Cumprimento de sentença 0803890-46.2025.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803890-46.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: SUELY RODRIGUES MEDEIROS INTERESSADO: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. CERTIDÃO Certifico que nesta data faço JUNTADA do comprovante de pagamento do Alvará Judicial no Sistema SISCONDJ. TERESINA, 23 de junho de 2026. ROBERTO SANTOS DE DEUS 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803890-46.2025.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas, Overbooking]

24/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/06/2026, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: SUELY RODRIGUES MEDEIROS INTERESSADO: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. CERTIDÃO Certifico a confecção de minuta de alvará eletrônico de transferência ao beneficiário, referente ao crédito principal, através do sistema SISCONDJ, gerando o protocolo no 20260609114805020330, encontrando-se no aguardo de conferência e envio para assinatura pelo Magistrado. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 9 de junho de 2026. ANTONIA IZA DA SILVA SANTOS 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803890-46.2025.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas, Overbooking]

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 11:58

Decurso de Prazo

26/05/2026, 07:40

Publicação

23/05/2026, 07:15

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: SUELY RODRIGUES MEDEIROS INTERESSADO: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. CERTIDÃO Certifico que, deixei de expedi o alvará judicial para a parte requerente, em virtude do Siscondj não ter localizado a conta indicada, conforme tela abaixo, razão pela qual envio intimação para o advogado da parte requerente para que se manifestar, no prazo de 05 dias. O referido é verdade e dou fé. Teresina-PI, 14 de maio de 2026. Ricardo de Sousa Silva 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803890-46.2025.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas, Overbooking]

15/05/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUELY RODRIGUES MEDEIROS REU: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803890-46.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Transporte de Pessoas, Overbooking] Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o art. 14 do CDC. A autora comprovou ter adquirido passagens aéreas junto à ré e, diante da negativa de embarque no voo de retorno, foi obrigada a adquirir nova passagem no valor de R$ 2.149,89, conforme documentos juntados. A ré sustenta que houve no-show no trecho de ida, acarretando cancelamento automático da volta, mas não apresentou prova técnica idônea — como registros de check-in, logs operacionais ou comprovante de ausência — capaz de demonstrar inequivocamente o alegado. No rito do Juizado, prevalece a análise da prova simples e documental. Diante da narrativa coerente, dos comprovantes de gasto apresentados pela autora e da ausência de prova robusta da ré quanto ao alegado no-show, incide a responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço, cabendo à fornecedora demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, o que não ocorreu. Na relação de consumo aqui tratada aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação de danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, salvo hipótese em que demonstrar inexistência do fato ou culpa exclusiva do consumidor. (art. 14 do CDC). O autor comprovou documentalmente que adquiriu nova passagem em decorrência do evento narrado (ID 82340492). A ré, por sua vez, alegou no-show, mas não trouxe aos autos prova técnica inequívoca (print de sistemas, logs de check-in que demonstrem horário de não comparecimento, registro oficial do aeroporto etc.) que descaracterize a versão do autor. Em juízo de cognição sumária próprio ao Juizado, tal quadro autoriza reconhecer a falha na prestação de serviços imputável à ré. Assim, a ré deve restituir os valores comprovadamente desembolsados pelo autor, no importe de R$ 2.149,89 (dois mil cento e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), a título de dano material (reembolso). No que diz respeito ao dano moral, a conduta de negar embarque e deixar a consumidora desassistida, obrigando-a a buscar alternativa às próprias expensas, ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando violação à dignidade e frustração de legítima expectativa. Considerando os parâmetros adotados por este Juizado e a proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA: a) CONDENAR a ré GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. ao pagamento de R$ 2.149,89, a título de danos materiais, com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação(06/10/25), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) CONDENAR a ré GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

04/12/2025, 00:00