Cumprimento de sentença 0801337-13.2021.8.18.0152 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801337-13.2021.8.18.0152 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801337-13.2021.8.18.0152. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 Certidão de Objeto e Pé CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) JECC Picos Anexo II (R-Sá), junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguinte processo judicial: CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTOS: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POLO ATIVO: KLEBER FEITOSA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALICE LUISA BARROS DE ALENCAR - PI18463-A, HILARYO BARBOSA GUIMARAES - PI17557-A e ALEX BARROS DE ALENCAR - PI18857-A POLO PASSIVO: EQUATORIAL PIAUÍ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A VALOR DA CAUSA: R$40.000,00 CERTIFICA-SE que os autos do presente processo foram distribuídos em 2021-06-22 17:35:08.105. CERTIFICA-SE, também, que, o(a)(s) advogado(a)(s) acima descritos atua(m) como patrono(a)(s) das respectivas partes processuais, estando devidamente cadastrado(a)(s) junto ao Sistema PJE até a presente data. CERTIFICA-SE, ainda, que as seguintes peças processuais constantes dos autos foram classificadas pelas partes como PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO ou RENÚNCIA DE MANDATO: Procuração: Id: 17762046 Data juntada: 22/06/2021 Link: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Procuração: Id: 86459891 Data juntada: 18/11/2025 Link: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Procuração: Id: 86460793 Data juntada: 18/11/2025 Link: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CERTIFICA-SE, ainda, que as seguintes peças processuais constantes dos autos foram classificadas pelas partes como DECISÃO, SENTENÇA ou ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA: Decisão: Id: 17907134 Data juntada: 29/06/2021 Hash: 21062918083815000000016895676 Link: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Sentença: Id: 27091948 Data juntada: 31/07/2022 Hash: 22073117074330700000025522505 Link: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Decisão: Id: 46637827 Data juntada: 19/09/2023 Hash: 23091907064330500000043882818 Link: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Sentença: Id: 54334984 Data juntada: 02/09/2024 Hash: 24090211174462800000051098381 Link: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Sentença: Id: 79087166 Data juntada: 28/07/2025 Hash: 25072810205922400000073755179 Link: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Decisão: Id: 87277810 Data juntada: 02/12/2025 Hash: 25120217302185200000081228402 Link: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CERTIFICA-SE, ainda, que as seguintes peças processuais constantes dos autos foram classificadas pelas partes como CONTESTAÇÃO: CONTESTAÇÃO: Id: 18997478 Data juntada: 08/08/2021 Hash: 21080818415313400000017924187 Link: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CONTESTAÇÃO: Id: 18997480 Data juntada: 08/08/2021 Hash: 21080818415327300000017924189 Link: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CERTIFICA-SE, por fim, que o processo se encontra na(s) seguinte(s) fase(s): Verificar providência a adotar (JECC Picos Anexo II (R-Sá)/Juiz de Direito Titular) Esta certidão não contém rasuras ou emendas. 4 de dezembro de 2025. OBSERVAÇÕES: Eventuais poderes outorgados pelo(a) beneficiário(a) de créditos existentes no processo ao(à) advogado(a) poderão ser consultados diretamente na procuração, cuja cópia deverá ser apresentada diretamente pelo(a) advogado(a) à instituição bancária, mediante autenticação eletrônica (qrcode). Nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os documentos originais, " as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade". Do mesmo modo, conforme previsto no art. 11 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais". Ademais, dispõe o § 1º do mesmo artigo, que "Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." O referido é verdade e dou fé. PICOS-PI, 4 de dezembro de 2025. WALDECIA BEZERRA MARTINS FERNANDES Secretaria da JECC Picos Anexo II (R-Sá)

