Cumprimento de sentença 0802730-79.2025.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802730-79.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FABRICIO KHEOMA SOLANO DE CASTRO VELOSO INTERESSADO: SHP BRASIL LTDA, KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. CERTIDÃO Certifico que, na presente data, procedi à juntada do comprovante de pagamento do alvará, realizado via SISCONDJ. Era o que tinha a certificar. TERESINA, 27 de abril de 2026. HALNEIK ALVES DE ALENCAR 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802730-79.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio]

28/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/04/2026, 11:35

Definitivo

27/04/2026, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FABRICIO KHEOMA SOLANO DE CASTRO VELOSO INTERESSADO: SHP BRASIL LTDA, KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. SENTENÇA Há nos autos depósito realizado pelo executado, com o qual anuiu a parte exequente. Diante do pagamento, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Tendo em vista o requerimento da parte exequente para levantamento dos valores depositados, determino à Secretaria a expedição do respectivo alvará judicial, para fins de transferência à conta indicada. Cumprido o que for, dê-se ciência as partes. Após, arquivem-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802730-79.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Substituição do Produto, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio]

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FABRICIO KHEOMA SOLANO DE CASTRO VELOSO INTERESSADO: SHP BRASIL LTDA, KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. SENTENÇA Há nos autos depósito realizado pelo executado, com o qual anuiu a parte exequente. Diante do pagamento, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Tendo em vista o requerimento da parte exequente para levantamento dos valores depositados, determino à Secretaria a expedição do respectivo alvará judicial, para fins de transferência à conta indicada. Cumprido o que for, dê-se ciência as partes. Após, arquivem-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802730-79.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Substituição do Produto, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio]

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FABRICIO KHEOMA SOLANO DE CASTRO VELOSO INTERESSADO: SHP BRASIL LTDA, KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. SENTENÇA Há nos autos depósito realizado pelo executado, com o qual anuiu a parte exequente. Diante do pagamento, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Tendo em vista o requerimento da parte exequente para levantamento dos valores depositados, determino à Secretaria a expedição do respectivo alvará judicial, para fins de transferência à conta indicada. Cumprido o que for, dê-se ciência as partes. Após, arquivem-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802730-79.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Substituição do Produto, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio]

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FABRICIO KHEOMA SOLANO DE CASTRO VELOSO INTERESSADO: SHP BRASIL LTDA, KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. SENTENÇA Há nos autos depósito realizado pelo executado, com o qual anuiu a parte exequente. Diante do pagamento, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Tendo em vista o requerimento da parte exequente para levantamento dos valores depositados, determino à Secretaria a expedição do respectivo alvará judicial, para fins de transferência à conta indicada. Cumprido o que for, dê-se ciência as partes. Após, arquivem-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802730-79.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Substituição do Produto, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio]

