Execução de Título Extrajudicial 0803159-80.2024.8.18.0136 - TJPI

Ato ordinatório praticado

04/04/2026, 16:19

Publicado Sentença em 11/07/2025.

12/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

12/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM VIVER 2 EXECUTADO: FRANCISCO ALVES DA COSTA NETO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803159-80.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Vistos em sentença Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Concessão de prazo para parte autora promover diligência de sua incumbência no sentido de adequar o acordo judicial à causa ou manifestar interesse no prosseguimento da execução, sob pena de extinção e consequente arquivamento do feito. Desídia no cumprimento de emanação judicial, uma vez que limitou-se o exequente a reiterar o pleito. Não atendimento da determinação judicial, olvidando assim as cominações do art. 320 e 321 e seu § único, do Código de Processo Civil. Indeferimento da inicial que se impõe. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). O acordo celebrado pelas partes além de acrescer taxas estranhas às executadas na inicial e vincendas, traz em a previsão de pagamento de honorários advocatícios, no entanto, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, é inviável, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em honorários advocatícios nos Juizados Especiais. O atendimento às determinações judiciais devem ser observados a tempo e modo pela parte autora, sob pena de extinção. Os princípios insculpidos na Lei 9.099/95 não se coadunam com a desatenção às normas que regulam o processo, que foram emanadas para serem cumpridas com exatidão e não violadas. Cabe destacar ainda que a homologação de acordo extrajudicial é faculdade, devendo o Juiz analisar a sua adequação aos princípios da celeridade e simplicidade que regem a Lei 9.099/95, bem como da proporcionalidade e razoabilidade, com vistas a evitar oneração excessiva ou enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Ante as razões acima, o débito em execução neste processo deve ser, apenas, aquele representado pelas cotas condominiais previstas na inicial e antes do ajuizamento. Em face do exposto e com suporte no art. 924, IV, do Código de Processo Civil, julgo por sentença extinto o feito sem resolução de mérito. Arquive-se, sem necessidade de intimação das partes a teor do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Sem custas e nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

10/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 16:30

Baixa Definitiva

09/07/2025, 16:30

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 16:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/07/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:11

Conclusos para despacho

07/07/2025, 14:11

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

06/07/2025, 16:34

Publicado Decisão em 04/07/2025.

05/07/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

05/07/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM VIVER 2 EXECUTADO: FRANCISCO ALVES DA COSTA NETO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803159-80.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de solicitação de homologação de acordo extrajudicial. Verifico que, conforme cálculos de id 76381461 realizado pela secretaria deste juízo, o valor atualizado do débito é de R$ 2.171,59 (dois mil, cento e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos). Todavia, o valor do débito assumido pela parte autora, consoante acordo extrajudicial de id 75022848 é de R$ 5.350,00 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais). Cabe destacar que a homologação de acordo extrajudicial é faculdade, devendo o juiz analisar a sua adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com vistas a evitar oneração excessiva ou enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Por isto, o acordo deve se limitar ao inadimplemento comprovado no processo, sendo inviável adicionar parcelas de dívidas, vencidas ou vincendas, não reconhecidas nos autos, já no curso da execução. In casu, o valor do acordo é muito superior ao débito atualizado da execução, tornando a obrigação quase três vezes maior que a devida. Desproporcionalidade evidente, o que torna inviável a homologação nos termos propostos. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o acordo judicial a causa ou manifestar interesse no prosseguimento da execução, sob pena de não homologação do acordo e consequente arquivamento dos autos. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

03/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 09:49

Outras Decisões

02/07/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:14

Conclusos para decisão

27/05/2025, 09:14

Conta Atualizada

27/05/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM VIVER 2EXECUTADO: FRANCISCO ALVES DA COSTA NETO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o executado mudou de endereço sem comunicar no processo, conforme certidão d PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803159-80.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino]

21/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 16:17

Conclusos para decisão

05/05/2025, 16:17

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

05/05/2025, 08:56

Publicado Despacho em 24/04/2025.

26/04/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025

26/04/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM VIVER 2EXECUTADO: FRANCISCO ALVES DA COSTA NETO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o executado mudou de endereço sem comunicar no processo, conforme certidão d PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803159-80.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino]

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 14:23

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DA COSTA NETO em 16/04/2025 23:59.

22/04/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM VIVER 2EXECUTADO: FRANCISCO ALVES DA COSTA NETO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o executado mudou de endereço sem comunicar no processo, conforme certidão d PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803159-80.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino]

16/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 12:45

Conclusos para despacho

14/04/2025, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 11:08

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

08/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM VIVER 2 EXECUTADO: FRANCISCO ALVES DA COSTA NETO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, fica a parte autora por seu advogado, devidamente intimada para se manifestar acer Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803159-80.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino]

07/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 12:21

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2025, 13:30

Juntada de Petição de diligência

02/04/2025, 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 10:33

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 10:33

Expedição de Mandado.

26/02/2025, 15:39

Juntada de intimação

25/02/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 10:11

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 13:22

Conta Atualizada

13/01/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 14:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

19/10/2024, 02:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2024, 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 09:48

Conta Atualizada

24/09/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 16:51

Conclusos para despacho

05/09/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 10:35

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

04/09/2024, 23:03

Distribuído por sorteio

04/09/2024, 13:56

—

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Publicado Decisão em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

Todas as movimentações(69)

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