Procedimento Comum Cível 0801808-72.2025.8.18.0060 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801808-72.2025.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. B. PINTO NETO MATERIAIS DE CONSTRUCOES REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0801808-72.2025.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por JB PINTO NETO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO em face do ITAÚ UNIBANCO, a parte alega em suma ser cliente da requerida e constatou que grande parte dos serviços ofertados pela mesma foram proposta unilateralmente sem a devida transparência e que verificou trata-se de juros abusivos, aduz que os termos violam a transparência e boa-fé contratual. A parte autora requereu a desistência (ID 79619133). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Conforme a dicção do art. 485, § 5º, do Código de Processo Civil “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”. Se ela for manifestada depois de oferecida a contestação, a sua homologação dependerá da anuência do réu, conforme art. 485, §4º, do Código de Processo Civil. Na espécie, o Autor desistiu de prosseguir com o processo antes de oferecida a contestação. Logo, o requerimento de desistência independente de consentimento da parte demandada, devendo ser homologada pelo Judiciário para que possa surtir seus normais efeitos (art. 200, parágrafo único, CPC). No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que, embora intimada para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, a parte autora quedou-se inerte, não apresentando qualquer documento idôneo. Nesse contexto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, por ausência de comprovação dos requisitos legais (art. 98 e seguintes do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, pois pleiteada a desistência antes da citação da parte ré. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE a cobrança das custas judiciais, na forma da lei e dos atos normativos deste Egrégio Tribunal de Justiça. Não havendo pagamento, nos termos do Provimento Conjunto Nº 42/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, ENCAMINHEM-SE os documentos necessários (cópia da sentença, certidão de não pagamento e certidão de trânsito em julgado) ao FERMOJUPI para inclusão da dívida no Sistema SERASAJUD. Adotadas as providências necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. LUZILâNDIA-PI, datado eletronicamente. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia

01/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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