Embargos à Execução 0801528-58.2025.8.18.0042 - TJPI

Embargos à Execução 0801528-58.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: A. A. REGO DE SOUSA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801528-58.2025.8.18.0042 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adequação da Ação / Procedimento ] Trata-se de embargos à execução movido por A. A. REGO DE SOUSA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. Determinada a emenda à inicial para comprovar a hipossuficiência alegada (ID 87229650), a embargante apresentou os balanços financeiros dos anos de 2022, 2023 e 2024 (ID 89634609). É o relatório. Decido. O art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ainda, nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Assim, a concessão do benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à Justiça, não devendo ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade. Não há amparo constitucional para a concessão de gratuidade de justiça a quem não preenche o requisito da insuficiência de recursos. A gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal e incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, que pode ser requerida a qualquer tempo, quando constatar incongruência entre a alegação de insuficiência e a situação econômica demonstrada pelos documentos que instruem o processo (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º), é possível a revogação do benefício da justiça gratuita, de ofício ou a requerimento da parte interessada, quando comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos necessários para a sua concessão. No caso concreto, o embargante alega que os prejuízos acumulados Balanço Patrimonial no ano de 2022, é de R$8.836,51, já no ano de 2023 monta em R$14.290,45 e em 2024 é de R$33.404,50. Todavia, da análise detida dos balanços patrimoniais apresentados, constata-se que a empresa, apesar dos prejuízos acumulados, obteve lucro nos respectivos exercícios mencionados. A demonstração de resultados positivos nos exercícios analisados revela capacidade financeira da embargante para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência ou continuidade das atividades empresariais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Empresa EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da empresa agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que a Agravante possui faturamento incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20655916420268260000 São Paulo, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 22/04/2026, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2026) Ademais, a situação narrada não revela obstáculo intransponível ao acesso à jurisdição, sobretudo porque o ordenamento admite soluções menos gravosas, como o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, ou, se cabível na espécie, o recolhimento ao final, de modo a compatibilizar o dever de antecipação das despesas com a realidade financeira da parte. Desse modo, inexistindo comprovação suficiente dos pressupostos legais para a concessão da benesse, impõe-se o indeferimento do pedido. Por fim, observa-se que o valor da causa foi atribuído em R$1.000,00, dissonante ao valor pretendido na ação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo quando se busca a própria extinção da execução ou se questiona a totalidade do título, sendo este caso dos autos. Corrijo, de ofício, o valor da causa para constar R$188.219,20, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. Ante o exposto, CORRIJO, de ofício, o valor da causa para R$188.219,20, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e DETERMINO que intime-se, pois, a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com a apresentação do comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), com cancelamento da distribuição (art. 240 do CPC). Fica desde já facultado à parte autora recolher as custas de forma parcelada, em número a ser definido mediante requerimento (art. 98, § 6º, do CPC). Deve a serventia proceder com a correção do valor da causa. Intime-se. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 21:49

Erro ou Recusa na Comunicação

29/04/2026, 16:05

Gratuidade da Justiça

29/04/2026, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 22:29

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: A. A. REGO DE SOUSAEMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Considerando que há pedido de gratuidade da justiça formulado pela pessoa jurídica requerente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801528-58.2025.8.18.0042 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adequação da Ação / Procedimento ] INTIME-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove sua alegada condição de hipossuficiência, mediante a juntada de documentos comprobatórios de sua situação financeira. Para tanto, deverá anexar documentos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou do cumprimento de suas obrigações, tais como: 1. Últimas declarações de Imposto de Renda (Pessoa Jurídica); 2. Balanços Patrimoniais e Demonstrações de Resultado do Exercício (DRE) dos últimos três anos; 3. Extratos bancários dos últimos seis meses; 4. Comprovantes de dívidas e obrigações financeiras; 5. Declaração de faturamento dos últimos 12 meses; 6. Qualquer outro documento que corrobore a alegada dificuldade financeira. Após a juntada dos documentos, os autos serão encaminhados para análise da hipossuficiência e decisão sobre a concessão da gratuidade de justiça. Cumpra-se.: BOM JESUS-PI, 1 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 14:39

Mero expediente

01/12/2025, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 09:25

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 20:24

Distribuição (dependência)

17/07/2025, 16:49

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Gratuidade da Justiça

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Distribuição (dependência)