Execução de Título Extrajudicial 0001172-24.2005.8.18.0034 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0001172-24.2005.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ANGELICA MARIA NETA SOARES SENTENÇA Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0001172-24.2005.8.18.0034 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de sentença proferida por este Juízo, a qual reconheceu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de Angélica Maria Neta Soares, lastreada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Sustenta o embargante a existência de obscuridade e contradição no julgado, ao argumento de que a sentença teria reconhecido diversas movimentações processuais, suspensões deferidas e tentativas de localização da executada e de seus bens, porém contraditoriamente concluído pela caracterização de inércia. Aduz que eventual paralisação do feito decorreu não de desídia da exequente, mas da morosidade estrutural do Poder Judiciário e de circunstâncias externas — como a frustração reiterada de diligências e a não localização de endereço e bens penhoráveis —, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente seria incabível, nos termos do art. 240, §3º, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Requer o acolhimento dos aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes e o consequente afastamento da prescrição intercorrente, com o regular prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Fundamentação Os embargos são tempestivos e formalmente regulares, estando presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Todavia, não podem ser conhecidos, porquanto ausentes os pressupostos intrínsecos, como se passa a demonstrar. Desse modo, considerando que não haverá modificação do julgado, deixo de determinar a intimação da parte embargada. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Excepcionalmente, admite-se a atribuição de efeitos infringentes quando, ao sanar o vício apontado, a modificação do julgado decorrer como consequência necessária, ou quando evidenciada premissa fática equivocada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o embargante atribui ao julgado dois vícios: obscuridade e contradição. Nenhum deles, contudo, está efetivamente presente. A obscuridade, para fins de cabimento dos embargos de declaração, pressupõe decisão ininteligível, cujo raciocínio decisório não se compreende — seja pela ausência de clareza na exposição, seja pela ambiguidade de termos que impeçam o destinatário de compreender o que foi decidido e por quê. Não é essa a situação dos autos. A sentença embargada expôs, de forma linear e inteligível, os fundamentos que conduziram ao reconhecimento da prescrição intercorrente: identificou o momento em que a exequente foi cientificada da frustração da citação; computou o período de suspensão decorrente das leis federais de 2013 a 2019, considerando-o favoravelmente à exequente; fixou o início do prazo prescricional trienal em 2020 e o seu exaurimento em 2023; e registrou que a citação por edital somente foi requerida em 2024, quando a pretensão executiva já se encontrava prescrita. A circunstância de o embargante ter sido capaz de identificar o raciocínio da decisão, construir argumentos específicos contra ele e apontar os pontos que reputa equivocados evidencia, por si só, que não há qualquer obscuridade: quem não compreende uma decisão não consegue contestá-la com essa precisão. A contradição, por sua vez, consiste em vício lógico interno ao próprio julgado, caracterizado pela incompatibilidade entre as premissas adotadas na fundamentação e a conclusão alcançada no dispositivo, ou pela coexistência de afirmações mutuamente excludentes dentro do mesmo pronunciamento judicial. Para que se configure, é necessário que a decisão afirme A e, ao mesmo tempo, negue A, ou que a conclusão seja logicamente incompatível com as premissas que a precedem. Não se identifica tal vício na sentença embargada. O julgado não afirmou que as diligências da exequente foram eficazes e, simultaneamente, concluiu pela sua inércia — o que constituiria, de fato, uma contradição. O que a sentença fez foi algo inteiramente diverso e logicamente coerente: reconheceu a existência de movimentações processuais formais e, a partir da análise qualitativa dessas providências, concluiu que não foram aptas a afastar a inércia porque se limitaram à reiteração do mesmo endereço comprovadamente infrutífero, sem qualquer diligência nova e eficaz voltada à localização da executada ou de seus bens. Essa é uma operação valorativa perfeitamente legítima e coerente, que não encerra contradição alguma — encerra, isso sim, uma conclusão com a qual o embargante discorda, o que é matéria estranha ao âmbito dos aclaratórios. Nesse ponto reside a questão central: o que o embargante denomina de obscuridade e contradição é, na essência, discordância quanto ao resultado do julgamento e quanto à valoração dos fatos realizada pela sentença. Insurgir-se contra a conclusão de que