Execução de Título Extrajudicial 0801892-52.2025.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCELO MARTINS DO VALE BATISTA EXECUTADO: CARLA JANAINA DE SOUSA PARENTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801892-52.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de bem imóvel. A execução extrajudicial somente é viável se o crédito for documentalmente comprovado, ou seja, é cabível apenas na hipótese de contrato de locação por escrito (art. 784, VIII do CPC), sendo que todos os encargos devem estar documentalmente comprovados para conferir certeza, liquidez e exigibilidade. No caso dos autos, consta da planilha de débitos apresentada pela parte autora na ID 78793725, cobrança referente ao IPTU, taxa de lixo e taxa de utilização da plataforma. Em que pese haver previsão no contrato (ID 78793722 – cláusula onze) não conta dos autos os boletos que permitam conferir liquidez ao título. Quanto à cobrança referente a fatura de água do mês de março/2023, não consta dos autos a referida fatura, e ainda, o termo de entrega de chaves constante da ID 78793724 informa que o corte foi solicitado em 30/01/2023 e que na data da entrega (em 27/02/2023) foram apresentadas todas as faturas pagas. Pelo exposto, determino a intimação da parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), juntando a documentação comprobatória de cada débito no valor apontado na planilha de id. 78793725, a fim de que se possa dar seguimento ao feito, sob pena de extinção. Por fim, concernente ao pedido de gratuidade judicial, indefiro em razão da carência de prova material da hipossuficiência apenas alegada, como exige o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cumprida a diligência, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Intime-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 13:17

Gratuidade da Justiça

03/12/2025, 13:16

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/10/2025, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 10:38

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 03:08

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 16:46

Distribuição (sorteio)

08/07/2025, 17:14

Documentos

•04/12/2025, 00:00