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 08:07

Documentos

Certidão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABRICIO KHEOMA SOLANO DE CASTRO VELOSO REU: SHP BRASIL LTDA, KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802730-79.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Substituição do Produto, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu o autor que, em 29 de novembro de 2024, realizou a compra de um “PC GAMER AMD RYZEN 5 5600GT 16GB 3200MHZ (RADEON VEGA 7), B450M, SSD 480GB M.2, 500W 80 PLUS, GABINETE COM 3 FANS, NEOL” no valor de R$ 2.339,99, por meio do site da Kabum em parceria com a Shopinfo, e que a previsão inicial de entrega estava marcada para 19/12/2024. Afirmou que, em 09/12/2024, ao questionar a ausência de atualização no rastreamento, a empresa requerida informou que o pedido fora despachado e seria entregue em 23/12/2024. Relatou, entretanto, que até 27/12/2024 o produto não havia chegado, e verificou que constava a informação de apreensão da mercadoria, permanecendo no terminal desde 23/12/2024 por ausência de pagamento de imposto pela empresa. Acrescentou que, após três semanas sem solução, em 10 de janeiro de 2024 voltou a questionar a requerida, que se manteve inerte. Asseverou que, em 14 de janeiro de 2024, a Kabum ofereceu o cancelamento e restituição do valor pago, mas ele precisava do produto, o qual já estava retido na SEFAZ apenas aguardando o pagamento do imposto. Informou que se dirigiu à SEFAZ, pagou o tributo e somente em 18/01/2025 recebeu sua mercadoria, sem que tivesse sido restituído do valor do imposto ou que as requeridas se manifestassem. Narrou que utilizou o computador normalmente até que, em 15/06/2025, o equipamento parou de funcionar repentinamente e, por isso, no dia seguinte, levou o aparelho à assistência técnica, onde testes realizados na sua presença demonstraram que o processador não esquentava nem ligava, funcionando normalmente quando substituído provisoriamente por outro semelhante, constatando-se, assim, que o defeito estava no processador. Expôs que que, ainda em 16/06/2025, comunicou as requeridas e solicitou a substituição da peça defeituosa, mas, por necessitar do computador e tratar-se de defeito apenas no processador, adquiriu um novo componente. Por fim, mencionou que somente em 07 de julho de 2025, mais de 20 dias após sua solicitação, a requerida enviou mensagem indicando o endereço da assistência para entrega do produto com defeito. Daí o acionamento, postulando: restituição dos valores pagos no importe de R$ 1.017,77; indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; gratuidade judicial e inversão do ônus da prova. Juntou documentos. 2. Audiência una inexitosa quanto a composição amigável (Id n. 83174678). A primeira requerida, suscitou, preliminarmente a incompetência do juizado especial em razão da necessidade de perícia complexa. No mérito, argumentou que, em 04/07/2025, ainda dentro do prazo de 30 dias previsto no artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, indicou ao autor o endereço da assistência técnica autorizada para solução do vício, mas que, naquele momento, o cliente já havia substituído o processador sem qualquer autorização técnica e afirmou que não haveria utilidade em apresentar o produto à autorizada. Sustentou que, em 16/07/2025, a assistência informou que o autor levou apenas o processador para análise, o que inviabilizou a verificação do funcionamento do PC Gamer, sendo ele devidamente comunicado em 28/07/2025, por meio do SAC da ré, de que seria necessário levar o equipamento completo. Afirmou que, na mesma data, o autor recusou-se a encaminhar o PC Gamer à assistência técnica autorizada, aduzindo já ter adquirido novo processador após diagnóstico feito por assistência não autorizada, atitude que contrariou a política de troca da requerida, a qual ainda estava dentro do prazo legal de 30 dias para solução do eventual vício. Alegou que, mesmo diante da omissão do autor em apresentar o produto, ofereceu em 13/08/2025 a substituição do processador, proposta rejeitada pelo consumidor, que preferiu ajuizar a presente ação indenizatória em 18/08/2025. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. A segunda ré, preliminarmente, suscitou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, por se tratar de fornecedor devidamente identificado na plataforma, sustentando, no mérito, a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, uma vez que, conforme informado, na visualização do anúncio veiculado em seu site era possível identificar claramente que a mercadoria era oriunda do marketplace, não havendo, portanto, falha de sua prestação de serviços; ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. No que se refere à alegação de ausência de responsabilidade da empresa que atuou como marketplace, cumpre destacar que tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto a jurisprudência pacífica reconhecem que as plataformas digitais de intermediação de vendas integram a cadeia de fornecimento do produto e, portanto, respondem solidariamente pelos vícios e defeitos da mercadoria colocada à disposição do consumidor. O CDC consagra expressamente a teoria da responsabilidade solidária entre todos aqueles que participam, direta ou indiretamente, da relação de consumo, de modo que fornecedor, fabricante, distribuidor, revendedor e intermediador comercial assumem dever jurídico comum perante o consumidor. Ao disponibilizar e facilitar a operação comercial, auferindo lucro pela atividade de intermediação e apresentando o produto em sua própria plataforma de vendas, o marketplace cria legítima expectativa de segurança, confiança e credibilidade ao consumidor, vinculando-se à oferta. Assim, não prospera a pretensão de ilegitimidade passiva. Nesse sentido: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. "MARKETPLACE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de obrigar a ré à entrega da nota fiscal ou, na impossibilidade, à substituição do produto. Inconformismo da parte ré. Ilegitimidade passiva de parte afastada. Ré responde solidariamente pelo dano reclamado, na medida em que ambas as empresas atuaram em parceria, pelo sistema "marketplace", integrando, a ré, indubitavelmente, a cadeia de fornecimento do produto. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10327343820208260114 SP 1032734-38.2020.8.26.0114, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 29/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) 4. Quanto à preliminar de incompetência do Juizado Especial sob o argumento de necessidade de prova pericial complexa, tal alegação também não merece acolhimento. A controvérsia apresentada nos autos não exige produção de prova técnica aprofundada, mas sim apreciação jurídica acerca da dinâmica do vício do produto, da conduta das partes e do cumprimento – ou descumprimento – das obrigações consumeristas previstas no CDC. Como tem reconhecido a jurisprudência dos Juizados, inclusive em enunciados do FONAJE, a perícia somente inviabiliza o rito quando se mostrar indispensável e de alta complexidade, o que não se verifica no caso concreto, em que a análise se limita à verificação documental, às comunicações entre as partes e à constatação da regularidade dos procedimentos adotados pelo fornecedor para sanar o vício dentro do prazo legal. Assim, a preliminar deve ser rejeitada, permanecendo o feito sob a competência do Juizado Especial, pois a discussão central é de direito e não demanda aprofundamento técnico especializado que inviabilize o rito célere e informal. 5. Por fim, embora se reconheça a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, isso não implica automática inversão do ônus da prova. A medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC é facultativa e depende do preenchimento dos requisitos legais, especialmente a hipossuficiência técnica do consumidor ou a verossimilhança das alegações. No caso, não se verifica situação que autorize essa medida excepcional, pois os elementos fornecidos pelo autor não demonstraram verossimilhança suficiente capaz de justificar a redistribuição do encargo probatório, tampouco ficou comprovada a impossibilidade técnica de o consumidor produzir a prova que lhe compete. A inversão do ônus não pode servir como mecanismo automático de favorecimento, mas sim como instrumento de equilíbrio quando a parte se encontra efetivamente em desvantagem probatória, o que não restou demonstrado. Dessa forma, aplica-se integralmente o CDC, porém mantém-se a regra geral prevista no art. 373 do CPC, permanecendo com cada parte o ônus de comprovar os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, conforme sua posição processual. 6. O cerne da controvérsia reside na análise da responsabilidade das rés pelos acontecimentos que envolveram a compra, entrega, retenção e posterior funcionamento defeituoso do computador adquirido pelo autor, bem como pela eventual restituição dos valores por ele despendidos, especialmente no que se refere ao imposto que precisou pagar para liberar a mercadoria junto à SEFAZ. Discute-se, portanto, se houve falha na prestação do serviço e no fornecimento do produto, se as rés responderam adequadamente às solicitações do consumidor e se cumpriram os deveres legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, além da apuração de eventual dano material decorrente do desembolso obrigatório realizado pelo autor para obter o bem que já havia pago integralmente. 7. No tocante ao pedido de restituição do valor referente ao imposto pago pelo autor para a liberação da mercadoria, observa-se que tal pleito não foi objeto de impugnação específica pelas rés. A narrativa apresentada pelo consumidor - de que arcou, com recursos próprios, com tributo que deveria ter sido quitado pela vendedora ou responsável pela remessa - permaneceu incontroversa no processo, sobretudo porque não houve demonstração, por qualquer das reclamadas, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Ausente contestação efetiva quanto à responsabilidade pelo custo do imposto, forma-se a presunção de veracidade, reforçando-se a necessidade de apreciação do pedido à luz da prova documental apresentada pelo autor. 8. Por sua vez, as rés não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Incumbia às requeridas demonstrar que não deram causa ao pagamento do imposto pelo consumidor, que adotaram todas as providências de envio regular da mercadoria, ou ainda que eventual falha não lhes era imputável. Todavia, mantiveram-se inertes quanto às alegações específicas do autor relacionadas a esse ponto, limitando-se a apresentar defesas genéricas que não enfrentaram o mérito da controvérsia material. A ausência de prova mínima capaz de afastar a responsabilidade afirmada pelo consumidor impede o acolhimento da tese defensiva e reforça a conclusão de que as requeridas não lograram demonstrar circunstância apta a excluir ou mitigar sua responsabilidade pelo dano material discutido nos autos. 