Cumprimento de sentença 0800688-21.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800688-21.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2026, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: GEORGE ALMEIDA LOPES BEZERRA INTERESSADO: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO Considerando as informações prestadas pelo Banco do Brasil S.A. no documento de ID 95965379, noticiando que a transferência do valor de R$ 19.129,31 decorrente da ordem SISBAJUD apresentou falha e que os alvarás não puderam ser efetivados por ausência de saldo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800688-21.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] intime-se o executado BANCO ITAUCARD S.A., por meio de seu patrono constituído no PJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informe se houve efetivo débito da quantia objeto da ordem SISBAJUD expedida em 14/07/2022; b) esclareça o destino conferido ao numerário, indicando eventual estorno, devolução ou cancelamento da operação; c) caso constatada a falha de transferência noticiada pelo Banco do Brasil, comprove a adoção das providências necessárias ao reenvio do valor à conta judicial ou apresente justificativa fundamentada para a impossibilidade de fazê-lo. Fica o executado advertido de que a ausência de esclarecimentos ou o não atendimento da presente determinação poderá ensejar a adoção de novas medidas executivas, inclusive renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem prejuízo das demais medidas coercitivas cabíveis. Intimem-se. TERESINA-PI, 21 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

27/07/2026, 13:13

Publicação

23/07/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: GEORGE ALMEIDA LOPES BEZERRA INTERESSADO: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO Considerando as informações prestadas pelo Banco do Brasil S.A. no documento de ID 95965379, noticiando que a transferência do valor de R$ 19.129,31 decorrente da ordem SISBAJUD apresentou falha e que os alvarás não puderam ser efetivados por ausência de saldo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800688-21.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] intime-se o executado BANCO ITAUCARD S.A., por meio de seu patrono constituído no PJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informe se houve efetivo débito da quantia objeto da ordem SISBAJUD expedida em 14/07/2022; b) esclareça o destino conferido ao numerário, indicando eventual estorno, devolução ou cancelamento da operação; c) caso constatada a falha de transferência noticiada pelo Banco do Brasil, comprove a adoção das providências necessárias ao reenvio do valor à conta judicial ou apresente justificativa fundamentada para a impossibilidade de fazê-lo. Fica o executado advertido de que a ausência de esclarecimentos ou o não atendimento da presente determinação poderá ensejar a adoção de novas medidas executivas, inclusive renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem prejuízo das demais medidas coercitivas cabíveis. Intimem-se. TERESINA-PI, 21 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2026, 10:16

