Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
INTERESSADO: LAURINDA MARIA DA CONCEICAO
INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800543-80.2020.8.18.0037 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pelas partes devidamente qualificadas. Intimado, o executado apresentou impugnação à execução, alegando excesso do valor cobrado, de maneira genérica. Retornando os autos da Contadoria Judicial, reconhecendo crédito em favor do Requerido/Executado, este não concordou, enquanto o exequente manteve-se inerte
Diante do exposto, considerando a expertise dos servidores que realizaram de forma regular os cálculos, ACOLHO os cálculos da Contadoria Judicial. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso constatado. Todavia, em função de sua hipossuficiência, condiciono a sua cobrança ao preenchimento das condições previstas no art. 98 § 3º, do CPC, diante do benefício da justiça gratuita a ela deferido. Adiante, a parte executada depositou integralmente o valor exequendo, conforme comprovante acostado no ID 31598288. Nesse sentido, DECLARO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 513 c/c art. 924, II, CPC. Em razão da natureza da causa e das partes, bem como amparado no poder geral de cautela, proceda-se na forma do art. 108-A do Código de Normas da CGJ/PI. Assim sendo, determino a expedição dos seguintes alvarás para levantamento das quantias abaixo: R$ 33.308,86 (trinta e três mil, trezentos e oito reais e oitenta e seis), mais acréscimos legais e proporcionais a este valor, se houver, em favor de LAURINDA MARIA DA CONCEICAO - CPF N ° 696.794.523-87, referente ao valor principal nestes autos, a partir dos valores depositados na Conta Judicial nº 500101585610 (ID 31598288, pág. 2). R$ 16.324,27 (dezesseis mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos) mais acréscimos legais e proporcionais a este valor, se houver, em favor de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91, referente ao valor pago em excesso nestes autos, a partir dos valores depositados na Conta Judicial nº 500101585610 (ID 31598288, pág. 2). A parte interessada não precisa se deslocar até o fórum, pois poderá imprimir o alvará assinado pelo sistema Pje e levar à instituição bancária para levantamento do valor mencionado. Em face da preclusão lógica, decreto a ocorrência do trânsito em julgado na presente data, ressalvada às partes a possibilidade de peticionamento para a correção de eventual erro material. Expeça-se o boleto para cobrança das custas processuais, se for caso, intimando-se o vencido para pagamento. Certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo novos requerimentos, arquivem-se IMEDIATAMENTE os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. Preclusa esta decisão, expeçam-se os alvarás respectivos. AMARANTE-PI, 26 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante