Cumprimento de sentença 0803229-77.2022.8.18.0036 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803229-77.2022.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA DA SILVA ARAUJO INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803229-77.2022.8.18.0036 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Cuida-se de cumprimento de sentença movido por FRANCISCA DA SILVA ARAÚJO em face de BANCO BRADESCO S.A., fundado em título executivo judicial formado na ação de conhecimento na qual se reconheceu a nulidade do contrato/inexistência do débito relativo ao empréstimo consignado n.º 810580525, determinando-se o imediato cancelamento dos descontos indevidos, a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sentença esta posteriormente reformada apenas quanto ao quantum indenizatório, mantidos os demais capítulos, com trânsito em julgado certificado nos autos. Num. 40189324; Num. 60007083; Num. 60007088. Transitada em julgado a decisão, a exequente deflagrou o cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculo e requerendo o pagamento do montante de R$ 11.410,93 (onze mil, quatrocentos e dez reais e noventa e três centavos), a título de danos materiais (restituição em dobro dos descontos), danos morais e honorários sucumbenciais, instruindo o petitório com memória discriminada do crédito. Num. 60111499, fls. 178/182. Regularmente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no art. 525 do CPC, sustentando, em síntese, excesso de execução, ao argumento de que a exequente não teria promovido o abatimento/compensação do suposto valor creditado em sua conta a título do empréstimo consignado. Aduz que, refazendo os cálculos com a “compensação” do valor transferido, o montante devido seria de R$ 10.109,00 (dez mil, cento e nove reais), havendo excesso de execução de R$ 1.301,93 (mil, trezentos e um reais e noventa e três centavos), pelo que requer a homologação dos seus cálculos, a expedição de alvará em favor do banco para levantamento do valor apontado como excesso e a concessão de efeito suspensivo para obstar o levantamento do depósito pela exequente. Num. 66879463, fls. 186/191. A exequente apresentou resposta à impugnação, asseverando, em síntese, que a sentença e o acórdão, ao afirmarem expressamente a ausência de TED/DOC ou de qualquer prova idônea de repasse de valores à autora, afastaram de forma definitiva a existência de crédito em favor do banco decorrente do contrato declarado nulo, de sorte que inexiste qualquer determinação de compensação ou abatimento de valores no título executivo judicial. Sustenta que a pretensão de compensar o suposto valor do empréstimo importaria em reabrir discussão já decidida na fase de conhecimento, em afronta à coisa julgada material, pugnando pela rejeição integral da impugnação. Num. 66990406, fls. 193/194. Sobreveio conclusão para decisão. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O título executivo judicial que embasa o presente cumprimento de sentença foi formado na ação de conhecimento em que se declarou a nulidade do contrato/inexistência do débito referente ao empréstimo consignado n.º 810580525, determinando o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e a condenação por danos morais. Num. 40189324. Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao apreciar a apelação, manteve a condenação, limitando-se a reduzir o valor arbitrado a título de danos morais, expressamente registrando que o banco não comprovou o repasse dos valores à conta da autora, razão pela qual se mostra devida a devolução em dobro do indébito e a compensação por dano moral. Num. 60007083. Extrai-se, pois, do título executivo, como premissa fática e jurídica imutável, que: (a) o contrato foi declarado nulo/inexistente; (b) o banco não logrou comprovar o repasse do valor do suposto empréstimo à exequente; e (c) a condenação limitou-se ao cancelamento dos descontos, restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas e danos morais, sem qualquer determinação de compensação ou abatimento do alegado valor creditado. Não há, no dispositivo da sentença ou no acórdão, comando que autorize a compensação entre a quantia eventualmente creditada ao consumidor e o valor da condenação, tampouco se fixou qualquer “instituto” de compensação, abatimento ou encontro de contas em favor do banco. Num. 40189324; Num. 60007083. Nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, a decisão de mérito transitada em julgado torna-se imutável e indiscutível nos limites estabelecidos pelos arts. 503 e 504, não sendo lícito ao juízo da execução alterar o conteúdo do título sob pena de violar o princípio da coisa julgada. O art. 525, § 1.