determinadas diligências foram insuficientes para afastar a inércia não é apontar um vício de clareza ou de lógica interna da decisão — é contestar o mérito do julgado. Para tanto, o ordenamento processual reserva via recursal própria: a apelação, prevista no art. 1.009 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade, e admiti-los com esse propósito significaria desvirtuar o instituto, transformando-o em instrumento de retratação ou de rediscussão do mérito, em violação à sua natureza jurídica e à mens legis do art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da causa ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, sendo inadmissíveis quando utilizados com esse propósito. A ausência dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC impede o conhecimento do recurso, independentemente da relevância das questões suscitadas pelo embargante, que deverão ser veiculadas, se for o caso, pela via recursal adequada. Por fim, cumpre registrar que a utilização dos embargos de declaração com o declarado propósito de obter a reforma integral da sentença — com inversão do resultado mediante atribuição de efeitos infringentes — quando ausentes os pressupostos legais do instituto, revela caráter manifestamente protelatório, porquanto a interposição do recurso tem o efeito de interromper o prazo para a apelação, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da boa-fé processual consagrado no art. 5º do CPC e à função instrumental do processo, deixo de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do mesmo diploma, por se tratar de primeira oposição de aclaratórios nos presentes autos. Fica, contudo, o registro: nova interposição de embargos de declaração sem o preenchimento dos requisitos legais sujeitará o embargante à penalidade prevista no dispositivo citado. Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., por ausência do pressuposto intrínseco de admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes (via Diário Eletrônico). Considerando-se que embargos não conhecidos não interrompem o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ANGELICA MARIA NETA SOARES SENTENÇA Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0001172-24.2005.8.18.0034 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de sentença proferida por este Juízo, a qual reconheceu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de Angélica Maria Neta Soares, lastreada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Sustenta o embargante a existência de obscuridade e contradição no julgado, ao argumento de que a sentença teria reconhecido diversas movimentações processuais, suspensões deferidas e tentativas de localização da executada e de seus bens, porém contraditoriamente concluído pela caracterização de inércia. Aduz que eventual paralisação do feito decorreu não de desídia da exequente, mas da morosidade estrutural do Poder Judiciário e de circunstâncias externas — como a frustração reiterada de diligências e a não localização de endereço e bens penhoráveis —, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente seria incabível, nos termos do art. 240, §3º, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Requer o acolhimento dos aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes e o consequente afastamento da prescrição intercorrente, com o regular prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Fundamentação Os embargos são tempestivos e formalmente regulares, estando presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Todavia, não podem ser conhecidos, porquanto ausentes os pressupostos intrínsecos, como se passa a demonstrar. Desse modo, considerando que não haverá modificação do julgado, deixo de determinar a intimação da parte embargada. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Excepcionalmente, admite-se a atribuição de efeitos infringentes quando, ao sanar o vício apontado, a modificação do julgado decorrer como consequência necessária, ou quando evidenciada premissa fática equivocada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o embargante atribui ao julgado dois vícios: obscuridade e contradição. Nenhum deles, contudo, está efetivamente presente. A obscuridade, para fins de cabimento dos embargos de declaração, pressupõe decisão ininteligível, cujo raciocínio decisório não se compreende — seja pela ausência de clareza na exposição, seja pela ambiguidade de termos que impeçam o destinatário de compreender o que foi decidido e por quê. Não é essa a situação dos autos. A sentença embargada expôs, de forma linear e inteligível, os fundamentos que conduziram ao reconhecimento da prescrição intercorrente: identificou o momento em que a exequente foi cientificada da frustração da citação; computou o período de suspensão decorrente das leis federais de 2013 a 2019, considerando-o favoravelmente à exequente; fixou o início do prazo prescricional trienal em 2020 e o seu exaurimento em 2023; e registrou que a citação por edital somente foi requerida em 