Outras Decisões

21/07/2026, 10:16

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 14:59

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: GEORGE ALMEIDA LOPES BEZERRA INTERESSADO: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800688-21.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GEORGE ALMEIDA LOPES BEZERRA em face de BANCO ITAUCARD S.A., visando à satisfação de crédito decorrente de título judicial. No curso do feito, verifica-se que foi determinada a transferência do valor de R$ 19.129,31 via SISBAJUD, conforme decisão de ID 82270344, bem como expedidos alvarás judiciais para levantamento dos valores, dentre eles: Alvará nº 1.671/2025 (ID 82692319), em favor do exequente, no valor de R$ 14.002,30; Alvará nº 1.672/2025 (ID 82693552), referente ao valor de R$ 5.127,01. Ademais, consta dos autos comprovante de encaminhamento do alvará ao Banco do Brasil (ID 82927977). A parte exequente, por sua vez, alega reiteradamente que não recebeu os valores, tendo juntado extrato bancário referente ao mês de setembro de 2025 (ID 89647870). Todavia, da análise detida dos autos, verifica-se a existência de inconsistência relevante, qual seja: o alvará judicial (ID 82692319) indica conta vinculada à agência nº 3791 do Banco do Brasil; o extrato apresentado pelo exequente (ID 89647870) refere-se à agência nº 5027-X do Banco do Brasil. Tal divergência impede, neste momento, a conclusão segura acerca do efetivo recebimento dos valores pelo exequente, sendo imprescindível a elucidação do destino da quantia transferida. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” No caso concreto, embora haja prova de transferência via SISBAJUD (ID 82270344), subsiste dúvida objetiva quanto à conta de destino do numerário, especialmente diante da divergência entre os dados constantes do alvará (ID 82692319) e aqueles indicados no extrato bancário apresentado pelo exequente (ID 89647870). Tal circunstância impede, por ora, o reconhecimento da satisfação da obrigação, impondo-se a adoção de diligências para completa elucidação dos fatos. Ante o exposto: I) INTIME-SE a parte exequente, GEORGE ALMEIDA LOPES BEZERRA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer: a) se possui conta bancária vinculada à agência nº 3791 do Banco do Brasil, indicada no alvará de ID 82692319; b) em caso positivo, juntar extrato bancário da referida conta no período de setembro e outubro de 2025; c) em caso negativo, informar expressamente tal circunstância; II) DETERMINO à Secretaria que certifique nos autos: a) se há indicação, no sistema, de conta bancária vinculada ao exequente junto à agência nº 3791 do Banco do Brasil; b) eventuais dados bancários constantes dos autos relacionados ao cumprimento dos alvarás de IDs 82692319 e 82693552; III) Não sendo possível a elucidação da controvérsia, OFICIE-SE ao Banco do Brasil (Agência 3791) para que informe: a qual conta bancária foi destinado o valor transferido em decorrência do alvará judicial vinculado ao processo (especialmente o de ID 82692319); se houve efetivo levantamento do valor e, em caso positivo, a data e identificação do beneficiário; eventual registro de crédito vinculado ao ID de transferência SISBAJUD constante da decisão de ID 82270344. No ofício ao banco, inclua: nº do alvará, ID SISBAJUD, data da transferência e CPF do beneficiário. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. TERESINA-PI, 18 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: GEORGE ALMEIDA LOPES BEZERRA INTERESSADO: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800688-21.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] Cuida-se de petição de esclarecimento apresentada por GEORGE ALMEIDA LOPES BEZERRA, nos autos do cumprimento de sentença movido em face do BANCO ITAUCARD S.A., na qual a parte exequente requer a correção de equívoco material identificado na decisão de ID 87362427, proferida por este Juízo. Alega, com acerto, que o número mencionado na decisão — 072025000083228483 — não se refere a uma conta judicial, mas sim ao identificador da transferência bancária realizada via SISBAJUD, conforme demonstra o próprio trecho da decisão e o extrato do sistema, datado de 15 de setembro de 2025, às 20h36. Comprova-se, portanto, que a transferência foi cumprida integralmente nessa data, sendo zerado o saldo remanescente. Além disso, conforme certidão de ID 82927975 (mencionada pela parte e que consta nos autos), o valor já havia sido enviado ao Banco do Brasil para levantamento pelo beneficiário. Portanto, o que se pretendia com o comando contido no item “b” da decisão era a juntada de comprovante bancário que demonstrasse o recebimento efetivo dos valores, e não de extrato de conta judicial — inexistente com a numeração referida. A imagem extraída do extrato oficial do SISBAJUD, anexada à presente decisão, comprova de forma inequívoca que a ordem de transferência foi processada e finalizada com sucesso: Tipo de Ordem: Transferência de Valor ID: 072025000083228483 Juiz solicitante: JULIO CÉSAR MENEZES GARCEZ Valor: R$ 19.129,31 Resultado: (01) Cumprida integralmente Saldo bloqueado remanescente: R$ 0,00 Data/Hora resultado: 15/09/2025 – 20:36 É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Verifica-se, com clareza, que houve apenas erro material na redação da decisão de ID 87362427, mais especificamente no item “b”, ao exigir extrato de uma conta judicial inexistente (confundida com o ID da transferência SISBAJUD). O correto seria exigir o extrato da conta bancária do exequente, titular do alvará expedido e cumprido na mesma data da transferência — 15 de setembro de 2025. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 494, I, do CPC, acolho o pedido de esclarecimento apresentado por GEORGE ALMEIDA LOPES BEZERRA e: a) ESCLAREÇO que o comando do item “b” da decisão de ID 87362427, ao determinar a juntada de “comprovante bancário detalhado do período (Conta Judicial com nº 072025000083228483, na agência nº 3791, do Banco do Brasil)”, deve ser interpretado como exigência de apresentação de extrato bancário da conta do recebedor do alvará (exequente GEORGE ALMEIDA LOPES BEZERRA), referente a setembro/2025, a fim de comprovar o levantamento do valor, realizado no mesmo dia da transferência — 15 de setembro de 2025. b) RENOVO o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que a parte exequente junte aos autos extrato bancário de sua conta pessoal com a movimentação no mes do recebimento possível do alvará. Cumpra-se. TERESINA-PI, 19 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: GEORGE ALMEIDA LOPES BEZERRA INTERESSADO: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800688-21.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] Cuida-se de petição de esclarecimento apresentada por GEORGE ALMEIDA LOPES BEZERRA, nos autos do cumprimento de sentença movido em face do BANCO ITAUCARD S.A., na qual a parte exequente requer a correção de equívoco material identificado na decisão de ID 87362427, proferida por este Juízo. Alega, com acerto, que o número mencionado na decisão — 072025000083228483 — não se refere a uma conta judicial, mas sim ao identificador da transferência bancária realizada via SISBAJUD, conforme demonstra o próprio trecho da decisão e o extrato do sistema, datado de 15 de setembro de 2025, às 20h36. Comprova-se, portanto, que a transferência foi cumprida integralmente nessa data, sendo zerado o saldo remanescente. Além disso, conforme certidão de ID 82927975 (mencionada pela parte e que consta nos autos), o valor já havia sido enviado ao Banco do Brasil para levantamento pelo beneficiário. Portanto, o que se pretendia com o comando contido no item “b” da decisão era a juntada de comprovante bancário que demonstrasse o recebimento efetivo dos valores, e não de extrato de conta judicial — inexistente com a numeração referida. A imagem extraída do extrato oficial do SISBAJUD, anexada à presente decisão, comprova de forma inequívoca que a ordem de transferência foi processada e finalizada com sucesso: Tipo de Ordem: Transferência de Valor ID: 072025000083228483 Juiz solicitante: JULIO CÉSAR MENEZES GARCEZ Valor: R$ 19.129,31 Resultado: (01) Cumprida integralmente Saldo bloqueado remanescente: R$ 0,00 Data/Hora resultado: 15/09/2025 – 20:36 É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Verifica-se, com clareza, que houve apenas erro material na redação da decisão de ID 87362427, mais especificamente no item “b”, ao exigir extrato de uma conta judicial inexistente (confundida com o ID da transferência SISBAJUD). O correto seria exigir o extrato da conta bancária do exequente, titular do alvará expedido e cumprido na mesma data da transferência — 15 de setembro de 2025. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 494, I, do CPC, acolho o pedido de esclarecimento apresentado por GEORGE ALMEIDA LOPES BEZERRA e: a) ESCLAREÇO que o comando do item “b” da decisão de ID 87362427, ao determinar a juntada de “comprovante bancário detalhado do período (Conta Judicial com nº 072025000083228483, na agência nº 3791, do Banco do Brasil)”, deve ser interpretado como exigência de apresentação de extrato bancário da conta do recebedor do alvará (exequente GEORGE ALMEIDA LOPES BEZERRA), referente a setembro/2025, a fim de comprovar o levantamento do valor, realizado no mesmo dia da transferência — 15 de setembro de 2025. b) RENOVO o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que a parte exequente junte aos autos extrato bancário de sua conta pessoal com a movimentação no mes do recebimento possível do alvará. Cumpra-se. TERESINA-PI, 19 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: GEORGE ALMEIDA LOPES BEZERRA INTERESSADO: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800688-21.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] Cuida-se de cumprimento de sentença, movido por GEORGE ALMEIDA LOPES BEZERRA, CPF nº 396.544.003-91, em face de BANCO ITAUCARD S.A., CNPJ nº 17.924.510/0010-70, cujo objeto é a satisfação de crédito reconhecido judicialmente nos autos da ação de indenização que lhe deu origem, oriunda do processo principal nº 0003044-71.2010.8.18.0140. sobreveio aos autos manifestação da parte exequente, datada de 24/11/2025, através de seu patrono Dr. Henry Wall Gomes Freitas, OAB/PI 4344/05, alegando que: i) compareceu à agência do Banco do Brasil para levantar o valor autorizado no alvará; ii) foi informado de que a conta judicial se encontra zerada, impossibilitando a efetivação do levantamento; iii) anexou aos autos extrato emitido em 18/11/2025, constando saldo capital de R$ 0,00. Porém, ao examinar detidamente os elementos técnicos e os extratos judiciais anexados, verifica-se que: a) A transferência judicial foi efetivada integralmente em 15/09/2025, e o saldo foi registrado como R$ 0,00 desde então, o que indica que o levantamento autorizado por alvará pode já ter sido concretizado pelo beneficiário; “Transferência de Valor ID: 072025000083228483 – Cumprida integralmente – R$ 0,00 remanescente”. b) O extrato bancário acostado, ID 86734960, refere-se a um extrato genérico de conta judicial "Depósitos Judiciais Ouro" da conta 0400128239072, e não ao extrato detalhado da conta judicial específica 072025000083228483, à qual foi realizada a transferência judicial; Assim, não há evidência técnica nos autos de que os valores transferidos via SISBAJUD tenham sido desviados ou deixado de ingressar na conta judicial correta. Ao contrário, o documento oficial do SISBAJUD atesta de forma expressa a transferência e o cumprimento integral da ordem. Destarte, considerando: a comprovação da transferência pelo SISBAJUD; a inexistência de pendência de execução ou recusa bancária; e o decurso de tempo suficiente desde a expedição do alvará, tem-se que o levantamento já foi ou poderia ter sido efetuado normalmente pela parte exequente, não subsistindo razão para manter pendência ou indefinição processual sobre o crédito executado. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente GEORGE ALMEIDA LOPES BEZERRA, para, no prazo de cinco (5) dias úteis, manifestar-se sobre o efetivo levantamento do valor autorizado pelo alvará nº 1.671/2025, juntando eventual comprovante bancário detalhado do período (Conta Judicial com nº 072025000083228483, na agência nº 3791, do Banco do Brasil). Nada sendo requerido ou comprovado no prazo assinalado, arquive-se. TERESINA-PI, 3 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: GEORGE ALMEIDA LOPES BEZERRA INTERESSADO: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA , PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800688-21.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cumprimento Provisório de Sentença] Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por George Almeida Lopes Bezerra em face de Banco Itaucard S.A., objetivando o pagamento de indenização por dano moral, acrescida de juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios. A parte executada apresentou impugnação aos cálculos homologados, sustentando, em síntese: i) que o depósito judicial realizado em 26/02/2021, no valor de R$31.842,62, teria por efeito cessar a mora, afastando a incidência de juros e correção monetária a partir daquela data; ii) que a Contadoria Judicial, ao considerar como termo final da mora a data do levantamento pelo credor (setembro de 2021), incorreu em equívoco técnico; iii) que haveria excesso de valores a serem restituídos. A Contadoria apresentou cálculo atualizado, cujo saldo líquido em favor do exequente resultou em R$14.002,30 (quatorze mil e dois reais e trinta centavos), na data-base de setembro de 2021. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O cerne da controvérsia reside em apurar se o depósito judicial efetuado pelo executado teve o condão de extinguir a mora na data de sua realização, exonerando-o da incidência dos consectários moratórios entre o depósito e o efetivo levantamento pelo credor. O tema encontra-se pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 677, cuja redação restou assim consolidada: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." (REsp 1.348.640/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, julgado em 24/04/2024, DJe 14/06/2024) Trata-se de orientação que revisou o entendimento anteriormente prevalecente, consolidando que: o depósito judicial, ainda que voluntário e integral, não implica extinção automática da mora, por não equivaler ao pagamento; o devedor permanece responsável pelos juros e correção monetária até o efetivo levantamento pelo exequente; para evitar enriquecimento sem causa, o valor depositado deve ser integralmente compensado ao final da apuração. No caso concreto, verifica-se que o depósito judicial foi realizado em 26/02/2021, contudo não consta comprovação de que a quantia tenha sido levantada pela parte credora na mesma data. Ao contrário, observa-se que o levantamento ocorreu somente em setembro/2021 (ID 19910888), razão pela qual se mostra correta a metodologia da Contadoria Judicial ao considerar esse marco temporal como termo final da mora. Portanto, à luz da Tese Repetitiva nº677/STJ, não procede a alegação do executado no sentido de que a mora cessou na data do depósito, impondo-se a manutenção dos consectários legais até a efetiva liberação do numerário ao exequente. Além disso, consta nos autos que, além do depósito judicial inicial, houve bloqueio via Sisbajud, em 14/07/2022, no importe de R$19.129,31 (Protocolo nº20220007434202 – ID29559169), resultando em total superior ao crédito apurado. Desse modo, com fundamento na Tese Repetitiva nº677/STJ, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pelo Banco Itaucard S.A., mantendo a apuração realizada pela Contadoria Judicial, que fixou o crédito líquido devido ao exequente em R$14.002,30 (quatorze mil e dois reais e trinta centavos), atualizado até setembro/2021, acrescido de eventuais correções legais e rendimentos da conta judicial. Diante do reconhecimento da suficiência dos valores bloqueados e depositados, determino o levantamento e o rateio, na forma a seguir: a) Expedição de alvará judicial em favor do exequente George Almeida Lopes Bezerra, para levantamento do montante de R$14.002,30 (quatorze mil e dois reais e trinta centavos), atualizado até a data do efetivo pagamento, com observância dos rendimentos incidentes no período; b) Expedição de alvará judicial em favor do Banco Itaucard S.A., para levantamento do saldo remanescente do bloqueio judicial e do depósito judicial, como forma de restituição da quantia excedente, devendo os valores ser depositados na conta informada: Banco Itaú Unibanco S.A., CNPJ nº60.701.190/0001-04, Agência nº1000, Conta Corrente nº45023-7. No caso em apreço, verifico que a obrigação processual foi satisfeita por completo. Ante o exposto, considerando que na demanda em análise houve a hipótese prevista no art. 924 do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, após o cumprimento das diligências acima, arquivem-se com as cautelas da lei. Cumpra-se. TERESINA-PI, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/09/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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