º, do CPC, ao dispor sobre as matérias oponíveis em impugnação ao cumprimento de sentença, não autoriza a rediscussão do mérito da causa, mas apenas a alegação de causas extintivas ou modificativas da obrigação supervenientes ao trânsito em julgado, bem como vícios de inexequibilidade, excesso de execução por erro de cálculo, entre outras hipóteses taxativamente previstas. No caso concreto, o alegado “excesso de execução” não decorre de erro de atualização, descumprimento da forma de cálculo estabelecida na sentença ou cobrança de parcelas estranhas ao título. O que pretende o executado é, em verdade, introduzir, na fase de cumprimento de sentença, um instituto (compensação/abatimento do suposto valor do empréstimo) que não foi deferido no título executivo e que, mais que isso, foi logicamente afastado, na medida em que o acórdão reconheceu a ausência de comprovação de qualquer repasse de valores à conta da autora. Ao pleitear que se promova compensação de valor que o próprio título reputou não comprovado, o banco busca alterar a moldura fática firmada na decisão transitada em julgado, o que é vedado. Num. 66879463, fl. 188/189; Num. 66990406, fl. 193/194. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a impugnação ao cumprimento de sentença não constitui meio hábil para rediscutir a lide ou modificar os critérios fixados na sentença transitada em julgado, sendo incabível, nessa fase, alterar parâmetros e bases de cálculo definidos no título judicial enquanto não desconstituída a coisa julgada por ação própria. Confira-se, a propósito, o REsp 1.861.550/DF, da relatoria do Ministro Og Fernandes, no qual se assentou que, “sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo, na fase de cumprimento de sentença, alterar os parâmetros nela fixados”, bem como precedente da 4ª Turma no AgInt no AREsp 1.050.442/RS, que reiterou ser inviável, em impugnação, inovar quanto às matérias já decididas no título judicial. No presente feito, a impugnação limita-se a afirmar que houve transferência do valor do empréstimo à autora, acostando telas internas do sistema do banco e requerendo, a partir disso, compensação e redução do valor exequendo para R$ 10.109,00, com posterior levantamento do suposto “excesso” em favor do executado. Num. 66879463, fls. 188/191. Além de tais documentos não terem sido reconhecidos como aptos a comprovar repasse na fase de conhecimento, o que o acórdão expressamente consignou, a pretensão de promover compensação do valor do mútuo declarado nulo colide frontalmente com a coisa julgada, uma vez que o título já fixou, com definitividade, a inexistência do débito e a obrigação de restituição em dobro dos descontos indevidos, sem qualquer ressalva. Ressalte-se, ainda, que, conforme certidão e manifestações constantes dos autos, o executado providenciou a garantia integral do juízo, mediante depósito do valor indicado no demonstrativo do exequente (R$ 11.410,93), havendo controvérsia apenas quanto à existência de excesso decorrente da compensação pretendida. Num. 66879463, fls. 187/188; Num. 60111499. Rejeitada a impugnação, mantém-se incólume o valor executado, reputando-se integralmente satisfeita a obrigação, cabendo à exequente levantar a quantia depositada, na forma que já havia sido delineada em despacho anterior. Num. 65022107. Dessa forma, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser integralmente rejeitada, por afrontar a coisa julgada material, na medida em que busca introduzir instituto não previsto no título executivo (compensação/abatimento do valor do empréstimo) e rediscutir premissas fático-jurídicas já decididas na fase de conhecimento. Como consequência, estando o débito integralmente garantido e inexistindo outras controvérsias sobre o cálculo, impõe-se reconhecer o adimplemento da obrigação, extinguindo-se o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta por BANCO BRADESCO S.A., por afronta à coisa julgada material, porquanto o título executivo judicial não determinou qualquer instituição de compensação/abatimento de valores em favor do executado, ao contrário tendo firmado, de forma definitiva, a ausência de prova de repasse do valor do empréstimo à parte autora. Em consequência, HOMOLOGO o valor executado apresentado pela exequente, no montante de R$ 11.410,93 (onze mil, quatrocentos e dez reais e noventa e três centavos), já integralmente depositado, e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Providências a serem adotadas: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que discrimine, em 15 (quinze) dias, os valores devido à parte requerente e os seus, ex vi dos honorários advocatícios, ressalvando-se que serão expedidos dois alvarás (parte + honorários); sendo inadmitido a expedição de alvará exclusivamente em favor da conta bancária do patrono da parte autora. No azo, deverá indicar conta bancária para depósito da importância que lhe é devida, além da conta bancária da parte autora para crédito dos recursos que lhe são de direito; É vedada a liberação dos recursos devido ao causídico maior que as vantagens advindas em proveito da promovente; Este juízo não se opõe à liberação em percentual de 50% para ambos; Na sequência, expeça-se os alvarás, independentemente de nova determinação; Paralelamente, intime-se o demandado para recolher as custas, as quais deverão ser pagas em até 10 (dez) dias. O boleto deverá ser emitido pelo próprio demandado (COBJUD) e juntado aos autos com comprovante de pagamento. Logo após, deverá a secretaria certificar o pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

04/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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