2024, quando a pretensão executiva já se encontrava prescrita. A circunstância de o embargante ter sido capaz de identificar o raciocínio da decisão, construir argumentos específicos contra ele e apontar os pontos que reputa equivocados evidencia, por si só, que não há qualquer obscuridade: quem não compreende uma decisão não consegue contestá-la com essa precisão. A contradição, por sua vez, consiste em vício lógico interno ao próprio julgado, caracterizado pela incompatibilidade entre as premissas adotadas na fundamentação e a conclusão alcançada no dispositivo, ou pela coexistência de afirmações mutuamente excludentes dentro do mesmo pronunciamento judicial. Para que se configure, é necessário que a decisão afirme A e, ao mesmo tempo, negue A, ou que a conclusão seja logicamente incompatível com as premissas que a precedem. Não se identifica tal vício na sentença embargada. O julgado não afirmou que as diligências da exequente foram eficazes e, simultaneamente, concluiu pela sua inércia — o que constituiria, de fato, uma contradição. O que a sentença fez foi algo inteiramente diverso e logicamente coerente: reconheceu a existência de movimentações processuais formais e, a partir da análise qualitativa dessas providências, concluiu que não foram aptas a afastar a inércia porque se limitaram à reiteração do mesmo endereço comprovadamente infrutífero, sem qualquer diligência nova e eficaz voltada à localização da executada ou de seus bens. Essa é uma operação valorativa perfeitamente legítima e coerente, que não encerra contradição alguma — encerra, isso sim, uma conclusão com a qual o embargante discorda, o que é matéria estranha ao âmbito dos aclaratórios. Nesse ponto reside a questão central: o que o embargante denomina de obscuridade e contradição é, na essência, discordância quanto ao resultado do julgamento e quanto à valoração dos fatos realizada pela sentença. Insurgir-se contra a conclusão de que determinadas diligências foram insuficientes para afastar a inércia não é apontar um vício de clareza ou de lógica interna da decisão — é contestar o mérito do julgado. Para tanto, o ordenamento processual reserva via recursal própria: a apelação, prevista no art. 1.009 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade, e admiti-los com esse propósito significaria desvirtuar o instituto, transformando-o em instrumento de retratação ou de rediscussão do mérito, em violação à sua natureza jurídica e à mens legis do art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da causa ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, sendo inadmissíveis quando utilizados com esse propósito. A ausência dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC impede o conhecimento do recurso, independentemente da relevância das questões suscitadas pelo embargante, que deverão ser veiculadas, se for o caso, pela via recursal adequada. Por fim, cumpre registrar que a utilização dos embargos de declaração com o declarado propósito de obter a reforma integral da sentença — com inversão do resultado mediante atribuição de efeitos infringentes — quando ausentes os pressupostos legais do instituto, revela caráter manifestamente protelatório, porquanto a interposição do recurso tem o efeito de interromper o prazo para a apelação, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da boa-fé processual consagrado no art. 5º do CPC e à função instrumental do processo, deixo de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do mesmo diploma, por se tratar de primeira oposição de aclaratórios nos presentes autos. Fica, contudo, o registro: nova interposição de embargos de declaração sem o preenchimento dos requisitos legais sujeitará o embargante à penalidade prevista no dispositivo citado. Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., por ausência do pressuposto intrínseco de admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes (via Diário Eletrônico). Considerando-se que embargos não conhecidos não interrompem o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 17:54

Publicação

11/12/2025, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ANGELICA MARIA NETA SOARES SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0001172-24.2005.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Angélica Maria Neta Soares, já qualificada nos autos, em decorrência de dívida inserta em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. A executada não foi localizada (ID 5107095 - Pág. 60). A exequente, em 16/05/2013, requereu a renovação da citação no mesmo endereço inicial (ID 5107095 - Pág. 79). Ato contínuo, os autos foram suspensos de 2013 a 2019, a requerimento da exequente, por diversas vezes. Retomada a tramitação, em 24/01/2020, foi requerida a citação, sem indicar novo endereço (ID 8022768). Novamente, não houve localização da executada ou de seus bens (ID 57422330). Intimada, a exequente pleiteou a citação por edital. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento conforme o estado do processo, constatada situação para sua extinção, nos termos do art. 354 c/c art. 487, II, CPC. Sem delongas, no caso de execuções, a jurisprudência reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente, já citada, em duas situações: a) a inércia da Exequente em perseguir o crédito, fundado em título judicial ou extrajudicial, após o ajuizamento da execução; b) a não localização de bens penhoráveis ou do devedor, nos termos do artigo 921, CPC. Isso porque, em ambos os casos, ocorre a paralisação do processo executivo, frustrando a finalidade a qual se propõe, qual seja, a satisfação do crédito tributário. Nesse contexto, a prescrição intercorrente é análoga à prescrição stricto sensu, diferenciando-se por ocorrer durante o curso processual. Assim, paralisado o procedimento, configura-se automaticamente, privando o exequente do crédito pelo decurso temporal, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título executivo. Ademais, é pacífico que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, conforme estabelece a Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, e o Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que se aplica às cédulas de crédito rural, onde se inclui a cédula rural pignoratícia e hipotecária, no que couber, a legislação cambial, que prevê o prazo prescricional trienal, nos termos dos artigos 9º, inciso I, e 60, do Decreto-Lei n. 167/67, combinados com o artigo 70 do Decreto-Lei n. 57.663/66, consoante se verifica no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.408.664/PR. Assim, lastreada a execução em cédula rural pignoratícia, o Código Civil é inaplicável no caso específico dos autos, razão pela qual não há incidência do prazo previsto no aludido diploma legal. No Tema IAC 1 STJ, a Corte entendeu que “O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).” A propósito, é assente na doutrina e na jurisprudência que na hipótese de não serem encontrados bens à penhora, a suspensão pelo período de um ano é automática e permanecendo ausentes os bens depois do prazo de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Exequente, inaugura-se, ex lege, o prazo prescricional (Tema 566, STJ, aplicado de forma analógica). Tal raciocínio, isto é, a fluência automática dos prazos também é possível de se aplicar quando há localização dos bens, pela própria natureza da prescrição acima explanada. Posto isto, desnecessária é a intimação do credor-exequente a respeito da fluência dos prazos, por serem automáticos. Entretanto, em atenção ao princípio constitucional do contraditório, deve o Exequente ser intimado a respeito da (não) localização dos bens penhoráveis. Aliás, estas foram as alterações que incidiram no Código de Processo Civil: Art. 921 [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso em exame, observa-se que, em 16/05/2013, a exequente foi cientificada da frustração do ato de citação. A partir desse momento, iniciou-se o prazo de suspensão de um ano, conforme entendimento jurisprudencial então vigente. Ocorre, entretanto, que os autos também ficaram suspensos por força de sucessivas leis federais, entre os anos de 2013 e 2019, circunstância que paralisa o curso dos prazos processuais, inclusive daquele decorrente da frustração da citação. Dessa forma, o período automático de suspensão de um ano — aplicável quando não localizados bens ou endereço válido da executada — somente teve início efetivo em 2020. Esgotado esse interregno, iniciou-se o prazo prescricional trienal, que se findou em 2023. Ressalto, nesse ponto, o entendimento firmado no Tema 568/STJ, segundo o qual somente a efetiva citação (ainda que por edital) ou a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper a prescrição intercorrente, não bastando sucessivos requerimentos de diligências sem resultado útil. No presente caso, não houve citação nem penhora; houve, apenas, a frustração da execução, circunstância que impõe a fluência automática dos prazos legais, sendo suficiente a ciência da exequente quanto à ausência de citação — o que, de fato, ocorreu. Não obstante, a exequente deixou de adotar medidas eficazes para localizar a executada. Ao invés de promover a busca de novos endereços ou realizar diligências capazes de viabilizar o prosseguimento da execução, limitou-se a insistir no mesmo endereço indicado na inicial, vindo a requerer citação por edital somente em 2024, quando o prazo prescricional já se encontrava consumado. A jurisprudência consolidada estabelece que a descaracterização da inércia, para evitar a prescrição intercorrente, exige a prática de diligências úteis, concretas e efetivamente aptas a impulsionar o processo. Não se admite, portanto, a postergação indefinida do prazo prescricional com base em providências meramente formais, incapazes de gerar resultado prático. Assim, a ausência de iniciativas processuais eficazes para localização da executada por período superior ao prazo prescricional trienal configura inequívoca inércia, evidenciando desinteresse no prosseguimento da execução. Por fim, ressalto que não se trata de abandono da causa, mas sim de prescrição intercorrente consumada, em razão da inércia da exequente em promover os atos executivos indispensáveis ao andamento do feito dentro do prazo prescricional aplicável. DISPOSITIVO Por todos esses motivos, com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 924, inciso V, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente e, por consequência, declaro extinta a execução. Desconstituam-se eventuais penhoras e comunique-se, pelo sistema SISBAJUD, a ordem de desbloqueio de valores eventualmente não liberados e, pelo RENAJUD, a remoção das restrições lançadas em decorrência desta ação. Sem condenação em custas, ante o princípio da causalidade. Sem fixação de honorários advocatícios, diante da ausência de resistência à pretensão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. ÁGUA BRANCA-PI, 2 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 16:47

Erro ou Recusa na Comunicação

03/12/2025, 09:49

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/12/2025, 19:59

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 15:18

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:47

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ANGELICA MARIA NETA SOARES SENTENÇA Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0001172-24.2005.8.18.0034 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de sentença proferida por este Juízo, a qual reconheceu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de Angélica Maria Neta Soares, lastreada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Sustenta o embargante a existência de obscuridade e contradição no julgado, ao argumento de que a sentença teria reconhecido diversas movimentações processuais, suspensões deferidas e tentativas de localização da executada e de seus bens, porém contraditoriamente concluído pela caracterização de inércia. Aduz que eventual paralisação do feito decorreu não de desídia da exequente, mas da morosidade estrutural do Poder Judiciário e de circunstâncias externas — como a frustração reiterada de diligências e a não localização de endereço e bens penhoráveis —, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente seria incabível, nos termos do art. 240, §3º, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Requer o acolhimento dos aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes e o consequente afastamento da prescrição intercorrente, com o regular prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Fundamentação Os embargos são tempestivos e formalmente regulares, estando presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Todavia, não podem ser conhecidos, porquanto ausentes os pressupostos intrínsecos, como se passa a demonstrar. Desse modo, considerando que não haverá modificação do julgado, deixo de determinar a intimação da parte embargada. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Excepcionalmente, admite-se a atribuição de efeitos infringentes quando, ao sanar o vício apontado, a modificação do julgado decorrer como consequência necessária, ou quando evidenciada premissa fática equivocada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o embargante atribui ao julgado dois vícios: obscuridade e contradição. Nenhum deles, contudo, está efetivamente presente. A obscuridade, para fins de cabimento dos embargos de declaração, pressupõe decisão ininteligível, cujo raciocínio decisório não se compreende — seja pela ausência de clareza na exposição, seja pela ambiguidade de termos que impeçam o destinatário de compreender o que foi decidido e por quê. Não é essa a situação dos autos. A sentença embargada expôs, de forma linear e inteligível, os fundamentos que conduziram ao reconhecimento da prescrição intercorrente: identificou o momento em que a exequente foi cientificada da frustração da citação; computou o período de suspensão decorrente das leis federais de 2013 a 2019, considerando-o favoravelmente à exequente; fixou o início do prazo prescricional trienal em 2020 e o seu exaurimento em 2023; e registrou que a citação por edital somente foi requerida em 2024, quando a pretensão executiva já se encontrava prescrita. A circunstância de o embargante ter sido capaz de identificar o raciocínio da decisão, construir argumentos específicos contra ele e apontar os pontos que reputa equivocados evidencia, por si só, que não há qualquer obscuridade: quem não compreende uma decisão não consegue contestá-la com essa precisão. A contradição, por sua vez, consiste em vício lógico interno ao próprio julgado, caracterizado pela incompatibilidade entre as premissas adotadas na fundamentação e a conclusão alcançada no dispositivo, ou pela coexistência de afirmações mutuamente excludentes dentro do mesmo pronunciamento judicial. Para que se configure, é necessário que a decisão afirme A e, ao mesmo tempo, negue A, ou que a conclusão seja logicamente incompatível com as premissas que a precedem. Não se identifica tal vício na sentença embargada. O julgado não afirmou que as diligências da exequente foram eficazes e, simultaneamente, concluiu pela sua inércia — o que constituiria, de fato, uma contradição. O que a sentença fez foi algo inteiramente diverso e logicamente coerente: reconheceu a existência de movimentações processuais formais e, a partir da análise qualitativa dessas providências, concluiu que não foram aptas a afastar a inércia porque se limitaram à reiteração do mesmo endereço comprovadamente infrutífero, sem qualquer diligência nova e eficaz voltada à localização da executada ou de seus bens. Essa é uma operação valorativa perfeitamente legítima e coerente, que não encerra contradição alguma — encerra, isso sim, uma conclusão com a qual o embargante discorda, o que é matéria estranha ao âmbito dos aclaratórios. Nesse ponto reside a questão central: o que o embargante denomina de obscuridade e contradição é, na essência, discordância quanto ao resultado do julgamento e quanto à valoração dos fatos realizada pela sentença. Insurgir-se contra a conclusão de que determinadas diligências foram insuficientes para afastar a inércia não é apontar um vício de clareza ou de lógica interna da decisão — é contestar o mérito do julgado. Para tanto, o ordenamento processual reserva via recursal própria: a apelação, prevista no art. 1.009 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade, e admiti-los com esse propósito significaria desvirtuar o instituto, transformando-o em instrumento de retratação ou de rediscussão do mérito, em violação à sua natureza jurídica e à mens legis do art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da causa ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, sendo inadmissíveis quando utilizados com esse propósito. A ausência dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC impede o conhecimento do recurso, independentemente da relevância das questões suscitadas pelo embargante, que deverão ser veiculadas, se for o caso, pela via recursal adequada. Por fim, cumpre registrar que a utilização dos embargos de declaração com o declarado propósito de obter a reforma integral da sentença — com inversão do resultado mediante atribuição de efeitos infringentes — quando ausentes os pressupostos legais do instituto, revela caráter manifestamente protelatório, porquanto a interposição do recurso tem o efeito de interromper o prazo para a apelação, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da boa-fé processual consagrado no art. 5º do CPC e à função instrumental do processo, deixo de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do mesmo diploma, por se tratar de primeira oposição de aclaratórios nos presentes autos. Fica, contudo, o registro: nova interposição de embargos de declaração sem o preenchimento dos requisitos legais sujeitará o embargante à penalidade prevista no dispositivo citado. Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., por ausência do pressuposto intrínseco de admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes (via Diário Eletrônico). Considerando-se que embargos não conhecidos não interrompem o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ANGELICA MARIA NETA SOARES SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0001172-24.2005.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Angélica Maria Neta Soares, já qualificada nos autos, em decorrência de dívida inserta em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. A executada não foi localizada (ID 5107095 - Pág. 60). A exequente, em 16/05/2013, requereu a renovação da citação no mesmo endereço inicial (ID 5107095 - Pág. 79). Ato contínuo, os autos foram suspensos de 2013 a 2019, a requerimento da exequente, por diversas vezes. Retomada a tramitação, em 24/01/2020, foi requerida a citação, sem indicar novo endereço (ID 8022768). Novamente, não houve localização da executada ou de seus bens (ID 57422330). Intimada, a exequente pleiteou a citação por edital. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento conforme o estado do processo, constatada situação para sua extinção, nos termos do art. 354 c/c art. 487, II, CPC. Sem delongas, no caso de execuções, a jurisprudência reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente, já citada, em duas situações: a) a inércia da Exequente em perseguir o crédito, fundado em título judicial ou extrajudicial, após o ajuizamento da execução; b) a não localização de bens penhoráveis ou do devedor, nos termos do artigo 921, CPC. Isso porque, em ambos os casos, ocorre a paralisação do processo executivo, frustrando a finalidade a qual se propõe, qual seja, a satisfação do crédito tributário. Nesse contexto, a prescrição intercorrente é análoga à prescrição stricto sensu, diferenciando-se por ocorrer durante o curso processual. Assim, paralisado o procedimento, configura-se automaticamente, privando o exequente do crédito pelo decurso temporal, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título executivo. Ademais, é pacífico que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, conforme estabelece a Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, e o Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que se aplica às cédulas de crédito rural, onde se inclui a cédula rural pignoratícia e hipotecária, no que couber, a legislação cambial, que prevê o prazo prescricional trienal, nos termos dos artigos 9º, inciso I, e 60, do Decreto-Lei n. 167/67, combinados com o artigo 70 do Decreto-Lei n. 57.663/66, consoante se verifica no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.408.664/PR. Assim, lastreada a execução em cédula rural pignoratícia, o Código Civil é inaplicável no caso específico dos autos, razão pela qual não há incidência do prazo previsto no aludido diploma legal. No Tema IAC 1 STJ, a Corte entendeu que “O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).” A propósito, é assente na doutrina e na jurisprudência que na hipótese de não serem encontrados bens à penhora, a suspensão pelo período de um ano é automática e permanecendo ausentes os bens depois do prazo de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Exequente, inaugura-se, ex lege, o prazo prescricional (Tema 566, STJ, aplicado de forma analógica). Tal raciocínio, isto é, a fluência automática dos prazos também é possível de se aplicar quando há localização dos bens, pela própria natureza da prescrição acima explanada. Posto isto, desnecessária é a intimação do credor-exequente a respeito da fluência dos prazos, por serem automáticos. Entretanto, em atenção ao princípio constitucional do contraditório, deve o Exequente ser intimado a respeito da (não) localização dos bens penhoráveis. Aliás, estas foram as alterações que incidiram no Código de Processo Civil: Art. 921 [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso em exame, observa-se que, em 16/05/2013, a exequente foi cientificada da frustração do ato de citação. A partir desse momento, iniciou-se o prazo de suspensão de um ano, conforme entendimento jurisprudencial então vigente. Ocorre, entretanto, que os autos também ficaram suspensos por força de sucessivas leis federais, entre os anos de 2013 e 2019, circunstância que paralisa o curso dos prazos processuais, inclusive daquele decorrente da frustração da citação. Dessa forma, o período automático de suspensão de um ano — aplicável quando não localizados bens ou endereço válido da executada — somente teve início efetivo em 2020. Esgotado esse interregno, iniciou-se o prazo prescricional trienal, que se findou em 2023. Ressalto, nesse ponto, o entendimento firmado no Tema 568/STJ, segundo o qual somente a efetiva citação (ainda que por edital) ou a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper a prescrição intercorrente, não bastando sucessivos requerimentos de diligências sem resultado útil. No presente caso, não houve citação nem penhora; houve, apenas, a frustração da execução, circunstância que impõe a fluência automática dos prazos legais, sendo suficiente a ciência da exequente quanto à ausência de citação — o que, de fato, ocorreu. Não obstante, a exequente deixou de adotar medidas eficazes para localizar a executada. Ao invés de promover a busca de novos endereços ou realizar diligências capazes de viabilizar o prosseguimento da execução, limitou-se a insistir no mesmo endereço indicado na inicial, vindo a requerer citação por edital somente em 2024, quando o prazo prescricional já se encontrava consumado. A jurisprudência consolidada estabelece que a descaracterização da inércia, para evitar a prescrição intercorrente, exige a prática de diligências úteis, concretas e efetivamente aptas a impulsionar o processo. Não se admite, portanto, a postergação indefinida do prazo prescricional com base em providências meramente formais, incapazes de gerar resultado prático. Assim, a ausência de iniciativas processuais eficazes para localização da executada por período superior ao prazo prescricional trienal configura inequívoca inércia, evidenciando desinteresse no prosseguimento da execução. Por fim, ressalto que não se trata de abandono da causa, mas sim de prescrição intercorrente consumada, em razão da inércia da exequente em promover os atos executivos indispensáveis ao andamento do feito dentro do prazo prescricional aplicável. DISPOSITIVO Por todos esses motivos, com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 924, inciso V, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente e, por consequência, declaro extinta a execução. Desconstituam-se eventuais penhoras e comunique-se, pelo sistema SISBAJUD, a ordem de desbloqueio de valores eventualmente não liberados e, pelo RENAJUD, a remoção das restrições lançadas em decorrência desta ação. Sem condenação em custas, ante o princípio da causalidade. Sem fixação de honorários advocatícios, diante da ausência de resistência à pretensão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. ÁGUA BRANCA-PI, 2 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

04/12/2025, 00:00