Procedimento Comum Cível 0805291-52.2024.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805291-52.2024.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 21:13

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 10:36

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:20

Publicação

18/03/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO WELTON DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CAMPO MAIOR, 16 de março de 2026. TALITA GALENO GOMES 2ª Vara da Comarca de Campo Maior PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805291-52.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos]

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO WELTON DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Faço a intimação do apelado para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, §1º do CPC. CAMPO MAIOR, 21 de janeiro de 2026. MARCO ANTONIO BRITO CARDOSO Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 Processo nº 0805291-52.2024.8.18.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 08:12

Ato ordinatório

16/03/2026, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:23

Decurso de Prazo

29/01/2026, 05:55

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO WELTON DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: JOÃO VITOR BORGES DA SILVA RELATORA: Drª. SIRLEI MARTINS DA COSTA (JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MATERIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POSITIVA. HOMÔNIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do Poder Público pela reparação de danos causados aos particulares é de natureza objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 2. Houve reconhecimento, pelo próprio juízo da Vara Criminal da Comarca de Catalão, de que houve erro no cadastramento dos dados do processo criminal, fazendo constar o CPF do autor e não o do verdadeiro réu, homônimo deste. Assim, foi lavrada, erroneamente, certidão de antecedentes criminais positiva em desfavor do autor. 3. É inegável que essa situação gera transtorno ao autor, sendo evidentes o constrangimento ao ostentar antecedente criminal, situação que ressoa nas atividades cotidianas e, inclusive, em sua relação trabalhista. Registre-se que a existência de certidão de antecedentes criminais positiva traz, inegavelmente, estigma social ao autor, que se vê profundamente abalado em sua honra e, inclusive, constrangido perante a sociedade. 4. Nos termos da Súmula nº 32 deste Tribunal, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, o que não ocorreu no caso dos autos. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 54136735920218090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No que tange ao dano moral, tenho que necessária a caracterização da responsabilidade do demandado. Ante tais considerações, conclui-se que a dor moral do autor encontra-se suficientemente comprovada nos autos. Em casos análogos o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem decidindo reiteradamente o seguinte: “Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam” (RESP nº 86.271/SP, 3ª T., relator Min CARLOS ALBERTO MENEZES, julg. 09/12/97). O valor da indenização deve ser a importância satisfatória para que a vítima retome ao estado de normalidade do qual foi retirada com o dano, aliviando a dor suportada. Tem, portanto, caráter reparatório, baseado na proporcionalidade e na razoabilidade, visando amenizar o sofrimento, sem que represente um enriquecimento da lesada em detrimento da ré. A fixação do dano moral, na ausência de um padrão legal para sua quantificação, é deixada à livre, mas motivada, definição do juiz, atentando-se para a natureza de compensação ao autor e sanção ao réu. Assim sopesando e considerando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além do contexto do caso em comento, os danos morais devem ser arbitrados no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). DO DANO MATERIAL O autor pretende receber indenização a título de dano material. Não obstante, os possíveis danos materiais não se encontram devidamente comprovados nos autos, motivo pelo qual resta ausente o nexo de causalidade entre o prejuízo financeiro e a conduta do requerido, na forma do art. 927, CC. Tal prova era ônus do demandante, conforme previsão do art. 373, I, do CPC. Contudo, compulsando os autos vislumbra-se que não foi produzida. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805291-52.