05/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/12/2025, 13:20

Definitivo

04/12/2025, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: KLEBER FEITOSA LUZ INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ ALVARÁ JUDICIAL O MM. Juiz de Direito do JECC Picos Anexo II (R-Sá), na forma da lei, etc, deferindo pedido nos autos do processo acima epigrafado, autoriza a parte abaixo qualificada a efetuar o levantamento pretendido, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ: Levantamento do valor de R$ 7.431,92 (sete mil quatrocentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com n°. 1500134479779 na agência n°. 0254-2 do Banco do Brasil. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: KLEBER FEITOSA LUZ - CPF: 663.427.753-20. ANEXOS: Cópias do despacho/decisão que deferiu a expedição do alvará e dos documentos pessoais do beneficiário. Dado e passado nesta cidade de PICOS, Estado do Piauí. Eu, WALDECIA BEZERRA MARTINS FERNANDES, Analista Judicial, digitei. PICOS (PI), datado e assinado em meio digital por.: Bel. ADELMAR DE SOUSA MARTINS Juiz de Direito do JECC Picos Anexo II (R-Sá) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801337-13.2021.8.18.0152 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Pessoas com deficiência]

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 13:26

Determinação de Diligência

02/12/2025, 17:30

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 12:52

Desarquivamento

01/12/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 12:45

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: KLEBER FEITOSA LUZ INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO Dispensado, por aplicação do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801337-13.2021.8.18.0152 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Pessoas com deficiência] Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença inserida no ID 54334984, que julgou improcedentes os embargos à execução da empresa concessionária embargante. A embargante sustenta que houve contradição/erro material no julgado, uma vez que esta não possuía a obrigatoriedade de apresentar cálculos quando da oposição dos embargos, visto que não foi questionado critério de atualização adotado pela parte exequente, e sim a multa aplicada a título de punição pelo não cumprimento da obrigação de fazer, que alega ser indevida porque realizou a ligação da energia da exequente dentro do prazo. Ademais, sustenta que a exequente não apresentou planilhas de cálculo com a demonstração de atendimento aos parâmetros estabelecidos em sentença, ônus que lhe pertencia. A parte embargada, embora devidamente intimada, não se manifestou. O recurso não merece prosperar. Da leitura dos autos, não identifico na sentença embargada nenhum dos vícios que ensejam embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, adstritos à correção de omissão, contrariedade, obscuridade, erro material ou, ainda, erro de fato (por construção jurisprudencial). Nesse ponto, necessário ressaltar que segundo o novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições, a suprir omissões e/ou a corrigir erros materiais, bem como a erros de fato (por construção jurisprudencial) que eventualmente se registrem no pronunciamento judicial. Verifica-se que o embargante pretende provocar a reforma da sentença e de sua ratio decidendi, o que não é admissível em sede de embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização. A parte exequente, ao contrário do alegado pela embargante, apresentou a planilha de cálculos necessária à execução da sentença (ID 44722464). Outrossim, não se sustenta a alegação de desnecessidade de juntada de cálculo de sua parte, visto que é exigência legal, quando se alega o excesso de execução, a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do débito que se considera correto, nos termos do art. 917, §3°, do Código de Processo Civil. E, não tendo sido adotada tal providência no momento processual oportuno, considera-se preclusa. Assim, não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte embargante – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição, erro material ou erro de fato – vem a utilizá-los com objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao versar os aspectos ora mencionados, firmou entendimento no sentido que venho de referir: O recurso de embargos de declaração não tem cabimento quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado. (RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, sem o negrito no original). O exame dos autos evidencia que os presentes embargos declaratórios revestem-se de nítida intenção de rediscutir a matéria julgada, consideradas as razões expostas pela própria parte embargante, o que, por si só, em face da inconsistência de tais fundamentos, basta para tornar incabível a espécie recursal ora em análise, na linha do precedente anteriormente referidos. 3 – DISPOSITIVO Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, considerando o caráter infringente de que se reveste este recurso – que visa a um indevido reexame da causa – e tendo em vista, também, a inocorrência dos pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 1.022 e Lei nº 9.099/95, art. 48), REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ficando mantida a sentença embargada em todos os seus termos. Em havendo recurso, sendo este tempestivo e estando devidamente preparado, venham os autos conclusos para análise dos efeitos do seu recebimento. Submeto o projeto de sentença à apreciação do MMº Juiz Togado para a devida homologação, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Picos (PI), 14 de julho de 2025 Laudicena Rodrigues Hipólito Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga LAUDICENA RODRIGUES HIPÓLITO, o que faço ao abrigo do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Picos (PI), datada e assinada em meio digital por: Bel. Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

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