Cumprimento de sentença 0800655-82.2019.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800655-82.2019.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ALBINA FERREIRA MOTA PITOMBEIRA REQUERENTE: MARIA DA GUIA FERREIRA MOTA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800655-82.2019.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de cumprimento de sentença movido por ALBINA FERREIRA MOTA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos qualificados nos autos. Conforme consta nos autos, o executado realizou depósito judicial no valor de R$ 37.376,54 (trinta e sete mil trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) (ID 80773467), à título de garantia do juízo. Posteriormente a exequente foi intimada para apresentar cálculos atualizados, sem a inclusão da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC, tendo apresentado novos cálculos em ID 80838568, totalizando R$ 18.061,77 (dezoito mil sessenta e um reais e setenta e sete centavos). A parte executada requereu em manifestação de ID 81720051 o levantamento do valor excedente, conforme novos cálculos apresentados pela parte exequente. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, conforme registrado no ID 11237837, sem o devido lançamento do código correspondente da Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça, esta sentença adota o código pertinente para fins de regularização e contabilização nos sistemas do CNJ e deste E. Tribunal de Justiça. No presente caso, a satisfação integral da obrigação pelo depósito judicial configura hipótese de extinção do cumprimento de sentença, conforme artigo 924, inciso II, do CPC. Contudo, tal extinção produz efeitos somente após declarada por sentença, nos termos do artigo 925 do CPC. Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO por satisfação da obrigação. Sucessivamente, determino, observadas as cautelas legais, a expedição de alvarás judiciais para levantamento do depósito judicial de R$ 37.376,54 (trinta e sete mil trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), nos seguintes termos: a) R$ 2.709,26 (dois mil setecentos e nove reais e seis centavos), em favor do patrono MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA, OAB PI11044-A, a título de honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento); b) R$ 15.352,51 (quinze mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos), em favor da exequente ALBINA FERREIRA MOTA, CPF 536.068.843-20, relativo ao crédito principal; c) 19.314,77 (dezenove mil trezentos e quatorze reais e setenta e sete centavos) em favor do executado BANCO BRADESCO S/A, correspondente ao excesso depositado em garantia do juízo, a ser levantado em conta 1-9 Agência: 4040 Nº do banco (no caso): 237 Favorecido: Banco Bradesco S/A CNPJ do favorecido: 60.746.948/0001-12. Quanto às custas, adotem-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

04/12/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(105)