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por FRANCISCO WELTON DA SILVA em face do ESTADO DO PIAUÍ, todos devidamente qualificados. Alega, em síntese, que o nome do autor é FRANCISCO WELTON DA SILVA, este nascido em 15/03/1986, a mãe com nome de MARIA ANTONIA DA SILVA, este mora em Campo Maior-PI. E que o do criminoso é FRANCISCO WERTON DA SILVA, este nascido em 28/03/1983, a mãe com nome de MARIA ANTONIA DA SILVA, este mora em Teresina-PI. Aduz que o processo foi todo instruído e o indivíduo foi colocado em liberdade e não apresentou nenhum documento, RG ou CPF e foi onde nasceu o erro, pois devido a esse erro após a prisão foi feito o registro no nome do autor, pois eles têm nomes semelhantes e o nome da mãe é o mesmo. Afirma que o agente, por não ter documento, pesquisou no INFORSEG o nome de FRANCISCO WELTON DA SILVA, autor, uma pessoa de bem e com bons antecedentes que inclusive em 2005/2006 estava servindo o exército, quando pesquisaram o nome errado e cadastraram o CPF da pessoa errada no processo. Manifesta que, devido a esse erro, o Autor sofreu grande abalo psicológico, transtornos emocionais e viu sua honra e dignidade ser desonrada por um erro grosseiro das autoridades. Pontua que depois que este erro ocorreu, o Estado do Piauí vem causando ao trabalhador um prejuízo financeiro enorme além da angústia, sofrimento a ele e toda sua família. Requer condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte requerida (ID nº 66573376). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID nº 71328529) alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial e impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Ao final, requer a revogação da decisão concessiva do benefício da justiça gratuita e extinção do processo sem resolução do mérito, em face da inépcia da petição inicial. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID nº 74991179). É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Cumpridas as providências preliminares, anuncio o julgamento antecipado da lide, porque reconheço a desnecessidade de produção de mais provas em audiência de instrução e julgamento, pois a prova exclusivamente documental é bastante para prolação da decisão de mérito, abreviando assim o procedimento, o que faço com fulcro no art. 355, I do CPC. PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL Cumpre, de início, proceder-se ao exame da preliminar de inépcia da inicial. Não merece provimento. Ora, e como é cediço, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou, ainda, quando contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, § 1º, do CPC). No caso em exame, ao contrário do que é apontado, da leitura da peça inicial percebe-se, sem maior esforço, que o autor pretende indenização por dano material e moral. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, em relação ao pedido de gratuidade da justiça, o art. 99, do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e ainda que, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Deste modo, mantenho a gratuidade judiciária anteriormente deferida. ANALISADAS AS PRELIMINARES, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de ato por parte do Estado do Piauí, que vinculou o autor a um processo criminal em razão de homonímia com terceiro de antecedentes criminais. Prevê a Constituição Federal: Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Faz-se referência aos ensinamentos de Maria Sylvia Zanella de Pietro, que define serviço público como “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público” (Direito Administrativo 20ª Ed. - Ed. Atlas - p. 90). A responsabilidade em questão é, irrefutavelmente, objetiva, de tal sorte que independe de comprovação de dolo ou culpa do agente; seus únicos requisitos são a comprovação do dano e consequente nexo de causalidade com o comportamento danoso, resguardado direito de regresso contra servidor causador do dano, em caso de dolo ou culpa deste. Importante ressaltar que a teoria do risco administrativo prevê responsabilidade objetiva do Estado com exceções, conforme afirma Alexandre de Morais: “O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima (RDA 137/233 RTJ 55/50)” (Direito Constitucional, Ed. Atlas, 21ª edição - p. 351). No caso dos autos, como se verá, as exceções não estão presentes. Depreende-se que o requerido realizou a vinculação do ora autor a um processo criminal de maneira equivocada, o que gerou consequências à esfera pessoal do sujeito. Não obstante haver diferença em dados identificadores como data de nascimento, assinatura e endereço, o demandante foi inserido no polo passivo dos autos criminais. O erro de identificação da pessoa do réu do processo criminal de nº 0009308-80.2005.8.18.0140 representa situação de extrema gravidade, tendo em vista o contexto de comprometimento da liberdade, honra e dignidade do autor que, de maneira equivocada, encontrou-se inserido em um processo penal. Depreende-se do material probatório acostado aos autos que, em sede do processo criminal, foi reconhecido o equívoco, com decisão (ID nº 63544493, p. 9) em que foi recebido o aditamento à inicial e determinou-se: “E, em observância à petição constante no id. 41095647, reconheço como parte ilegítima na presente Ação Penal o nacional FRANCISCO WELTON DA SILVA, nos termos da legislação de regência. Retifiquem-se os registros atinentes ao presente processo, a fim de excluir o nome de FRANCISCO WELTON DA SILVA do polo passivo desta Ação Penal”. Portanto, resta nítido o equívoco por parte do Estado, que não se muniu da diligência e da atenção necessárias para evitar o ocorrido, o que estabelece a sua culpa e a consequente obrigação de reparar o dano. Comprovado pois, o dano experimentado pelo autor, pelos documentos e provas colacionadas, fica configurado o nexo de causalidade em relação ao ato ou omissão do requerido, a emergir sua responsabilidade pelo ocorrido. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VINCULAÇÃO DO NOME DO AUTOR A PROCESSO CRIMINAL POR EQUÍVOCO. DENÚNCIA POR CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. HOMÔNIMO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A inclusão no polo passivo de uma ação penal que apura crime de estupro de vulnerável certamente causa abalo moral, mormente quando esta denúncia não tem qualquer fundamento, levando-se em conta que o autor é homônimo do verdadeiro acusado. 2. Dessa forma, seja pelo fato de ser chamado a responder processo criminal, seja pela mácula lançada sobre a imagem do apelante perante a sociedade e sua família, verifica-se estar configurada a responsabilidade civil do Estado em arcar pelos danos causados ao autor que são presumidos. 3. O prejuízo extrapatrimonial deve ser reparado, ao passo que deve ser exigido dos agentes públicos responsáveis pela persecução penal maior eficiência e segurança em sua atuação. Mesmo ao se considerar que o apelante conseguiu se desvincular dos autos criminais, deve ser levando em consideração toda a energia gasta até que isso ocorresse. 4. Dano morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito à razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.1 (TJTO, Apelação Cível, 0002326-36.2019.8.27.2718, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/11/2021, juntado aos autos 13/11/2021 11:43:55) (TJ-TO - Apelação Cível: 00023263620198272718, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 03/11/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CITAÇÃO EQUIVOCADA EM PROCESSO CRIMINAL. HOMÔNIMO. DANO MORAL QUE SE CONFIGURA. ERRO QUE PODERIA TER SIDO EVITADO CASO FOSSE VERIFICADO A FILIAÇÃO DOS HOMÕNIMOS. ERRO QUE FOI CORRIGIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO PELO PODER JUDICIÁRIO, CONTUDO, FOI CAPAZ DE GERAR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUTOR QUE TEVE QUE CONTRATAR ADVOGADO PARA CONSEGUIR DEMONSTRAR A CITAÇÃO EQUIVOCADA NAQUELES AUTOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR PRINCIPAL. REFORMA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0003002-86.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 18.07.2018) (TJ-PR - APL: 00030028620168160004 PR 0003002-86.2016.8.16.0004 (Acórdão), Relator.: Desembargador Silvio Dias, Data de Julgamento: 18/07/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5413673-59.2021.8.09.0029 2ª CÂMARA CÍVEL indefiro a indenização material pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o ESTADO DO PIAUÍ, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com juros legais de mora desde a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ). Em relação aos juros e correção monetária (tema 810 do STF), determino que a correção seja realizada com base no IPCA-E e juros moratórios de acordo com índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º- F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação, até 08/12/2021. E, a partir de 09/12/2021 haverá incidência da Taxa SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Diante da sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, na proporção de ½ para o autor e ½ para a ré, nos termos do art. 86, caput, do CPC, ressalvada a gratuidade da justiça concedida ao autor. No que diz respeito ao pagamento de custas processuais, insta salientar que a Lei Estadual n° 4.254/88, que disciplina a cobrança de taxas estaduais, dispõe expressamente, em seu art. 5°, III que a União, os Estados, os Municípios e as demais pessoas jurídicas de direito público são isentos do pagamento de taxas estaduais, nas quais se inserem as taxas judiciárias, nos termos do seu art. 4°, II. Não procedo ao reexame necessário, já que não foi ultrapassado o patamar previsto no § 3º do artigo 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida BAIXA. CAMPO MAIOR-PI, 19 de novembro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

04/12/2025, 00:00

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