento, em favor da parte requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050317041024700000053364806 550868593 Petição (outras) 24050317041057400000053364809 DECLARAÇÃO-RG-COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documentos 24050317041070500000053364810 HISTORICO Documentos 24050317041086100000053364811 PROCURAÇÃO Procuração 24050317041109900000053364812 RECLAMAÇÃO - BANCO ITAU Documentos 24050317041127900000053364813 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24050323104183200000053370675 Certidão Certidão 24050610290717100000053405699 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050610375969500000053406206 Intimação Intimação 24050610375969500000053406206 Petição Petição (outras) 24061110483930800000055032425 RESP. DESP 0800558-41.2024.8.18.0059 Petição (outras) 24061110483961800000055032431 Sistema Sistema 24092415214279200000059993470 Decisão Decisão 25012321070443100000065021624 Decisão Decisão 25012321070443100000065021624 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25013114223225500000065475580 25095816100CONTESTACAO CONTESTAÇÃO 25013114223284700000065476284 25095816101CONTRATOIC Documentos 25013114223305100000065476288 25095816102COPIADORECIBODERETIRADAOP Documentos 25013114223361500000065476297 25095816103COPIADORECIBODERETIRADAOP Documentos 25013114223384900000065476304 25095816104TELASPN Documentos 25013114223405400000065476306 25095816105TELABUSCABANCO Documentos 25013114223421000000065476311 25095816106DEMONSTRATIVODEPAGAMENTOS Documentos 25013114223438200000065476315 25095816107RETORNOINSS Documentos 25013114223456600000065476317 25095816108PROCURACAOBANCOITAUCONSIGNADOSA Procuração 25013114223471300000065476322 Petição Petição (outras) 25020411192201100000065606411 251741886080055841202481800590 Petição (outras) 25020411192269900000065606988 251741886BANCOITAUCONSIGNADOSAPROCURACAOEATOSCONSTITUTIVOS Procuração 25020411192328400000065606990 251741886SUBSTABELECIMENTOGRUPOITAUUNIBANCOSAATUACAOEXTERNA PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25020411192370700000065606992 251741886CARTADEPREPOSICAOGRUPOITAUUNIBANCOSAATUACAOEXTERNA Documentos 25020411192416400000065606993 Certidão Certidão 25060321504527500000071717960 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060321510777100000071717962 Intimação Intimação 25060321510777100000071717962 Certidão Certidão 25082309111694000000075867126 Sistema Sistema 25082309112885000000075867127

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 09:29

Perempção, litispendência ou coisa julgada

03/12/2025, 09:28

Conclusão (para decisão)

23/08/2025, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2025, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2025, 09:11

Decurso de Prazo

02/07/2025, 06:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA SALETE DOS SANTOS PEREIRA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. LUÍS CORREIA, 3 de junho de 2025. VERBENIA FERREIRA PAIVA MELO Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800558-41.2024.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 21:51

Documentos

Sentença

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800558-41.2024.8.18.0059. AUTORA: MARIA SALETE DOS SANTOS PEREIRA PARTE REQUERIDA: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA SALETE DOS SANTOS PEREIRA em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. Ao fim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico debatido, a repetição do indébito na modalidade dobrada e o pagamento de quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação na qual sustenta, em sede preliminar, a ocorrência de coisa julgada em razão do processo nº 0800655-80.2020.8.18.0059. No mérito, defende a regularidade da avença impugnada e, por conseguinte, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Intimada a se manifestar, a parte autora deixou de apresentar réplica à contestação. É o breve relatório. Decido. De saída, no termos do art. 337, §4º, do CPC, configura-se coisa julgada: § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.. A partir disso, verifica-se, mediante consulta ao PJe, que o processo n. 0800655-80.2020.8.18.0059, ajuizado em 17/08/2020, apresenta, em sua petição inicial, a mesma descrição fática, idêntica parte ré e igual causa de pedir (contrato n. 550868593) tendo o feito transitado em julgado em 13/12/2023. No presente caso, restou, portanto, demonstrada a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido), sendo certo que a ação anterior já se encontra com trânsito em julgado, o que configura a coisa julgada.. Ressalte-se, ainda, que a instituição financeira suscitou, em contestação, a preliminar de coisa julgada e, posteriormente, a parte autora foi devidamente intimada para apresentar réplica, mantendo-se inerte. Assim, restou plenamente oportunizado o exercício do contraditório, afastando-se qualquer alegação de decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, uma vez que a parte teve ciência da matéria e possibilidade efetiva de se manifestar. ANTE O EXPOSTO, reconheço a coisa julgada em relação ao processo n. 0800655-80.2020.8.18.0059, nos termos dos arts. 337, §4º, e 485, V, do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno, solidariamente, a parte autora e a advogada que subscreve a petição inicial ao pagamento, em favor da parte requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050317041024700000053364806 550868593 Petição (outras) 24050317041057400000053364809 DECLARAÇÃO-RG-COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documentos 24050317041070500000053364810 HISTORICO Documentos 24050317041086100000053364811 PROCURAÇÃO Procuração 24050317041109900000053364812 RECLAMAÇÃO - BANCO ITAU Documentos 24050317041127900000053364813 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24050323104183200000053370675 Certidão Certidão 24050610290717100000053405699 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050610375969500000053406206 Intimação Intimação 24050610375969500000053406206 Petição Petição (outras) 24061110483930800000055032425 RESP. DESP 0800558-41.2024.8.18.0059 Petição (outras) 24061110483961800000055032431 Sistema Sistema 24092415214279200000059993470 Decisão Decisão 25012321070443100000065021624 Decisão Decisão 25012321070443100000065021624 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25013114223225500000065475580 25095816100CONTESTACAO CONTESTAÇÃO 25013114223284700000065476284 25095816101CONTRATOIC Documentos 25013114223305100000065476288 25095816102COPIADORECIBODERETIRADAOP Documentos 25013114223361500000065476297 25095816103COPIADORECIBODERETIRADAOP Documentos 25013114223384900000065476304 25095816104TELASPN Documentos 25013114223405400000065476306 25095816105TELABUSCABANCO Documentos 25013114223421000000065476311 25095816106DEMONSTRATIVODEPAGAMENTOS Documentos 25013114223438200000065476315 25095816107RETORNOINSS Documentos 25013114223456600000065476317 25095816108PROCURACAOBANCOITAUCONSIGNADOSA Procuração 25013114223471300000065476322 Petição Petição (outras) 25020411192201100000065606411 251741886080055841202481800590 Petição (outras) 25020411192269900000065606988 251741886BANCOITAUCONSIGNADOSAPROCURACAOEATOSCONSTITUTIVOS Procuração 25020411192328400000065606990 251741886SUBSTABELECIMENTOGRUPOITAUUNIBANCOSAATUACAOEXTERNA PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25020411192370700000065606992 251741886CARTADEPREPOSICAOGRUPOITAUUNIBANCOSAATUACAOEXTERNA Documentos 25020411192416400000065606993 Certidão Certidão 25060321504527500000071717960 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060321510777100000071717962 Intimação Intimação 25060321510777100000071717962 Certidão Certidão 25082309111694000000075867126 Sistema Sistema 25082309112885000000075867127

04/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(28)