Interdito Proibitório 0802242-10.2025.8.18.0077 - TJPI

Interdito Proibitório 0802242-10.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GRAOS DO PIAUI CONCESSIONARIA DE RODOVIAS SPE S.A. INTERESSADO: DESCONHECIDOS/INCERTOS REQUERIDO: ANTÔNIO REGINALDO,, ANTONIO CARLOS CAMILO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal de 15 dias. URUçUÍ, 10 de março de 2026. MARILIA SILVA ARAUJO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802242-10.2025.8.18.0077 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:47

Ato ordinatório

10/03/2026, 12:44

Decurso de Prazo

04/02/2026, 16:04

Decurso de Prazo

04/02/2026, 05:52

Petição (Contestação)

03/02/2026, 21:54

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 11:41

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 13:06

Mandado

11/12/2025, 11:01

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GRAOS DO PIAUI CONCESSIONARIA DE RODOVIAS SPE S.A. INTERESSADO: DESCONHECIDOS/INCERTOS DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802242-10.2025.8.18.0077 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de liminar ajuizada pela GRÃOS DO PIAUÍ CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS SPE S.A. em face de ANTÔNIO REGINALDO, JOSÉ FERNANDO BARROS, ANTÔNIO CARLOS e demais RÉUS DESCONHECIDOS E INCERTOS, buscando impedir a obstrução de rodovia sob sua concessão. A parte autora alega, em síntese, que é concessionária de serviço público e exerce a posse direta sobre a rodovia. Afirma ter tomado conhecimento, por meio de redes sociais e outros veículos de comunicação, da organização de uma manifestação com o propósito deliberado de bloquear totalmente o tráfego na via. Sustenta que a ameaça é concreta e iminente, e que o bloqueio configuraria não apenas esbulho possessório, mas também um ato ilícito que viola o direito de locomoção dos usuários da rodovia e coloca em risco a segurança de todos. Argumenta que, embora o direito de reunião seja constitucionalmente assegurado, ele não é absoluto e não pode ser exercido de forma a suprimir outros direitos fundamentais, como o de ir e vir. Aponta, ainda, indícios de que os organizadores estariam a incitar o uso de meios violentos, como a queima de pneus. Requer, ao final, a expedição de mandado proibitório para que os réus se abstenham de bloquear a rodovia, sob pena de multa, e solicita o auxílio de força policial para garantir o cumprimento da ordem. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central reside na aparente colisão entre dois direitos fundamentais de mesma hierarquia, ambos previstos no art. 5º da Constituição Federal: o direito à livre locomoção (inciso XV) e o direito de reunião (inciso XVI). A petição inicial fundamenta-se na proteção possessória e no justo receio de que a manifestação convocada impeça por completo o tráfego na rodovia, violando o direito de ir e vir de terceiros e a própria prestação do serviço público. De fato, a concessionária, na qualidade de possuidora direta do bem público, detém legitimidade para pleitear proteção contra atos que ameacem sua posse. Por outro lado, o direito de reunião pacífica, sem armas e em locais abertos ao público, é um pilar do Estado Democrático de Direito, servindo como instrumento essencial para a manifestação do pensamento e a participação popular. Nenhum desses direitos é absoluto. A solução para o conflito não reside na supressão de um pelo outro, mas na ponderação, de modo a encontrar um ponto de equilíbrio que assegure, na medida do possível, a coexistência de ambos. O ordenamento jurídico não tolera o exercício abusivo de direitos, conforme dispõe o art. 187 do Código Civil. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 806.339 (Tema 855), com repercussão geral, firmou tese fundamental para o deslinde deste caso. A Corte estabeleceu que a exigência de "aviso prévio" para a realização de uma reunião é satisfeita por qualquer meio que permita ao poder público ter ciência do ato, a fim de zelar por sua pacificidade e segurança. STF — RE 806339 — Publicado em 19/03/2021 A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local. O STF, na mesma decisão, ressaltou que "em uma sociedade democrática, o espaço público não é apenas um lugar de circulação, mas também de participação". Contudo, o exercício do direito de reunião encontra limites na própria Constituição: deve ser pacífico, sem armas e não pode frustrar outra reunião anteriormente convocada. Por extensão, e em ponderação com outros direitos, não pode inviabilizar por completo o direito de locomoção nem colocar em risco a segurança e a vida de terceiros. No caso concreto, a convocação para o "fechamento da BR", conforme narrado na inicial e comprovado pelos documentos juntados, extrapola os limites do exercício regular do direito de reunião. O bloqueio total e por tempo indeterminado de uma rodovia de grande circulação não representa um "custo módico na convivência democrática", mas sim a anulação do direito de ir e vir de milhares de pessoas, com potenciais prejuízos a serviços essenciais, como o transporte de cargas, ambulâncias e o deslocamento de cidadãos. A alegação de que os manifestantes pretendem utilizar meios violentos ("fogo", "gasolina", "pneus") é grave e, se confirmada, descaracteriza a natureza pacífica do ato, tornando-o flagrantemente ilegal. Dessa forma, a pretensão do autor de impedir o bloqueio total da via é legítima. Contudo, proibir integralmente a manifestação, como parece ser o objetivo final do interdito, seria uma medida desproporcional que aniquilaria o direito de reunião dos réus. A solução que melhor harmoniza os direitos em conflito é permitir a realização da manifestação, desde que de forma pacífica e ordenada, sem o bloqueio total da rodovia. Os manifestantes podem e devem se expressar, mas devem fazê-lo ocupando, por exemplo, o acostamento ou uma das faixas de rolamento, de forma a não interromper completamente o fluxo de veículos e garantir a passagem, ainda que de forma lenta e controlada. Quanto ao pedido de auxílio policial, este se mostra necessário. O papel do poder público, como bem delineado pelo STF, é zelar para que a manifestação ocorra de forma pacífica. A presença da polícia não deve servir para reprimir o movimento, mas para garantir a segurança de todos — manifestantes e não manifestantes —, mediar o conflito e assegurar o cumprimento desta decisão, garantindo tanto o direito de reunião quanto o de locomoção. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, nos termos do art. 567 do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR que os réus e todos os participantes da manifestação programada se abstenham de bloquear ou obstruir integralmente o tráfego de veículos no trecho da rodovia onde estão situadas as praças de pedágio, devendo garantir a livre circulação em, no mínimo, uma das faixas de cada sentido, além do acostamento, para a passagem de veículos de passeio, de carga e, prioritariamente, de emergência (ambulâncias, viaturas policiais e corpo de bombeiros). AUTORIZAR a realização da manifestação de forma pacífica, sem o uso de armas, fogo ou quaisquer outros meios violentos, e restrita ao acostamento ou a uma das faixas de rolamento, de modo a não impedir o fluxo do trânsito. FIXAR multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por hora de descumprimento, a ser imputada às lideranças do movimento já identificadas e a quaisquer outras que venham a ser identificadas como responsáveis por eventual descumprimento da ordem. OFICIAR o Comando da Polícia Militar do Estado do Piauí para que designe efetivo suficiente para acompanhar a manifestação, não com o intuito de impedi-la, mas de garantir o seu caráter pacífico, a segurança de todos os envolvidos e o fiel cumprimento dos termos desta decisão, assegurando a fluidez mínima do trânsito. Intimem-se os réus, por oficial de justiça e, se necessário, com o auxílio da força policial, para que tomem ciência desta decisão e a cumpram imediatamente. Citem-se os réus para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uruçuí, 03 de dezembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

04/12/2025, 00:00