Procedimento Comum Cível 0802887-16.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802887-16.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/01/2026, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA IRENE DE OLIVEIRA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802887-16.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os dados bancários necessários à expedição de alvará judicial para devolução dos valores depositados a título de honorários periciais. TERESINA, 3 de dezembro de 2025. JORGE HENRIQUE PIRES BRANDAO 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 12:05

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:15

Publicação

07/10/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA IRENE DE OLIVEIRA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ATO ORDINATÓRIO Providencie a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários para fins de expedição de alvará judicial para devolução dos valores depositados a título de honorários periciais. TERESINA, 2 de outubro de 2025. RAUSTHE SANTOS DE MOURA 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802887-16.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 09:41

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA IRENE DE OLIVEIRA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802887-16.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos. 1. RELATÓRIO MARIA IRENE DE OLIVEIRA, por advogado, ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face do CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos devidamente qualificados na inicial. O requerente alega, em suma, que sofreu descontos em seu benefício pela parte ré por um contrato inexistente. Em sede de contestação a requerida alegou a regularidade na contratação, vez que o autor se beneficiou com a transação realizada. Réplica com reafirmações iniciais. Decisão de Id 62786468 determinou a realização de prova pericial. É o Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. 2.2- DA VALIDADE CONTRATUAL O ponto controverso da questão reside em se verificar se houve a contratação de empréstimo n.º 061090006064 da parte autora com a ré, bem como se a requerente efetivamente se beneficiou do valor que lhe foi colocado à disposição. O cerne da questão restou elucidado por meio da documentação que acompanha a contestação, na qual é possível verificar ter havido a formalização de empréstimo, com a assinatura da demandante e, ainda, a existência de uma selfie no momento da negociação. Ademais, consta nos autos comprovante de pagamento de valores em favor da autora. Nesse sentido, findou comprovado que o autor se beneficiou do valor que solicitou como empréstimo junto à requerida, razão pela qual não pode ser ressarcido de quantia que efetivamente usufruiu, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – PERÍCIA – FALSIDADE – TED – COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO – SAQUE REALIZADO PELO RECORRENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ACERVO PROBATÓRIO – CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO – TED – TRANSFERÊNCIA – VALOR CREDITADO NA CONTA DO RECORRENTE – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I. Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam suficientemente que o autor, embora não tenha firmado o contrato, aceitou o crédito, implicando em uma contratação, sob pena de enriquecimento. II. Regularidade dos descontos do benefício previdenciário de aposentadoria do autor, não havendo falar em declaração de inexistência de dívida, repetição do indébito ou reparação de danos morais. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 201900730699 nº único0000862-88.2018.8.25.0059 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 05/11/2019) (TJ-SE - AC: 00008628820188250059, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 05/11/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL) CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VÁLIDO. EXISTÊNCIA DE TED. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELA RECORRENTE. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. EXISTÊNCIA DE TED. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em saber se restou demonstrada a má prestação do serviço e se há a alegada fraude bancária. 2. Restou comprovada a contratação do empréstimo do numerário com a cópia do contrato devidamente assinado pela recorrente (fls.126/128) e pelo depósito em sua conta (fl. 286-TED), documentos os quais efetivamente demonstram que o valor do empréstimo foi creditado na conta da apelante. Em sendo assim, não há que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 3. Deste modo, a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, o que implica no reconhecimento da existência do contrato, sobretudo porque foi atendida a forma prescrita em lei, restando evidente a boa-fé da recorrida. 4. Assim, como não ficou comprovado o dano quanto à conduta do banco recorrido, em especial por ter restado demonstrado a regularidade da negociação contratual, não há o que se falar no dever de indenizar por parte da instituição financeira. 5. Apelo conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0004063-75.2016.8.06.0063, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 09 de outubro de 2019. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - APL: 00040637520168060063 CE 0004063-75.2016.8.06.0063, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2019) E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE - REFINANCIAMENTOS – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO – IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que o empréstimo consignado foi efetivamente contraído pela parte autora que, inclusive, foi a beneficiada com o valor correspondente à obrigação por ele assumida, importa em excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Não constatado como indevidos os descontos no benefício previdenciário do recorrente, improcede o pleito indenizatório e, em consequência, a restituição em dobro. TJ-MS - Apelação APL 08015584720188120029 MS 0801558-47.2018.8.12.0029 (TJ-MS) Data de publicação: 15/03/2019. De outro lado, dispensável a realização de perícia grafotécnica quando comprovado que a autora recebeu o valor questionado nos autos, razão pela qual revogo o despacho que a deferiu em momento anterior (Id 62786468), vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 80, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA CONDENATÓRIA. 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível em que a recorrente busca a reforma da decisão a quo que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, condenando-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 5% (cinco por cento) e em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração (fl. 22), na declaração de pobreza (fl. 23), no RG (fl. 50) e na cédula de crédito bancário – CCB nº 933300373 (fl. 49). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED E, da quantia emprestada ao patrimônio do promovente (fls. 64/66). Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a existência/validade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre os litigantes, em conjunto com a demonstração do efetivo repasse dos valores negociados ao promovente, bem quanto eventual reparação civil em decorrência de alegada falha na prestação do serviço da ré, analisando-se a existência de má-fé da requerente ao propor a demanda. 4. O banco promovido anexou à sua contestação, o instrumento contratual subscrito, de próprio punho, pela parte autora (fls. 47/49), bem como o comprovante de transferência (TED E) do respectivo numerário para a conta bancária indicada no contrato (fl. 64/66), demonstrando, assim, a regularidade do negócio jurídico que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte apelante, consoante verificado pelo juízo singular. 5. Desse modo, conclui-se que o réu se desincumbiu inteiramente do ônus de comprovar a regular celebração do empréstimo consignado em causa (existência/validade), em conjunto com a transferência do respectivo numerário ao promovente (proveito econômico), de modo a justificar a cobrança por retenção do valor emprestado, afastando, assim, o direito do apelante à imediata sustação dos descontos em seus proventos de aposentadoria e, sobretudo, à pretendida reparação civil. 6. Mesmo depois de juntada aos autos a documentação comprobatória da celebração e do recebimento do empréstimo em causa, a autora perseverou em alterar a verdade dos fatos ao informar que nada contratou com o réu, visando, com isso, à obtenção indevida de reparação pecuniária. Desse modo, deve ser mantida a condenação ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - APL: 00004947120178060147 CE 0000494-71.2017.8.06.0147, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/06/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2019) Em que pese sua situação de hipossuficiência técnica, é de conhecimento de qualquer pessoa mediana que ninguém recebe dinheiro sem ter que realizar uma contraprestação. Assim, não tendo a autora demonstrado a existência de alguma causa de nulidade/anulabilidade do negócio jurídico prevista no art. 166 e 171, CC, comprovando fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC, considera-se o instrumento contratual plenamente válido. Dessa forma, ao descontar os valores regularmente contratados, o réu agiu no exercício regular do seu direito, podendo se utilizar dos meios legais para satisfação do seu crédito, na forma do art. 188, I, Código Civil, razão pela qual não merece guarida o pleito inicial. Por via de consequência, inexiste dano moral a ser reparado. 3. DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA. Expeça-se alvará em favor da parte ré para levantamento dos valores depositados nestes autos à título de honorários periciais, tendo em vista que a prova não foi concretizada (Id 78990720). Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, 27 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA IRENE DE OLIVEIRAREU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO Considerando a manifestação do perito grafotécnico acerca dos honorários periciais, fixados no valor de R$ 2.850,00, e após análise dos autos, verifica-se que o valor apresentado encontra-se dentro dos parâmetros usualmente praticados para este tipo de perícia técnica, inclusive em consonância com a jurisprudência dominante sobre o tema. neste sentido: TJ-SP - Agravo de Instrumento 22771780720238260000 Osasco. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 23/11/2023. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS DO PERITO. ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A fixação dos honorários periciais deve ser condizente com a realidade da atuação e o contexto da matéria, de modo que não pode desmerecer o trabalho e nem onerar a parte, a ponto de dificultar a produção da prova. No caso, considerando que se trata de perícia grafotécnica, sem complexidade elevada, reputa-se mais adequada a fixação em R$ 2.500,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anulação de débito. Indenização por danos materiais e moral. Alegação de falsidade de assinatura. Necessidade de realização de perícia grafotécnica. Honorários periciais estimados em R$ 5.900,00. Valor excessivo. Fixação de acordo com o princípio da razoabilidade. Necessidade de cautela. Verba honorária reduzida para R$ 3.000,00. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21591467720228260000 SP 2159146-77.2022.8.26.0000, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 13/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2022) A propósito, os Tribunais têm reconhecido que os honorários periciais devem observar critérios de razoabilidade, complexidade da matéria e tempo despendido, sendo legítima a fixação em valores compatíveis com a qualificação técnica do profissional e a relevância da prova produzida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802887-16.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Diante do exposto, RATIFICO o valor dos honorários periciais do perito grafotécnico em R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), por estarem em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais e a natureza do trabalho realizado. Intime-se a parte requerida para efetuar o depósito judicial referente ao pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 dias, sob pena do julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/05/2025, 00:00

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