Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMINIO IMPERIAL PARK
EXECUTADO: ALVARO ANTONIO PEREIRA BARROS DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802225-44.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]
Trata-se de ação de execução de cotas condominiais na qual a parte exequente foi expressamente intimada, por meio da decisão proferida sob a ID 87315385, a apresentar demonstrativo atualizado do débito excluindo o encargo denominado “Honorários”, sob pena de extinção do feito e incidência de penalidade por litigância de má-fé. Após referida determinação, a parte exequente compareceu aos autos apresentando a manifestação de ID 89535688 e a respectiva planilha de ID 89535689, na qual a referida rubrica de honorários foi devidamente removida, resultando no valor total da dívida de R$ 594,29. Contudo, ao apresentar a manifestação superveniente de ID 93017775 com o intuito de impulsionar o feito, a exequente juntou nova planilha de débitos anexada na ID 93017777, onde, indevidamente, voltou a incluir a cobrança de honorários no valor de R$ 149,92, resultando na elevação do montante exigido para R$ 899,50. A cobrança da verba de “Honorários” apresentada na referida planilha não preenche os requisitos de exequibilidade, certeza e liquidez intrínsecos ao título executivo, uma vez que a parte exequente não indicou o fundamento jurídico que embase a cobrança de tal encargo nos autos, inclusive não há previsão desse encargo no art. 1.336, §1º, do CC.
Ante o exposto, determino a imediata exclusão da verba denominada “Honorários” (no valor de R$ 149,92) constante na planilha de débitos de ID 93017777, devendo a parte exequente ser intimada para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos rigorosamente retificada e requeira os atos específicos que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina