Execução de Título Extrajudicial 0807004-79.2022.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0807004-79.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA INTERESSADO: MARCOS VINICIUS SILVA SOUSA DESPACHO Considerando a petição de Id. 76396000, intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se foi formalizado acordo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0807004-79.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Intime-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 1 de dezembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina acm

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:57

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA INTERESSADO: MARCOS VINICIUS SILVA SOUSA DESPACHO Considerando a petição de Id. 76396000, intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se foi formalizado acordo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0807004-79.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Intime-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 1 de dezembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina acm

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 09:48

Erro ou Recusa na Comunicação

02/12/2025, 16:24

Mero expediente

02/12/2025, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 12:40

Decurso de Prazo

09/06/2025, 11:13

Decurso de Prazo

07/06/2025, 02:04

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 10:39

Publicação

16/05/2025, 00:52

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. EXECUTADO: MARCOS VINICIUS SILVA SOUSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0807004-79.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por Marcos Vinícius Silva Sousa. Em sua petição, o excipiente alega que os bens móveis necessários ao exercício da profissão são considerados absolutamente impenhoráveis. Requer a retirada da restrição e os bloqueios de RENAJUD e SISBAJUD, bem como o parcelamento do débito (Id. 60047817). Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou manifestação na qual argumentou pelo descabimento da exceção de pré-executividade, eis que não preenchidos os requisitos legais. Por fim, pugna pelo prosseguimento da execução (Id. 64228720). Decido. Tem-se como cediço que a objeção de não executividade trata-se de defesa processual excepcional e somente é cabível para trazer ao juízo matérias que ele próprio possa conhecer de ofício ou então questões que não demandem maior instrução probatória. Neste sentido, esclarecedoras são as observações de Humberto Theodoro Júnior: “É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” (Processo de Execução e Cumprimento de Sentença. 24 ed. São Paulo, SP: Leud, 2007. p. 439). O Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento acima fixado, trouxe previsão acerca da possibilidade de alegação de questões relativas à validade dos atos executivos, consoante se verifica: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. (Grifo nosso). Dessa forma, o instituto da exceção de pré-executividade possui a finalidade de que sejam arguidas matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo, como questões processuais ou outras matérias que possuam prova pré-constituída. Em outras palavras, poder-se-á alegar em sede de exceção as matérias de ordem pública, sem que demandem dilação probatória. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO Pois bem. A parte excipiente sustenta que o bloqueio de circulação do automóvel trata-se de uma medida excepcional e que os valores bloqueados em sua conta possuem natureza alimentar. Sem razão o excipiente. Revendo os autos, verifico que o montante de R$ 412,07 (quatrocentos e doze reais e sete centavos) foi bloqueado das contas do executado Marcos Vinícius Silva Sousa. A impenhorabilidade dos ganhos de trabalhador autônomo está prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê como impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", ressalvadas hipóteses previstas em lei. Do mesmo modo, prevê o inciso X, do mesmo artigo, que “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Acontece que a aplicação de tais disposições não deve se dar de forma automática para todos os casos, sob pena de inviabilizar eternamente o direito à atividade satisfativa, garantido pelo art. 4.º, do CPC. Desse modo, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. No caso concreto, o excipiente sequer juntou extratos bancários. Na espécie, compete ao devedor comprovar que a constrição patrimonial recaiu sobre bem absolutamente impenhorável, portanto, como não o fez, não há falar no levantamento da penhora. De mais a mais, em recente julgado, analogicamente, o STJ decidiu que é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que essa penhora preserve um valor que seja suficiente para o devedor e sua família continuarem vivendo com dignidade: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) (Grifo nosso) Portanto, mostra-se possível a relativização do art. 833, inciso X, do CPC, sobretudo em razão do entendimento no sentido de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba depositada em caderneta de poupança, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial Importante salientar, porém, que essa relativização reveste-se de caráter excepcional e dela somente se deve lançar mão quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e, repita-se, desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. No mesmo sentido, Fredie Didier entende que “Restringir a penhorabilidade de toda a ‘verba salarial’, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, é interpretação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente." (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 923). Ademais, quanto ao pedido de retirada da restrição da motocicleta do RENAJUD, além do excipiente não ter demonstrado que utiliza o bem para o exercício da profissão, entendo que a medida se mostra suficiente ao objetivo da execução. Mantenho, portanto, o bloqueio da circulação da motocicleta. Ante o exposto, à míngua de qualquer comprovação de que a penhora tenha recaído sobre bem impenhorável, rejeito, neste ponto, a exceção oposta. De resto, preclusas as vias impugnativas, expeça-se alvará em favor da exequente para que lhe seja transferida a quantia de R$ 412,07 (quatrocentos e doze reais e sete centavos), mais os ajustes legais. DO PEDIDO DE NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO No tocante ao pedido de negociação do débito, declaro a total impossibilidade de se impor à exequente condições de parcelamento da dívida cobrada em juízo, por ausência de previsão legal e consequente violação do princípio da legalidade, sendo, pois, direito da credora, exigir a satisfação de seu crédito. O Código Civil, no seu art. 314, é absolutamente claro ao vedar tal prática: Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. Ora, o magistrado não pode, à revelia da vontade de um dos contratantes, impor o parcelamento compulsório de dívida proveniente de dívida decorrente de serviço devidamente prestado, sob pena de intervenção na autonomia privada, e o pior, sem respaldo no sistema jurídico vigente. Ao debruçar sobre a matéria, o STJ foi enfático ao proibir pretensões dessa natureza: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1891577 MG 2019/0140061-6, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) (Grifo nosso) Em suma, não há possibilidade de deferimento desse pedido. Ante o exposto, julgo a presente Exceção de Pré-executividade totalmente improcedente pelos motivos anteriormente expostos. Intimem-se as partes. PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA SECRETARIA 1. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a sua declaração do IRPF, CTPS, comprovante de rendimentos e fatura de energia elétrica, todos atualizados, assim como outros documentos que entender necessários à comprovação de seu suposto estado de hipossuficiência, a fim de que se delibere acerca da concessão, ou não, do benefício da justiça gratuita. 2. A ausência de procuração, conforme posição consolidada dos Tribunais Superiores, trata-se de mera irregularidade, podendo ser suprida a qualquer tempo. Nesse sentido, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração ad judicia, devidamente atualizada. 3. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se alvará em favor da exequente para que lhe seja transferida a quantia de R$ 412,07 (quatrocentos e doze reais e sete centavos), mais os ajustes legais. 4. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar as medidas constritivas que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se. TERESINA/PI, 7 de maio de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

15/05/2025, 00:00

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