Procedimento Comum Cível 0015149-70.2016.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0015149-70.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: ESTADO DO PIAUÍ Procuradoria Geral do Estado do Piauí Apeladas: LÚCIA DE FÁTIMA PEREIRA DE MENESES, MARIA NEENE PEREIRA MENEZES Advogada: Ana Keuly Luz Bezerra (OAB/PI 7.309) Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS DECISÃO Reitero o teor do despacho de ID. 26841186, que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 313 do CPC, bem como a intimação do espólio da autora, de seu sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, a fim de que se manifestem, no referido prazo, acerca da sucessão processual, assegurando a adequada regularidade da marcha processual. Teresina, 03 de outubro de 2024 DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015149-70.2016.8.18.0140 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUCIA DE FATIMA PEREIRA DE MENESES, MARIA NEENE PEREIRA MENEZES APELADO: ESTADO DO PIAUI, SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI EDITAL DE INTIMAÇÃO O EXMO. SR. DES. Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, nos autos do(a) nos autos da classe APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Nº 0015149-70.2016.8.18.0140, na forma da lei,etc................................................................................................. FAZ SABER a todos quanto do presente edital tomarem conhecimento, que se processam perante este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com tramitação na Coordenadoria Judiciária do Pleno/SEJU, o(a) APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015149-70.2016.8.18.0140, em que é Requerente APELANTE: LUCIA DE FATIMA PEREIRA DE MENESES, MARIA NEENE PEREIRA MENEZES e Requerido APELADO: ESTADO DO PIAUI, SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI, ficando INTIMADO O ESPÓLIO DE MARIA NEENE PEREIRA MENEZES da decisão/despacho de ID nº 26841186, que determina: "a intimação do espólio da autora, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para se pronunciar sobre a sucessão processual nos presentes autos, neste prazo." Prazo de 30 (trinta) dias. COJUDPLE, em Teresina, 9 de setembro de 2025. Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Des. Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0015149-70.2016.8.18.0140 Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS e Requerido

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUCIA DE FATIMA PEREIRA DE MENESES, MARIA NEENE PEREIRA MENEZES APELADO: ESTADO DO PIAUI, SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI EDITAL DE INTIMAÇÃO O EXMO. SR. DES. Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, nos autos do(a) nos autos da classe APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Nº 0015149-70.2016.8.18.0140, na forma da lei,etc................................................................................................. FAZ SABER a todos quanto do presente edital tomarem conhecimento, que se processam perante este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com tramitação na Coordenadoria Judiciária do Pleno/SEJU, o(a) APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015149-70.2016.8.18.0140, em que é Requerente APELANTE: LUCIA DE FATIMA PEREIRA DE MENESES, MARIA NEENE PEREIRA MENEZES e Requerido APELADO: ESTADO DO PIAUI, SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI, ficando INTIMADO O ESPÓLIO DE MARIA NEENE PEREIRA MENEZES da decisão/despacho de ID nº 26841186, que determina: "a intimação do espólio da autora, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para se pronunciar sobre a sucessão processual nos presentes autos, neste prazo." Prazo de 30 (trinta) dias. COJUDPLE, em Teresina, 9 de setembro de 2025. Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Des. Relator Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0015149-70.2016.8.18.0140 Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS e Requerido

29/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2025, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 19:04

Publicação

13/05/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: LUCIA DE FATIMA PEREIRA DE MENESES AUTOR: MARIA NEENE PEREIRA MENEZES INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 9 de maio de 2025. BRUNA JACKELINE BARBOSA DE ALMEIDA 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0015149-70.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Desvio de Função]

12/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 12:01

Publicação

29/04/2025, 04:39

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUCIA DE FATIMA PEREIRA DE MENESES AUTOR: MARIA NEENE PEREIRA MENEZES INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0015149-70.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Desvio de Função] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO ajuizada por LÚCIA DE FÁTIMA PEREIRA MENESES em face do ESTADO DO PIAUÍ requerendo o reconhecimento do seu desvio de função, desde 01.03.1997 até a data do ajuizamento, com o seu reenquadramento funcional ou, não sendo possível, o recebimento apenas das diferenças vencimentais com reflexos nas férias e no décimo terceiro. Narra a autora que ingressou como auxiliar de enfermagem, mediante concurso, em 1983. Ao concluir o curso de assistente social, em 01 de março de 1997, passou a exercer a referida função, até o ajuizamento da demanda, conforme diversas declarações da SESAPI. Entretanto, sempre recebeu como auxiliar de enfermagem. A liminar foi indeferida (id. 6740232 – p. 75). Após o falecimento da autora, a sua genitora e única herdeira, Maria Neene Pereira Menezes, requereu a habilitação (id. 6740232 – p. 77). Habilitação deferida (id. 6740232 – p. 96). O Estado do Piauí apresentou Contestação (id. 7956641), sem preliminares, requerendo a improcedência e, subsidiariamente, a prescrição parcial da pretensão autoral. A autora apresentou Réplica à Contestação (id. 10002513). Em Parecer, o Ministério Público Estadual postulou pela parcial procedência da demanda, não reconhecendo o reenquadramento, mas o pedido das diferenças de vencimento, reconhecendo-se a prescrição do quinquênio anterior à propositura da demanda (id. 10303082). Intimadas, as partes manifestaram desinteresse na produção de provas. Em despacho (id. 13275584), o magistrado da época determinou a correção do cadastro no PJE. Em novo despacho (id. 13473500), foi determinada a digitalização de uma pela ilegível. Em nova decisão (id. 29667098), o magistrado da época determinou que fosse inserido no PJE o códgio de concessão da tutela de urgência. Em decisão (id. 34874525), foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto à digitalização dos autos, manifestando esta ciência e requerendo o andamento do feito (id. 35340988). É o relatório. Decido. De início, quanto à prescrição, ela é clara, apenas sendo devidas as parcelas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Não foram arguidas preliminares ao mérito, apenas a prejudicial parcial acima, a qual se acolhe. No mérito, não é devido o reenquadramento, mas apenas a diferença vencimental, nos termos da S. 378 do E. STJ, in verbis: “S. 378/STJ: reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes” O reenquadramento é indevido, pois equivaleria a provimento em cargo público sem concurso, violando a Súmula Vinculante nº 43, a qual cabe destacar: “Súmula Vinculante nº 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” Quanto às provas, a autora trouxe diversas certidões, a mais recente de 2014, atestando exercer a função de assistente social desde 1997. Cabia ao demandado provar fato desconstitutivo do direito da autora, o que poderia ter sido feito por prova testemunhal, documental (já que, como enfermeira, possuiria alguns documentos por si assinados) ou depoimento pessoal, não afirmar, em sede de Contestação, que a certidão administrativa não deveria ser aceita, pois do setor que a autora labora. Ora, não deixa de ser uma certidão válida e um ato administrativo, decorrendo a regular presunção de veracidade e legitimidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, denegando o reenquadramento, mas condenando o demandado nas diferenças vencimentais, com reflexos nas férias e décimo terceiro salário, entre o valor pago a autora e o por ela efetivamente exercido de Assistente Social, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a serem corrigidos, desde cada inadimplemento, com juros de mora e correção monetária, nos termos do Tema nº 905 do E. STJ, até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando deve incidir apenas a SELIC; e declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a autora em 25% das custas processuais e em honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo demandado. Condeno o Estado do Piauí em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar o demandado em custas, diante da sua isenção legal. P.R.I. TERESINA-PI, 23 de abril de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

28/04/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(85)