9. A empresa vendedora tinha o dever jurídico de providenciar o pagamento do imposto devido junto à SEFAZ, uma vez que a tributação incidente sobre a circulação da mercadoria constitui encargo próprio do fornecedor e já está embutida no preço final ofertado ao consumidor. Trata-se de obrigação decorrente da sistemática tributária brasileira, na qual o valor do produto anunciado ao consumidor engloba todos os encargos necessários para que a mercadoria circule regularmente até sua entrega, não podendo ser repassados ao adquirente custos adicionais não informados previamente. Assim, ao realizar a compra pelo valor integral exigido, o autor já havia arcado, de forma indireta e legítima, com todos os tributos que recaíam sobre o bem, cabendo exclusivamente às rés o cumprimento das obrigações fiscais perante o Fisco estadual. A falha no adimplemento desse dever, que gerou a retenção do produto pela SEFAZ, evidenciou prestação defeituosa do serviço e violação da boa-fé objetiva, na medida em que impôs ao consumidor ônus que não lhe competia e comprometeu indevidamente a entrega regular da mercadoria adquirida. 10. Dessa forma, sendo certo que o autor não pode ser novamente compelido ao pagamento de imposto que já havia sido considerado no preço final do produto, torna-se evidente o direito à restituição da quantia que teve de desembolsar para conseguir retirar seu bem da SEFAZ. Assim, diante do pagamento de R$ 117,77, conforme comprovante constante no Id n. 80836901, impõe-se reconhecer o direito do consumidor à restituição, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento ilícito da fornecedora às custas do consumidor. 11. No tocante ao pedido de restituição dos valores gastos com o conserto do produto, registra-se o que foi esclarecido pelo autor em audiência, quando afirmou que “quando o produto deu defeito não levou para assistência técnica autorizada, pois foi informado o endereço da assistência técnica somente 17 dias depois de ter acionado a garantia; após a compra do novo processador, às suas expensas, não recebeu qualquer ressarcimento”. Tal narrativa evidencia que o consumidor, diante do prazo para indicação da assistência autorizada custeou o reparo por conta própria, buscando solucionar problema que se manifestou dentro do prazo legal de garantia. A análise desse pleito, portanto, deve considerar o comportamento das fornecedoras. 12. Nos termos do art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor possui o prazo legal de 30 (trinta) dias para sanar eventual vício do produto, podendo realizar o reparo por meio de sua rede autorizada, dentro de procedimento técnico adequado e previamente estabelecido. Tal prazo não constitui liberalidade do fornecedor, mas sim previsão legal expressa, que busca assegurar equilíbrio entre a necessidade do consumidor e o tempo mínimo razoável para diagnóstico, análise técnica e reparação do produto defeituoso. No caso em exame, não houve demonstração de que esse prazo tenha sido descumprido pelas rés. Ao contrário, os elementos constantes nos autos revelam que a ré indicou a assistência técnica autorizada dentro do período legal, agindo conforme o que determina a lei, inexistindo atraso injustificado ou mora imputável à fornecedora no tocante ao atendimento da garantia legal. Assim, não se pode afirmar que houve violação ao prazo legal, tampouco que a empresa tenha se omitido no dever de oferecer solução dentro do período conferido pelo próprio legislador. 13. É importante destacar que o prazo de 30 dias para solução do vício não pode ser encurtado ou modificado unilateralmente pelo consumidor sem prévio ajuste, tampouco flexibilizado segundo sua expectativa subjetiva de rapidez no atendimento. O prazo é definido pela lei e deve ser observado por ambas as partes, servindo como parâmetro objetivo para o exercício dos direitos previstos no CDC. O simples descontentamento do consumidor com a duração do prazo legal - mesmo que entenda ser longo ou inconveniente - não autoriza a adoção de medidas dissociadas do procedimento técnico adequado, como a realização de reparos em estabelecimento não autorizado, antes de expirado o período previsto no art. 18, §1º. Permitir que o consumidor “escolha” livremente local de reparo, independentemente da rede autorizada indicada pelo fornecedor, significaria desprezar o sistema técnico de diagnóstico e controle de qualidade exigido pela legislação consumerista e comprometeria a própria segurança jurídica das relações de consumo. Desse modo, ainda que se compreenda a frustração do autor, ela não legitima o descumprimento do prazo e do procedimento legalmente estabelecidos. 14. Ao optar por levar o produto a estabelecimento não autorizado, antes de expirado o prazo legal e sem aguardar a conclusão dos trâmites indicados pela ré, o autor efetivamente retirou o produto do controle de qualidade da cadeia de fornecimento, o que inviabiliza a responsabilização posterior do fornecedor. Tal conduta rompe o nexo de responsabilidade, pois impede que se verifique, por análise técnica idônea, qual foi a causa do defeito, se o vício era originalmente de fabricação ou se decorreu da intervenção realizada por terceiro estranho à rede autorizada. A garantia, tanto legal quanto contratual, pressupõe que o fornecedor possa examinar o equipamento em sua integralidade, dentro de critérios técnicos próprios e mediante profissionais treinados para tal função. A partir do momento em que o produto é violado por assistência externa, o fornecedor perde qualquer possibilidade de aferir a origem do defeito, restando impossibilitado de assumir o risco e os custos da reparação. Assim, a conduta do autor, embora motivada por sua urgência, acabou por afastar a responsabilidade das rés quanto ao vício alegado, uma vez que criou obstáculo insuperável à verificação da causa do defeito e à preservação da cadeia técnica de garantia exigida pelo CDC. 15. Quanto ao pedido de restituição do valor gasto pelo autor com o conserto do produto, não há que se falar em devolução por parte das rés, uma vez que o próprio consumidor assumiu a iniciativa de realizar o reparo em assistência técnica não autorizada, antes mesmo de oportunizar às demandadas o exercício regular do prazo legal para análise e solução do vício do produto. Como dispõe o art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor possui o prazo de 30 dias para sanar o defeito apresentado após ser formalmente comunicado sobre a existência do vício, prazo este que deve ser assegurado ao comerciante e ao fabricante, sob pena de violação ao devido processo de responsabilidade no âmbito das relações de consumo. Ao optar por levar o computador a estabelecimento não credenciado, sem aguardar esse prazo legal e sem permitir qualquer verificação técnica das rés, o autor retirou o produto do circuito de análise oficial, prejudicando a aferição adequada da origem do vício e inviabilizando a comprovação de responsabilidade do fornecedor. Assim, por culpa exclusiva do consumidor, não se vislumbra base jurídica para restituição dos valores desembolsados para o conserto, inexistindo nexo causal entre eventual conduta das rés e o gasto realizado, razão pela qual o pleito não encontra amparo legal. 16. Por outro lado, quanto ao primeiro pedido autoral, referente ao pagamento indevido do imposto que deveria ter sido recolhido pelas rés, verifica-se a existência de dano moral indenizável. Isso porque a obrigação de recolher o tributo incidente sobre o produto, antes da entrada em território nacional ou estadual, é inerente à atividade empresarial e constitui custo que integra naturalmente o preço final pago pelo consumidor. Não cabe ao cliente suportar ônus fiscal que pertence ao fornecedor, sobretudo quando, por falha exclusiva deste, o bem adquirido permaneceu retido na SEFAZ, obrigando o consumidor a realizar pagamento que não lhe competia para somente então ter acesso ao bem pelo qual já havia integralmente pago. Soma-se a isso o atraso demasiadamente prolongado na entrega do produto, que permaneceu retido por ausência de pagamento do imposto pelas rés, situação que agravou significativamente o prejuízo experimentado pelo consumidor/ 17. Tal situação extrapola o mero dissabor cotidiano, impondo ao consumidor constrangimento, perda de tempo útil e evidente violação à confiança e à boa-fé objetiva, princípios estruturantes das relações de consumo. Assim, à luz do CDC, impõe-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em valor que observe os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a repercussão do fato, a conduta das rés, o caráter pedagógico da medida e o montante do prejuízo suportado pelo autor, que foi compelido a arcar com despesa que não lhe era atribuível e cujo valor não lhe foi restituído espontaneamente, mesmo após notificação. A indenização deve, portanto, refletir adequadamente a gravidade da conduta e assegurar a efetiva reparação da violação experimentada. 18. Do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação e nessa parte o faço para decotar o valor pretendido a título de restituição de valores e danos morais. De outra, condeno as requeridas, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$ R$ 117,77 (cento e dezessete reais e setenta e sete centavos), sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento, com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Condeno as rés, ainda, solidariamente, a pagarem ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários. (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FABRICIO KHEOMA SOLANO DE CASTRO VELOSO REU: SHP BRASIL LTDA, KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Dr. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES e com base na Resolução nº 314 do CNJ e na Portaria Conjunta nº 1292/2020 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802730-79.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] designo neste ato audiência UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 23/09/2025 11:00, a ser realizada por videoconferência através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso à sala do Auxiliar de Justiça: https://link.tjpi.jus.br/c5663f (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole preferencialmente no navegador Google Chrome); Para acesso à audiência as partes poderão utilizar: notebook, celular, tablet ou computador com câmera e microfone, pelo navegador preferencial Google Chrome ou Mozilla Firefox. Utilizando celular é necessário prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". A parte ou testemunha que não disponha de meios que garantam a sua presença remota à audiência por meio de videoconferência, poderá comparecer ao referido ato de forma presencial na respectiva sala de audiências desta unidade judiciária, ficando de já ciente o autor que o seu não comparecimento injustificado ou decorrido 05 (cinco) minutos do início sem estar acessado importará na extinção e arquivamento do processo. (art. 51, I da Lei 9.099/95). A parte requerida participará da audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado a prestar depoimento, devendo ainda protocolar contestação e anexar provas nos autos até a abertura da audiência, sob pena de revelia e preclusão probatória, além de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95). A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link de acesso à sua testemunha (no máximo três), que no caso de depor o fará sem estar acompanhada de qualquer outra pessoa, sob pena de recusa. No horário marcado todos que tiverem de participar da audiência deverão habilitar áudio e vídeo e exibir para visualização de todos, documento de identificação com foto, inclusive os advogados. Havendo queda de conexão por tempo superior a 05 (cinco) minutos, será prejudicado o depoimento testemunhal e no caso de qualquer das partes ou seus advogados, encerrado o ato. TERESINA, 21 de agosto de 2025. ROGERIO ALENCAR IBIAPINA Secretaria do(a) JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

22/08/2025, 00:00

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