Procedimento Comum Cível 0846395-70.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0846395-70.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA APELADOS: WILDSON DE CASTRO GONÇALVES NETO, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE e IDECAN Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846395-70.2024.8.18.0140 ÓRGÃO: 5ª Câmara Especializada de Direito Público ORIGEM: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina RELATOR: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Recebo a apelação interposta pelo Município de Teresina (ID 30204326) nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que a sentença de improcedência, no que tange à fixação de honorários sucumbenciais, não se enquadra nas exceções do art. 1.012, § 1º, do CPC, prevalecendo a regra do caput. Ademais, considerando manifestação do Ministério Público em primeira instância, faço remessa dos autos ao órgão ministerial para manifestação no prazo legal. Intimem-se e cumpra-se. Após o transcurso do prazo legal, voltem-me os autos conclusos. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Relator

27/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/01/2026, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

05/01/2026, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

05/01/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

01/01/2026, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WILDSON DE CASTRO GONCALVES NETO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Intimo para apresentar contrarrazões. TERESINA, 3 de dezembro de 2025. LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846395-70.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inscrição / Documentação, Anulação]

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 12:59

Decurso de Prazo

03/12/2025, 05:51

Decurso de Prazo

02/12/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WILDSON DE CASTRO GONCALVES NETO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Intimo para apresentar contrarrazões TERESINA, 8 de setembro de 2025. LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846395-70.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inscrição / Documentação, Anulação]

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WILDSON DE CASTRO GONCALVES NETO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Intimo para apresentar contrarrazões TERESINA, 8 de setembro de 2025. LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846395-70.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inscrição / Documentação, Anulação]

