Execução de Título Extrajudicial 0802035-38.2023.8.18.0123 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802035-38.2023.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2026, 08:07

Definitivo

27/01/2026, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 10:01

Movimentação processual

26/01/2026, 10:00

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0802035-38.2023.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] AUTOR(A): MATHEUS DOS SANTOS RÉU(S): RAFAEL DE ARAUJO LIMA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Quanto ao pedido de indicação de bens passíveis de penhora pelo executado, esclareço ao requerente que a disposição contida no art. 774 do CPC é aplicada nos casos de substituição da penhora, limitando-se o dever de cooperação do executado ao referido caso. Nos demais, é ônus da parte credora a indicação de bens e/ou medidas executórias. Por consequência, considerando a ausência de bens penhoráveis, conforme registrado nos autos, determino a extinção do processo com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/1995. Esclareço que a execução poderá ser retomada em caso de mudança na situação patrimonial da parte devedora, com a indicação de bens passíveis de expropriação. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. MEDIDAS ATÍPICAS Por último, sem o efetivo alcance do patrimônio para a satisfação da dívida, aliada à inequívoca ciência pela devedora sobre o trâmite do processo, encontra-se formada uma situação de perplexidade que milita em favor da aplicação das medidas executivas atípicas, fundamentadas no art. 139, IV, do CPC. Segundo a norma, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No que se refere ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legalidade e a adequação da medida. Esse entendimento pode ser observado no seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) Por oportuno, merece transcrição o trecho do voto da Ministra Relatora, NANCY ANDRIGHI, que expõe com clareza e precisão a utilidade das medidas executivas atípicas, demonstrando sua adequação e eficácia para a satisfação do crédito: “(...) Trata-se das chamadas medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do novo Código, cláusula geral que confere poder ao julgador para a adoção de meios necessários à satisfação da obrigação não delineados previamente no diploma legal. O legislador optou, desse modo, por abandonar o princípio até então vigente (ao menos para as hipóteses envolvendo obrigação de pagar quantia), da tipicidade das formas executivas, conferindo maior elasticidade ao desenvolvimento do processo satisfativo, de acordo com as circunstâncias de cada caso e com as exigências necessárias à tutela do direto material. Ainda a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em julgado ocorrido no início de 2023, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5941, declarou constitucional o referido dispositivo do Código de Processo Civil e a consequente autorização ao julgador para determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação. O orientador das medidas aplicadas é a observância da proporcionalidade e a razoabilidade, bem como a sua materialização de modo menos gravoso ao executado. Assim, com o objetivo de compelir ao pagamento da dívida, determino a suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores do devedor RAFAEL DE ARAUJO LIMA, CPF n.º 603.511.083-51, pelo prazo inicial de 1.825 dias (5 anos). Registre-se a medida através do RENAJUD. Com fundamento no Enunciado n.º 76 do FONAJE, determino a inclusão da dívida no SERASAJUD. Com o trânsito em julgado e a efetivação das comunicações, arquive-se. Publicação e registro pelo Pje. Intimem-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MATHEUS DOS SANTOS EXECUTADO: RAFAEL DE ARAUJO LIMA INTIMAÇÃO INTIMO a parte credora, por meio do Diário Eletrônico, dos termos da decisão de ID 76991337, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, indicando desde logo bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. PARNAÍBA, 3 de julho de 2025. CLARA LIS DA ROCHA MOTA JECC Parnaíba Anexo I UESPI Intimação - I PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo I UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, sn, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-220 PROCESSO Nº: 0802035-38.2023.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo]

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 09:33

Inexistência de bens penhoráveis

02/12/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 22:56

Publicação

08/07/2025, 01:55

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0802035-38.2023.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] AUTOR(A): MATHEUS DOS SANTOS RÉU(S): RAFAEL DE ARAUJO LIMA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Quanto ao pedido de indicação de bens passíveis de penhora pelo executado, esclareço ao requerente que a disposição contida no art. 774 do CPC é aplicada nos casos de substituição da penhora, limitando-se o dever de cooperação do executado ao referido caso. Nos demais, é ônus da parte credora a indicação de bens e/ou medidas executórias. Por consequência, considerando a ausência de bens penhoráveis, conforme registrado nos autos, determino a extinção do processo com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/1995. Esclareço que a execução poderá ser retomada em caso de mudança na situação patrimonial da parte devedora, com a indicação de bens passíveis de expropriação. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. MEDIDAS ATÍPICAS Por último, sem o efetivo alcance do patrimônio para a satisfação da dívida, aliada à inequívoca ciência pela devedora sobre o trâmite do processo, encontra-se formada uma situação de perplexidade que milita em favor da aplicação das medidas executivas atípicas, fundamentadas no art. 139, IV, do CPC. Segundo a norma, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No que se refere ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legalidade e a adequação da medida. Esse entendimento pode ser observado no seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) Por oportuno, merece transcrição o trecho do voto da Ministra Relatora, NANCY ANDRIGHI, que expõe com clareza e precisão a utilidade das medidas executivas atípicas, demonstrando sua adequação e eficácia para a satisfação do crédito: “(...) Trata-se das chamadas medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do novo Código, cláusula geral que confere poder ao julgador para a adoção de meios necessários à satisfação da obrigação não delineados previamente no diploma legal. O legislador optou, desse modo, por abandonar o princípio até então vigente (ao menos para as hipóteses envolvendo obrigação de pagar quantia), da tipicidade das formas executivas, conferindo maior elasticidade ao desenvolvimento do processo satisfativo, de acordo com as circunstâncias de cada caso e com as exigências necessárias à tutela do direto material. Ainda a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em julgado ocorrido no início de 2023, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5941, declarou constitucional o referido dispositivo do Código de Processo Civil e a consequente autorização ao julgador para determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação. O orientador das medidas aplicadas é a observância da proporcionalidade e a razoabilidade, bem como a sua materialização de modo menos gravoso ao executado. Assim, com o objetivo de compelir ao pagamento da dívida, determino a suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores do devedor RAFAEL DE ARAUJO LIMA, CPF n.º 603.511.083-51, pelo prazo inicial de 1.825 dias (5 anos). Registre-se a medida através do RENAJUD. Com fundamento no Enunciado n.º 76 do FONAJE, determino a inclusão da dívida no SERASAJUD. Com o trânsito em julgado e a efetivação das comunicações, arquive-se. Publicação e registro pelo Pje. Intimem-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

05/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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