Procedimento Comum Cível 0800670-58.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800670-58.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUDMILLA CARNEIRO CUNHA DE CARVALHO REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800670-58.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por LUDMILLA CARNEIRO CUNHA DE CARVALHO em face da EQUATORIAL PIAUÍ na qual a parte autora, tendo sido afetada pelo mau serviço prestado pela ré e que, devido a oscilações, teve eletrodomésticos com funcionamentos prejudicados, acarretando danos na monta de R$ 24.534,10 (vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e dez centavos). Postula pela reparação pelos danos materiais e morais que entende ter sofrido. A ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, aponta que não localizou nos sistemas quaisquer pedidos de ressarcimento formulados amigavelmente pela parte autora, descaracterizando a presença do nexo de causalidade, com a consequente inexistência do dever de indenizar. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 51653656). A parte autora apresentou réplica à contestação rebatendo as matérias arguidas na peça de defesa. Apresentou ainda ata de audiência ocorrida no âmbito do PROCON que envolvem o condomínio no qual a sua residência é instalada e a parte ré (id 58329626). Intimada para se pronunciar quanto ao novo documento apresentado pela parte autora, a ré reforçou as matérias arguidas na contestação (id 74503738). É o que basta relatar. 1. PRELIMINARMENTE Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhor esclarecimento (art. 357, do CPC). 1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidora e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2. DA ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte ré alega a ocorrência da inépcia da petição inicial em virtude da ausência de documentos que comprovem as alegações formuladas pela parte autora na inicial. Contudo, a extinção da demanda por esta preliminar é medida desarrazoada, tendo em vista que a eventual (in)suficiência de documentos será analisada quando da prolação da sentença. Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. 2. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, constata-se que os pontos controvertidos visam aferir: a) se houve fornecimento deficitário do serviço de energia elétrica pela ré; e b) a existência de danos materiais e morais em favor da parte autora e respectivo montante. Assim, não havendo requerimento de produção de outras provas apresentados pelos postulantes, reputam-se os documentos acostados aos autos suficientes. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido feito pela parte autora, de inversão do ônus probante (art. 357, III, do CPC). Verifica-se que, na presente demanda, faz-se necessária a inversão do ônus da prova pleiteado pela autora, já que a ré dispõe de posição favorecida quando da produção das provas, tratando-se da concessionária de energia elétrica que dispõe de aparato suficiente para a comprovar a suposta (in)existência da falha no fornecimento de energia elétrica ao qual as partes se reportam e eventuais danos dele decorrentes, comprovando-se o requisito contido no dispositivo da lei consumerista que a parte levanta em favor (art. 6º, VIII, do CPC). Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO do C. STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Destaque-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras. Para aferir a existência da interrupção abusiva reportada nos autos, a ré se encontra em posição privilegiada, cabendo-lhe arcar com o ônus probante. Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se fazem necessários, bem como indicarem as provas que ainda pretendem ver produzidas, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

24/10/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(50)