30/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WILDSON DE CASTRO GONCALVES NETO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846395-70.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inscrição / Documentação, Anulação] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por Wildson de Castro Gonçalves Neto em face do MUNICÍPIO DE TERESINA, da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE e do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN. Afirma o Autor que é candidato à vaga de Médico – Cardiologista, na modalidade ampla concorrência, e alega que as autoridades coatoras praticaram ato manifestamente ilegal com a publicação, em 13/09/2024, do Aditivo 04 ao Edital nº 01/2024 do concurso promovido pela Fundação Municipal de Saúde de Teresina-PI. No seu entendimento, a alteração reduziu de maneira substancial o número de candidatos convocados para a prova de títulos, o que fez com que ele não fosse convocado. Requer, assim, concessão da segurança para o fim de reconhecer a nulidade da alteração do edital pelo Aditivo nº 04, assegurando-lhe a análise de sua prova de títulos e determinando-se, em definitivo a manutenção de sua classificação no concurso, conforme as regras originais do certame. (id. 64185025). Não concedida a medida liminar (id. 64433562). O Autor interpôs Agravo de Instrumento, autuado sob o Nº 0765262-38.2024.8.18.0000, (id. 64636596), em que o Exmo. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macedo exarou Decisão (id. 66696174) nos seguintes termos: “...DEFIRO a antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos do Aditivo 04, de 13/9/2024, ao Edital n. 01/2024, de 9/4/2024, cumprindo a determinação originária para que sejam convocados duas vezes o número de vagas imediatas e de cadastro de reserva, para a fase de apresentação de títulos, oportunizando ao Agravante apresentar os documentos necessários, no prazo de 3 (três) dias úteis, conforme Anexo V do Edital, a contar da ciência da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), até ulterior deliberação do Colegiado ou julgamento da ação principal.”. O Município de Teresina apresentou Contestação (id. 67048902) alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva do Município de Teresina. No mérito, afirmou observância ao princípio da vinculação ao edital; que o Autor ficou classificado além da cláusula de barreira; que o mérito administrativo deve ser respeitado. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos do Autor. A Fundação Municipal de Saúde apresentou Contestação (id. 67338584) alegando, preliminarmente, perda de objeto por já terem sido ultrapassadas as datas para apresentação dos títulos. No mérito, afirmou que o Autor fundamenta seu pleito em premissa equivocada, tendo em vista, que o Edital previu inicialmente a convocação de até 2 (duas) vezes o número de vagas, e não o número de vagas mais cadastro de reserva, como postula o Autor. Afirmou que o Autor, “em benefício próprio, ludibria o Poder Judiciário com vistas a aumentar o Cadastro de Reserva”. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos do Autor. Em Réplica à Contestação apresentada pelo Município de Teresina (id. 70057747), o Autor destacou a Decisão proferida no Agravo de Instrumento Nº 0765232-38.2024.8.18.0000, que determinou a suspensão dos efeitos do Aditivo Nº 04/2024, afirmando que o presente feito deveria acompanhar o entendimento do Tribunal de Justiça do Piauí; rebateu a tese de ilegitimidade passiva do Município de Teresina; afirmou que a cláusula de barreira imposta pelo Aditivo Nº 04/2024 é ilegal e violadora de princípios constitucionais. Por fim, reiterou o pedido de procedência da presente ação. O Ministério Público (id. 71494322) opinou pela denegação da segurança deixando consignado que: “a banca examinadora não incorreu em controvérsia quanto às suas próprias disposições apresentadas no edital, de maneira que não assiste razão a premissa adotada pela impetrante, tendo em vista que o uma vez previsto em subitem 10.1 faria referência às vagas totais de caráter imediato, prevendo, no caso concreto, assim, 02 (dois) classificados e, posteriormente, com a inclusão do Aditivo nº 04, 07 (sete) classificados.” Produção de provas encerrada (id. 71677429 a 71677431) (id. 71986549) (id. 72338820) (id. 72996406). É o relatório. Decido. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Teresina. Ainda que a elaboração e correção da prova tenham sido atribuídas ao IDECAN, a responsabilidade pela condução do certame é da Administração Pública, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, razão pela qual o ente público e sua autoridade máxima possuem legitimidade para figurar no polo passivo. Quanto à perda do objeto por ter sido ultrapassada a fase impugnada, esta não se verifica. Caso tivesse existido ilegalidade, a impetrante teria direito a refazer a referida fase e continuar no certame. No mérito, o feito deve ser julgado improcedente, isso porque, como exposto na decisão liminar (id. 64433562), a alteração do edital pelo aditivo nº 04 foi benéfica aos candidatos, aumentando a cláusula de barreiras e não restringindo-a. Não houve prejuízo para o Autor ou qualquer outro candidato. Para o cargo ao qual o Autor concorre, inicialmente existia previsão de 01 (uma) vaga. Logo, deveriam ir para a fase de títulos apenas 02 (dois) candidatos. Após a alteração promovida pelo Aditivo n° 04, a quantidade de candidatos participantes de fase de títulos subiu para 07 (sete). O Autor ocupa a posição de número 10 (dez), logo, mesmo com a benesse promovida pela alteração do edital, o Autor não deve participar da fase de títulos. O Ministério Público, ao opinar pela denegação da segurança (id. 71494322), não vislumbrou prejuízo à parte autora e, assim como este Juízo, o Ministério Público também entendeu que a Banca Examinadora optou por “(...) ampliar o quantitativo ora restrito ao dobro das vagas imediatas previstas no edital, a exemplo do cargo visado pelo impetrante, o qual previamente estabelecia um rol de 02 (dois) candidatos classificados, e passa a reunir, 07 (sete) candidatos em situação de classificação frutífera para a avaliação de títulos (...)”. O edital é a lei que rege o concurso público, não podendo o Poder Judiciário nele interferir quando não houver ilegalidade/inconstitucionalidade, lesão ou ameaça de lesão a direito. A análise do Judiciário é restrita ao controle de legalidade do certame e da observância do princípio da vinculação ao edital. Assim, descabido o pedido do Autor para que este juízo determine sua continuidade no certame. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o Autor em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma da lei. Comunique-se ao Exmo. Des. Relator do Agravo de Instrumento Nº 0765262-38.2024.8.18.0000 a superveniência da presente Decisão. P.R.I. TERESINA-PI, 16 de agosto de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

20/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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